EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2026 - (PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2026)

1. PREÂMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Agente de contratação: Sr.ª Ana Paula Ribeiro de Souza Rodrigues, e equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:  Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, Karina Bacarin Pinto, Nilson Correa de Almeida, designadas pelo Decreto nº 0231/2025, de 31 de julho de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei complementar 123 de 14 Dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014 e do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal n° 0270/2023, conforme exigências estabelecidas neste Edital, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL tipo menor preço, conforme descrição a seguir:

PREGÃO PRESENCIAL
Processo Licitatório nº. 019/2026
Modalidade - Pregão Presencial nº 004/2026
Regime: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BENS E SERVIÇOS COMUNS) 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Menor Preço Por item.
MODO DE DISPUTA: ABERTO PREFERÊNCIA ME/EPP
Setor Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, AGRICULTURA, URBANISMO, INFRA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO.
DATA ABERTURA E JULGAMENTO: 22/04/2026 
HORÁRIO: 08:00 (oito horas) - Horário de Mato Grosso.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPEÇARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT. Conforme descrição no termo de referência.

1.1 As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele são parte integrante. 
1.2 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na data, horário e endereço abaixo mencionados, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.  

Data: 22/04/2026
Credenciamento: 08:00 às 08:15 horas;
Recebimento dos Envelopes: 08:15 horas
Local: Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1.059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.

1.3 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - O pregão presencial será regido na forma da lei federal 14.133/2021, e suas alterações posteriores, Decreto Municipal de nº 270/2023. Decreto 026/2024. 
1.2.1 A utilização da forma presencial da modalidade Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 (vinte) mil habitantes, como é o caso de Apiacás – MT, se adequarem à forma eletrônica: (..) Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
      II - da obrigatoriedade de realização da  licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;
Além da previsão constante na Legislação Federal, o Decreto Municipal de nº 0270/2023 e Decreto 026/2024, que regulamenta os procedimentos a serem realizados com fundamento na Lei Federal 14.133/2021, estabelece no art. 1º § 5º, in verbis:(..) será obrigatória a utilização do pregão em sua modalidade eletrônica após 06 anos contados da publicação da lei federal 14.133/2021 tendo em vista que a população de Apiacás está abaixo de 20.000,00 (vinte mil habitantes), consoante disposição expressa do art. 176 da citada lei desde que justificada no edital em suas disposições preliminares, (..)
A lei federal 14.133/2021, (art. 17), diz que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo cujo arquivo será acostado ao processo administrativo.
O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e, micro empreendedor individual, (MEI), no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O edital de pregão em liça segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da lei federal 14.133/2021.

1.2.2 JUSTIFICAMOS A FORMA PRESENCIAL  
Para esta contratação, a opção mais vantajosa para o município é a realização de um pregão presencial para a contratação de empresa especializada para realizar do serviço. Esse método possibilita que as empresas participantes apresentem propostas competitivas, baseadas nos critérios estabelecidos pela contratante, em conformidade com os princípios da economicidade e competitividade;
A utilização da forma presencial na presente licitação se justifica pelo fato de o serviço ser presencial, incluindo áreas rurais, então quanto mais perto a empresa estiver estabelecida melhor.
O pregão será de forma presencial considerando que a contratação é de serviços presencial de tapeçaria, no qual a empresa deve-se vir a cidade para prestar o serviço na área urbana e área rural. A opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.
Diante do exposto, solicitamos a abertura do devido Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, com julgamento POR ITEM, com fornecimento de modo PARCELADO conforme a demanda das Secretarias

1.3. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela      autoridade subscritora do ato convocatório do Pregão no prazo e observada a forma a que alude o parágrafo único do art. 164 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificações do ato convocatório do Pregão, além das alterações decorrentes, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

2. OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPEÇARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT, conforme relação contida no Anexo I, observadas as especificações ali estabelecidas, visando prestação de serviços pelos órgãos relacionados no Termo de Referência. 

3.  CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
3.1	Poderão participar desta Licitação as empresas (pessoas jurídicas) legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame, e que atenderem às exigências deste edital e seus Anexos.
3.2	Admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de empresas, observadas as disposições deste edital (e de suas partes integrantes) e da Lei, notadamente no tocante às regras do art.15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
3.3-	Quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedor, microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nos itens exclusivo, a Pregoeira convocará as demais licitante(s) para participar(em) deste item, conforme art. 49, inciso II da Lei Complementar 123/06.
Não poderão participar do presente certame a empresa:
3.4.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3.5.	Pessoa física ou jurídica que incidirem nas hipóteses previstas no § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.5.1.	Estrangeira que não funcione no País;
3.5.2.	Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará(ão) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 155 a 163 da Lei Federal 14.133/21 sem prejuízo da cobrança de perdas e danos;
3.5.3.	Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública;
3.5.4.	Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com o município de Apiacás-MT.
3.5.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito da comissão em solicitar o original para comparação.

4.	ENTREGA DOS ENVELOPES
4.1.	Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
4.2.	Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo.
Local: Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1.059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.

4.3. O envelope da Proposta de Preços deverá ter expresso e em seu exterior as seguintes informações:

PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2026
RAZÃO SOCIAL E Nº DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

4.4. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso e em seu exterior as seguintes informações:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2026
RAZÃO SOCIAL E N. DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.
4.5. Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação.

5.	DO CREDENCIAMENTO
5.1 Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
5.1.2- O representante de cada empresa concorrente deverá entregar ao Pregoeiro, antes da entrega dos envelopes, o credenciamento que é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.
5.1.3 Apresentar a Carta de Credenciamento ou Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente.
5.1.4 Cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, que comprove a capacidade do outorgante da Procuração Particular ou Carta de Credenciamento em constituir mandatários. Dispensado se o instrumento for Procuração Pública.
5.1.5 Apresentação de documento de identificação do representante com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.
5.6. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas, lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
5.7. Fazendo-se representar a licitante pelo seu representante legal (sócio-gerente, diretor ou proprietário), faz-se necessário a comprovação desta situação através da apresentação do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.7. Caso haja a substituição, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.
5.8. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
5.9. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 5.1.2 a 5.1.5. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.
5.10 O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo em anexo, para facilitar sua interpretação.
5.11 Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial e deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006. Cuidando-se de MEI deverá ser apresentado o respectivo certificado CCMEI.
5.12 O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

6. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
 6.1. Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, o representante da licitante entregará os envelopes fechados, não transparentes e indevassáveis contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.
 	
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa, de preferência sequencialmente por ordem dos itens que a licitante pretenda participar, conforme Formulário Padrão de Proposta (Anexo II), redigido com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas com identificação do representante legal da licitante.
7.2. Na Proposta de Preços deverá constar:
7.2.1. Razão social da licitante, nº. do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato, e, se possível, nº da conta corrente, agência do respectivo Banco e endereço eletrônico (e-mail).
7.2.2. Uma única proposta, contendo preços unitários, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, e por extenso ao final da proposta, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;
7.3. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sendo inclusos os custos para entrega dos produtos, a qual deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
7.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos quando da apresentação da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título.
7.5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
7.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as quantidades, especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
7.7. A Pregoeira considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento. 
7.8. A Pregoeira, juntamente com a equipe técnica, reserva-se o direito de solicitar amostras dos produtos cotados para as empresas classificadas para a disputa, devendo os convocados apresentar em prazo máximo de 24h, contados da notificação na sessão.
7.9. As licitantes após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexequível ou cotação incorreta e deverão fornecer os produtos sem ônus adicionais.

8	DA HABILITAÇÃO
O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, devem estar em envelope lacrado contendo:

8.1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
e)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).

8.2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidões de regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º12.440/2011;
h)	Alvará funcionamento e localização.
8.3 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.2.1.	Certidão negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
8.2.2.	 Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessanta) dias da data do certame.
8.2.3.	 BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.

8.4 - COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (ANEXO V). De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5-De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.1- A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
8.5.2- não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.5.3-As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.4-Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
8.6-Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a  indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
8.2.4.	A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
8.2.5.	 Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. 
8.2.6.	HABILITAÇÃO TÉCNICA - Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
8.2.6.1.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.2.6.2.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
8.9 Demais obrigações, documentações e itens, estão no Anexo I vinculado neste edital. 

8.10 DECLARAÇÕES
a)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO V);
b)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ANEXO VI);
c)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS (VII);
d)	MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CRENDENCIAMENTO (ANEXO IV) (CASO NESSÁRIO).

8.11 DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
8.11.1 O Pregoeiro poderá efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, em observância à Instrução Normativa da RFB nº. 1470, de 30/05/2014, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação, bem como realizar diligências para sanar quaisquer dúvidas.
8.11.2 Havendo a necessidade de envio de documentos complementares ou certificações, necessários para a demonstração da especificação técnica de algum item, a empresa participante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração. Quando for o caso, deverá ser apresentado certificações específicas que atestem a qualidade e a conformidade com normas técnicas (como ISO, INMETRO, etc.).

9-	SESSÃO DO PREGÃO
9.1 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes de proposta comercial dos licitantes, cadastrando-as no sistema.
9.2 Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o MENOR PREÇO.
9.3- Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
9.4 Após o cadastramento dos valores de cada empresa participante, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO PRESENCIAL para os lances.

10. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no artigo anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os descontos oferecidos, para que seus autores participem dos lances verbais.

11. LANCES VERBAIS
As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances com observância dos seguintes critérios e procedimentos: a) Seleção da proposta através do menor preço por item.
A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último desconto apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.
É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de maior desconto e o valor estimado da contratação.
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com os valores praticados no mercado, esta poderá ser aceita.
Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.
12-	JULGAMENTO
a) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério o menor preço item.
b) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
c) Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº. 123/2006.
d) Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
e)  a ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate;
f) apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
g)	 não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME e EPP remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
h)   No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrarem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresenta melhor oferta.
i)   Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em 1º lugar na etapa de lances.
j)  Será considerado vencedor, o licitante que ao final da disputa de lances, observadas as disposições da Lei Complementar nº. 123/2006, ofertar o menor preço.
k)  Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
Os licitantes apresentarão documentos em cópias legíveis, autenticadas em cartório competente ou por servidor designado para o pregão.
As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos.
A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição, ressalvadas as exceções previstas no edital.
Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste
Edital, será inabilitado, e o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
O pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor preço.
A contratação formalizar-se-á mediante Ordem de Fornecimento, observadas
as cláusulas e condições deste edital, e da proposta vencedora, bem como o termo de referência.
Após a publicação da Ata do Registro de Preços da Administração no diário da AMM, (associação mineira de municípios), poderão ser firmados os contratos dentro do prazo de validade do Registro.
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, membros da equipe de apoio e licitantes presentes na sessão.
13-	RECURSOS
a.	Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
b.	O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
c.	O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
d.	A falta de manifestação imediata e motivada   do licitante, importará
decadência do direito de recurso.
e.	Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias pela   Administração.
f.	O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.
g.	Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição
relativamente ao pregão, o pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o aceite do produto pelo Setor Requisitante.

14-	DA HOMOLOGAÇÃO
a.	Encerrada a seleção e ultrapassada a eventual fase recursal, o pregoeiro      registrará os descontos ofertados pelas licitantes em ordem decrescente.
b.	Verificada a regularidade dos atos e a realização do interesse público, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

12- DO CONTRATO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO.
12.1. O contrato de fornecimento do item a ser licitado será substituído pela ordem de empenho/autorização de fornecimento, (AF) emitida pelo Setor de compras em respeito ao art. 95 da lei federal 14.133/2021 por se tratar de entrega imediata respeitada todas as garantias incutidas no termo de referência.
Os pagamentos, Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital, com cronograma/relatório do fiscal da execução do serviço, descrição pormenorizada das horas trabalhadas, e diárias, acompanhamento do Secretário de Obras, bem como comprovada a manutenção das exigências de habilitação, será pago diretamente em sua conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data do atesto de conformidade da nota fiscal, bem como comprovação de regularidade com INSS e FGTS. Ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira, devendo ser informado ainda no preenchimento da proposta.
Na Nota Fiscal Fatura deverá conter obrigatoriamente o número da conta corrente e a agência bancária.
Se o adjudicatário se recusar a cumprir o prazo de entrega contido na ordem de fornecimento poderá revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, ou ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
	
13	DOS REAJUSTES DE PREÇOS CONTRATUAIS
13.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo um ano.
13.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato.
13.1.2. Somente nos Contratos os preços inicialmente pactuados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
13.1.3. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
13.3. A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência do contrato, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.
13.4. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
13.5 A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

14. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1.  Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
14.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) Pregoeiro(a) durante o certame;
14.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
14.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
14.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
14.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 
14.1.2.4. deixar de apresentar amostra;
14.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
14.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
14.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
14.1.5. fraudar a licitação
14.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
14.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
14.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
14.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
14.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
14.1.8. praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº. 12.846, de 2013.
14.2. Com fulcro na Lei nº. 14.133, de 2021, a Administração deverá garantir o contraditório, a ampla defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
14.2.1. advertência; 
14.2.2. multa;
14.2.3. impedimento de licitar e contratar e
14.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
14.3.2. as peculiaridades do caso concreto
14.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
14.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
14.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do Contrato ou da Ata de Registro de Preços licitado, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
14.4.1. Para as infrações previstas nos itens 14.1.14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0,5% (meio por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do licitado.
14.4.2. Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7 e 14.1.8, a multa será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do licitado.
14.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
14.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
14.8. Deverá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7 e 14.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no Art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133/2021.
14.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do Art. 45, § 4º da IN SEGES/ME nº. 73, de 2022.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
15.1. É facultada ao(a) Pregoeiro(a) ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
15.2. A Autoridade Competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;
15.2.1. A anulação do procedimento induz à da Ata de Registro de Preços.
15.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital;
15.3. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
15.4. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
15.5. Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca dos itens cotados, através de pedido escrito, comprovando o motivo e devidamente instruído com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada por este Município e, sendo verificada a possibilidade de troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário, será autorizada;
15.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a).
15.6.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração Pública Local.
15.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão;
15.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro instrumento a ser firmado;
15.9. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação;
 15.10. As adesões serão concedidas conforme Decreto Federal nº. 8.250/2014 e alterações;
15.11. Quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, incorrerá em pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, nos termos do Art. 337-I do Código Penal; (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021)
15.12. Salvo ressalva expressa, todos os prazos em dias estabelecidos neste Edital serão consecutivos;
15.13. Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis;
15.14. Os prazos em dias úteis obedecem ao horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT (7h00 às 11h00 e das 13:00 às 17:00 - horário de local);
15.15. A critério exclusivo do Município de Apiacás/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

16. DO FORO COMPETENTE
16.1. Fica eleito o Foro do Município de Apiacás/MT, para dirimir qualquer questão editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A dotação orçamentária específica para acobertar a despesa deste Pregão é a indicada no Anexo I – Termo de Referência.
	
ANEXOS AO EDITAL
I- Termo De Referencia
II – Estudo Técnico Preliminar
III- Modelo de proposta de preço
IV- Modelo De Procuração Para Credenciamento
V- Modelo De Declaração Unificada
VI - Modelo De Declaração De Microempresa E Empresa De Pequeno Porte
VII- Modelo De Declaração De Cumprimento Dos Requisitos
VIII – Minuta Do Contrato
IX – Minuta da ATA DE REGISTRO

Apiacás - MT, 02 de abril de 2026.

____________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Administração, Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Urbanismo e Infraestrutura
Responsável pela fiscalização e demanda: Servidor Alexandre Da Silva, Mecânico.
Responsável pela solicitação: Secretário José Roberto Pereira Da Silva; Karyne Scorsatto Hory, Josiane Gonçalves Ferreira, Fábio Germano, Genivaldo Pereira de Oliveira, Patricia Alexandra Sian e Valdeci dos Santos
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPEÇARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT.
Conforme tabela abaixo:

1.1. DESCRIÇÃO DO OBJETO E VALOR MÉDIO
Nº	Quant.	Unid.	Código	Especificação	Preço Unit.	Preço Total	
1	15,000	UN	2014215	SERVICO DE COLOCAÇÃO DE MANTA TERMICA EM VEICULOS LEVES/UTILITARIOS, UNIDADE	R$ 329,67	R$ 4.945,05	
2	16,000	UN	2014207	SERVIÇO DE REFORMA DE ASSENTO (TROCA DE TABUA/ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS LEVES/UTILITARIOS UNIDADE	R$ 1.660,00	R$ 26.560,00	
3	12,000	UN	2014216	SERVICO DE REFORMA DE BANCO DE MOTO (TROCA TECIDO) UNIDADE	R$ 246,00	R$ 2.952,00	
4	16,000	UN	2014213	SERVICO DE REFORMA DE ENCOSTO (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS LEVES/UTILITARIOS UNIDADE	R$ 328,33	R$ 5.253,28	
5	33,000	UN	2014206	SERVIÇO DE REFORMA DO KIT DE BANCOS (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS LEVES/UTILITARIOS, UNIDADE	R$ 823,33	R$ 27.169,89	
6	59,000	UN	2014231	SERVIÇO DE REFORMA EM CADEIRA (TROCA  DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0) UNIDADE	R$ 1.309,67	R$ 77.270,53	
7	79,000	UN	2014232	SERVICO DE REFORMA EM CADEIRA GRANDE (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO URUGUAI 1.0) UNIDADE	R$ 183,33	R$ 14.483,07	
8	3,000	UN	2014235	SERVICO DE REFORMA EM JOGO DE SOFA 2 E 3 LUGARES (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO ANIMALE) UNIDADE	R$ 838,67	R$ 2.516,01	
9	12,000	UN	2014236	SERVICO DE REFORMA EM POLTRONA (TROCA ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0) UNIDADE	R$ 1.296,67	R$ 15.560,04	
10	15,000	UN	2014214	SERVICO DE TROCA DE TAPETES EM VEICULOS LEVES/UTILITARIOS, UNIDADE	R$ 413,33	R$ 6.199,95	
11	15,000	UN	2014221	SERVICO DE COLOCAÇÃO DE MANTA TERMICA EM VEICULOS ONIBUS E MICRO ONIBUS, UNIDADE	R$ 1.146,67	R$ 17.200,05	
12	55,000	UN	2014240	SERVICO DE FABRICAÇÃO DE COLCHONETES ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM NALTICO OU URUGUAI UNIDADE	R$ 419,67	R$ 23.081,85	
13	35,000	UN	2014239	SERVICO DE REFORMA CAPA COLCHÃO INFANTIL (TROCA DE TECIDO CURVIM NALTICO) UNIDADE	R$ 326,33	R$ 11.421,55	
14	123,000	UN	2014218	SERVIÇO DE REFORMA DE ASSENTO (TROCA DE TABUA/ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS ONIBUS E MICRO ONIBUS UNIDADE	R$ 656,00	R$ 80.688,00	
15	123,000	UN	2014217	SERVIÇO DE REFORMA DE BANCOS (TROCA DE ESPUMA D28, TABUA, SOLDA E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULO ONIBUS E MICRO ONIBUS, UNIDADE	R$ 1.623,33	R$ 199.669,59	
16	123,000	UN	2014219	SERVICO DE REFORMA DE ENCOSTO (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS ONIBUS E MICRO ONIBUS UNIDADE	R$ 433,00	R$ 53.259,00	
17	15,000	UN	2014233	SERVICO DE REFORMA EM CADEIRA LONGARINA 03 LUGARES	R$ 563,33	R$ 8.449,95	
18	15,000	UN	2014234	SERVICO DE REFORMA EM CADEIRA LONGARINA 04 LUGARES (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0) UNIDADE	R$ 350,00	R$ 5.250,00	
19	15,000	UN	2014220	SERVICO DE TROCA DE TAPETES EM VEICULOS ONIBUS E MICRO ONIBUS, UNIDADE	R$ 756,67	R$ 11.350,05	
20	20,000	UN	2014238	SERVICO DE REFORMA EM COLCHAO HOSPITALAR (TROCA DE TECIDO CURVIM NALTICO) UNIDADE	R$ 366,33	R$ 7.326,60	
21	20,000	UN	2014237	SERVICO DE REFORMA EM MACA HOSPITALAR (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM NALTICO) UNIDADE	R$ 466,33	R$ 9.326,60	
22	12,000	UN	2014226	SERVICO DE COLOCAÇÃO DE MANTA TERMICA EM VEICULOS UTILITARIOS CAMINHÃO, UNIDADE	R$ 511,33	R$ 6.135,96	
23	15,000	UN	2014230	SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE TAPETE EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TRATOR RODAS/TRATOR MISTO	R$ 496,67	R$ 7.450,05	
24	15,000	UN	2014228	SERVIÇO DE REFORMA DE ASSENTO (TROCA DE TABUA/ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TRATOR RODAS/TRATOR MISTO, UNIDADE	R$ 321,33	R$ 4.819,95	
25	12,000	UN	2014223	SERVIÇO DE REFORMA DE ASSENTO (TROCA DE TABUA/ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS UTILITARIOS CAMINHÃO, UNIDADE	R$ 656,33	R$ 7.875,96	
26	15,000	UN	2014229	SERVICO DE REFORMA DE ENCOSTO (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TRATOR RODAS/TRATOR MISTO	R$ 288,33	R$ 4.324,95	
27	12,000	UN	2014224	SERVICO DE REFORMA DE ENCOSTO (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS UTILITARIOS CAMINHAO, UNIDADE	R$ 323,00	R$ 3.876,00	
28	15,000	UN	2014227	SERVIÇO DE REFORMA DO KIT DE BANCOS (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TRATOR RODAS/TRATOR MISTO, UNIDADE	R$ 596,67	R$ 8.950,05	
29	12,000	UN	2014225	SERVICO DE TROCA DE TAPETES EM VEICULOS UTILITARIOS CAMINHAO, UNIDADE	R$ 490,00	R$ 5.880,00	
30	12,000	UN	2014222	SERVICO REFORMA DO KIT DE BANCOS (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0) EM VEICULOS LEVES/UTILITARIOS, UNIDADE	R$ 653,33	R$ 7.839,96	
 	 	 	 	 	Total Geral:	R$ 667.085,94	
Valor total previsto R$ 667.085,94 (seiscentos e sessenta e sete mil oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

1.2. Os valores estimados para os serviços, foram extraídos de pesquisa de preço, orçamentos de empresas do ramo e contrato para o mesmo serviço de anos anteriores. Adotando os valores extraídos da média aritmética dos orçamentos.

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Houve a necessidade de realizar uma licitação tendo a importância dos serviços de tapeçaria na preservação, funcionalidade e segurança dos bens móveis e veículos da frota municipal, contribuindo para uma gestão pública eficiente e responsável. 
Dessa forma segue alguns pontos necessários para esta contratação:
Manutenção e Conservação do Patrimônio Público: A reforma de móveis e estofados dos veículos da frota contribui para a conservação do patrimônio municipal, reduzindo o desgaste e a depreciação dos bens públicos ao longo do tempo.
Segurança e Conforto: Em veículos da frota, a tapeçaria é essencial para garantir o conforto e a segurança de motoristas e passageiros, especialmente em veículos utilizados diariamente. Estofados em bom estado evitam desconforto e problemas ergonômicos.
Melhoria da Imagem Institucional: Móveis e veículos bem conservados transmitem profissionalismo e respeito ao patrimônio público, gerando uma imagem positiva da administração municipal junto aos cidadãos.
Economia e Sustentabilidade: Reformar estofados e revestimentos de móveis e veículos é mais econômico do que a substituição completa desses bens. A tapeçaria prolonga a vida útil dos itens, reduzindo custos e promovendo sustentabilidade ao evitar descartes desnecessários.
Atendimento às Normas de Saúde e Higiene: Móveis e estofados bem cuidados atendem a padrões de higiene e limpeza, especialmente em veículos e móveis de uso coletivo. Serviços de tapeçaria permitem que revestimentos desgastados sejam substituídos, evitando acúmulo de sujeira e mantendo o ambiente saudável.
Sendo assim, essa aquisição é de suma importância, para que possamos manter o funcionamento das Secretarias solicitantes da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

2.1 Descrições da solução como um todo
Para esta contratação, a opção mais vantajosa para o município é a realização de um pregão presencial para a contratação de empresa especializada para realizar o serviço. Esse método possibilita que as empresas participantes apresentem propostas competitivas, baseadas nos critérios estabelecidos pela contratante, em conformidade com os princípios da economicidade e competitividade;
A utilização da forma presencial na presente licitação se justifica pelo fato de o serviço ser presencial, incluindo áreas rurais, então quanto mais perto a empresa estiver estabelecida melhor.
O pregão será de forma presencial considerando que a contratação é de serviços presenciais de tapeçaria, no qual a empresa deve vir à cidade para prestar o serviço na área urbana e área rural. A opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.
A adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), mostra-se o meio mais adequado, considerando que:
A demanda por serviços realizados ocorre de forma imprevisível, variando conforme o estado de conservação; não é possível definir previamente a quantidade exata de serviços que serão necessários ao longo do exercício, e o registro de preços permitirá o atendimento de diversas secretarias com uma única licitação, otimizando os recursos públicos e reduzindo a burocracia.
Diante do exposto, solicitamos a abertura do devido Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, com julgamento POR ITEM, com fornecimento de modo PARCELADO conforme a demanda das Secretarias

3. FUNDAMENTAÇÃO (art. 60, XXIII, letra b)
3.1. A presente contratação visa a contratação de mão de obra qualificada para a prestação dos serviços.
Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar.

4. CONDIÇÕES PARA SELEÇÃO (art.60, XXIII, letra h)
4.1. Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 60, XXIII letra d)
5.1. A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.2. A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
5.3. A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual.

6. RESULTADOS ESPERADOS
6.1. Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;
6.2. Utilização sustentável dos recursos financeiros desta Prefeitura, alocando somente o necessário para cada aquisição;
6.3. Serviços de qualidade, ágil e eficaz;
6.4. Que a empresa vencedora do certame atenda às necessidades da Secretaria cumprindo com as exigências do objeto conforme este Termo de Referência, possibilitando assim o atendimento da demanda deste Município de Apiacás/MT.
6.5. Garantia de Serviço: A empresa deverá garantir a qualidade dos serviços prestados, e, caso necessário, realizar correções sem custo adicional.
6.6 Serviços e materiais de ótima qualidade.
6.7 Unidade e servidor responsável para esclarecimentos: Cada Secretaria responde pelo seu setor, e como fiscal do Contrato o servidor Alexandre Da Silva.

7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, DENTRE OUTRAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO:
7.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/Serviço;
7.1.2. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
7.1.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Termo de Referência;
7.1.4. Notificar por escrito, à empresa contratada/adjudicatária, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
7.1.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada/adjudicatária, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
7.1.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
7.1.7. Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade das Secretarias Municipal solicitantes e do fiscal de contrato/ata;
7.1.8. Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo dos produtos;
7.1.9. Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
7.1.10. Recusar o recebimento dos itens nas seguintes hipóteses:
7.1.10.1. Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
7.1.10.2. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
7.1.10.3.O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
7.1.10.4. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações, quantidade e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;

7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ALÉM DE OUTRAS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO:
7.2.1. Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
7.2.2. Executar o objeto, conforme descritos neste Termo de Referência;
7.2.3. Respeitar os limites dos quantitativos especificados, qualidades e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a extinção do instrumento contratual a ser firmado;
7.2.4. Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia. Ultrapassando o período do 100 (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço/Contrato poderá ser cancelada ou rescindida;
7.2.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preço/Contrato;
7.2.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.2.7. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
7.2.8. Comunicar imediatamente a Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
7.2.9. Respeitar e fazer cumprir e fazer cumprir legislação de segurança e medicina do trabalho, ambiental, fiscal e conexas, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
7.2.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
7.2.11. indenizar terceiros e, ou a própria Contratante mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada/adjudicatária adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
7.2.12. Prestar os serviços, conforme estipulado no Contrato e de acordo com a proposta apresentada;
7.2.13. A entrega do serviço/produto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
7.2.14. O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
7.2.15. Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passíveis de substituição;
7.2.16. Manter a regularidade Fiscal na vigência da presente Ata de Registro de Preço/Contrato;
7.2.17. A Contratada/Adjudicatária terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
7.2.18. Atender a todas as exigências do contrato/ata e executar todos os itens contratados/adjudicados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato/ata, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada/Adjudicatária;
7.2.19. Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão Autorização de Fornecimento.

7.3. A EMPRESA CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA FICA OBRIGADA AINDA AO QUE SE SEGUE:
7.3.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: encargos trabalhistas e previdenciários, e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem sobre os serviços;
7.3.2.	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras NR's e ABNT NBR's vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de segurança do trabalho, entre outras;
7.3.3.	O empregado alocado pela contratada para trabalhar não terá qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Apiacás, sendo de inteira responsabilidade da contratada recrutá-lo em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade referente a forma de contratação, efetuar todos os pagamentos de valores oriundos do acordado com o fornecedor da mão de obra, bem como, cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, inclusive aquelas decorrentes de acidentes, indenizações, seguros e quaisquer outras decorrentes de sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade da Prefeitura de Apiacás, inclusive em matéria trabalhista;
7.3.4.	A CONTRATADA é obrigada a responsabilizar-se quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o CONTRATANTE.
7.3.5.	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de segurança do trabalho, entre outras;
7.3.6.	A CONTRATADA é obrigada a comunicar imediatamente a CONTRATANTE, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondências;
7.3.7.	A CONTRATADA deverá utilizar de 100% de mão de obra local (residente no município), exceto quando comprovadamente não for possível a contratação nesse percentual, por insuficiência numérica de mão de obra no município. A CONTRATADA ficará obrigada a comprovar que se utilizou de todos os meios para contratação de mão de obra do município, sendo que só então, poderá ser dispensada da exigência, no percentual restante não atingido;
7.3.8.	Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
7.3.9.	A CONTRATADA deverá substituir, sempre que exigido pela secretaria, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados inconvenientes;
7.3.10.	Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
7.3.11.	A CONTRATADA deverá substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência e Anexo I, em que se verificarem, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo máximo de até 01 (Um) dia corrido, sem nenhum custo adicional à CONTRATANTE;
7.3.12.	O NÃO cumprimento dos prazos ou qualquer outra cláusula neste TERMO DE REFERENCIA, acarretará em notificação e quebra de contrato.
7.3.13.	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei no. 14.133/21 e suas alterações;
7.3.14.	Responsabilizar-se pelo transporte seguro dos bens do local do contratante até o local de execução do serviço e vice-versa, utilizando veículos adequados para evitar danos e protegendo os itens durante o transporte.
7.3.15.	Os produtos utilizados deverão ser de primeira qualidade e apropriados para cada tipo de objeto, como tecidos, espumas, molas e outros materiais conforme a necessidade.
7.3.16.	A Contratada deve realizar o trabalho com cuidado, garantindo que o acabamento seja bem feito e de acordo com os padrões de qualidade acordados. Isso inclui o uso de técnicas adequadas de tapeçaria e reparo.
7.3.17.	Deve respeitar o cronograma e realizar a entrega dos serviços dentro dos prazos definidos no contrato.
7.3.18.	A Contratada deve oferecer uma garantia para o serviço prestado, cobrindo eventuais defeitos de fabricação ou má execução dentro de um período determinado.
7.3.19.	Caso o serviço seja feito no local do cliente, a Contratada deve manter o ambiente limpo e organizado, removendo resíduos e materiais descartados.
7.3.20.	A Contratada deve assegurar que todos os trabalhadores utilizem equipamentos de proteção individual (EPIs) e sigam normas de segurança e saúde no trabalho.
7.3.21.	Caso haja alguma falha ou o cliente identifique necessidade de ajustes após a entrega, a Contrada deve realizar reparos adicionais sem custo, se dentro do período de garantia.
7.3.22.	Equipamentos de segurança e ferramentas de serviço devem ser por conta do contratado.
7.3.23.	O servidor designado como fiscal de contrato terá livre acesso ao local da execução dos serviços da contratada para acompanhar e fiscalizar o serviço prestado;
7.3.24.	Experiência e qualificação: A empresa contratada deve ter uma equipe de profissionais qualificados e experientes, que possam realizar os serviços com eficiência e segurança. 
7.3.25.	Equipamentos e ferramentas: A empresa contratada deve ter equipamentos e ferramentas adequadas e em bom estado de conservação para realizar os serviços. 
7.3.26.	Garantia de qualidade: A empresa contratada deve oferecer garantia de qualidade para os serviços prestados, garantindo a satisfação do cliente;
7.3.27.	A proponente vencedora deverá responder pelos vícios, defeitos ou danos causados a terceiros/Município referente à prestação dos serviços, assumindo os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela solicitante.
7.3.28.	A empresa contratada deverá adotar medidas de proteção ambiental, como a destinação correta dos resíduos e o uso racional da água.
7.3.29.	Todos os produtos utilizados deverão ter certificação, e a empresa deverá seguir as normas vigentes de segurança do trabalho e meio ambiente.
7.3.30.	Executar os serviços conforme as especificações técnicas e os prazos estabelecidos.
7.3.31.	Manter a higienização adequada das instalações e equipamentos utilizados no serviço.
7.3.32.	Horário de Atendimento: O serviço deverá estar disponível em horário comercial, de segunda a sexta-feira. A prestação de serviços será de forma fracionada conforme a necessidade e o prazo para realização após a solicitação é de 10 (dez) dias, com possibilidade de atendimento emergencial aos finais de semana para veículos de setores críticos. 
7.3.33.	Documentação: A cada serviço prestado, a empresa deverá fornecer um relatório detalhado com a descrição do serviço realizado, data, tipo, para fins de controle e fiscalização.

8. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
8.1. Entregar os serviços conforme estabelecido no Termo de Referência deste Edital. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;
8.2.	Os Serviços deverão ser executados em conformidade com necessidade da Secretaria interessada;
8.3.	A prestação dos serviços deverá ocorrer por profissional devidamente capacitado e equipado por equipamentos de segurança (EPI’s de segurança) necessários à execução dos trabalhos;
8.4.	Os serviços contratados deverão ser prestados no Município de Apiacás/MT;
8.5.	A licitante vencedora deverá executar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações contidas neste termo de referência. Os serviços deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal
8.6.	O Município reserva para si o direito de recusar os serviços prestados em desacordo com o Contrato, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
8.7.	Fica expressamente estabelecido que no preço global apresentado na proposta de preço pela empresa, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a execução do serviço, salários, tributos, taxas, emolumentos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da contratada, assim como materiais empregados no serviço.
8.8.	O recebimento definitivo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
8.9.	Os serviços serão recebidos provisoriamente no ato da conclusão dos serviços; O recebimento definitivo será feito após a verificação de qualidade e conformidade;
8.10.	Em caso de não aceitação, fica a CONTRATADA obrigada a uma nova prestação de serviço, sem custo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação a ser expedida pelo secretário que solicitou o serviço, sem quaisquer custos adicionais a prefeitura de Apiacás-MT;
8.11.	Os serviços poderão ser rejeitados, quando desacordo com as especificações neste termo de referência;

9. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS:
9.1 A empresa contratada deverá estar instalada dentro do perímetro urbano do Município de Apiacás-MT.
9.2 Os serviços/bens de tapeçaria contratados deverão ser realizados nas dependências da empresa contratada, com a devolução dos bens reparados no local indicado pela secretaria solicitante, conforme a necessidade de cada secretaria.
9.3 A empresa contratada deverá providenciar o transporte seguro dos bens entre as dependências das secretarias e sua oficina de trabalho, garantindo que não haja danos adicionais no percurso.
9.4. Locais de Retirada e Devolução dos Bens, conforme especificado em cada Autorização de Fornecimento (AF):  
9.4.1 Os itens deverão ser devolvidos exatamente nos mesmos endereços em que foram retirados, salvo orientação específica da secretaria solicitante.
9.5. Prazos para Devolução:
9.5.1. A empresa deverá concluir o serviço e realizar a devolução dos bens no prazo máximo de 10 dias a partir da data da retirada, respeitando as condições de segurança, qualidade e acabamento adequados.

10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS:
10.1. A prestação de serviços será de forma fracionada conforme a necessidade e o prazo para entrega após a solicitação é de 10 (dez) dias. O serviço deverá estar disponível em horário comercial, de segunda a sexta-feira, com possibilidade de atendimento emergencial aos finais de semana.

11.PROPOSTAS
11.1. Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
11.2. Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
11.3. Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

12. DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO:
12.1. Os critérios de aceitação do objeto são apresentados e planilha de formação de preço anexa, parte integrante deste documento.
12.2. A CONTRATANTE ou qualquer de seus órgãos ou entidades não efetuarão nenhum pagamento à Contratada pela execução objeto desse instrumento a qualquer título.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE RECURSO:
Haverá despesa a serem suportadas pela Prefeitura Municipal de Apiacás-MT. 
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento, segue abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
03.- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2022.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
339039.00000000-1500-63 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001.- ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00000000-1500-136 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002.- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2066.- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS
3.3.90.39.00000000-1600-379 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003.- FMS – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.39.00000000-1600-422 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2035. – MANUTENÇÃO DA SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
339039.000000.00-1500-520 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2042. – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
339039.00000000-1500-529 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002. – FMAS - FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2025. – SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
339039.00000000-1500-549 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002. – FMAS - FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2026 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL MEDIA COMPL. CREAS
339039.00000000-1500-559 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002. – FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2030 – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
339039.00000000-1500-564 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO:
09.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE DESENV. ECO
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
2027.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DESENV. ECONOMICO
339039.00000000-1500-745 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO:
10.- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE URBANISMO
2044.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS
339039.00000000-1500-770 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:
11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2037.- MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
339039.00000000-1500-815 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

14. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14.1. O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
14.2. O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 106 e 107 da no. Lei no. 14.133/21
14.3. Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
14.4. Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
14.5. O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

15. DO FISCAL DE CONTRATO
Servidor: Alexandre Da Silva, função mecânico, matrícula Nº 689.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
16.2. Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás - MT, 05 de março de 2026.

    _______________________________________		 	                    _____________________________________________
                  ALEXANDRE DA SILVA 			                       GENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Responsável pela Fiscalização do contrato			   Secretário Municipal de Infraestrutura

__________________________________________				__________________________________________
KARYNE SCORSATTO HORY 				          JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social			           Secretária Municipal de Saúde

           _______________________________________			             _______________________________________
              FÁBIO GERMANO				     	  JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
      Secretário Municipal de Administração		                             Secretário Municipal de Educação

_______________________________________			                   _______________________________________
                      VALDECI DOS SANTOS 				               PATRICIA  ALEXANDRA SIAN
  Secretário  Municipal Urbanismo			                Secretária Municipal de Agricultura

ANEXO II
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretária Municipal de Administração, Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Urbanismo e Infraestrutura
Responsável pela fiscalização e demanda: Servidor Alexandre Da Silva, Mecânico.
Responsável pela solicitação: Secretário José Roberto Pereira Da Silva; Karyne Scorsatto Hory, Josiane Gonçalves Ferreira, Fábio Germano, Genivaldo Pereira de Oliveira, Patricia Alexandra Sian e Valdeci dos Santos
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1.	INTRODUÇÃO: 
1.1.	O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento da contratação e apresenta os devidos estudos técnicos preliminares para a contratação de solução destinada a atender às necessidades abaixo especificadas.
1.2.	A elaboração deste Estudo Técnico Preliminar observa o disposto no art. 18, inciso I e §1º, incisos I a XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as diretrizes administrativas adotadas pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, devendo compatibilizar-se com o planejamento da Administração e com as leis orçamentárias vigentes.
1.3.	O Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade evidenciar o problema a ser resolvido, demonstrar a solução mais adequada sob os aspectos técnico, econômico e administrativo, bem como fornecer os elementos necessários à avaliação da viabilidade da contratação.

2.	OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPEÇARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT.

3.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação de serviços de tapeçaria se faz necessária devido ao desgaste natural dos bens móveis e dos estofamentos dos veículos oficiais. A manutenção preventiva e corretiva desses bens é fundamental para assegurar um ambiente de trabalho adequado e para manter os veículos em bom estado, preservando o patrimônio público e evitando maiores custos com a aquisição de novos bens.
Além disso, o uso contínuo dos móveis e veículos sem a devida manutenção pode causar desconforto aos servidores e comprometer a imagem do órgão público.
Levantamento de Necessidades
Abaixo, segue o levantamento preliminar das necessidades das secretárias do município:
•	Secretária de Educação: Reparo de cadeiras e poltronas utilizadas em escolas e sedes administrativas, tendo a necessidade também em ônibus escolares.
•	Secretaria de Saúde: Recuperação de cadeiras em unidades de saúde e estofamento de ambulâncias.
•	Secretaria de Administração: Reparo de móveis de escritório (cadeiras, sofás) e veículos administrativos.
•	Outras Secretárias: Eventuais necessidades de manutenção de móveis e estofamento de veículos.
Sendo assim, essa aquisição é de suma importância, para que possamos manter o funcionamento das Secretárias solicitantes da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.

4.	PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
A demanda encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual do ano de 2026 Conforme Art. 176 da Lei 14.133/2021. A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Condições de entrega: Os serviços serão realizados de forma parcelada, conforme a demanda da Administração, com prazo em até 10 dias uteis após a solicitação.
5.2.	Só serão aceitos os fornecimentos dos bens/serviços que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos bens/serviços cujas condições não sejam satisfatórias para administração. 
5.3.	Vigência: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, observado o exercício financeiro correspondente.
A CONTRATADA obriga-se a:  
a)	Entregar materiais de ótima qualidade, que devem atender as normas exigidas conforme especificações dos itens contidas no TR.
b)	Executar fielmente o contrato, de acordo com as Cláusulas avançadas; prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;  
c)	A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.   
d)	A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.  
e)	A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.   
f)	A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
g)	A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.
h)	Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;
i)	A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.  
j)	Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade
podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6o, inciso XIII, da Lei Federal no 14.133/2021.
k)	 O prazo de entrega, do objeto licitado deverá ser de até 10 (dez) dias.
l)	Responsabilizar-se pelo transporte seguro dos bens do local do contratante até o local de execução do serviço e vice-versa, utilizando veículos adequados para evitar danos e protegendo os itens durante o transporte.
m)	Os produtos utilizados deverão ser de primeira qualidade e apropriados para cada tipo de objeto, como tecidos, espumas, molas e outros materiais conforme a necessidade.
n)	Os produtos utilizados deverão ser de primeira qualidade e apropriados para cada tipo de objeto, como tecidos, espumas, molas e outros materiais conforme a necessidade.
o)	 os serviços/bens deverão ser entregues, conforme a necessidade da Secretaria requisitante, no endereço: Av. Brasil nº  1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT, ou no endereço conforme solicitação da secretaria requisitante, sendo os mesmos no núcleo urbano do Município.
p)	Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei No 8.078/1990.
A CONTRATANTE obriga-se a:  
a)	Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem executados e/ou fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;  
b)	Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o FORNECEDOR
c)	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR;  
d)	Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;  
e)	Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;  
f)	Efetuar pagamento ao FORNECEDOR, será realizado conforme a prestação do serviço em até 30 dias após sua realização com a nota fiscal devidamente atestada e liquidada, pela Secretaria de Finanças do Município. 
5.4.	Disposições finais: Os demais critérios e condições aplicáveis à contratação estão detalhados no edital e demais documentos do processo.

6.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Para o cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial, as pesquisas de preços foram balizadas com base em orçamentos de empresas do ramo, Atas de registro do ano anterior. O valor estimado da contratação foi de acordo com o mapa de preços, produzidos a partir das pesquisas de mercado, em anexo a esse processo. Foram utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, incidindo sobre conjunto de três ou mais preços. Os quantitativos estimados foram definidos com base em histórico.
Dessa forma, o objeto da contratação deverá atender às especificações técnicas e às quantidades detalhadas na tabela abaixo.
Nº	Quant.	Unid.	Código	Especificação	
1	15,000	UN	2014215	SERVICO DE COLOCAÇÃO DE MANTA TERMICA EM VEICULOS LEVES/UTILITARIOS, UNIDADE	
2	16,000	UN	2014207	SERVIÇO DE REFORMA DE ASSENTO (TROCA DE TABUA/ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS LEVES/UTILITARIOS UNIDADE	
3	12,000	UN	2014216	SERVICO DE REFORMA DE BANCO DE MOTO (TROCA TECIDO) UNIDADE	
4	16,000	UN	2014213	SERVICO DE REFORMA DE ENCOSTO (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS LEVES/UTILITARIOS UNIDADE	
5	33,000	UN	2014206	SERVIÇO DE REFORMA DO KIT DE BANCOS (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS LEVES/UTILITARIOS, UNIDADE	
6	59,000	UN	2014231	SERVIÇO DE REFORMA EM CADEIRA (TROCA  DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0) UNIDADE	
7	79,000	UN	2014232	SERVICO DE REFORMA EM CADEIRA GRANDE (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO URUGUAI 1.0) UNIDADE	
8	3,000	UN	2014235	SERVICO DE REFORMA EM JOGO DE SOFA 2 E 3 LUGARES (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO ANIMALE) UNIDADE	
9	12,000	UN	2014236	SERVICO DE REFORMA EM POLTRONA (TROCA ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0) UNIDADE	
10	15,000	UN	2014214	SERVICO DE TROCA DE TAPETES EM VEICULOS LEVES/UTILITARIOS, UNIDADE	
11	15,000	UN	2014221	SERVICO DE COLOCAÇÃO DE MANTA TERMICA EM VEICULOS ONIBUS E MICRO ONIBUS, UNIDADE	
12	55,000	UN	2014240	SERVICO DE FABRICAÇÃO DE COLCHONETES ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM NALTICO OU URUGUAI UNIDADE	
13	35,000	UN	2014239	SERVICO DE REFORMA CAPA COLCHÃO INFANTIL (TROCA DE TECIDO CURVIM NALTICO) UNIDADE	
14	123,000	UN	2014218	SERVIÇO DE REFORMA DE ASSENTO (TROCA DE TABUA/ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS ONIBUS E MICRO ONIBUS UNIDADE	
15	123,000	UN	2014217	SERVIÇO DE REFORMA DE BANCOS (TROCA DE ESPUMA D28, TABUA, SOLDA E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULO ONIBUS E MICRO ONIBUS, UNIDADE	
16	123,000	UN	2014219	SERVICO DE REFORMA DE ENCOSTO (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS ONIBUS E MICRO ONIBUS UNIDADE	
17	15,000	UN	2014233	SERVICO DE REFORMA EM CADEIRA LONGARINA 03 LUGARES	
18	15,000	UN	2014234	SERVICO DE REFORMA EM CADEIRA LONGARINA 04 LUGARES (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0) UNIDADE	
19	15,000	UN	2014220	SERVICO DE TROCA DE TAPETES EM VEICULOS ONIBUS E MICRO ONIBUS, UNIDADE	
20	20,000	UN	2014238	SERVICO DE REFORMA EM COLCHAO HOSPITALAR (TROCA DE TECIDO CURVIM NALTICO) UNIDADE	
21	20,000	UN	2014237	SERVICO DE REFORMA EM MACA HOSPITALAR (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM NALTICO) UNIDADE	
22	12,000	UN	2014226	SERVICO DE COLOCAÇÃO DE MANTA TERMICA EM VEICULOS UTILITARIOS CAMINHÃO, UNIDADE	
23	15,000	UN	2014230	SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE TAPETE EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TRATOR RODAS/TRATOR MISTO	
24	15,000	UN	2014228	SERVIÇO DE REFORMA DE ASSENTO (TROCA DE TABUA/ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TRATOR RODAS/TRATOR MISTO, UNIDADE	
25	12,000	UN	2014223	SERVIÇO DE REFORMA DE ASSENTO (TROCA DE TABUA/ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS UTILITARIOS CAMINHÃO, UNIDADE	
26	15,000	UN	2014229	SERVICO DE REFORMA DE ENCOSTO (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TRATOR RODAS/TRATOR MISTO	
27	12,000	UN	2014224	SERVICO DE REFORMA DE ENCOSTO (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM VEICULOS UTILITARIOS CAMINHAO, UNIDADE	
28	15,000	UN	2014227	SERVIÇO DE REFORMA DO KIT DE BANCOS (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0), EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TRATOR RODAS/TRATOR MISTO, UNIDADE	
29	12,000	UN	2014225	SERVICO DE TROCA DE TAPETES EM VEICULOS UTILITARIOS CAMINHAO, UNIDADE	
30	12,000	UN	2014222	SERVICO REFORMA DO KIT DE BANCOS (TROCA DE ESPUMA D28 E TECIDO CURVIM URUGUAI 1.0) EM VEICULOS LEVES/UTILITARIOS, UNIDADE	

7.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
7.1.	Em atendimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, foi realizado levantamento de mercado com o objetivo de identificar as soluções disponíveis para o atendimento da demanda por serviços, destinados às diversas Secretarias Municipais, bem como avaliar a alternativa mais vantajosa sob os aspectos técnico, econômico e administrativo. Considerando a natureza dos itens a serem adquiridos, o histórico de contratações anteriores e a ampla oferta de fornecedores no mercado local e regional, definiu-se que a solução mais eficiente e vantajosa para a Administração é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços.
7.2 A pesquisa de mercado demonstrou que os serviços pretendidos são classificados como comum, amplamente disponíveis no mercado, com especificações padronizadas e fornecidos por um número significativo de empresas do ramo, o que possibilita ampla competitividade. 
Foram consideradas as seguintes alternativas para atender à demanda:
a) Contratação de empresa especializada: A contratação de uma empresa terceirizada especializada em serviços de tapeçaria, com fornecimento de materiais e mão de obra para manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis e veículos do órgão público.
b) Aquisição de novos bens: Considerada pouco viável economicamente, dada a necessidade de reparo pontual e a possibilidade de restauração dos bens atuais com custo-benefício mais vantajoso.
c) Execução interna: Verificou-se que a administração pública não dispõe de recursos técnicos e humanos especializados para a execução dos serviços de tapeçaria.

Foram analisadas as seguintes alternativas da forma da contratação:
a) Aquisição direta sem licitação: Esta alternativa mostrou-se inviável, uma vez que a demanda envolve volumes recorrentes e valores que, somados, ultrapassam os limites legais para contratação direta, além de não atender ao princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa.
d) Abertura de processo licitatório próprio: A abertura de processo licitatório próprio, na modalidade Pregão presencial, com adoção do Sistema de Registro de Preços, revelou-se a alternativa mais adequada e vantajosa. Tal solução permite ampla competitividade, seleção da proposta mais vantajosa, flexibilidade no fornecimento conforme a demanda real, melhor gestão e racionalização dos recursos públicos.
Além disso foi verificado:

O Sistema de Registro de Preços possibilita, ainda, contratações futuras de forma parcelada, conforme necessidade das Secretarias, evitando aquisições excessivas, desperdícios e a necessidade de sucessivos processos licitatórios, além de proporcionar maior eficiência administrativa e controle do gasto público.

8.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
8.1 Para esta contratação, a opção mais vantajosa para o município é a realização de um pregão presencial para a contratação de empresa especializada para realizar o serviço. Esse método possibilita que as empresas participantes apresentem propostas competitivas, baseadas nos critérios estabelecidos pela contratante, em conformidade com os princípios da economicidade e competitividade;
8.2 A utilização da forma presencial na presente licitação se justifica pelo fato de o serviço ser presencial, incluindo áreas rurais, então quanto mais perto a empresa estiver estabelecida melhor.
O pregão será de forma presencial considerando que a contratação é de serviços presencial de tapeçaria, no qual a empresa deve vir à cidade para prestar o serviço na área urbana e área rural. A opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.

8.3 A adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), mostra-se o meio mais adequado, considerando que:
A demanda por serviços realizados ocorre de forma imprevisível, variando conforme o estado de conservação; não é possível definir previamente a quantidade exata de serviços que serão necessários ao longo do exercício, e o registro de preços permitirá o atendimento de diversas secretárias com uma única licitação, otimizando os recursos públicos e reduzindo a burocracia.
8.4 Diante do exposto, solicitamos a abertura do devido Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, com julgamento POR ITEM, com fornecimento de modo PARCELADO conforme a demanda das Secretárias

9.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1 Para o cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial, as pesquisas de preços foram balizadas com base em orçamentos de empresas do ramo, Atas de registro do ano anterior. O valor estimado da contratação foi de acordo com o mapa de preços, produzidos a partir das pesquisas de mercado, em anexo a esse processo. 
9.2 Foram utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, incidindo sobre conjunto de três ou mais preços.
9.3 Os quantitativos estimados foram definidos com base em histórico. Com base nas informações obtidas, foi estimado o montante de R$ 667.085,94 (seiscentos e sessenta e sete mil oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para a contratação.
9.4 Após concluir a pesquisa de preços, a memória de cálculo e a formação do preço médio estimado para a contratação serão anexadas a este documento para fins de comprovação e transparência. Ressalta-se que a presente estimativa possui caráter meramente referencial, destinando-se a subsidiar a definição do valor estimado da contratação, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. O valor efetivo a ser pago será definido no âmbito do processo licitatório, em função da competitividade entre os licitantes.

10.	JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
10.1.	A contratação será realizada por item de forma parcelada, visto que o objeto é divisível e não há prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, além de ser técnica e economicamente viável. 
10.2.	Junto a isso, o parcelamento do objeto visa propiciar a ampla participação e a competição entre os licitantes que, embora não disponham de capacidade para execução da totalidade do objeto, podem fazê-lo com relação a itens autônomos, permitindo que empresas distintas sejam contratadas. Essa separação por itens tende a diminuir também as chances de itens desertos ou fracassados ao fim do processo licitatório.

11.	DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
11.1 Os resultados pretendidos com a presente contratação são:
a) Atender a demanda conforme solicitação de cada secretaria, pois é de suma importância a manutenção adequada do mobiliário e dos veículos, garantindo maior durabilidade e eficiência.
b) Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;
c) Utilização sustentável dos recursos financeiros desta Prefeitura, alocando somente o necessário;
para cada aquisição; com a manutenção preventiva, evita-se a necessidade de compras emergenciais ou reparos mais caros.
d) Serviços e materiais de ótima qualidade;
e) Que a empresa vencedora do certame atenda às necessidades de cada Secretaria cumprindo com as exigências do objeto conforme este Termo de Referência, possibilitando assim o atendimento da demanda deste Município de Apiacás/MT.

12.	PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
12.1.	Já existe contratação anterior desta natureza no órgão, não havendo necessidade de ajustes nas instalações do órgão ou fornecimento de serviço adicional para que a contratação surta seus efeitos. 
12.2.	Caberá ao Gestor do Contrato e seus Fiscais o apreço pela correta execução do contrato, bem como a observância as normas vigentes que doutrinam os procedimentos convergentes ao presente processo. 

13.	CONTRATAÇÕES CORRELATO-INTERDEPENDENTES
13.1.	Não foram identificadas contratações correlatas ou interdependentes diretamente vinculadas ao objeto deste Estudo Técnico Preliminar.

14.	POSSIVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
14.1 A contratação de serviços de tapeçaria para bens móveis e veículos pode ter diversos impactos ambientais, tanto positivos quanto negativos, dependendo de como o serviço é conduzido e dos materiais utilizados. Abaixo estão os principais impactos ambientais associados:
Positivos
•	Redução de Resíduos Sólidos: Ao realizar reparos em móveis e veículos, evita-se o descarte de itens que ainda possuem vida útil, reduzindo a quantidade de resíduos sólidos enviados para aterros sanitários e minimizando o impacto no meio ambiente. Esse prolongamento da vida útil dos bens móveis e veículos contribui para a economia circular.
•	Uso Otimizado de Recursos Naturais: A restauração de estofados e móveis requer menos recursos naturais do que a fabricação de novos bens, uma vez que economiza matérias-primas como madeira, plástico e metal. Assim, a tapeçaria permite um uso mais eficiente dos recursos já existentes.
Negativos
•	Emissões de Poluentes: O transporte de bens para a execução dos serviços e o uso de certos produtos químicos na tapeçaria (colas, tintas, solventes) podem gerar emissões de poluentes atmosféricos, impactando a qualidade do ar e contribuindo para o aquecimento global se não houver um controle rigoroso.
•	Uso de Materiais Sintéticos e Químicos Tóxicos: Muitos estofamentos utilizam espumas e tecidos sintéticos, como poliéster e poliuretano, derivados de petróleo e de difícil biodegradação. Além disso, produtos como colas e vernizes podem conter substâncias tóxicas ou VOCs (compostos orgânicos voláteis), que prejudicam a saúde humana e podem contaminar o solo e a água se descartados incorretamente.
•	Consumo de Energia e Água: O processo de tapeçaria pode demandar consumo significativo de energia e, em alguns casos, água para lavagem e preparação dos materiais, dependendo das práticas adotadas pela empresa contratada. Isso pode ter um impacto ambiental, especialmente se não forem utilizadas fontes de energia renovável.

15.	VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Diante da análise realizada neste Estudo Técnico Preliminar, a equipe de planejamento conclui pela viabilidade da contratação, considerando que a contratação se trata de natureza continuada e imprescindível ao funcionamento da Administração Municipal, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Assim, conclui-se pela viabilidade da presente demanda, devendo-se dar prosseguimento ao processo de licitação para posterior contratação.

Apiacás, 03 de fevereiro de 2026.

    _______________________________________		 	                 _____________________________________________
                  ALEXANDRE DA SILVA 			                        GENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Responsável pela Fiscalização do contrato		           Secretário Municipal de Infraestrutura

         __________________________________________		     		      __________________________________________
           KARYNE SCORSATTO HORY 				         JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social			           Secretária Municipal de Saúde

           _______________________________________			                          _______________________________________
         FÁBIO GERMANO				        	            JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
      Secretário Municipal de Administração		                         Secretário Municipal de Educação

              _______________________________________			                   _______________________________________
                     VALDECI DOS SANTOS 			                         PATRICIA  ALEXANDRA SIAN
          Secretário  Municipal Urbanismo			                  Secretária Municipal de Agricultura    
MAPA DE RISCOS – ANEXO I DO ETP

Em toda aquisição há risco que permeiam a formalização do contrato e risco que são voltados à gestão da fiscalização do contrato ou Ata de registro de preço. Neste momento preliminar, será construído o mapa de risco presentes nas etapas até a formalização do contrato.

1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO/NECESSIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPEÇARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT

FASE DE ANÁLISE	
X	Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor	
	Gestão do Contrato	
RISCO Nº 01	
Especificação deficiente da demanda	
Probabilidade:	X	Baixa		Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	SERVIÇOS DE TAPEÇARIA	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Modelo de documento de formalização da demanda (DFD) que atende os requisitos das aquisições.	Setor Requisitante	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Havendo erro, devolver para complementação das informações.	Equipe de Apoio e Agente de contratação.	
RISCO Nº 02	
Selecionar equipe inadequada para realizar o planejamento da contratação	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Realizar estudo falho, incompleto ou impreciso, podendo ocasionar prejuízos na contratação.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Escolher equipe com conhecimentos suficientes para os estudos em tempo hábil para que não haja prejuízos durante a fase de planejamento.	
Setor Requisitante.	
2.	Capacitar os servidores escolhidos para realizar as etapas de planejamento da contratação.	
Unidade Gestora	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Substituir membros da equipe de planejamento que não estejam apresentando bom rendimento.	Setor Requisitante/ Setor de Licitações	
2.	Designar membros com mais experiência em contratações públicas.	Setor Requisitante / Setor de Licitações	
RISCO Nº 03	
Estudos preliminares deficientes	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Licitação fracassada, deserta ou contratação e execução deficiente.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Elaborar lista adequada com descrição completa dos itens;
Colocação de itens solicitados conforme a Lei 14.133/21	Responsável pela formalização da demanda.	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Corrigir as deficiências detectadas nos estudos preliminares	EQUIPE DE PLANEJAMENTO	
RISCO Nº 04	
Falha na elaboração do Termo de Referencia	
Probabilidade:		Baixa		Média	X	Alta	
Impacto:		Baixa		Média	X	Alta	
Id	Dano	
1.	Licitação fracassada, deserta ou contratação e execução deficiente.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Propor lista de verificação que identifique, na Lei 14.133/21 no âmbito do município. 	Responsável Pela Formalização Da Demanda.	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Revisão do termo de referência e incluir as instruções ausentes.	Setor Requisitante / Setor de Licitações	
RISCO Nº 05	
Empresa com problemas na documentação exigida para a contratação	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Não contratação do serviço.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Exigência de documentos atualizados sob pena de não contratação do serviço	Setor de Licitações	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Não contratação do serviço com a respectiva   empresa.	Setor de Licitações	
RISCO Nº 07	
Fiscalização e gestão deficiente do contrato	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Deixar de executar de forma eficiente a gestão e fiscalização, pagamentos indevidos, sobre preço e superfaturamento, fragilidade na instrução processual de penalização de empresas, impossibilidade de responsabilizar as partes do contrato.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Fiscais e gestores de contrato capacitados, em quantidade e com tempo suficiente para fiscalizar e gestionar.	 FISCAL DESIGNADO	
2. 	Documentos padronizados de registro e comunicação do fiscal e do gestor do contrato.	FISCAL E GESTOR DE CONTRATO	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	 Destacar servidores que atuam na gestão e fiscalização de contratos/ATAS para participarem de treinamentos.	UNIDADE GESTORA	

Apiacás, 03 de fevereiro de 2026.

    _______________________________________		 	                 _____________________________________________
                  ALEXANDRE DA SILVA 			                 GENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Responsável pela Fiscalização do contrato		             Secretário Municipal de Infraestrutura

         __________________________________________		     		      __________________________________________
           KARYNE SCORSATTO HORY 				         JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social			           Secretária Municipal de Saúde

           _______________________________________			                          _______________________________________
         FÁBIO GERMANO				        	            JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
      Secretário Municipal de Administração		                         Secretário Municipal de Educação

              _______________________________________			                   _______________________________________
                     VALDECI DOS SANTOS 			                         PATRICIA  ALEXANDRA SIAN
          Secretário  Municipal Urbanismo			                  Secretária Municipal de Agricultura    

ANEXO III - Modelo de proposta de preço
PREGÃO PRESENCIAL 004/2026
Empresa:
CNPJ:                                          Inscrição Estadual:
Endereço:                                   Telefones:                      E-mail:
Banco: Agência: 
Conta Correte:
Representante Legal:
RG: 
CPF:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPEÇARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT.

1.2. DESCRIÇÃO DO OBJETO E VALOR MÉDIO
ITEM	DESCRIÇÃO	Un.Med	QTD	V. UNI	VLR TOTAL	
01						
02						
03						
04						
05						
Valor total da PROPOSTA
 
-A validade da proposta é de 60 (sessenta) dias.
-A empresa vencedora é responsável pela qualidade e integridade do serviços  durante o período de validade. Constatado qualquer problema, cabe ao Contratado efetuar a troca do produto nos termos do Edital e da legislação vigente.
-O preço unitário estimado para o objeto encontra-se com a carga tributária completa. Nas operações previstas com o benefício do ICMS, na proposta de preço, o valor não pode ser maior do que o máximo UNITÁRIO estimado para o item, independentemente de tratar-se de “operação interna”, conforme estabelece o Convênio ICMS n.º 26, de 2003 - CONFAZ.
-As empresas beneficiárias do disposto no Convênio ICMS 26, de 2003 - CONFAZ deverão, de forma expressa e obrigatoriamente, indicar em sua proposta o preço onerado e o preço desonerado (o qual deve ser igual ou menor ao preço do arrematante), discriminando o percentual de desconto relacionado à isenção fiscal, para o licitante abrangido pelo benefício de que trata o item 4 e que participar da licitação com o preço desonerado do ICMS (preço líquido), a soma do preço proposto (preço líquido) com o valor do respectivo imposto não pode ultrapassar o valor máximo estabelecido no edital.
- O arrematante atesta o atendimento das exigências técnicas conforme Anexo I do Edital.
O proponente que, para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta.

Local e data

________________________________
REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO IV
PREGÃO PRESENCIAL 004/2026
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
MODELO DE PROCURAÇÃO

 PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

OUTORGANTE: A empresa: XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por XXXXXXXX,, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX,, CPF n.º XXXXXXXX,, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n.º XXXXXXXX, Cidade XXXXXXXX, Estado XXXXXXXX, CEP XXXXXXXX.

OUTORGADO: XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX, e do CPF n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, n.º XXXXXXXX, Cidade XXXXXXXX, Estado XXXXXXXX, CEP XXXXXXXX.

PODERES: Por este instrumento, o OUTORGANTE confere ao OUTORGADO os mais amplos e gerais poderes, para em seu nome representá-lo no(a)Pregão Presencial n.º XXXX/XXXX, podendo para tanto protocolar e receber documentos, assinar declarações, propostas e contratos de fornecimento, interpor recurso, efetuar e efetivar lances no pregão, enfim, todos os atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste mandato.

Local e data

___________________________
OUTORGANTE

ANEXO V
PREGÃO PRESENCIAL 004/2026
         MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
(timbre ou identificação do licitante)

A empresa - XXXXXXXX, inscrita no CNPJ n.º XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXXe do CPF n.º XXXXXXXX, DECLARA, para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como:

1.	INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:
	Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão
do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
1.2. Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.	NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MENORES
Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.

3.	DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À POLÍTICA AMBIENTAL DE LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL
Que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em
especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada.

4.	DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS;
Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 

5.	 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Está ciente que deve seguir os padrões de segurança adequados ao uso de dados pessoais dos quais trata a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Local e data.

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL 004/2026
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO  PORTE

XXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.º XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXX, DECLARA, para os fins dispostos no Pregão Presencial n.º _      /	, sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

(  ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021.
(   ) COOPERATIVA, nos termos do Art. 34, da Lei Federal nº 11488/2007. DECLARA ainda:
1.	Que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo
3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;
2.	Que não extrapolou a receita bruta máxima relativa ao enquadramento como empresa de   pequeno porte, de que trata o art. 3º, II da Lei Complementar nº 123, de 2006, em relação aos valores dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário de realização da licitação.

Local e data

REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO VII
PREGÃO PRESENCIAL 004/2026
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

A empresa sediada na Rua (Av., Al., etc.), cidade, estado, inscrita no CNPJ sob nº, por seu diretor(sócio gerente, proprietário)_, portador(a) da Carteira de Identidade nº,e inscrito(a)no CPF/MF com o nº, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº /_, ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todas as exigências habilitatórias deste instrumento convocatório, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal, os quais deverão ser comprovados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 13, § 2º, do Decreto Federal 8.538/15, alterado pelo Decreto Federal 10.273/20, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que sua receita bruta anual não excedeu no exercício anterior, o limite fixado no art. 3º da Lei 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas na legislação citada.
DECLARA ainda não ter celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00 – quatro milhões e oitocentos mil reais), em sintonia com o Art. 4º da Lei Federal 14.133/21.
Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração. 

Local, ..... de   ..... de 2026.

Assinatura do representante legal 
RG: CPF/MF:
CNPJ/MFda empresa

ANEXO VIII
MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____ / 2026
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS /MT E A EMPRESA: .........
O PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL ADVÉM DE PROCESSO DE COMPRA Nº ../.. NA  MODALIDADEDE PREGÃO PRESENCIAL Nº ...../

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE",e a empresa .......................... doravante designado “CONTRATADO”, neste ato representada por (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo e em observância às disposições da Lei nº14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº ____ mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
1.1. O presente Contrato Administrativo tem como objeto ................................, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
1.2. O objeto deste contrato, deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos se aprovados pela secretaria responsável e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos.
	
	CLÁUSULA SEGUNDA –DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
2.2. Os Serviços  fornecidos serão os seguintes:
Item	Material	Descrição do Serviço	Un.Med.	Qtde 	Vlr. Unit. 	Vlr. Total	
							
2.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 2.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação; 
	       2.3.2. O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes; 
	       2.3.3. A Proposta do Contratado; e
	       2.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
	
	CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 
3.1.  O valor total da contratação é de R$.......... (.....) 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 

	 CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
	4.1. O pagamento será efetuado conforme a prestação do serviço mensalmente através de Ordem Bancária (OB) emitida em favor da Contratada, será efetuado mensalmente, caracterizado pela apresentação da Nota Fiscal, atestado pelo Setor de Compras da Prefeitura. 
4.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar o fornecimento do material do contrato; 
4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal;
4.4. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que a contratada faça constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número de banco, da agência e de sua conta corrente. 
4.5. Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a efetiva entrega do objeto contratado, podendo ocorrer, contudo, o pagamento correspondente à parte de objeto que, mediante autorização da Administração, for recebido parcialmente. Tais pagamento deve ser efetivamente de conhecimento do fiscal de contratos da Secretaria Municipal. 
4.6. Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IPCA havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.
4.7. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

CLÁUSULA QUINTA- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 
5.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
 5.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
5.3.1. o prazo de validade; 
5.3.2. a data da emissão; 
5.3.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 
5.3.4. o período respectivo de execução do contrato; 
5.3.5. o valor a pagar; e 
5.3.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
 5.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para: 
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
5.7. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 
5.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
5.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
5.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
5.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 
6.1. O prazo de vigência da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
6.2. Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA - SUBCONTRATAÇÃO 
7.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 
8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
03.- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2022.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
339039.00000000-1500-63 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001.- ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00000000-1500-136 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002.- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2066.- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS
3.3.90.39. 00000000-1600-379 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003.- FMS – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.39. 00000000-1600-422 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2035. – MANUTENÇÃO DA SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
339039.000000.00-1500-520 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2042. – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
339039.00000000-1500-529 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002. – FMAS - FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2025. – SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
339039.00000000-1500-549 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002. – FMAS - FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2026 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL MEDIA COMPL. CREAS
339039.00000000-1500-559 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002. – FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2030 – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
339039.00000000-1500-564 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO:
09.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE DESENV. ECO
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
2027.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DESENV. ECONOMICO
339039.00000000-1500-745 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO:
10.- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE URBANISMO
2044.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS
339039.00000000-1500-770 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA:
11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
2037.- MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
339039.00000000-1500-815 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
9.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato; 
9.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido com as especificações informadas, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 
9.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no material fornecido, para que seja reparado e corrigido; 
9.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 
9.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 
9.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
9.7. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
9.8. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
9.9. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.10. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 
9.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
9.12. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
9.13. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá até o prazo de acordo com art. 123 parágrafo único para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
9.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA– OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, e nas obrigações elencadas no Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representa-lo na execução do contrato. 
10.2. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 10.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 
10.4. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
10.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 
10.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
10.8. Quando não for possível a verificação da regularidade, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
10.8.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
10.8.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
10.8.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
10.8.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
10.8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
10.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
10.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
10.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
10.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
10.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 
10.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 
10.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
10.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
10.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)
10.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 
10.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
10.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
10.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
10.23  Os serviços deverão ser prestados conforme estabelecidos neste edital e demais Legislação em vigor.
10.24. Responsabilizar-se pelo transporte seguro dos bens do local do contratante até o local de execução do serviço e vice-versa, utilizando veículos adequados para evitar danos e protegendo os itens durante o transporte.
10.25. Os produtos utilizados deverão ser de primeira qualidade e apropriados para cada tipo de objeto, como tecidos, espumas, molas e outros materiais conforme a necessidade.
10.26. A Contratada deve realizar o trabalho com cuidado, garantindo que o acabamento seja bem feito e de acordo com os padrões de qualidade acordados. Isso inclui o uso de técnicas adequadas de tapeçaria e reparo.
10.27. Deve respeitar o cronograma e realizar a entrega dos serviços dentro dos prazos definidos no contrato.
10.28. A Contratada deve oferecer uma garantia para o serviço prestado, cobrindo eventuais defeitos de fabricação ou má execução dentro de um período determinado.
10.29. Caso o serviço seja feito no local do cliente, a Contratada deve manter o ambiente limpo e organizado, removendo resíduos e materiais descartados.
10.30. A Contratada deve assegurar que todos os trabalhadores utilizem equipamentos de proteção individual (EPIs) e sigam normas de segurança e saúde no trabalho.
10.31. Caso haja alguma falha ou o cliente identifique necessidade de ajustes após a entrega, a Contrada deve realizar reparos adicionais sem custo, se dentro do período de garantia.
10.32. Equipamentos de segurança e ferramentas de serviço devem ser por conta do contratado.
10.33. O servidor designado como fiscal de contrato terá livre acesso ao local da execução dos serviços da contratada para acompanhar e fiscalizar o serviço prestado;
10.34. Experiência e qualificação: A empresa contratada deve ter uma equipe de profissionais qualificados e experientes, que possam realizar os serviços com eficiência e segurança. 
10.35. Equipamentos e ferramentas: A empresa contratada deve ter equipamentos e ferramentas adequadas e em bom estado de conservação para realizar os serviços. 
10.36. Garantia de qualidade: A empresa contratada deve oferecer garantia de qualidade para os serviços prestados, garantindo a satisfação do cliente;
10.37. A proponente vencedora deverá responder pelos vícios, defeitos ou danos causados a terceiros/Município referente à prestação dos serviços, assumindo os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela solicitante.
10.38. A empresa contratada deverá adotar medidas de proteção ambiental, como a destinação correta dos resíduos e o uso racional da água.
10.39. Todos os produtos utilizados deverão ter certificação, e a empresa deverá seguir as normas vigentes de segurança do trabalho e meio ambiente.
10.40. Executar os serviços conforme as especificações técnicas e os prazos estabelecidos.
10.41. Manter a higienização adequada das instalações e equipamentos utilizados no serviço.
10.42. Horário de Atendimento: O serviço deverá estar disponível em horário comercial, de segunda a sexta-feira. A prestação de serviços será de forma fracionada conforme a necessidade e o prazo para realização após a solicitação é de 10 (dez) dias, com possibilidade de atendimento emergencial aos finais de semana para veículos de setores críticos. 
10.43. Documentação: A cada serviço prestado, a empresa deverá fornecer um relatório detalhado com a descrição do serviço realizado, data, tipo, para fins de controle e fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 
11. Não serão exigidas garantias para a execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
12.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
12.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
12.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 
12.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
12.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
12.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
Nota Explicativa: Conforme PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, é possível também a exigência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações específicas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a necessidade de medida dessa natureza. 
12.7. O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 
12.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
12.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
12.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 
12.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
12.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
12.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 
13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; 
13.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
13.1.3. Der causa à inexecução total do contrato; 
13.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
13.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
13.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
13.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
13.1.9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
13.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
13.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
13.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
13.1.13. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.2, 13.1.3, 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6. e 13.1.7, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 13.1.8, 13.1.9, 13.1.10, 13.1.11 e 13.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nos subitens 13.1.2, 13.1.3, 13.1.4, 13.1.5, 13.1.6. e 13.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) Multa: 
13.2. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
13.3. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
 13.4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. 14.133, de 2021. 
13.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
13.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
13.7. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 
13.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º)
13.9. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
13.10. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.11. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): 
13.11.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
13.11.2. As peculiaridades do caso concreto; 
13.11.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
13.11.4. Os danos que dela provierem para o contratante; 
13.11.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
13.12. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 
13.13. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 
13.14. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 
13.15. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
14.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
14.2. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
14.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 
14.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este sub item ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Nota Explicativa: A sistemática acima decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentárias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades: 1) Se a comunicação à empresa da rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio. 2) Se ela se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a extinção seria em 20 de junho). 3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniversário subsequente. 
14.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
14.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
14.7. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
14.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
14.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
14.10. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
14.11. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
14.12. Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– ORIGEM
15.1. O presente instrumento contratual advém de PROCESSO DE COMPRA Nº ...../.....na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº ...../....., cujas regras e condições também estão insertas no edital e processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS OMISSOS 
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 
17.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
17.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
17.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO REAJUSTE DE PREÇO
18.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
18.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
18.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes. 
18.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

CLÁUSULA NONA – PUBLICAÇÃO 
19.1. Incumbirá à contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA– DO DOMICÍLIO E FORO 
20. As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Apiacás/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
20.1. E por estarem devidamente acordadas, declaram as partes contratantes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste Instrumento Contratual.

Apiacás MT., ....de.........de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL

NOME DA EMPRESA 
CONTRATADA

Testemunhas:

1-______________________________					2-________________________________

ANEXO IV
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº ____/2026

“O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS ADVINDOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº. __________/2026,
PREGÃO PRESENCIAL: Nº ________/2026, com VIGÊNCIA de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT e dá outras providências”

ÒRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE APIACÁS
Pelo presente instrumento, O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0___/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) ________________, inscrita no CNPJ_______, estabelecida a __________________, e-mail: ()  Telefone; ( )representada neste ato pelo seu(ua) ___________, Sr(a)_____________,________ de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se  as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência ao disposto na Lei nº. 14.133/21, Decreto Municipal nº. 270/2024 e 026/2024 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Apiacás/MT e o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de MT, como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. O objeto da presente licitação é ___________________________________, conforme especificações e condições constantes nesta Ata de Registro de preços;
1.1.1.	Este instrumento não obriga o Município de Apiacás/MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;
1.2.	O Objeto, preço, quantidade, fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo: 
Item	Material	Descrição do Material	Un.Med.	Qtde do Item 	Preço Unit.	Preço Total	
1							
2							
2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSO 
2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões) orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;
2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;
2.3. O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital; 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
03.- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2022.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
339039.00000000-1500-63 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001.- ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00000000-1500-136 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002.- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2066.- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS
3.3.90.39. 00000000-1600-379 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003.- FMS – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.39. 00000000-1600-422 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2035. – MANUTENÇÃO DA SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
339039.000000.00-1500-520 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
2042. – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
339039.00000000-1500-529 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002. – FMAS - FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2025. – SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
339039.00000000-1500-549 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002. – FMAS - FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2026 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL MEDIA COMPL. CREAS
339039.00000000-1500-559 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002. – FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2030 – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
339039.00000000-1500-564 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO:
09.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE DESENV. ECO
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
2027.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DESENV. ECONOMICO
339039.00000000-1500-745 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO:
10.- SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE URBANISMO
2044.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS
339039.00000000-1500-770 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA:
11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
2037.- MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
339039.00000000-1500-815 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3. DA VIGÊNCIA
3.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.
3.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo via e-mail ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por centro) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida;
4.2. Entregar os itens conforme estabelecido no Termo de Referência, Edital e seus anexos. 
4.3. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;
4.4. A CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
4.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
4.6. Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
4.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
4.8. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
4.9. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Apiacás/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
 4.10.  Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
4.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
4.12. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
4.13. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
4.14. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal;
4.15. Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:
1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
4.16. Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Apiacás/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades deste instrumento.
4.17. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
4.18. A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:
4.19. Os produtos deverão ser entregues parceladamente, conforme a necessidade pela Contratante, a entrega será de forma parcelada, mediante a Autorização de Fornecimento emitida pela Municipalidade, as quais serão encaminhadas via e-mail diretamente pela Contratante solicitante para a empresa fornecedora.
4.19.1. As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.
4.19.2. Fica consignado a entrega total da referida autorização de fornecimento para fins de pagamento, sendo que não será autorizada entrega menor ou maior de qualquer pedido, independentemente da quantidade solicitada, obrigando-se a vencedora a entregar o produto diretamente ao Município de Apiacás/MT, sendo vedado o recebimento de qualquer produto diversos daquele especificado na Autorização compreendendo marcar, modelo, dosagem, peso, quantidade, ou qualquer outro.
4.20. A empresa contratada deverá fornecer garantia formal para o objeto, contra qualquer irregularidade de fabricação e vício de utilização, inclusive com sua substituição quando necessário, sem ônus para a contratante, cabendo-lhe a responsabilidade de solicitar a substituição, quando verificar qualquer defeito de fabricação.
4.21. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes desta ATA, em seus anexos, e nas obrigações elencadas no Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representa-lo na execução do contrato;
4.22 Os serviços deverão ser prestados conforme estabelecidos neste edital e demais Legislação em vigor.
4.23. O serviço deverá ser prestado dentro do município de Apiacás.
4.24. Os materiais de consumo necessários à execução dos serviços (como eletrodos, gases, discos de corte, lixas, entre outros) serão de responsabilidade da contratada
4.25. O servidor designado como fiscal de contrato terá livre acesso ao local da execução dos serviços da contratada para acompanhar e fiscalizar o serviço prestado;
4.26. Experiência e qualificação: A empresa contratada deve ter uma equipe de profissionais qualificados e experientes, que possam realizar os serviços com eficiência e segurança. 
4.27. Equipamentos e ferramentas: A empresa contratada deve ter equipamentos e ferramentas adequadas e em bom estado de conservação para realizar os serviços. 
4.28. Garantia de qualidade: A empresa contratada deve oferecer garantia de qualidade para os serviços prestados, garantindo a satisfação do cliente;
4.29. A proponente vencedora responderá por eventuais danos causados aos veículos, quando resultantes de dolo ou culpa dos seus empregados. 
4.30. A proponente vencedora deverá responder pelos vícios, defeitos ou danos causados a terceiros/Município referente à prestação dos serviços, assumindo os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela solicitante.
4.31 A empresa contratada deverá adotar medidas de proteção ambiental, como a destinação correta dos resíduos e o uso racional da água.
4.32 Todos os produtos utilizados deverão ter certificação, e a empresa deverá seguir as normas vigentes de segurança do trabalho e meio ambiente.
4.33 Garantir que o serviço seja realizado de forma a não danificar a estrutura dos veículos.
4.34 Executar os serviços conforme as especificações técnicas e os prazos estabelecidos.
4.35 Fornecer mão de obra qualificada e os produtos necessários para a execução dos serviços.
4.36 Responsabilizar-se pelo transporte seguro dos bens do local do contratante até o local de execução do serviço e vice-versa, utilizando veículos adequados para evitar danos e protegendo os itens durante o transporte.
4.36 Os produtos utilizados deverão ser de primeira qualidade e apropriados para cada tipo de objeto, como tecidos, espumas, molas e outros materiais conforme a necessidade.
4.37 A Contratada deve realizar o trabalho com cuidado, garantindo que o acabamento seja bem feito e de acordo com os padrões de qualidade acordados. Isso inclui o uso de técnicas adequadas de tapeçaria e reparo.
4.38 Deve respeitar o cronograma e realizar a entrega dos serviços dentro dos prazos definidos no contrato.
4.39 A Contratada deve oferecer uma garantia para o serviço prestado, cobrindo eventuais defeitos de fabricação ou má execução dentro de um período determinado.
4.40 Caso o serviço seja feito no local do cliente, a Contratada deve manter o ambiente limpo e organizado, removendo resíduos e materiais descartados.
4.41 A Contratada deve assegurar que todos os trabalhadores utilizem equipamentos de proteção individual (EPIs) e sigam normas de segurança e saúde no trabalho.
4.42 Caso haja alguma falha ou o cliente identifique necessidade de ajustes após a entrega, a Contrada deve realizar reparos adicionais sem custo, se dentro do período de garantia.
4.43 Equipamentos de segurança e ferramentas de serviço devem ser por conta do contratado.
4.44 O servidor designado como fiscal de contrato terá livre acesso ao local da execução dos serviços da contratada para acompanhar e fiscalizar o serviço prestado;
4.45 Experiência e qualificação: A empresa contratada deve ter uma equipe de profissionais qualificados e experientes, que possam realizar os serviços com eficiência e segurança. 
4.46 Equipamentos e ferramentas: A empresa contratada deve ter equipamentos e ferramentas adequadas e em bom estado de conservação para realizar os serviços. 
4.47 Garantia de qualidade: A empresa contratada deve oferecer garantia de qualidade para os serviços prestados, garantindo a satisfação do cliente;
4.48. A proponente vencedora deverá responder pelos vícios, defeitos ou danos causados a terceiros/Município referente à prestação dos serviços, assumindo os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela solicitante.
4.49 A empresa contratada deverá adotar medidas de proteção ambiental, como a destinação correta dos resíduos e o uso racional da água.
4.50 Todos os produtos utilizados deverão ter certificação, e a empresa deverá seguir as normas vigentes de segurança do trabalho e meio ambiente.
4.51 Executar os serviços conforme as especificações técnicas e os prazos estabelecidos.
4.52 Manter a higienização adequada das instalações e equipamentos utilizados no serviço.
4.53 Horário de Atendimento: O serviço deverá estar disponível em horário comercial, de segunda a sexta-feira. A prestação de serviços será de forma fracionada conforme a necessidade e o prazo para realização após a solicitação é de 10 (dez) dias, com possibilidade de atendimento emergencial aos finais de semana para veículos de setores críticos. 
4.54 Documentação: A cada serviço prestado, a empresa deverá fornecer um relatório detalhado com a descrição do serviço realizado, data, tipo, para fins de controle e fiscalização.

5.DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. O Município de Apiacás/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:
5.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
5.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
5.1.3. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;
5.2. Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:
5.2.1. Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
5.3. Dar recebimento provisório dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;
5.4. Dar recebimento definitivo pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;
5.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Apiacás/MT;
5.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
5.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital e Ata de Registro de Preços homologada;
5.8.  Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
5.9. Se abster de realizar qualquer pagamento à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
5.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6. DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;
6.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.
6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;
6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;
6.3.  As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS: 
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 
b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante; 
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante; 
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao; 
e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS; 
6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.
6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscais pertinente e vigente;
6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e consequentemente, lançado na ata de registro de preço;
6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;
6.10.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso;
6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.
6.12. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:  6.12.1. Banco: ., Agência: ., Conta corrente: .;
7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.
7.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 
7.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 
7.2.3. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 
7.3. Quando o preço de mercado se torna superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 
7.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 
7.3.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 
7.3.2.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
8. DO REAJUSTE DE PREÇO
8.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:
8.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado;
8.4.  Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços;
8.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.
8.7. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
8.8. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.
9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se: 
9.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;
9.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;
9.2. Por iniciativa do Município de Apiacás/MT, o registro será cancelado quando o proponente:
9.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
9.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
9.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
9.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;
9.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
9.5. O Município de Apiacás/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;
10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
d)	Multa:
1-	moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
2-	O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021. 
3-	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;
10.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)
10.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.9.	 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.
10.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022. 

11 - DO CADASTRO DE RESERVA
11.1.  Em caso de rescisão/cancelamento da ata de registro de preços/contrato será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação. 
11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva, terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital
12 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
12.1 O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Presencial nº. 0___/2026e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Federal nº. 10.024/19, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

13. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 
13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021.
13.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
13.4. Para este instrumento será designado fiscal por portaria específica colacionada nos autos. 
14. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;
II.  Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.
III.  É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira; 
14.2. A critério exclusivo do Município de Apiacás/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.
15. DO FORO
15.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Apiacás/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2. E por estarem de acordo o Município de Apiacás/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.
Apiacás/MT, ____ de ________________ de 2026.
__________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Sr. Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

EMPRESA: ________________________
Nome: REPRESENTANTE
CONTRATADA