TERMO DE REFERÊNCIA

1. Das Informações Primárias:	

•	Órgão Requerente:
Secretaria Municipal de Finanças

•	Unidades Solicitante: Departamento de Tributação e Cadastro	•	Descrição	de	Categoria	de Investimento:		
		(  ) Compras de materiais e bens
comuns
( ) Compras de equipamento e materiais
(  ) Serviços comuns –
manutenção/prestação de serviços.
(X) Serviços especializados.
(  ) Serviços técnicos - consultoria
/auditoria /assessoria.
(  ) Serviços de engenharia e obras ( ) Outros		
2. Da Modalidade e o Tipo de Licitação:	

Modalidade de Licitação:
(X) Pregão Presencial - SRP
(  ) Pregão Presencial - Contrato ( ) Pregão Eletrônico – SRP
(  ) Pregão Eletrônico – Contrato
( ) Comitens exclusivos para ME/MPEs ( ) Concorrência Publica
(  ) Adesão a Ata de Registro de Preços “carona”	
3. Do Objeto	
3.1. Registro de preço para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DIGITAL INTEGRADA, ABRANGENDO: GESTÃO TRIBUTÁRIA, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, CONSOLIDAÇÃO E CRUZAMENTO DE DADOS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS COM O CADASTRO IMOBILIÁRIO, UTILIZANDO SOFTWARE PRÓPRIO E INTEGRADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  NOVA  BANDEIRANTES/MT,  conforme
especificações neste Termo de Referência.	
4. Justificativa	
4.1	Justifica-se a necessidade da contratação de empresa para prestação de serviços de Planejamento Municipal através de recadastramento imobiliário dos imóveis do município e atualização dos dados da Planta Genérica de Valores, tendo em vista que o cadastro técnico tributário do município está desatualizado, gerando perdas significativas na arrecadação de Impostos, entre eles IPTU e ITBI, bem como a cidade não disponibiliza de uma ferramenta confiável de gerenciamento cartográfico.

4.1.1	Diante desse panorama, a execução dos serviços se torna necessária pelos seguintes fatos:
•	O processo de recadastramento do município com finalidade de atualização cadastral urbana passa por diversas etapas de trabalho, acumulando em cada uma  delas  muitas  atividades  e  documentos,  bem  como  a  necessidade  de	

utilização de recursos tecnológicos avançados.
•	É uma preocupação da Prefeitura Municipal que a atualização Cadastral seja efetuada em toda a área urbana do município e principalmente nos lotes e bairros onde o crescimento da cidade teve uma expansão maior, bem como mudanças de perfis em diversos locais. Para isso a empresa contratada deverá, além de efetuar os devidos apontamentos em campo, dispor de ferramentas necessárias para que a prefeitura possa acompanhar o andamento do recadastramento, bem como o resultado do trabalho em todos os estágios de execução.
•	Além do cadastro municipal, que é a base do município para qualquer tomada de decisões junto aos munícipes, utilizaremos os mesmos para integração com dados de outras secretarias, com o objetivo de produzir dados para tomada de decisões, tendo em vista que, por conta da Pandemia que assola o mundo, devemos utilizar a tecnologia a nosso favor e eliminar ao máximo o contato entre as pessoas. Dessa forma o trabalho proposto será disponibilizado às Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social.
•	Esse acompanhamento da Prefeitura se dará a qualquer momento do processo, sendo na etapa de identificação, análise, registro e finalização, onde a mesma poderá determinar quais os critérios a serem tomados, tendo em vista a urgência cada etapa dos trabalhos.
•	Para apoiar todo o trabalho a ser efetuado será necessária a utilização de uma solução de software, vinculado a uma solução de informações geográficas e plenamente integrada com a solução já existente na prefeitura, tendo em vista que estamos efetuando um trabalho com aspectos, sociais, administrativos e tecnológicos, permitindo dessa forma que todo e qualquer procedimento que seja efetuado poderá ser utilizado em outras soluções da prefeitura que porventura posso necessitar.
•	Os trabalhos propostos, bem como os sistemas e soluções propostos com base em Informações Geográficas exigem uma capacidade de movimentação de mão de obra especializada bem como infraestrutura de informática diferenciada, pois todo o trabalho será convertido em arquivos digitais, e consequentemente inserido em softwares específicos. Existe também a necessidade da manutenção constante dos trabalhos e suporte técnico aos elementos da prefeitura que utilizarão os sistemas disponíveis após o término dos trabalhos. Considerando as necessidades chega-se a conclusão que se faz necessário a contratação de uma empresa especializada, que possa executar os serviços de campo, bem como disponibilizar as soluções de softwares propostas, suporte técnico e treinamento aos funcionários da prefeitura que irão utilizar os softwares propostos.
•	Após a finalização dos trabalhos, a empresa prestadora de serviços, deixará o direito de uso de toda a tecnologia para elaboração, manutenção e ajuste dos trabalhos que porventura possam necessitar futuramente, contribuindo com a capacitação e melhoria tecnológica da prefeitura.

4.2	OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS ATRAVÉS DO CERTAME
4.2.1	O Objetivo do trabalho será proporcionar a prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes ferramentas de alto valor tecnológico para gerenciamento de suas atividades cotidianas e também para planejamento administrativo da cidade.
4.2.2	Além da atualização cadastral, do aumento de receitas próprias, a prefeitura terá treinamento específico para seus servidores, de modo que possam dar continuidade aos trabalhos, mantendo a base cadastral da cidade em constante atualização.
4.2.3	O produto final de todo o trabalho será convertido para arquivos, sistemas e controles digitais, trazendo a prefeitura um avanço tecnológico muito grande, sendo todo o trabalho modular, ou seja, poderão ser acrescidas outras informações, bem como outras funcionalidades ao sistema proposto e entregue, e os mesmos poderão ser compartilhados entre as diversas secretarias do município, tendo em vista que os dados são públicos e pertencentes a prefeitura.
4.2.4	Diante da complexidade dos serviços, e a qualidade e confiabilidade dos mesmos

estar vinculadas a harmonia de todas as etapas, a empresa vencedora deverá efetuar todo o serviço, não podendo ser terceirizada ou subcontratadas outras empresas para execução do todo ou parte dos serviços.
4.2.5	Com a implantação do sistema de Planejamento Municipal com o Geoprocessamento na cidade, e consequentemente a atualização cadastral, além do aumento de receitas, a prefeitura atende as normas de TCE-MT, que está solicitando e cobrando fortemente as administrações municipais que esse trabalho seja efetuado, descaracterizando assim, o entendimento de renúncia fiscal por parte das administrações municipais.

5. Estimativa de Contratação (art. 6º, XXIII, letra a – i)

							

							

							

		

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

GLOBA L	SUB ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	

01	

1	
CESSÃO DE USO E SOFTWARE DE GEOPROCESSAMENTO COM INTEGRAÇÃO DE DADOS E IMAGEM ORTORRETIFICADA, INTEGRAÇÃO COM MAPA CARTOGRÁFICO E BANCO DE DADOS TRIBUTÁRIOS.	

MÊS	

24	

R$ 10.266,67	

R$ 245.440,08	
	
2	
ELABORAÇÃO DO MAPA CARTOGRÁFICO PREFEITURA GEORREFERENCIADO.	
SVC	
1	
R$ 15.333,33	
R$ 15.333,33	

3	

CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS (GIS) PARA GERENCIAMENTO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO E FORMAÇÃO DE VALORES VENAIS, BASE DE COBRANÇA DE IPTU E ITBI.	

MÊS	

24	

R$ 4.566,67	

R$ 109.600,08	
	
4	ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES	DO	MUNICÍPIO	COM APROXIMADAMENTE 6.000 LOTES.	
UNIDAD E	
6.000	
R$ 13,33	
R$ 79.980,00	
	
5	
LEVANTAMENTO FILMADO E REPOSICIONADO DOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO.	
KM	
40	
R$ 416,67	
R$ 16.666,80	
	
6	COLETA DE DADOS, VINCULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DADOS OBTIDOS NAS FOTOS E FILMAGENS DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.	
UNIDAD E	
6.000	
R$ 17,00	
R$ 102.000,00	
	7	FORNECIMENTO E PROCESSAMENTO DE ORTOFOTO DA CIDADE.	KM 2	20	R$ 4.200,00	R$ 84.000,00	
	8	TREINAMENTO	E	CAPACITAÇÃO	DOS SERVIDORES.	SVC	1	R$ 11.333,33	R$ 11.333,33	

9	
CONSULTORIA PARA ACOMPANHAMENTO, IMPLANTAÇÃO E ASSESSORAMENTO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO (GIS), A PARTIR DO INICIO DOS SERVIÇOS, COM MANUTENÇÃO REMOTA E LOCAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA.	

MES	

24	

R$ 3.566,67	

R$ 85.600,08	
	
R$ 749.953,71	

VALOR  TOTAL  PREVISTO  R$  749.953,71  (setecentos  e  quarenta  e  nove  mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos).

5.2 O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso na forma do Art. 84 da Lei n° 14.133, de 2021.

5.3	O custo estimado total da contratação segue anexo ao presente Termo de Referência.
5.4	PARÂMETROS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DOS PREÇOS
5.4.1	Para se estabelecer a estimativa dos valores foi levado em consideração os meios disponíveis para realizar o banco de preços, foram utilizados orçamentos de empresas do ramo devido a singularidade do objeto solicitado.

5.5	METAS, SERVIÇOS, PRODUTOS E RESULTADOS ESPERADOS
Visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Planejamento Municipal utilizando o Geoprocessamento no município, com a finalidade atualização do cadastro tributário do município, que atenderá as necessidades da prefeitura, apresentamos as seguintes metas, produtos e resultados esperados:

5.5.1	Metas
•	Dotar a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT das informações necessárias nos aspectos, técnicos e cadastrais, bem como soluções tecnológicas necessárias para que possa acompanhar e apoiar os trabalhos de recadastramento e atualização cadastral em toda a área urbana do município.
•	Com o apoio desses instrumentos, obter dentro de um fluxo de trabalho as informações sobre o recadastramento, bem como os responsáveis no processo.
•	Integrar e compartilhar as informações e dados das diversas secretárias numa única base, gerando dados com cruzamentos de informações auxiliando o planejamento dos gestores bem como qualificar melhor os dados para tomada de decisões.
5.5.2	Serviços

5.5.2.1	Os serviços ofertados pela empresa deverão atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT de acordo com os controles atuais existentes, bem como as exigências de outros órgãos e/ou entes que estarão envolvidos no processo de todos ou parte dos serviços. Para tanto vamos dividir os serviços que serão efetuados no campo nas seguintes etapas:

•	Elaboração e Customização do Sistema de Integração de Dados e Gerador de Relatórios - A empresa contratada deverá elaborar um sistema de integração dos dados coletados em campo e/ou efetuados em seu escritório, para que os mesmos sejam disponibilizados em sistema próprio com relatórios a ser definidos pela prefeitura.
•	Desenvolvimento do Sistema Informações Geográficas - A empresa vencedora deverá elaborar um Sistema de Informações Geográficas, onde serão inseridos todos os dados coletados em campo e os dados fornecidos pela prefeitura, bem como integração automática com os sistemas legados da prefeitura.
•	Elaboração do sistema da Planta Genérica de Valores, diretamente integrado ao Sistema de Informações Geográficas, onde possam ser feitas os cálculos, simulações e alterações das propostas de novos valores e mudança de valores venais de todos os imóveis do município.
•	Elaboração dos sistemas de dados para as demais secretarias, integrando os dados do cadastro tributário e dados dos cadastros das respectivas secretarias.
•	Integração de Base de Dados - A integração da base de dados deverá ser feita automaticamente com sistema e rotina própria, sendo a mesma disponibilizada a prefeitura para que se possa efetuar novas atualizações futuras.
•	Treinamento e Suporte Técnico – A empresa prestadora do serviço, deverá efetuar treinamento a todos os elementos da prefeitura que utilizarem o sistema, bem como prover suporte técnico imediato nos casos de necessidades, sendo atendidas via telefone, e-mail, acesso remoto e outras formas encontradas. Na	

impossibilidade desse atendimento, o mesmo deverá ser presencial em no máximo 24 (Vinte e Quatro) horas após a solicitação ser efetuada.
5.5.3 Produtos
Além dos serviços elencados acima, a empresa prestadora dos serviços deverá entregar a prefeitura os seguintes produtos:

•	Arquivos Digitais dos Levantamentos em Campo – Todo o levantamento efetuado em campo, deverá ser entregue a prefeitura em formato digital, com software específico para abertura, consulta e alterações do mesmo.
•	Software de Integração de Dados – A empresa vencedora deverá entregar um software de integração dos dados coletados em campo, para que o mesmo seja atualizado automaticamente no software de Informações Geográficas.
•	Software de Informações Geográficas – A empresa vencedora deverá entregar a prefeitura um software de Informações Geográficas, com os dados coletados em campo.
•	Arquivos Digitais – Será entregue a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT todos os arquivos digitais, com objetivo de regularização de todos os lotes Urbanos com dados de suas construções de responsabilidade do Município, para que se possam efetuar os devidos ajustes, bem como as fotos de fachada de todos os imóveis.
•	Software de GIS Para a Planta Genérica de Valores - Desenvolvimento do software de informações Geográficas específico para a Planta Genérica de Valores.
•	Software de integração no GIS e dados financeiros dos contribuintes do município.
•	Software de GIS para as Secretarias – Softwares específicos para as secretarias do município.

5.6 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
•	Os serviços serão elaborados em diversas etapas conforme descritos no cronograma de trabalhos e detalhados a seguir.

5.6.1	MAPEAMENTO AÉREO URBANO

5.6.2	Deverá ser efetuado o Mapeamento Aéreo Urbano no perímetro Urbano e distritos do Município, com utilização de ortofotos com GSD de 5 CM ou melhor.
5.6.3	As ortofotos utilizadas não poderão ser de tamanho inferior as ortofotos já existentes no sistema de GIS atualmente utilizado.
5.6.4	AS ortofotos deverão ser coletadas em todo o período da mancha urbana e área de expansão da mesma, caso seja populado.
5.6.5	O mapeamento aéreo deverá ser realizado em dias claros, mantendo a uniformidade das imagens, sem percepção de brumas, nuvens e superexposição solar com alta refletibilidade.
5.6.6	A sobreposição longitudinal do levantamento deverá ser de 80 %.
5.6.7	A sobreposição lateral das fotos deverá ser de 80%.
5.6.8	As imagens originais serão exportadas para o formato TIFF e entregues a prefeitura para seu controle.
5.6.9	Após o processamento, as imagens deverão ser inseridas no sistema SIG, no mesmo formato das imagens já existentes no sistema utilizado pela prefeitura.
5.6.10	As imagens deverão ser processadas com a projeção cartográfica UTM e o sistema de Referência Geodésico SIRGAS 2000.
5.6.11	Nuvem de Pontos Lidar, com um mínimo de 30 pontos por M2.
5.6.12	Perfilamento a laser com um mínimo de 30 pontos por M2.
5.6.13	LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DOS IMÓVEIS

5.6.14	Deverão ser efetuadas fotos frontais de todos os imóveis do município, efetuados	

com uma unidade móvel motorizada, percorrendo todas as vias acessíveis do município.
5.6.15		Os sensores fotográficos utilizados, deverão ser fixados sobre o teto do veículo para que haja uma uniformidade de ângulo e altura das fotos.
5.6.16	Deverão ser atribuídas ao menos 1 foto frontal por imóvel e 1 foto de visualização de 360º também por imóvel.
5.6.17	As fotos deverão ser integradas ao SIG e vinculadas aos imóveis respectivos através das coordenadas geográficas de GPS.
5.6.18	As imagens deverão ser armazenadas em pastas separadas e com vinculação aos imóveis em que foram vinculadas através das coordenadas geográficas.
5.6.19	A resolução das fotos deverão ter visualização com clareza dos números prediais (número de porta) dos imóveis, quando o mesmo for visível na fachada do imóvel. As fotos de fachadas deverão ser visualizadas individualmente, permitindo-se que sejam obtidas informações do BCI dos imóveis e inseridas diretamente no cadastro imobiliário dos mesmos.
5.6.20		Os imóveis que não puderem ser identificados pelas fotos frontais devido a obstáculos naturais ou construídos (árvores, muros, veículos de grande porte estacionados), deverão ter sua coleta de dados efetuada pela ortofoto.

5.7	LEVANTAMENTO DA BASE CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO

5.7.1		Deverá ser levantado e digitalizada toda a planta cartográfica do município, digital e física e integrada ao sistema de GIS proposto.
5.7.2	Todos os mapas cartográficos deverão ser digitalizados nos formatos QGS, QGC, GPX, GPKG e outros e integrados ao sistema de GIS proposto.
5.7.3		Integração da base cartográfica ao sistema SIG para apontamento de não conformidades e integração com banco de dados.
5.7.4	Deverá ser efetuado relatório das inconformidades da base cartográfica na vinculação com os registros do Banco de dados.

5.8	INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS LEGADOS

5.8.1	Deverá ser efetuada uma migração de todos os dados do sistema de geoprocessamento atualmente utilizado para o sistema proposto.
5.8.2	O sistema proposto, deverá disponibilizar os relatórios e demais funcionalidades existentes no sistema atualmente utilizado, de forma a mantermos os dados históricos e com rastreabilidade.
5.8.3	O sistema proposto deverá elaborar relatórios e funcionalidade com a base cadastral existente e a nova base cadastral oriunda da atualização.
5.8.4	Após a integração com os dados do sistema atualmente utilizado e o sistema proposto, deverá ser feito o teste de compatibilidade entre ambos os sistemas, com a finalidade de certificação do novo sistema com os dados legados.
5.8.5	O sistema deve permitir a integração automática com os sistemas de gestão atualmente utilizados pela prefeitura, permitindo atualização periódica das alterações e com geração de relatórios e manutenção de base de dados, permitindo rastreabilidade das alterações efetuadas.

5.9	SISTEMA PROPOSTO COM DADOS INTEGRADOS E RELATÓRIOS

5.9.1	Deverão ser apresentados os relatórios e mapas temáticos com as modificações construtivas da cidade.
5.9.2	Deverão ser apresentados os relatórios com as não conformidades dos dados cartográficos, tabulares e de imagens frontais e aéreas.
5.9.3	Deverá ser apresentada a funcionalidade de geração de relatórios para as empresas de gestão, com finalidade de padronização cadastral.
5.9.4	Deverá ser apresentado relatório final com todas as modificações em todos os módulos propostos.
5.10	ELABORAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DA PGV (PLANTA GENÉRICA DE VALORES)	

5.10.1	Deverá Ser elaborada a PGV (Planta Genérica de Valores) do município em ambiente WEB, integrada ao SIGWEB, com metodologia de atualização integrada e automática de sistemas.
5.10.2	Deverá ser observada a legislação Vigente de Uso e Ocupação do Solo, CTM- Código Tributário Municipal e demais legislações vigentes e pertinentes.
5.10.3	A Planta Genérica de Valores deverá ser criado com Níveis Fiscais, Setores Fiscais e Corretivos para aplicação aos diversos componentes do BCI (Boletim Cadastral de Informações).
5.10.4	O sistema deverá apresentar sistema de cálculo automático dos Valores Venais dos Imóveis e Respectivos valores de IPTU, ITBI e demais impostos ou taxas onde a base de cálculo seja o valor venal.

5.11	REQUISITO TECNOLÓGICOS DO SISTEMA DE SIGWEB (SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS)
5.11.1	O sistema de informações geográficas (SIG) deverá operar totalmente em ambiente WEB, sem limites de acessos ou usuários, compatível com os navegadores de internet Google, Firefox, Mozilla e Google Edge
5.11.2	O sistema deverá ser compatível com dispositivos móveis, incluindo smartphones e tablets, operando em sistemas iOS e Android. Deverá garantir adaptabilidade a diferentes resoluções de tela preservando a usabilidade e a experiência do usuário.
5.11.3	O sistema deverá utilizar um servidor de mapas que que segue as especificações de padrões abertos do Consórcio Geoespacial Aberto (OGC).
5.11.4	Para o armazenamento dos dados deve ser empregado o banco de dados opensource denominado postgresql, juntamente com a extensões postgis e postgis_raster
5.11.5	O sistema deverá ser efetuado na modalidade SaaS, o qual permitirá a gestão da cartografia municipal e a disponibilização de informações cadastrais aos usuários através da Internet, atendendo a necessidade de atualização e gestão das informações cadastrais e territoriais com as seguintes características:
5.11.6	Permite exibição e identificação de todos os elementos geográficos, trazendo informações dos mesmos, quando houver;
5.11.7	Permite a medição de área, perímetro diretamente no mapa, tomando como base os elementos geográficos implantados no SIG;
5.11.8	Permite a identificação da coordenada geográfica da posição desejada e dos elementos geográficos;
5.11.9	Permite a navegação, aproximação e afastamento (zoom) com o mouse;
5.11.10		Permite o cadastro de mapas temáticos hierarquizados por categoria, de diversas fontes de dados;
5.11.11		Permite ativar, desativar os mapas temáticos, conforme interesse do usuário em cruzar informações;
5.11.12		Permite a localização de todos os elementos geográficos que possuam dados, através da barra geral de consulta categorizada;
5.11.13	Permite impressão de elementos geográficos selecionados ou marcados;
5.11.14		Permite o controle de acesso e navegação de acordo com perfis de usuário definidos no sistema;
5.11.15	Permite utilização por usuários ilimitados;
5.11.16		Permite a visualização e escolha da imagem aérea, inclusive imagens de satélite do google;
5.11.17		Permite inclusão de novas imagens aéreas ortorretificadas e terrestres (inclusive 360 graus);
5.11.18		O SIG WEB deverá permitir inserir camadas de dados diversos, como por exemplo: Perímetro urbano aprovado em lei; Logradouros (Ruas, Avenidas etc); Bairros; Zoneamento; Faixas de domínio e faixas non-aedificandi; Passeios públicos; Rede de água; Rede de esgoto; Rede elétrica; Ciclovias; Elementos de transposição, trevos e rotatórias; etc;
5.11.19	O sistema realiza a geração automática de bancos de dados para projetos	

com organização estruturada de informações;
5.11.20		As geometrias são acessíveis remotamente através da web com visualização detalhada de informações espaciais;
5.11.21		O sistema vincula automaticamente dados geométricos e textuais com base em informações de localização;
5.11.22		A funcionalidade de auditoria verifica e valida vínculos realizados para assegurar a consistência dos dados;
5.11.23		A infraestrutura utiliza containers para gerenciamento eficiente de recursos e escalabilidade dos serviços;
5.11.24		O sistema automatiza processos de integração e entrega contínuas com ferramentas dedicadas.
5.11.25		Os serviços operam em ambiente virtualizado com armazenamento em nuvem e suporte a diversas configurações;
5.11.26		O processamento de metadados de imagens ocorre em tempo real com acesso direto às informações coletadas;
5.11.27		A API aberta NOMINATIM realiza consultas de geolocalização e fornece informações geográficas precisas;
5.11.28		O controle de acesso define filtros por cidades e perfis de usuários para configurações específicas de uso;
5.11.29		Os backups automáticos armazenam os dados em ambiente seguro com recuperação imediata.
5.11.30		O gerenciamento de usuários inclui permissões de acesso temporário com configurações restritas;
5.11.31		A extensão do banco de dados otimiza o processamento geométrico e manipulação de dados espaciais;
5.11.32		O sistema aplica conferência e padronização para uniformizar e validar informações armazenadas;
5.11.33		A plataforma incorpora comunicação integrada para envio de arquivos, troca de mensagens e suporte técnico;
5.11.34		A transferência e renderização de dados georreferenciados devem utilizar o formato GeoJSON para dados vetoriais, enquanto a visualização de mapas base ou dados rasterizados pode ser realizada seguindo a especificação WMS (Web Map Service). De acordo com as especificações da OGC (Open Geospatial Consortium);
5.11.35		A camada de backend deve ser configurada com uma imagem Docker (Dockerfile), possibilitando sua instalação em qualquer ambiente de produção, seja local ou na nuvem;
5.11.36		A solução deve ser constituída em duas camadas, uma denominada backend que deve rodar uma API REST, estruturada no padrão MVC, em TypeScript utilizando o framework Express, contendo os protocolos de autenticação e permissão a dados, e outra que representa a aplicação visual de acesso ao ambiente de trabalho denominada frontend, desenvolvida com o framework React ou similar;
5.11.37		O sistema deve integrar uma ferramenta open source de armazenamento em nuvem, permitindo o envio e gerenciamento de documentos de forma segura;
5.11.38		Sistema deve permitir o acesso individual dos usuários através de credenciamento login/senha). O fornecimento de um email, ao solicitar acesso ao sistema, é obrigatório. A recuperação da conta é efetuada pelo usuário através do e-mail cadastrado.
5.11.39	Permitir a inserção e configuração de camadas externas no formato WMS;
5.11.40		Permitir a adição de camadas vetoriais ou raster, previamente carregadas no SIGWEB, para auxiliar nas operações cartográficas;
5.11.41		O sistema deve disponibilizar ferramenta para comparação de cenários com visualização simultânea e sincronização da posição dos mapas comparados na tela. Para melhor análise, um indicador do posicionamento geográfico do cursor no mapa principal deve ser mostrado nos mapas comparados. Podem ser comparados até quatro mapas de fontes diferentes.	
5.12	SISTEMA DE GEO ENGENHARIA
5.12.1.	O sistema deve ser totalmente integrado ao SIGWEB, onde devem ter as camadas específicas de logradouros, calçadas, meio-fio, canteiro-central, pontes,	

viadutos e outros.
5.12.2	O sistema deve permitir a inclusão de dados externos em projetos distintos, salvos por cada usuário, não comprometendo o projeto original.
5.12.3	O sistema deve permitir elaboração de relatórios e mapas temáticos com todos os layers e atributos cadastrados.
5.12.4	O SISTEMA DEVE PERMITIR O CADASTRAMENTO DE TODOS OS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO FORNECIDOS COM SUAS DATAS DE VENCIMENTO.
5.12.5	O sistema deve permitir a inserção de eventos ocorridos nos imóveis em construção, tais como notificações, multas, alterações, ampliações e etc.

5.12	SISTEMA DE GEO MEIO AMBIENTE
5.13.1	O sistema deve ser totalmente integrado ao SIGWEB, onde deve ter as camadas específicas de logradouros, hidrografia, áreas verdes, APP (Áreas de Preservação Permanente) e etc.
5.13.2	O sistema deve permitir a inclusão de dados externos em projetos distintos, salvos por cada usuário, não comprometendo o projeto original.
5.13.3	O sistema deve permitir elaboração de relatórios e mapas temáticos com todos os layers e atributos cadastrados.
5.13.4	O sistema deve permitir o cadastramento e apontamento de potenciais elementos que possam comprometer o meio ambiente, tais como, Postos de Combustíveis, Lava-Jato, Ferro-Velho. TRRs e outros.
5.13.5	O sistema deve permitir a inserção de eventos ocorridos nos imóveis caracterizados com potencial de danos ao meio-ambiente, tais como notificações, multas e outros.
5.13.6	O sistema deve permitir o cadastramento do Inventário Arbóreo da cidade, bem como datas de poda, plantio, replantio e estado fitossanitários geral de cada elemento.

5.14	SISTEMA DE GEO MOBILIÁRIO

5.14.2	O sistema deverá permitir a integração de dados do sistema de dados do cadastro mobiliária da Prefeitura junto ao SIGWEB proposto.
5.14.3	O sistema deverá permitir a integração dos dados da SRF (Secretaria da Receita Federal), com os dados dos contribuintes de Natureza pessoa Jurídica.
5.14.4	O sistema deve permitir elaboração de relatórios e mapas temáticos com todos os layers e atributos cadastrados.
5.14.5	O sistema deve permitir a inclusão de dados externos, tais como informativos de classe, Levantamentos de Campo, Dados de Órgãos Públicos e demais dados com geração de relatórios e mapas temáticos.
5.14.6	O sistema deverá apresentar relatórios das inconsistências dos dados obtidos entre o Cadastro Mobiliário e Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

5.15	SISTEMA DE GEO FUNDIÁRIA
5.15.2	O sistema deve ser totalmente integrado ao SIGWEB, onde devem ter as camadas específicas de logradouros, bairros, quadras, lotes e etc.
5.15.3	O sistema deve permitir levantamento em campo com aplicação WEB e integrado em tempo real ao sistema Geofundiária.
5.15.4	O sistema deve permitir que os levantamentos de campo e o cadastro sócio- econômico seja efetuado de forma WEB ou com documento físico.
5.15.5	O sistema deve permitir cadastramento de usuários em campo pro levantamento dos cadastros sócio-econômicos.
5.15.6	O sistema deverá permitir a vinculação dos documentos pessoais e cadastro sócio-econômicos de cada lote da regularização fundiária.
5.15.7	O sistema deve permitir a vinculação dos documentos técnicos de cada lote da regularização fundiária.
5.15.8	O sistema deverá ser integrado ao SIGWEB e gerar automaticamente os memoriais descritivos e croquis dos lotes, individualmente ou por lotes.
5.15.9	O sistema deverá emitir a CRF (Certidão de Regularização Fundiária) em tempo	

	real com a inclusão da documentação dos lotes da regularização fundiária.
5.16	SISTEMA DE GEO RURAL
5.16.2	O sistema deve permitir a visualização com imagens de satélite ou ortofotos oriundas de aerofotogrametria, permitindo a integração com dados de áreas rurais e com base da SRF com acompanhamento do Imposto Territorial Rural e ao VTN (Valor da Terra Nua). A funcionalidade deve possibilitar a análise georreferenciada dessas informações, associando-as aos respectivos imóveis rurais.
5.16.3	O sistema deve permitir a integração do sistema com plataformas de dados consolidadas, como IBGE e INCRA, possibilitando a atualização automática e periódica das informações territoriais e fundiárias.
5.16.4	O sistema deve apresentar relatórios e mapas temáticos de hidrografia e recursos hídricos, com visualização geoespacial.

5.17	SISTEMA DE GEO AUDITORIA

5.17.2	O sistema deve permitir interação do cliente na formulação do projeto, podendo autorizar e verificar divergências de dados, tais como aumento de área, nomenclatura de logradouros, bairros e etc.
5.17.3	O sistema deverá apresentar relatórios entre os diversos dados inseridos no projeto, de forma a rastrear a origem dos mesmos, bem como as possíveis soluções.
5.17.4	Após entrega do projeto, o sistema deverá permitir a interação com o suporte técnico de forma a proceder as alterações e/ou inclusões necessárias no decorrer do projeto.
5.17.5	As alterações cadastrais, inserção de novas feições, alterações e outras ações no projeto, deverão ser feitas diretamente pelo mapa do projeto.

5.18	SISTEMA DE GEO PGV (PLANTA GENÉRICA DE VALORES)

5.18.2	O sistema deverá apresentar os dados de coleta de dados das fotos frontais, como todas as suas características necessárias a formulação da Planta Genérica de Valores.
5.18.3	O sistema deverá permitir a interação automática entre foto frontal e aerofotogrametria, para inserção dos dados destinados a alimentação da BCI (Boletim Cadastral de Informações).
5.18.4	O sistema deverá permitir a simulação dos novos valores Venais dos Terrenos e das Edificações separadamente, e a soma de ambos os valores em abas distintas.
5.18.5	O sistema deverá permitir o cálculo dos valores de IPTU individualmente por imóvel, gerando relatórios por Bairro, Quadra, Lote ou a combinação de diversos atributos.
5.18.6	O sistema deverá permitir a simulação de diversas alíquotas de cobrança de IPTU e gerar valores on line para análise do gestor e melhor decisão de aplicação dos valores de correção.
5.18.7	O sistema deverá permitir a comparação entre os valores de IPTU propostos para cobrança com os valores praticados em anos anteriores.
5.18.8	O sistema deverá permitir que as alterações nas geometrias do projeto, sejam automaticamente incorporadas aos valores que serão a base para cálculo do IPTU.		
	6. FUNDAMENTAÇÃO (art. 6º, XXIII, letra b)		
	6.1 A presente contratação se fundamenta na necessidade, para atender a Secretaria Municipal de Finanças, utilizados no desempenho de suas atividades e cumprimento de sua missão institucional.		
	7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA
DO OBJETO (art. 6º, XXIII, letra c).		
	7.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.		

8. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, letra d)	
8.1	REQUISITOS GERAIS DA DEMANDA:
8.1	A contratação pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e execução do contrato a ser formulado e os requisitos para a contratação constam também do próprio descritivo.

8.2	A contratação objetiva a isonomia entre as licitantes, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, que garanta a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, contribuindo para diminuição dos gastos governamentais.

8.3	A empresa deve apresentar um preço compatível em relação ao mercado, levando em consideração a qualidade e descrição dos serviços prestados bem como as condições de pagamento.

8.4	A empresa contratada deve ser capaz de prestar os serviços dentro do prazo estabelecido.

8.5	Os procedimentos e responsabilidades da empresa contratada para a prestação de serviços de decoração deverão atender os seguintes pontos principais:

8.7	A exigência de prazos e responsabilidades claras contribui para a eficiência e a transparência do processo de contratação.

8.8	Ao seguir essas diretrizes, a empresa contratada poderá prestar um serviço de excelência, contribuindo para o sucesso dos eventos e solenidades do município.

8.9	A empresa deverá responsabilizar-se pela qualidade e quantidade de todos os serviços fornecidos, que deverão estar sempre dentro dos padrões e normas que regem o setor e o objeto em questão.

8.10	Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos de taxas e gastos operacionais de sua atividade, combustível, alimentação, hospedagem, transporte das matérias e carregar/descarregar quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

8.11	A contratação será através do sistema de registro de preços, o que permite ao município realizar as aquisições de forma discricionária durante o período de vigência da ARP, não gerando assim gastos financeiros elevados de uma única vez para o município.

8.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

•	Requisitos de Qualificação
A contratada deverá apresentar comprovação de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e de qualificação econômico-financeira, dentro daqueles previstos nos arts. 66 a 69 da Lei nº 14.133/21.

•	Requisitos de Qualificação Técnica
8.7 Qualificação Técnica:
e)  Deverá apresentar atestado de capacidade técnica em nome da empresa ou de seus profissionais, para comprovar a sua efetiva execução em desempenhos anteriores ou atuais, de forma satisfatória, equivalentes, compatíveis e pertinentes em complexidade, operacional do objeto licitado, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando por pessoa jurídica privada o mesmo deverá estar com a firma reconhecida em cartório (o que poderá ser matéria de diligências pela licitante, sobre os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado);	

f)	No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
g)	A empresa participante deverá estar credenciada no Ministério da Defesa nos termos do Decreto Lei 1.177/71 e Decreto Lei 2278/97, na categoria “A”, como empresa executante de aerolevantamento, para execução do contrato.
h)	Caberá a empresa participante, apresentar Portaria emitida pelo Ministério da Defesa constando a referida classificação.

8.8 Registro Profissional:

c)	Comprovação de registro e regularidade com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da empresa licitante e do responsável técnico, que coordenará a execução do objeto, com validade na data da apresentação, considerando o cunho proeminentemente de Geoprocessamento dos trabalhos em objeto;
d)	Certidão de Registro/inscrição e regularidade na entidade profissional competente, do responsável técnico da proponente interessada.

8.9 Infraestrutura:

b) A empresa deverá apresentar declaração afirmando que possui instalações, aparelhamento adequados e disponíveis, com respectivo inventário, para a realização do objeto da licitação, bem como a comprovação da qualificação dos membros da equipe de trabalho, integrantes do quadro de funcionários indicação para a administração do projeto ou serviços, que se responsabilizará pelos trabalhos, tudo nos termos da Lei Federal nº 14.133/21;
8.10 Da Equipe Técnica Chave:
c)	As empresas interessadas na presente licitação deverão comprovar ainda que possuem mão-de-obra própria, com vinculação laboral ou de prestador de serviço, comprovada por meio de cópia do registro de empregado ou contrato de prestação de serviços, acompanhado da cópia do registro profissional, compatível com a realização do objeto desta Licitação;
d)	Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior com especialidade comprovada na área de Geoprocessamento, devidamente registrada no Conselho de Classe, responsável técnico e pela coordenação geral de trabalhos de complexidade, magnitude e semelhança aos do objeto desta Licitação, detentor de ART por execução dos serviços de características semelhantes ao objeto desta Licitação;

8.11 Solução de Software Apresentada:

d)	A solução deverá ser apresentada funcionando totalmente em ambiente WEB e desenvolvida em sua totalidade com componentes OPEN SOURCE.
e)	Deverão ser apresentados pelas empresas licitantes os devidos contratos comerciais de representação do software proposto, devidamente registrados. Nesse caso deverá vir anexo também as devidas certidões.
f)	Caso a empresa Licitante seja detentora do Software proposto, a mesma deverá apresentar a respectiva certidão de Desenvolvedora do mesmo, registrada junto a órgãos competentes do segmento, reconhecidos nacionalmente e que atenda a Lei 14.133/21;

•	Requisitos Legais
Para  a  elaboração  do  presente  estudo,  levou-se  em  consideração  as  seguintes legislações:

•	Lei nº 14.133/21;
•	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.078, de 1990);	

•	ART;
•	Ministério da Defesa nos termos do Decreto Lei 1.177/71 e;
•	Decreto Lei 2278/97.	
9. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (art. 6º, XXIII, letra e)	
DAS OBRIGAÇÕES
9.1	CONTRATADA deverá fornecer os serviços com qualidade e em boas condições;
9.2	Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
9.3	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
9.4	A falta do item cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
9.5	Executar o fornecimento/instalação dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Bandeirantes/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
9.6	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
9.7	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/instalação a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
9.8	Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.9	Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatórias do certame, em especial a fiscal;
9.10	Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens ou da execução dos serviços, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1	- Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2	- Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3	- Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4	- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5	- Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
9.11	Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades.
9.12	Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
9.13	A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:
9.14	As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.	

9.15 Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Órgão Participante (município consorciado) correrão por conta do FORNECEDOR;
DO FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:
a)	A CONTRATADA deverá considerar no valor da proposta, todas as despesas pertinentes supracitadas, inclusive impostos, encargos, taxas, deslocamentos, hospedagem, alimentação, combustível, impressão, papel, e demais custos, ficando sob seu ônus as referidas despesas;
b)	Fica sob responsabilidade da CONTRATADA, todo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus colaboradores, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente objeto.
c)	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de Segurança do Trabalho, entre outras; devendo arcar com todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários;
d)	Assumir ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;
e)	A CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta Autarquia;
f)	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação e afins;
g)	Trabalhar segundo as normas técnicas, com qualidade, com produtividade, com higiene e preservação ambiental;
h)	Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência;
i)	Acatar as ordens da CONTRATANTE efetuando os serviços nos locais indicados na ordem de serviço;
j)	Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa venha ocorrer no cumprimento deste Termo de Referência, direto ou indiretamente, provocar, a administração ou a terceiros;
k)	Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE em qualquer momento que seja solicitado.
l)	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
m)	Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
n)	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a)	O Município de Nova Bandeirantes/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:
b)	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
c)	Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
d)	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;
e)	Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:
f)	Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
g)	DAR RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;
h)	DAR RECEBIMENTO DEFINITIVO pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;	

i)	Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nova Bandeirantes/MT;
j)	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;	
10. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS	
(  ) Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, situado na Travessa nº 33 - Centro –
CEP 78.565-000 – Nova Bandeirantes/MT.
(X) Conforme abaixo descrito:

10.1	Conforme especificado na OF (Ordem de Fornecimento) enviada pela secretaria requisitante, os serviços serão entregues/executados na sede do Município de Nova Bandeirantes, Distrito de Japuranã e Comunidades.

10.2	Caso os serviços apresentem alguma divergência em relação ao edital, seus anexos ou as propostas, a contratada receberá uma notificação formal com as especificações das correções necessárias.

10.3	PROVA DE CONCEITO
10.3.1	O licitante melhor classificado deverá apresentar a solução ofertada aos representantes da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, instalado e em operação, para fins de comprovação mínima de atendimento das especificações e funcionalidades, a título de prova de conceito, sendo os recursos de hardware e software, necessários à realização desta prova de conceito de responsabilidade da proponente que deverá, assim, disponibilizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, o ambiente necessário para que a solução seja homologada. Essa apresentação deverá ser efetuada em no máximo 48 (Quarenta e Oito Horas) após ser declarada a melhor proposta comercial.
10.3.2	A declaração de vencedora do certame fica condicionada à execução e aprovação da prova de conceito, consistindo está na comprovação, pela licitante, de que a solução ofertada atende aos mínimos requisitos técnicos e funcionais obrigatórios exigidos e descritos no Edital.
10.3.3	Verificando-se, no curso da análise, o não atendimento de requisitos obrigatórios estabelecidos no Edital, a proposta será desclassificada e na sequência, será convocado as empresas que ficaram no castrado de reserva.
10.3.4	Não será aceita, para fins de comprovação e homologação dos requisitos técnicos e funcionais exigidos, a apresentação de manuais, protótipos não funcionais, apresentação animada, nem declaração da proponente ou do fabricante informando que as funcionalidades estão em desenvolvimento ou serão desenvolvidas.
10.3.5	Deverão ser demonstradas as funcionalidades mínimas conforme anexo X.	
11. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS	
11.1	Tendo em vista a necessidade de manter os dados atualizados da prefeitura, o prazo para entrega da aerofotogrametria totalmente georreferenciada e ortorretificada deverá ser de no máximo 30 (TRINTA) ÚTEIS após recebimento da OF (Ordem de Fornecimento), prazo esse imprescindível.
11.2	Os outros serviços serão iniciados e concluídos de acordo com o cronograma das etapas que já foram finalizadas. A conclusão total desses serviços pode levar até 24
(vinte e quato) meses.	
12. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, letra f)	
12.1	Deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
12.2	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.	

12.3	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
12.4	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
12.5	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal de contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
12.6	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a 12.7 Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
12.8	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

12.9	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

12.10	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
12.11	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
12.12	O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
12.13	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
12.14	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
12.15	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
12.16	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
12.17	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
12.18	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades	

aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
12.19	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

12.20	O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
12.21	O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
12.22	O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
12.23	O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
12.24	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.	
13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (art. 6º, XXIII, letra g)	
13.1	O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues/prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.
13.2	Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.
13.3	Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
13.4	Nenhum	pagamento	isentará	o	FORNECEDOR/CONTRATADO	das	suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
13.5	As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
13.6	O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO COM AS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ANEXO À NOTA:

a)	Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b)	Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;
c)	Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
d)	Certidão	Negativa	de	Débitos	Trabalhistas	emitida	no	site http://www.tst.jus.br/certidao;
e)	Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

13.7	A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.
13.8	Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
13.9	As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida;
13.10	Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;
13.11	A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente,	

lançado no instrumento contratual;
13.12	O prazo para pagamento não será superior a 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.
13.13	A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato.
23.14 O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado.
13.15 Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.	
14. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, XXIII, letra g)		
14.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma presencial, com a seguinte Justificativa:
14.3	O pregão será de forma presencial considerando os serviços de geoprocessamento. Entendemos ser necessário o PROCEDIMENTO PRESENCIAL considerando que todos os interessados do município poderão participar e assim atingiremos uma maior economicidade pois todos os interessados terão possibilidade de estarem participando e dando seus lances. O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação.

“A utilização da forma presencial da modalidade Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 (vinte) mil habitantes, como éo caso de Nova Bandeirantes – MT, se adequarem à forma eletrônica: (..) Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;

14.4	Além da previsão constante na Legislação Federal, o Decreto Municipal de nº 135/2023, que regulamenta os procedimentos a serem realizados com fundamento na Lei Federal 14.133/2021.

14.5	O edital de pregão em liça segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da lei federal 14.133/2021.”
14.6	O critério de julgamento é pelo MENOR PREÇO GLOBAL.	
15. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA (art. 6º, XXIII, letra j).	
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:	
Órgão:07 - SECRETARIA DE FINANÇAS	
Unidade: 001 – ADM. GERAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS	
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO	
Sub - Função: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	
Programa: 0004 – MODERNIZAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA	
Projeto/Atividade: 2 032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS	
425 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERCEIRO P. JURÍDICA	

OBS: A dotação orçamentária que o saldo não for suficiente, será suplementada à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte) por cento do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 27, parágrafo único da Lei das Diretrizes Orçamentárias n° 1592 e Lei Municipal 1629/2025 Artigo 1º.	
16. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO	
16.1 Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no Edital.	
17. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA	
17.2	As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação, para fins de qualificação técnica:	
a)	Atestado de Capacidade Tecnica que empresa já forneceu os itens;
b)	Comprovação  de registro  e regularidade com o Conselho  Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
c)	Certidão  de  Registro/inscrição  e  regularidade  na  entidade  profissional competente, do responsável.
d)		
18. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA/VALIDADE (SE HOUVER)	
(X) Não se aplica

( ) Se aplica	
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:	
19.1	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
19.2	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei nº. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Nova Bandeirantes/MT, 07 de maio de 2025.

Fablicio Fernandes
Secretário Municipal de Finanças