EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 043/2025

PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 073/2025 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.
PREGOEIRA: Regina de Souza Mendonça

1.	PREÂMBULO

1.1.	A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, inscrita no CNPJ/MF
nº. 33.683.822/0001-73, com sede Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62, centro - CEP
78.565-000, neste Município de Nova Bandeirantes/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS interessada (s), por intermédio do (a) PREGOEIRA designado (a) pela Portaria nº. 192/2025 Sr. (a). Regina de Souza Mendonça, torna público para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme descrito neste edital e seus anexos, sendo regido em obediência aos dispositivos da Lei nº. 14.133/21, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) e a Lei Municipal nº. 458/2006 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT e o Diario ofical AMM, como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), bem como, com as demais normas vigentes que dispõe sob a aquisição e contratação pela Administração Pública e nos termos estabelecidos neste Edital.

1.2.	JUSTIFICATIVA DA UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL
1.1.1.	Em atendimento ao disposto nos §§ 2º e 5º do Art. 17 da Nova Lei de Licitações (14.133/21), para a utilização da forma presencial a licitação deverá ser motivada, e a sessão pública deverá ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, devendo ainda ser juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento, portanto, terá que ser justificada.

1.1.2.	O pregão será de forma presencial considerando a prestação de serviço geoprocessamento, entendemos ser necessário o procedimento presencial considerando que todos os interessados do município poderão participar e assim atingiremos uma maior economicidade pois todos os interessados terão possibilidade de estarem participando e dando seus lances. O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação.
1.1.3.	Justifica-se a necessidade de realizar pregão presencial, em face da existência de particularidade singular no tocante ao apoio logístico no município de Nova Bandeirantes – MT, no qual o reconhecimento in loco descomplexifica e favorece o planejamento logístico, sendo que as licitantes/contratadas que forem prestar os serviços ou fornecer bens ao município, deverão conhecer a localidade e necessitarão de um profundo conhecimento dos serviços a serem executados, descomplicando a composição de seus custos para a operação.
1.1.4.	Senão bastasse, o objeto da modalidade de pregão ora justificada, é de extrema importância ao município, sobretudo em decorrência de sua localidade geográfica, com território descontínuo, configurando, dessa forma, um enclave territorial, fator que implica sobremaneira no devido cumprimento da obrigação a ser assumida, por esta razão constitui “desvantagem para administração a realização da forma eletrônica”, nos termos do dispositivolegal supracitado, um vez que o intuito da modalidade pregão na forma presencial é, de fato, consolidar o postulado da celeridade ao processo licitatório e não apenas mero cumprimento da burocratização normativa.
1.1.5.	Nessa esteira, a presença física dos autores na sessão pública, como Pregoeiro, equipe de apoio e os licitantes, é fundamental para que os concorrentes demonstrem conhecimento aprofundado sobre o objeto licitado. Ademais, podemos destacar, ainda, problemas de logística que poderão acarretar em atrasos na entrega dos produtos e muitas

vezes dependendo da singularidade do objeto a ser contratado, as empresas não conseguiriam executar dos serviços, implicando, até mesmo, em desabastecimento para a administração, pois por envolver empresas de todo o território do estado de Mato Grosso e nacional é possível, por exemplo, a demora na entrega dos produtos daquelas que apresentaram menores preços no decorrer da execução do contrato. Trata-se deprejuízos de cunho administrativo e operacional para a administração, vez que poderá haver uma lacuna temporal para que os materiais ou serviços solicitados sejam entregues ou disponibilizados ao gestor, apesar da previsão para entrega estar estipulada no contrato.
1.1.6.	O pregão presencial permite inibir a apresentação de propostas insustentáveis que atrasariam os procedimentos e aumentariam seus custos.
1.1.7.	Há diversas vantagens da forma presencial do pregão sobre a forma eletrônica, dentre as quais: a possibilidade de esclarecimentos imediatos durante o pregão presencial e facilidade na negociação de preços, verificação das condições de habilitação e execução da proposta. A opção pela modalidade presencial do pregão não produz alteração no resultado final do certame, pelo contrário, permite maior redução de preços em vista da interação do Pregoeiro com os licitantes.

1.1.8.	Ainda, a possibilidade de esclarecimentos imediatos durante a sessão do pregão presencial, promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar o procedimento licitatório (prevista no art. 59, §2°, da Lei 14.133/2021), verificação imediata das condições de habilitação e execução da proposta, manifestações recursais, proporcionando maior celeridade aos procedimentos, visto em regra, ocorrerem na própria sessão pública, sem prejuízo da competição de preços, também justificam a decisão da adoção do Pregão Presencial.
1.1.9.	Sendo assim, a escolha da modalidade Pregão Presencial é a que melhor se adequa a contratação do objeto do certame, pois a Administração Pública tem o poder discricionário para decidir sobre as modalidades licitatórias de acordo com sua necessidade e conveniência desde que motivadas, como está disposto nos autos.
1.1.10.	Por fim, com a devida justificativa sobre o ponto de vista da celeridade, entretanto, sem prejudicar a escolha da proposta mais vantajosa, eis que presente a fase de lances verbais, o Pregão Presencial se configura como meio fundamental para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública de forma mais célere e vantajosa em detrimento às outras formas elencadas na Lei 14.133/2021.
1.1.11.	Na esteira do exposto, dever-se-á mencionar que o princípio da eficiência da Administração Pública tem no pregão presencial também a sua manifesta contribuição. Desse modo, a escolha da modalidade Pregão Presencial é a que melhor se adequa a aquisição do objeto do certame, pois a Administração Pública tem o poder discricionário para decidir sobre as modalidades licitatórias de acordo com sua necessidade e conveniência desde que motivadas, como está disposto nos autos.
1.1.12.	Em conclusão, estando pactuado em critérios objetivos e para preservar o interesse público, pois ao prever a contratação o gestor, justamente com a administração pública deve-se sopesar sobre todos os fatores, de modo a atingir solução que garanta a economicidade almejada, sem impor e fazer escolhas desnecessárias que comprometa o caráter competitivo do certame. Portanto, em incentivo ao desenvolvimento da economia local, a administração municipal opta por realizar a licitação na forma presencial, no qual busca evitar falhas nos contratos e assegura de forma tempestiva a entregas dos produtos e na prestação/execução dos serviços a serem licitados e oferecidos a população.

1.1.13.	Diante acima exposto justifico a realização de PREGÃO PRESENCIAL.

1.2.	Local, dia e hora para recebimento da documentação, bem como para encaminhamentos de esclarecimentose congêneres:

Início da sessão pública:		Dia  29  de  maio  de  2025  às  14:00  horas	
	(horário LOCAL).	
Endereço:	

Edifício-sede da Prefeitura Municipal, sito a Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 – Centro – Nova Bandeirantes-MT – 78.565-000.
Sites:
(link: “Licitações”)
Meios para contato:
Tel./Fax: (66) 3572-1950/1955.
E-mail: licitacao@novabandeirantes.mt.gov.br;

Dias e horários: Segunda a Sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas (horário de local).

1.3.	Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos deverão ser entregues a Pregoeira até às 14:00 horas do dia 29 de maio de 2025, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 – Centro – Nova Bandeirantes-MT –
78.565-000;
	2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO	

2.1.	O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DIGITAL INTEGRADA, ABRANGENDO: GESTÃO TRIBUTÁRIA, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, CONSOLIDAÇÃO E CRUZAMENTO DE DADOS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS COM O CADASTRO IMOBILIÁRIO, UTILIZANDO SOFTWARE PRÓPRIO E INTEGRADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA
BANDEIRANTES/MT, conforme especificações contidas Anexo I – Termo de Referência do Edital.

3. DO TERMO DE REFERÊNCIA

3.1. A presente aquisição foi solicitada pela Secretaria Municipal, mediante o Termo de Referência, o qual será a base para todo o procedimento licitatório em atendimento as seguintes secretarias;

Secretaria Municipal de Finanças

	4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	

4.1	As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s)Municipal (is) solicitante (s), em especial serão empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias conforme Termo de Referencia.

4.2	O (s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital;

	5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO	
5.1.	Poderão participar desta licitação somente quem apresentar a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico/financeira, bem como objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado, conforme exigência prevista nas legislações mencionadas no preâmbulo;

5.2.	Também só poderão participar as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes

da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos;

5.3.	Os documentos serão conferidos no ato da abertura do envelope nº 2 (envelope de documentos de habilitação);

5.4.	São vedadas de participarem deste Pregão os interessados:
a)	que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b)	que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas, impedidas de licitar e contratar ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição nos termos do Art. 156, III, IV, §§ 4º e 5º, da Lei n. 14.133/2021;
c)	estrangeiras que não funcionem no País;
d)	empresas que estejam suspensas pelo Município de participar em certames;
e)	Empresas que estejam respondendo processos administrativos com a Prefeitura de Nova Bandeirantes;
f)	Empresas que foram condenadas em processos administrativos com a Prefeitura de Nova Bandeirantes nos últimos 05 (cinco) anos;

5.5.	A participação na presente licitação implica na integral aceitação de todos os termos e condições do Edital e seus anexos, além dos seguintes compromissos:
I	- Estar ciente das condições da licitação, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Pregoeira;
II	- Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de regularidade da habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, exigidas no item 12 deste edital;

 6. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE	
6.1.	A microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº. 123/2006, deverão preencher e APRESENTAR NO ATO DO CREDENCIAMENTO A DECLARAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO V deste Edital e a
CERTIDÃO ATUALIZADA emitida pela JUNTA COMERCIAL para comprovação da condição de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma do Art. 73, inciso IV, da Lei Complementar nº. 123/2006. Salientando que a falsidade de declaração prestada objetivando benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006, caracteriza o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas cabíveis;

6.2.	Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas no lance final pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até	5% (cinco por cento) superiores ao lance final;

6.1.1.	Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I.	A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II.	Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no percentual indicado no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no caput, será realizado sorteio

entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
IV.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

6.2.	Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

6.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.2.2.	Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

6.2.3.	A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, da Lei nº. 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

 7. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
7.1.	Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos deste Edital de Pregão, em até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da sessão de abertura das propostas, devendo descrever com clareza o objeto de esclarecimento, que deverá ser protocolado preferencialmente através do e-mail licitacao@novabandeirantes.mt.gov.br ou in
loco no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, no
endereço constante no preâmbulo e nota de rodapé abaixo, devidamente assinado e dirigido a Pregoeira (a) do certame.
7.2.	Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital de Pregão, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de Pregão, devendo o Município, através do (a) Pregoeira Oficial auxiliado pelo setor responsável pela elaboração das especificações técnicas, decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis, limitando- se ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. As impugnações deverão ser protocolizadas no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT no endereço constante no preâmbulo ou no e-e-mails constantes no item anterior, em sua via original, devidamente assinada por quem tenha poderes para tal, respeitados os prazos, formas e condições em qualquer caso, fi0cando consignado que qualquer outro meio de apresentação não será recebido, não havendo qualquer validade a respectiva impugnação.

7.3.	Cabe ao (a) Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir, no prazo de prazo de 03 (três) dias úteis, limitando-se ao último dia útil anterior à data da abertura do certamesobre a impugnação ou pedido de esclarecimento interposto.

7.4.	Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame.

7.5.	OS PRAZOS LIMITES PARA PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DEVEM RESPEITAR O HORÁRIO FINAL DO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT (DAS 07H00 ÀS 11H00 DAS 13H00 ÀS 17H00HORÁRIO DE LOCAL) PARA PROTOCOLO FÍSICO E PARA PROTOCOLO VIRTUAL, CONFORME

ITEM 7.1.

7.6.	Quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, incorrerá em pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, nos termos do Art. 337-I do Código Penal. (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021).

8.1.	
ÀS 14:00 HORAS DO DIA 29 DE MAIO

8. DO CREDENCIAMENTO

O CREDENCIAMENTO SERÁ REALIZADO
DE 2025, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes – Situada Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 – Centro – Nova Bandeirantes-MT – 78.565-000;

8.2.	No início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto o (a) Pregoeiro, quando solicitado, devendo apresentar a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente;

8.3.	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA:
8.3.1	– Cópia Autenticada do Registro comercial, no caso de empresa individual ou;
8.3.2	– Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ou;
8.3.3	– Cópia Autenticada do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou;
8.3.4	– Cópia Autenticada da Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5	– Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.3.6	–  NO  CASO  DA  EMPRESA  SE  ENQUADRAR  COMO  MICROEMPRESA  OU
EMPRESA DE PEQUENA PORTE, para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo  3º  da  Lei  Complementar  n°.  123/2006  e  suas  alterações,  as  licitantes  deverão
apresentar no MOMENTO DO CREDENCIAMENTO a DECLARAÇÃO CONSTANTE DO
ANEXO V deste Edital e a CERTIDÃO ATUALIZADA emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma do Art. 73, inciso IV, da Lei Complementar nº. 123/2006.
8.3.6.1	- Para as empresas enquadradas como Microempreendedor Individual deverão apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e também a DECLARAÇÃO contida no Anexo V deste Edital;

8.4.	A EMPRESA QUE SE FIZER REPRESENTAR POR PROCURADOR, faz-se necessário
o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular (Minuta de Carta de Credenciamento - ANEXO VI), neste último caso, com firma reconhecida em cartório ou na falta desta, poderá ser substituída por assinatura digital desde quea assinatura contenha Código de Verificador ou QR Code, no Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil, qual seja possível sua verificação em alguma plataforma que valide a assinatura digital, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame, juntamente com uma cópia do ato de constituição da empresa;

8.5.	FAZENDO-SE  REPRESENTAR  A  LICITANTE  PELO  SEU  SÓCIO-GERENTE,
DIRETOR OU PROPRIETÁRIO, deverá apresentar cópia autenticada do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem o representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações com a Administração Pública;

8.6.	Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante;

8.7.	A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 8.3 não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-

se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção;

8.8.	A empresa que apenas apresentar o envelope com a proposta e a habilitação, não estando presente seu representante, deverá apresentar além dos envelopes exigidos nos itens 9.1 deste edital, cópia autenticada do ato de constituição da empresa e em caso de a empresa for ME ou EPP, deve apresentar junto ao envelope de credenciamento, Declaração de Porte de Empresa declarando a sua situação de enquadramento na situação de Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do Anexo V e Item 8.3., subitem 8.3.6. do edital.

	9. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES	

9.1.	Os documentos deverão ser envelopados e entregues separadamente, contendo os seguintes dispositivosem cada um deles:
a)	Envelope Credenciamento;
b)	Envelope 01 – Proposta de Preços;
c)	Envelope 02 – Documentos de Habilitação;

9.2.	O envelope do credenciamento deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintesinformações:

ENVELOPE: DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES - MT PREGÃO PRESENCIAL N º .../2025 - ARP
RAZÃO SOCIAL E Nº DOCNPJ DO LICITANTE
9.3.	Os envelopes não abertos ficarão à disposição das licitantes para retirada no Departamento de Licitações do Município de Nova Bandeirantes/MT, pelo período de 15 (quinze) dias, contados do encerramento da licitação, após o referido período o Município de Nova Bandeirantes/MT reserva o direito de fragmentá-los.
9.4.	O mesmo será aplicado para os envelopes que chegarem após a realização do certame.

DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS DEMAIS ENVELOPES
9.5.	A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um (a) Pregoeiro, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no item 1.2.

9.6.	Declarada aberta a sessão pelo (a) Pregoeiro, o representante da empresa licitante apresentará DECLARAÇÃO  DANDO  CIÊNCIA  DE  QUE  CUMPRE  (M)  PLENAMENTE  OS
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ANEXO IV) e entregará (ão) os envelopes contendo a (s) proposta (s) de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.

9.7.	O envelope da Proposta de Preços deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES - MT PREGÃO PRESENCIAL N º 0.../2025 - ARP
RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE

9.8.	O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA

BANDEIRANTES - MT
PREGÃO PRESENCIAL N º 00.../2025 – ARP RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE

9.9.	Inicialmente, será aberto o Envelope 1 - Proposta de Preços - e, após, o Envelope 2- Documentos de Habilitação;

	10. DA PROPOSTA DE PREÇOS	
10.1	A Proposta de Preços deverá ser apresentada em duas vias, sendo uma impressa pelo SOFTWARE MEDIADOR e outra em PEN DRIVE, com descrição clara e sucinta, que deverá corresponder às especificações mínimas do edital.
10.2	O campo “MARCA/MODELO” no Software Mediador deverá ser preenchido contendo a MARCA/MODELO do objeto e demais especificações que identifiquem o item a ser fornecido conforme objeto a ser adquirido.

CODIG O	DESCRIÇÃO	MARCA	VALO R	
1	XXX	(MARCA)	–
(CARACTERÍSTICAS RELEVANTES)
Exemplo:com capacidade de, etc...	R$ XXX	

10.3	A proposta de preços deverá ser entregue em PEN DRIVE através de um arquivo gerado pelo software “Mediador”, que pode ser solicitado através do e-mail: licitacao@novabandeirantes.mt.gov.br	e	baixado	pelo	site	oficial www.novabandeirantes.mt.gov.br, dentro do Envelope de Proposta de Preços caso empresa não apresente não ocorrera desclassificação.
10.4	Na Proposta de Preços deverão constar, sob pena de desclassificação:
10.4.1	Razão social da licitante, nº. do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato e, se possível, endereço eletrônico (e-mail), nº. da conta corrente, agência e respectivo Banco;
10.4.2	A não identificação na Proposta do nome do responsável abaixo da assinatura não constitui motivo de desclassificação da licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento;
10.4.3	Prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
10.4.4	A proposta que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo período de 60 (sessenta) diasa contar da data de sua apresentação;
10.4.5	Caso seja informado prazo em desacordo com o mínimo estipulado, conforme for o caso, a Pregoeira é facultada a realização de diligências, e, não sendo alterados esses prazos, desclassificará a proposta da licitante.

10.5	A proposta de preço deve conter uma única cotação, com preços unitários e totais por item e valor total da proposta, com apenas duas casas decimais após a vírgula, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;
10.6	Os valores apresentados na proposta devem englobar todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba ao proponente direito de reivindicar custos adicionais;

10.7	Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou

incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços ser fornecidos sem ônus adicionais;

10.8	A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

10.9	Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital ede seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

10.10	Os valores ofertados devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado sob pena dedesclassificação da proposta;

10.11	Não será admitida proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;

10.12	A Pregoeira poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre acomposição dos preços propostos;

10.13	Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira;

10.14	Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto ao seu mérito, a proposta apresentada, tanto no que se refere às condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais, ressalvadas àquelas quanto ao preço declarado por lance verbal ou às destinadas a sanar evidentes erros materiais devidamente avaliadas e justificadas à Pregoeira.

10.15	Serão DESCLASSIFICADAS as propostas:
10.15.1	que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da Legislaçãoaplicável;
10.15.2	omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar ojulgamento;
10.15.3	que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;

10.16	A simples participação neste certame implica em:
10.16.1	plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como o dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos;
10.16.2	comprometimento da empresa vencedora em fornecer os serviços objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos;

	11. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E LANCES VERBAIS	
11.1.	No julgamento e classificação das propostas, será adotad o o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observado os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;

11.2.	Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela

poderão fazer novos lances verbais e sucessivos,até a proclamação do vencedor;

11.3.	Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira;

11.4.	Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item 11.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

11.5.	A (o) Pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
11.5.1.	Será vedado, portanto, a oferta de lance com vista ao empate;

11.6.	Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita;

11.7.	Quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de telefone celular e outros;

11.8.	A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do preço apresentado por ele, para efeito de ordenação das propostas;

11.9.	O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;

11.10.	Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
11.10.1.	Ocorrendo a hipótese acima e havendo empate na proposta escrita, a classificação será efetuada na formado art. 60 da lei nº. 14.133/2021, na mesma sessão;

11.11.	Declarada encerrada a etapa de lances serão classificadas as ofertas na ordem decrescente de valor, consubstanciado nos descontos oferecidos;

11.12.	Não poderá haver desistência dos lances ofertados;

11.13.	O Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito, podendo, para tanto, requerer a análise da área demandante para dar mais segurança no processo de aprovação da proposta;

11.14.	Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado;

11.15.	Se a oferta não for aceitável, o (a) Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências;

11.16.	Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será declarada desclassificada pela (o) Pregoeira;

11.17.	A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela (o) Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;

11.18.	Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 25 deste Edital;

11.19.	Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço eo valor estimado para a contratação;

11.20.	Havendo empate nas propostas apresentadas, será aplicado os critérios de desempate para classificação das propostas vencedoras nos termos do art. 60 da Lei 14.133/2021.

11.21.	Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, a (o) Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
11.21.1.	Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, o (a) Pregoeira e sua Equipe de Apoio, por meio de diligência, poderão averiguar se a oferta da licitante é viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis com a execução do objeto licitado, dessa forma será considerada inexequível aproposta de preços ou menor lance que:
11.21.2.	For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
11.21.3.	Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes;
11.21.4.	Se a proposta de menor preço for inexequível/excessiva ou a licitante for inabilitada, o (a) Pregoeira (a) a desclassificará de forma fundamentada e examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda todas as condições do Edital;
11.21.5.	Quando a contratação for de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

11.22.	Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias;

11.23.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo lhe adjudicado o objeto do certame;

11.24.	Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a (o) Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;

11.25.	O Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

11.26.	Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo (a) Pregoeira e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito;

11.27.	A Licitante (empresa) que desistir dos lances após confeccionada a devida Ata de Registro de Preço/Contrato Administrativo, ficará suspensa de participar de novas licitações, independente da modalidade com este Órgão Público pelo período de 01 (um) ano;

11.28.	A Licitante que for declarada inabilitada ficará impedida de ofertar novos lances no decorrer do certame;
11.29.	No caso em que a Licitante declarada inabilitada tiver ofertado proposta para os demais itens será suaproposta desclassificada;

	12. DA HABILITAÇÃO	

12.1.	Os documentos previstos abaixo no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133, de 2021. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos a seguir listados, observando que:

12.1.2.	A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitada e sujeita às penalidades legais;
12.1.3.	Constituem motivos para inabilitação da licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação, prevista no subitem 12.1.3.4:
12.1.3.1.	a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
12.1.3.2.	a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento;
12.1.3.3.	a apresentação de documentação de habilitação que contrariar qualquer dispositivo contido em Lei vigente e deste Edital ou um de seus Anexos;
12.1.3.4.	Os documentos necessários à Habilitação que puderem ser extraídos via internet comprovando sua validade, serão impressos, excepcionalmente, pelo Pregoeira ou um dos membros da equipe de apoio, apenas para efeitos de comprovação de autenticidade daqueles apresentados;
12.1.3.5.	O envelope referente aos documentos de habilitação deverá conter os documentos em originais atualizados, ou cópia de cada documento individualmente autenticada, ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas pelo Pregoeira ou sua Equipe de Apoio no ato de abertura da documentação de habilitação, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais, não se aplicando aos documentos que puderem ser extraídos via internet;

12.2.	As empresas deverão apresentar no Envelope nº 02 os seguintes documentos de habilitação, em plena validade, em uma única via e páginas preferencialmente enumeradas:

A)	HABILITAÇÃO JURÍDICA:
1	- Cédula de Identidade e CPF dos Sócios e ou proprietário;
2	- No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
3	- Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
4	- No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
5	- Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

6	- No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7	- Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8	- Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.3.	Os documentos relacionados no item 12.2.a não precisarão constar no envelope de n°. 02 “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

B)	REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
1	- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2	- Prova de inscrição de CONTRIBUINTE ESTADUAL;
3	- ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – emitido pelo Poder Executivo Municipal da sede do licitante;
4	- Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
5	- CERTIDÃO NEGATIVA REFERENTE A PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS e não tributárias
controladas pela Secretaria de Estado dasede do Licitante;
6	- Certidão Negativa de Débitos de Tributos MUNICIPAIS DA SEDE DO LICITANTE;
7	-	Certidão	Negativa	de	DÉBITOS	TRABALHISTAS	emitida	no	site http://www.tst.jus.br/certidao;
8	- Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
9	-	Consulta	Unificada	-	h ttp s :// p o r ta l .tcu .g o v . b r /c a r ta - de - s e r v i co s / ce r ti d o e s
Ce r ti d ã o	ne g a ti v a	d e	l i ci ta nt e	i ni d ô n e o	- ht tp s ://co nt a s .t c u .g o v .b r /o r d s /f ?p = 1 6 6 0 :3 : 4 6 6 1 0 5 3 4 5 4 7 1 1 :: ::P 3 _ T I P O_R ELA CA O: IN ID ON EO
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B.1	- Serão aceitas como prova de regularidade fiscal para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas.

C)	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
C.1	- APRESENTAR ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA 
Qualificação Técnica:

a)	Deverá apresentar atestado de capacidade técnica em nome da empresa ou de seus profissionais, para comprovar a sua efetiva execução em desempenhos anteriores ou atuais, de forma satisfatória, equivalentes, compatíveis e pertinentes em complexidade, operacional do objeto licitado, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando por pessoa jurídica privada o mesmo deverá estar com a firma reconhecida em cartório (o que poderá ser matéria de diligências pela licitante, sobre os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado);
b)	No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.

c)	A empresa participante deverá estar credenciada no Ministério da Defesa nos termos do Decreto Lei 1.177/71 e Decreto Lei 2278/97, na categoria “A”, como empresa executante de aerolevantamento, para execução do contrato.
d)	Caberá a empresa participante, apresentar Portaria emitida pelo Ministério da Defesa constando a referida classificação.

C.2	Registro Profissional:

a)	Comprovação de registro e regularidade com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da empresa licitante e do responsável técnico, que coordenará a execução do objeto, com validade na data da apresentação, considerando o cunho proeminentemente de Geoprocessamento dos trabalhos em objeto;
b)	Certidão de Registro/inscrição e regularidade na entidade profissional competente, do responsável técnico da proponente interessada.

C.3	Infraestrutura:

a)	A empresa deverá apresentar declaração afirmando que possui instalações, aparelhamento adequados e disponíveis, com respectivo inventário, para a realização do objeto da licitação, bem como a comprovação da qualificação dos membros da equipe de trabalho, integrantes do quadro de funcionários indicação para a administração do projeto ou serviços, que se responsabilizará pelos trabalhos, tudo nos termos da Lei Federal nº 14.133/21;

C.4	Da Equipe Técnica Chave:
a)	As empresas interessadas na presente licitação deverão comprovar ainda que possuem mão-de-obra própria, com vinculação laboral ou de prestador de serviço, comprovada por meio de cópia do registro de empregado ou contrato de prestação de serviços, acompanhado da cópia do registro profissional, compatível com a realização do objeto desta Licitação;
b)	Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior com especialidade comprovada na área de Geoprocessamento, devidamente registrada no Conselho de Classe, responsável técnico e pela coordenação geral de trabalhos de complexidade, magnitude e semelhança aos do objeto desta Licitação, detentor de ART por execução dos serviços de características semelhantes ao objeto desta Licitação;

C.5	Solução de Software Apresentada:

a)	A solução deverá ser apresentada funcionando totalmente em ambiente WEB e desenvolvida em sua totalidade com componentes OPEN SOURCE.
b)	Deverão ser apresentados pelas empresas licitantes os devidos contratos comerciais de representação do software proposto, devidamente registrados. Nesse caso deverá vir anexo também as devidas certidões.
c)	Caso a empresa Licitante seja detentora do Software proposto, a mesma deverá apresentar a respectiva certidão de Desenvolvedora do mesmo, registrada junto a órgãos competentes do segmento, reconhecidos nacionalmente e que atenda a Lei 14.133/21;
C.6	REQUISITOS TÉCNICOS DA SOLUÇÃO (PROVA DE CONCEITO)
a)	A declaração de vencedora do certame fica condicionada à execução e aprovação da prova de conceito, consistindo está na comprovação, pela licitante, de que a solução ofertada atende aos mínimos requisitos técnicos e funcionais obrigatórios exigidos e descritos no Edital anexo X.

D)	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1-	CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA - (AUTOR E RÉU) expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
1.1	Caso não conste expressamente o prazo de validade, será considerada válida a Certidão de que trata o item anterior que tenha sido emitida no máximo até 60 (sessenta) dias da data de abertura do certame.

1.1.2.	As certidões de falência solicitadas perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, seja de forma presencial ou pelo site oficial, no campo tipos de parte, devem ser selecionada as opções AUTOR/MOVIDAS POR e RÉU/DESFAVOR.

1.1.3.	Assim, a certidão emitida pelo TJMT que constar apenas a opção AUTOR/MOVIDAS POR ou apenas a opção RÉU/DESFAVOR não será suficiente para atestar a inexistência de ações de falência e concordata para cumprimento da lei de licitações.

1.1.4.	Para os licitantes dos demais estados, deverão certificar-se de que as certidões expedidas em suas comarcas, mesmo que não contenham especificamente os termos acima, atestam a inexistência de ações de falência e concordata movidas pelo autor ou em face do mesmo, uma vez que, diante de cada caso concreto, o pregoeiro poderá realizar diligências a fim de verificar o atendimento das informações mínimas necessárias para a certificação exigida pela Lei.

E)	BALANÇO PATRIMONIAL, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
1.1.	As empresas criadas no exercício financeiro deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

1.1.1.	Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

1.1.2.	COMPROVAÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA POR UMA DAS SEGUINTES FORMAS:
1.1.1.2.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I	– Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

II	– Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante);

III	– Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).

1.1.1.3.	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital social ou patrimônio líquido de 10% do valor proposto pela licitante para o item/lote pertinente.

1.1.1.4.	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

1.1.1.4.1	As Normas Brasileiras de Contabilidade não estabelecem ou dão qualquer indicação da data limite para que a empresa tenha suas Demonstrações Contábeis concluídas e devidamente transcritas no Livro Diário¹. Desta forma conforme Lei nº 6.404/76 (artigo 132), Código Civil Brasileiro (artigo 1.078), Processo nº 18.737-2/2018 do

TCE/MT e Acórdão nº 1999/2014-Plenário do TCU, para todas as empresas independente de seu regime, elenca-se abaixo os exercícios sociais para fins de análise deste processo licitatório, que serão considerados aceitos se assim apresentados:

I.	Até o 30º (trigésimo) dia do mês de Abril (30/04) – Exercício Social: 2022 e 2023.
II.	A partir do 1º (primeiro) dia do mês de Maio (01/05) – Exercício Social: 2023 e 2024.

1.1.1.5.	Somente serão aceitos as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) ou Livro Diário (desde que no mesmo estejam inseridas o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado Exercício) se estes estiverem devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente, conforme Resolução de Consulta Nº 10/2018 do Tribunal de Contas do Estado de MT. Esta exigência deve-se ao fato desta licitação ser um registro de preço que ficará valido por 01 ano, podendo ser prorrogado.

1.1.1.5.1	OS TIPOS SOCIETÁRIOS OBRIGADOS E/OU OPTANTES PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD, APRESENTARÃO DOCUMENTOS EXTRAÍDO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED OU ATRAVÉS DO SITE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA SEDE DA LICITANTE, NA SEGUINTE FORMA:

I.	Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
II.	Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

8.1.16.3.7. Os Microempreendedores Individuais-MEI deverão entregar o Recibo de entrega Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI.

1 Exigência contida no inciso I, Art. 69, da Lei nº. 14.133/2021

1	- Certidão SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL da sede do licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;
1.1	- Para as empresas enquadradas como Microempreendedor Individual, o Capital Social poderá ser comprovado através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

7	– As declarações deverão ser preenchidas e assinadas;

8	- Preenchimento da Ficha cadastro de reserva.

12.4.	As certidões que não apresentarem data de validade, será considerada válida dentro de período de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua emissão;

12.5.	Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo (a) Pregoeira.
12.6.	Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o (a) Pregoeira considerará o proponente inabilitado, ressalvado o disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.

	13. DOS RECURSOS	

13.1.	Os recursos deverão ser manifestados, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pelo(a) Pregoeiro (a), devendo a licitante interessada indicar o (s) ato
(s) atacado (s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata;

13.2.	Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, a licitante poderá juntar, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia subsequente à realização do pregão, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão;

13.3.	As razões de recurso deverão ser protocoladas, no prazo supra, junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT ou através do endereço digital, ambos descritos no item 1.2 deste edital;

13.4.	O (a) Pregoeira (a) indeferirá recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata;

13.5.	As demais licitantes, ficando intimadas desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contrarrazões no mesmo local e no mesmo lapso de tempo do subitem anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresentação das razões, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

13.6.	A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência desse direito da licitante, podendo o
(a) Pregoeira adjudicar o objeto à vencedora;

13.7.	Preenchidas as condições da admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma:
13.7.1.	O (a) Pregoeira aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contrarrazões;
13.7.2.	Encerrados os prazos acima, o (a) Pregoeira irá analisar o recurso impetrado por escrito, suas razões e contrarrazões, podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do recurso;

13.8.	O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

13.9.	Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitação deste Município, em dias úteis, no ho rário deexpediente das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas;

13.10.	O recurso contra decisão do Pregoeira não terá efeito suspensivo quanto à disputa;

13.11.	Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, este adjudicará o objeto do Pregão Presencial ao vencedor e homologará o procedimento licitatório;

13.12.	O resultado do certame será divulgado mediante publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT;

13.13.	Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida

do Art. 337-I do Código Penal. (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021).

	14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	

14.1.	A Adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo(a) Pregoeiro(a), ficará sujeita a homologação Prefeito Municipal, Autoridade Máxima do Município de Nova Bandeirantes/MT.

14.2.	No caso do adjudicatário, ser convocado, não assinar a Ata da sessão pública e ou contrato, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, poderá convocar os licitantes remanescentes conforme CADASTRO DE RESERVA, aceitando cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver seu preço próprio e demais condições em que a primeira classificada teria sido contratada.

	15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	

15.1.	O Município de Nova Bandeirantes/MT convocará formalmente o licitante vencedor para no prazo de até 03 (três) dias úteis, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

15.2.	Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata/contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei nº. 14.133/2021 e demais disposições vigentes.

15.3.	No caso de descumprimento (não assinatura), o Município de Nova Bandeirantes/MT se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, podendo ainda promover negociação com esta, afim de adjudicar ao novo detentor;

15.4.	Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital;

15.5.	A minuta da Ata de Registro de Preços/Contrato Administrativo a ser assinada pelo licitante vencedor, é parte integrante deste edital;

15.6.	A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contada a partir da publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT;

15.7.	Nos termos do Art. 83 da Lei Federal nº. 14.133/21, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Nova Bandeirantes/MT não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos itens objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata de Registro de Preços.

15.8.	A Ata de Registro deverá ser assinada pelo representante legal da empresa vencedora, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior.

15.9.	Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas no Art. 137 da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, bem como, as previstas neste Edital.

	16. DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO	

16.1 A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem, em conformidade com o Art. 86 da Lei nº. 14.133/2021.

16.2.	As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
16.2.1	A adesão à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem, conforme as condições estabelecidas no § 5º do 86 da Lei nº. 14.133/2021.
16.2.2.	Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
16.2.3.	Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

16.3.	O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição oucontratação pelo órgão gerenciador;

16.4.	Após a autorização do gerenciador, o órgão não participante devera efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata;
16.4.1. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;

16.5.	A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas, conforme disposto da Lei nº. 14.133/21.

16.6.	O Município de Nova Bandeirantes/MT, através do Departamento de Licitação será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação;

16.7.	As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador deste Município, qual seja Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, com endereço digital no e-mail licitacao@novabandeirantes.mt.gov.br ou no endereço Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 – Centro – Nova Bandeirantes-MT – 78.565-000 e contato Fone 066-3572-1950-1955.

	17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
17.1 Todas as obrigações estão especificadas no Termo de Referência (Anexo I), Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo VII) e Minuta do Contrato (Anexo VIII) que fazem parte integrante deste Edital e seus Anexos.

	18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE	

18.1 Todas as obrigações estão especificadas no Termo de Referência (Anexo I), Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo VII) e Minuta do Contrato (Anexo VIII) que fazem parte integrante deste Edital e seus Anexos.

	19. DA VIGÊNCIA	

19.1.	A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

19.2.	Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº.14.133/2021.

	20. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO	

20.1.	Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

20.2.	Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
20.2.1.	Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
20.2.2 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

20.3.	Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumpriro compromisso, o órgão gerenciador poderá:
20.3.1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
20.3.2.	Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
20.3.3.	Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

	21. FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA	
21.1.	Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

21.1.1.	dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
21.1.2.	dos licitantes que mantiverem seu próprio preço.

21.2.	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

21.3.	A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
21.3.1.	quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital;

21.3.2.	quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de
preços;
21.3.3.	quando ocorrer pedido de reequilíbrio conforme dispõe a cláusula 7 da Ata de Registro de Preço.

	22. DO PAGAMENTO	

22.1.	O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;
22.1.1.	Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida neste edital.

22.2.	Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;
22.2.1.	Nenhum	pagamento	isentará	o	FORNECEDOR/CONTRATADO	das	suas responsabilidades e obrigações,nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

22.3.	As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

22.4.	O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS:
a)	Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b)	Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado dasede do Licitante;
c)	Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
d)	Certidão	Negativa	de	Débitos	Trabalhistas	emitida	no	site http://www.tst.jus.br/certidao;
e)	Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
22.5.	A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.

22.6.	Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

22.7.	Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nostermos legislação fiscal pertinente e vigente;
22.8.	A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e consequentemente, lançado na ata de registro de preço;

22.9.	Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

22.10.	Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da

Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
22.11.	O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

	23. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	
23.1.	O proponente terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até oprazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:
23.1.1.	Comprovar a CONTRATADA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

23.1.2.	Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentesde caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

23.2.	Por iniciativa do Município de Nova Bandeirantes/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

23.2.1.	Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados nomercado;
23.2.2.	Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
23.2.3.	Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
23.2.4.	Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrenteda Ata de Registro de Preços;

23.4.	O cancelamento Ata de Registro de Preços nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

23.5.	O Município de Nova Bandeirantes/MT poderá cancelar a Ata de Registro de Preços, ainda, por razões de interessepúblico, devidamente motivado e justificado.

	24. DAS INSFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	
24.1.	Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
24.1.1.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenhasido solicitado pelo (a) Pregoeira durante o certame;
24.1.2.	Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especialquando:
24.1.2.1.	não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
24.1.2.2.	recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
24.1.2.3.	pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
24.1.2.4.	deixar de apresentar amostra;
24.1.2.5.	apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

24.1.3.	Não  celebrar  o  contrato  ou  não  entregar  a  documentação  exigida  para  a contratação, quando convocadodentro do prazo de validade de sua proposta;
24.1.3.1.	recusar-se, sem justificativa, a assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou a aceitar ou retirar oinstrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
24.1.4.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante alicitação
24.1.5.	fraudar a licitação
24.1.6.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
24.1.6.1.	agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
24.1.6.2.	induzir deliberadamente a erro no julgamento;
24.1.6.3.	apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
24.1.7.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
24.1.8.	praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº. 12.846, de 2013.
24.2.	Com fulcro na Lei nº. 14.133, de 2021, a Administração deverá garantir o contraditório, a ampla defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
24.2.1.	advertência;
24.2.2.	multa;
24.2.3.	impedimento de licitar e contratar e
24.2.4.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

24.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
24.3.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida.
24.3.2.	as peculiaridades do caso concreto
24.3.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes
24.3.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública
24.3.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dosórgãos de controle.

24.4.	A multa será recolhida em percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do Contrato ou da Ata de Registro de Preços licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
24.4.1.	Para as infrações previstas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3, a multa será de 10% (dez por cento) do valor do licitado.
24.4.2.	Para as infrações previstas nos itens 24.1.4, 24.1.5, 24.1.6, 24.1.7 e 24.1.8, a multa será de 10% (dez por cento) do valor do licitado.
24.5.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
24.6.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
24.7.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
24.8.	Deverá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 24.1.4, 24.1.5, 24.1.6, 24.1.7 e 24.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no Art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133/2021.
24.9.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato ou a Ata de Registro de

Preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do Art. 45, § 4º da IN SEGES/ME nº. 73, de 2022.
	25. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS	
25.1.	É facultada ao Pregoeira ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;

25.2.	A Autoridade Competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;
25.2.1.	A anulação do procedimento induz à da Ata.
25.2.2.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital;

25.3.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

25.4.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
25.5.	Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca dos itens cotados, através de pedido escrito, comprovando o motivo e devidamente instruído com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada por este Município e, sendo verificada a possibilidade de troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário, será autorizada;

25.6.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada para abertura dos envelopes, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo manifestação em contrário;

25.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO;

25.8.	As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entreos interessados, sem comprometimento da segurança do futuro instrumento a ser firmado;

25.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera direito à contratação, mas mera expectativa de direito;

25.10.	Quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, incorrerá em pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, nos termos do Art. 337-I do Código Penal; (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021);

25.11.	Salvo ressalva expressa, todos os prazos em dias estabelecidos neste Edital serão consecutivos;

25.12.	Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis;

25.13.	Os prazos em dias úteis obedecem ao horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT (7h00 às 11h00 e das 13:00 às 17:00 - horário local);

25.14.	A critério exclusivo do Município de Nova Bandeirantes/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

	26. DOS ANEXOS	
26.1.	São partes integrantes deste Edital:
a)	Anexo I - Termo de Referência (Anexo I -Do Objeto, Especificações e Quantidades;
b)	Anexo II - Formulário Padrão de Propostas;
c)	Anexo III – Declaração de Elaboração de Proposta independente;
d)	Anexo IV – Modelo de Declaração Unificada
e)	Anexo V - Modelo de Declaração de Porte de Empresa;
f)	Anexo VI – Modelo de Carta de Credenciamento
g)	Anexo VII - Minuta de Ata de Registro de Preços;
h)	Anexo VIII - Minuta de Contrato Administrativo
i)	Anexo IX - Declaração de Cadastro de Reserva;
j)	Anexo X - Prova de Conceito

	27. DO FORO COMPETENTE	
27.1.	Fica eleito o Foro do Município de Nova Monte Verde/MT, para dirimir qualquer questão editalícia, com renúnciaexpressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nova Bandeirantes/MT, 15de maio de 2025.

Reginade Souza Mendonça Pregoeira
Portaria nº. 192/2025

TERMO DE REFERÊNCIA

1. Das Informações Primárias:	

•	Órgão Requerente:
Secretaria Municipal de Finanças

•	Unidades Solicitante: Departamento de Tributação e Cadastro	•	Descrição	de	Categoria	de Investimento:		
		(  ) Compras de materiais e bens
comuns
( ) Compras de equipamento e materiais
(  ) Serviços comuns –
manutenção/prestação de serviços.
(X) Serviços especializados.
(  ) Serviços técnicos - consultoria
/auditoria /assessoria.
(  ) Serviços de engenharia e obras ( ) Outros		
2. Da Modalidade e o Tipo de Licitação:	

Modalidade de Licitação:
(X) Pregão Presencial - SRP
(  ) Pregão Presencial - Contrato ( ) Pregão Eletrônico – SRP
(  ) Pregão Eletrônico – Contrato
( ) Comitens exclusivos para ME/MPEs ( ) Concorrência Publica
(  ) Adesão a Ata de Registro de Preços “carona”	
3. Do Objeto	
3.1. Registro de preço para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DIGITAL INTEGRADA, ABRANGENDO: GESTÃO TRIBUTÁRIA, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, CONSOLIDAÇÃO E CRUZAMENTO DE DADOS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS COM O CADASTRO IMOBILIÁRIO, UTILIZANDO SOFTWARE PRÓPRIO E INTEGRADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  NOVA  BANDEIRANTES/MT,  conforme
especificações neste Termo de Referência.	
4. Justificativa	
4.1	Justifica-se a necessidade da contratação de empresa para prestação de serviços de Planejamento Municipal através de recadastramento imobiliário dos imóveis do município e atualização dos dados da Planta Genérica de Valores, tendo em vista que o cadastro técnico tributário do município está desatualizado, gerando perdas significativas na arrecadação de Impostos, entre eles IPTU e ITBI, bem como a cidade não disponibiliza de uma ferramenta confiável de gerenciamento cartográfico.

4.1.1	Diante desse panorama, a execução dos serviços se torna necessária pelos seguintes fatos:
•	O processo de recadastramento do município com finalidade de atualização cadastral urbana passa por diversas etapas de trabalho, acumulando em cada uma  delas  muitas  atividades  e  documentos,  bem  como  a  necessidade  de	

utilização de recursos tecnológicos avançados.
•	É uma preocupação da Prefeitura Municipal que a atualização Cadastral seja efetuada em toda a área urbana do município e principalmente nos lotes e bairros onde o crescimento da cidade teve uma expansão maior, bem como mudanças de perfis em diversos locais. Para isso a empresa contratada deverá, além de efetuar os devidos apontamentos em campo, dispor de ferramentas necessárias para que a prefeitura possa acompanhar o andamento do recadastramento, bem como o resultado do trabalho em todos os estágios de execução.
•	Além do cadastro municipal, que é a base do município para qualquer tomada de decisões junto aos munícipes, utilizaremos os mesmos para integração com dados de outras secretarias, com o objetivo de produzir dados para tomada de decisões, tendo em vista que, por conta da Pandemia que assola o mundo, devemos utilizar a tecnologia a nosso favor e eliminar ao máximo o contato entre as pessoas. Dessa forma o trabalho proposto será disponibilizado às Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social.
•	Esse acompanhamento da Prefeitura se dará a qualquer momento do processo, sendo na etapa de identificação, análise, registro e finalização, onde a mesma poderá determinar quais os critérios a serem tomados, tendo em vista a urgência cada etapa dos trabalhos.
•	Para apoiar todo o trabalho a ser efetuado será necessária a utilização de uma solução de software, vinculado a uma solução de informações geográficas e plenamente integrada com a solução já existente na prefeitura, tendo em vista que estamos efetuando um trabalho com aspectos, sociais, administrativos e tecnológicos, permitindo dessa forma que todo e qualquer procedimento que seja efetuado poderá ser utilizado em outras soluções da prefeitura que porventura posso necessitar.
•	Os trabalhos propostos, bem como os sistemas e soluções propostos com base em Informações Geográficas exigem uma capacidade de movimentação de mão de obra especializada bem como infraestrutura de informática diferenciada, pois todo o trabalho será convertido em arquivos digitais, e consequentemente inserido em softwares específicos. Existe também a necessidade da manutenção constante dos trabalhos e suporte técnico aos elementos da prefeitura que utilizarão os sistemas disponíveis após o término dos trabalhos. Considerando as necessidades chega-se a conclusão que se faz necessário a contratação de uma empresa especializada, que possa executar os serviços de campo, bem como disponibilizar as soluções de softwares propostas, suporte técnico e treinamento aos funcionários da prefeitura que irão utilizar os softwares propostos.
•	Após a finalização dos trabalhos, a empresa prestadora de serviços, deixará o direito de uso de toda a tecnologia para elaboração, manutenção e ajuste dos trabalhos que porventura possam necessitar futuramente, contribuindo com a capacitação e melhoria tecnológica da prefeitura.

4.2	OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS ATRAVÉS DO CERTAME
4.2.1	O Objetivo do trabalho será proporcionar a prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes ferramentas de alto valor tecnológico para gerenciamento de suas atividades cotidianas e também para planejamento administrativo da cidade.
4.2.2	Além da atualização cadastral, do aumento de receitas próprias, a prefeitura terá treinamento específico para seus servidores, de modo que possam dar continuidade aos trabalhos, mantendo a base cadastral da cidade em constante atualização.
4.2.3	O produto final de todo o trabalho será convertido para arquivos, sistemas e controles digitais, trazendo a prefeitura um avanço tecnológico muito grande, sendo todo o trabalho modular, ou seja, poderão ser acrescidas outras informações, bem como outras funcionalidades ao sistema proposto e entregue, e os mesmos poderão ser compartilhados entre as diversas secretarias do município, tendo em vista que os dados são públicos e pertencentes a prefeitura.
4.2.4	Diante da complexidade dos serviços, e a qualidade e confiabilidade dos mesmos

estar vinculadas a harmonia de todas as etapas, a empresa vencedora deverá efetuar todo o serviço, não podendo ser terceirizada ou subcontratadas outras empresas para execução do todo ou parte dos serviços.
4.2.5	Com a implantação do sistema de Planejamento Municipal com o Geoprocessamento na cidade, e consequentemente a atualização cadastral, além do aumento de receitas, a prefeitura atende as normas de TCE-MT, que está solicitando e cobrando fortemente as administrações municipais que esse trabalho seja efetuado, descaracterizando assim, o entendimento de renúncia fiscal por parte das administrações municipais.

5. Estimativa de Contratação (art. 6º, XXIII, letra a – i)

							

							

							

		

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

GLOBA L	SUB ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	

01	

1	
CESSÃO DE USO E SOFTWARE DE GEOPROCESSAMENTO COM INTEGRAÇÃO DE DADOS E IMAGEM ORTORRETIFICADA, INTEGRAÇÃO COM MAPA CARTOGRÁFICO E BANCO DE DADOS TRIBUTÁRIOS.	

MÊS	

24	

R$ 10.266,67	

R$ 245.440,08	
	
2	
ELABORAÇÃO DO MAPA CARTOGRÁFICO PREFEITURA GEORREFERENCIADO.	
SVC	
1	
R$ 15.333,33	
R$ 15.333,33	

3	

CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS (GIS) PARA GERENCIAMENTO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO E FORMAÇÃO DE VALORES VENAIS, BASE DE COBRANÇA DE IPTU E ITBI.	

MÊS	

24	

R$ 4.566,67	

R$ 109.600,08	
	
4	ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES	DO	MUNICÍPIO	COM APROXIMADAMENTE 6.000 LOTES.	
UNIDAD E	
6.000	
R$ 13,33	
R$ 79.980,00	
	
5	
LEVANTAMENTO FILMADO E REPOSICIONADO DOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO.	
KM	
40	
R$ 416,67	
R$ 16.666,80	
	
6	COLETA DE DADOS, VINCULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DADOS OBTIDOS NAS FOTOS E FILMAGENS DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.	
UNIDAD E	
6.000	
R$ 17,00	
R$ 102.000,00	
	7	FORNECIMENTO E PROCESSAMENTO DE ORTOFOTO DA CIDADE.	KM 2	20	R$ 4.200,00	R$ 84.000,00	
	8	TREINAMENTO	E	CAPACITAÇÃO	DOS SERVIDORES.	SVC	1	R$ 11.333,33	R$ 11.333,33	

9	
CONSULTORIA PARA ACOMPANHAMENTO, IMPLANTAÇÃO E ASSESSORAMENTO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO (GIS), A PARTIR DO INICIO DOS SERVIÇOS, COM MANUTENÇÃO REMOTA E LOCAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA.	

MES	

24	

R$ 3.566,67	

R$ 85.600,08	
	
R$ 749.953,71	

VALOR  TOTAL  PREVISTO  R$  749.953,71  (setecentos  e  quarenta  e  nove  mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos).

5.2 O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso na forma do Art. 84 da Lei n° 14.133, de 2021.

5.3	O custo estimado total da contratação segue anexo ao presente Termo de Referência.
5.4	PARÂMETROS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DOS PREÇOS
5.4.1	Para se estabelecer a estimativa dos valores foi levado em consideração os meios disponíveis para realizar o banco de preços, foram utilizados orçamentos de empresas do ramo devido a singularidade do objeto solicitado.

5.5	METAS, SERVIÇOS, PRODUTOS E RESULTADOS ESPERADOS
Visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Planejamento Municipal utilizando o Geoprocessamento no município, com a finalidade atualização do cadastro tributário do município, que atenderá as necessidades da prefeitura, apresentamos as seguintes metas, produtos e resultados esperados:

5.5.1	Metas
•	Dotar a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT das informações necessárias nos aspectos, técnicos e cadastrais, bem como soluções tecnológicas necessárias para que possa acompanhar e apoiar os trabalhos de recadastramento e atualização cadastral em toda a área urbana do município.
•	Com o apoio desses instrumentos, obter dentro de um fluxo de trabalho as informações sobre o recadastramento, bem como os responsáveis no processo.
•	Integrar e compartilhar as informações e dados das diversas secretárias numa única base, gerando dados com cruzamentos de informações auxiliando o planejamento dos gestores bem como qualificar melhor os dados para tomada de decisões.
5.5.2	Serviços

5.5.2.1	Os serviços ofertados pela empresa deverão atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT de acordo com os controles atuais existentes, bem como as exigências de outros órgãos e/ou entes que estarão envolvidos no processo de todos ou parte dos serviços. Para tanto vamos dividir os serviços que serão efetuados no campo nas seguintes etapas:

•	Elaboração e Customização do Sistema de Integração de Dados e Gerador de Relatórios - A empresa contratada deverá elaborar um sistema de integração dos dados coletados em campo e/ou efetuados em seu escritório, para que os mesmos sejam disponibilizados em sistema próprio com relatórios a ser definidos pela prefeitura.
•	Desenvolvimento do Sistema Informações Geográficas - A empresa vencedora deverá elaborar um Sistema de Informações Geográficas, onde serão inseridos todos os dados coletados em campo e os dados fornecidos pela prefeitura, bem como integração automática com os sistemas legados da prefeitura.
•	Elaboração do sistema da Planta Genérica de Valores, diretamente integrado ao Sistema de Informações Geográficas, onde possam ser feitas os cálculos, simulações e alterações das propostas de novos valores e mudança de valores venais de todos os imóveis do município.
•	Elaboração dos sistemas de dados para as demais secretarias, integrando os dados do cadastro tributário e dados dos cadastros das respectivas secretarias.
•	Integração de Base de Dados - A integração da base de dados deverá ser feita automaticamente com sistema e rotina própria, sendo a mesma disponibilizada a prefeitura para que se possa efetuar novas atualizações futuras.
•	Treinamento e Suporte Técnico – A empresa prestadora do serviço, deverá efetuar treinamento a todos os elementos da prefeitura que utilizarem o sistema, bem como prover suporte técnico imediato nos casos de necessidades, sendo atendidas via telefone, e-mail, acesso remoto e outras formas encontradas. Na	

impossibilidade desse atendimento, o mesmo deverá ser presencial em no máximo 24 (Vinte e Quatro) horas após a solicitação ser efetuada.
5.5.3 Produtos
Além dos serviços elencados acima, a empresa prestadora dos serviços deverá entregar a prefeitura os seguintes produtos:

•	Arquivos Digitais dos Levantamentos em Campo – Todo o levantamento efetuado em campo, deverá ser entregue a prefeitura em formato digital, com software específico para abertura, consulta e alterações do mesmo.
•	Software de Integração de Dados – A empresa vencedora deverá entregar um software de integração dos dados coletados em campo, para que o mesmo seja atualizado automaticamente no software de Informações Geográficas.
•	Software de Informações Geográficas – A empresa vencedora deverá entregar a prefeitura um software de Informações Geográficas, com os dados coletados em campo.
•	Arquivos Digitais – Será entregue a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT todos os arquivos digitais, com objetivo de regularização de todos os lotes Urbanos com dados de suas construções de responsabilidade do Município, para que se possam efetuar os devidos ajustes, bem como as fotos de fachada de todos os imóveis.
•	Software de GIS Para a Planta Genérica de Valores - Desenvolvimento do software de informações Geográficas específico para a Planta Genérica de Valores.
•	Software de integração no GIS e dados financeiros dos contribuintes do município.
•	Software de GIS para as Secretarias – Softwares específicos para as secretarias do município.

5.6 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
•	Os serviços serão elaborados em diversas etapas conforme descritos no cronograma de trabalhos e detalhados a seguir.

5.6.1	MAPEAMENTO AÉREO URBANO

5.6.2	Deverá ser efetuado o Mapeamento Aéreo Urbano no perímetro Urbano e distritos do Município, com utilização de ortofotos com GSD de 5 CM ou melhor.
5.6.3	As ortofotos utilizadas não poderão ser de tamanho inferior as ortofotos já existentes no sistema de GIS atualmente utilizado.
5.6.4	AS ortofotos deverão ser coletadas em todo o período da mancha urbana e área de expansão da mesma, caso seja populado.
5.6.5	O mapeamento aéreo deverá ser realizado em dias claros, mantendo a uniformidade das imagens, sem percepção de brumas, nuvens e superexposição solar com alta refletibilidade.
5.6.6	A sobreposição longitudinal do levantamento deverá ser de 80 %.
5.6.7	A sobreposição lateral das fotos deverá ser de 80%.
5.6.8	As imagens originais serão exportadas para o formato TIFF e entregues a prefeitura para seu controle.
5.6.9	Após o processamento, as imagens deverão ser inseridas no sistema SIG, no mesmo formato das imagens já existentes no sistema utilizado pela prefeitura.
5.6.10	As imagens deverão ser processadas com a projeção cartográfica UTM e o sistema de Referência Geodésico SIRGAS 2000.
5.6.11	Nuvem de Pontos Lidar, com um mínimo de 30 pontos por M2.
5.6.12	Perfilamento a laser com um mínimo de 30 pontos por M2.
5.6.13	LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DOS IMÓVEIS

5.6.14	Deverão ser efetuadas fotos frontais de todos os imóveis do município, efetuados	

com uma unidade móvel motorizada, percorrendo todas as vias acessíveis do município.
5.6.15		Os sensores fotográficos utilizados, deverão ser fixados sobre o teto do veículo para que haja uma uniformidade de ângulo e altura das fotos.
5.6.16	Deverão ser atribuídas ao menos 1 foto frontal por imóvel e 1 foto de visualização de 360º também por imóvel.
5.6.17	As fotos deverão ser integradas ao SIG e vinculadas aos imóveis respectivos através das coordenadas geográficas de GPS.
5.6.18	As imagens deverão ser armazenadas em pastas separadas e com vinculação aos imóveis em que foram vinculadas através das coordenadas geográficas.
5.6.19	A resolução das fotos deverão ter visualização com clareza dos números prediais (número de porta) dos imóveis, quando o mesmo for visível na fachada do imóvel. As fotos de fachadas deverão ser visualizadas individualmente, permitindo-se que sejam obtidas informações do BCI dos imóveis e inseridas diretamente no cadastro imobiliário dos mesmos.
5.6.20		Os imóveis que não puderem ser identificados pelas fotos frontais devido a obstáculos naturais ou construídos (árvores, muros, veículos de grande porte estacionados), deverão ter sua coleta de dados efetuada pela ortofoto.

5.7	LEVANTAMENTO DA BASE CARTOGRÁFICA DO MUNICÍPIO

5.7.1		Deverá ser levantado e digitalizada toda a planta cartográfica do município, digital e física e integrada ao sistema de GIS proposto.
5.7.2	Todos os mapas cartográficos deverão ser digitalizados nos formatos QGS, QGC, GPX, GPKG e outros e integrados ao sistema de GIS proposto.
5.7.3		Integração da base cartográfica ao sistema SIG para apontamento de não conformidades e integração com banco de dados.
5.7.4	Deverá ser efetuado relatório das inconformidades da base cartográfica na vinculação com os registros do Banco de dados.

5.8	INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS LEGADOS

5.8.1	Deverá ser efetuada uma migração de todos os dados do sistema de geoprocessamento atualmente utilizado para o sistema proposto.
5.8.2	O sistema proposto, deverá disponibilizar os relatórios e demais funcionalidades existentes no sistema atualmente utilizado, de forma a mantermos os dados históricos e com rastreabilidade.
5.8.3	O sistema proposto deverá elaborar relatórios e funcionalidade com a base cadastral existente e a nova base cadastral oriunda da atualização.
5.8.4	Após a integração com os dados do sistema atualmente utilizado e o sistema proposto, deverá ser feito o teste de compatibilidade entre ambos os sistemas, com a finalidade de certificação do novo sistema com os dados legados.
5.8.5	O sistema deve permitir a integração automática com os sistemas de gestão atualmente utilizados pela prefeitura, permitindo atualização periódica das alterações e com geração de relatórios e manutenção de base de dados, permitindo rastreabilidade das alterações efetuadas.

5.9	SISTEMA PROPOSTO COM DADOS INTEGRADOS E RELATÓRIOS

5.9.1	Deverão ser apresentados os relatórios e mapas temáticos com as modificações construtivas da cidade.
5.9.2	Deverão ser apresentados os relatórios com as não conformidades dos dados cartográficos, tabulares e de imagens frontais e aéreas.
5.9.3	Deverá ser apresentada a funcionalidade de geração de relatórios para as empresas de gestão, com finalidade de padronização cadastral.
5.9.4	Deverá ser apresentado relatório final com todas as modificações em todos os módulos propostos.
5.10	ELABORAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DA PGV (PLANTA GENÉRICA DE VALORES)	

5.10.1	Deverá Ser elaborada a PGV (Planta Genérica de Valores) do município em ambiente WEB, integrada ao SIGWEB, com metodologia de atualização integrada e automática de sistemas.
5.10.2	Deverá ser observada a legislação Vigente de Uso e Ocupação do Solo, CTM- Código Tributário Municipal e demais legislações vigentes e pertinentes.
5.10.3	A Planta Genérica de Valores deverá ser criado com Níveis Fiscais, Setores Fiscais e Corretivos para aplicação aos diversos componentes do BCI (Boletim Cadastral de Informações).
5.10.4	O sistema deverá apresentar sistema de cálculo automático dos Valores Venais dos Imóveis e Respectivos valores de IPTU, ITBI e demais impostos ou taxas onde a base de cálculo seja o valor venal.

5.11	REQUISITO TECNOLÓGICOS DO SISTEMA DE SIGWEB (SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS)
5.11.1	O sistema de informações geográficas (SIG) deverá operar totalmente em ambiente WEB, sem limites de acessos ou usuários, compatível com os navegadores de internet Google, Firefox, Mozilla e Google Edge
5.11.2	O sistema deverá ser compatível com dispositivos móveis, incluindo smartphones e tablets, operando em sistemas iOS e Android. Deverá garantir adaptabilidade a diferentes resoluções de tela preservando a usabilidade e a experiência do usuário.
5.11.3	O sistema deverá utilizar um servidor de mapas que que segue as especificações de padrões abertos do Consórcio Geoespacial Aberto (OGC).
5.11.4	Para o armazenamento dos dados deve ser empregado o banco de dados opensource denominado postgresql, juntamente com a extensões postgis e postgis_raster
5.11.5	O sistema deverá ser efetuado na modalidade SaaS, o qual permitirá a gestão da cartografia municipal e a disponibilização de informações cadastrais aos usuários através da Internet, atendendo a necessidade de atualização e gestão das informações cadastrais e territoriais com as seguintes características:
5.11.6	Permite exibição e identificação de todos os elementos geográficos, trazendo informações dos mesmos, quando houver;
5.11.7	Permite a medição de área, perímetro diretamente no mapa, tomando como base os elementos geográficos implantados no SIG;
5.11.8	Permite a identificação da coordenada geográfica da posição desejada e dos elementos geográficos;
5.11.9	Permite a navegação, aproximação e afastamento (zoom) com o mouse;
5.11.10		Permite o cadastro de mapas temáticos hierarquizados por categoria, de diversas fontes de dados;
5.11.11		Permite ativar, desativar os mapas temáticos, conforme interesse do usuário em cruzar informações;
5.11.12		Permite a localização de todos os elementos geográficos que possuam dados, através da barra geral de consulta categorizada;
5.11.13	Permite impressão de elementos geográficos selecionados ou marcados;
5.11.14		Permite o controle de acesso e navegação de acordo com perfis de usuário definidos no sistema;
5.11.15	Permite utilização por usuários ilimitados;
5.11.16		Permite a visualização e escolha da imagem aérea, inclusive imagens de satélite do google;
5.11.17		Permite inclusão de novas imagens aéreas ortorretificadas e terrestres (inclusive 360 graus);
5.11.18		O SIG WEB deverá permitir inserir camadas de dados diversos, como por exemplo: Perímetro urbano aprovado em lei; Logradouros (Ruas, Avenidas etc); Bairros; Zoneamento; Faixas de domínio e faixas non-aedificandi; Passeios públicos; Rede de água; Rede de esgoto; Rede elétrica; Ciclovias; Elementos de transposição, trevos e rotatórias; etc;
5.11.19	O sistema realiza a geração automática de bancos de dados para projetos	

com organização estruturada de informações;
5.11.20		As geometrias são acessíveis remotamente através da web com visualização detalhada de informações espaciais;
5.11.21		O sistema vincula automaticamente dados geométricos e textuais com base em informações de localização;
5.11.22		A funcionalidade de auditoria verifica e valida vínculos realizados para assegurar a consistência dos dados;
5.11.23		A infraestrutura utiliza containers para gerenciamento eficiente de recursos e escalabilidade dos serviços;
5.11.24		O sistema automatiza processos de integração e entrega contínuas com ferramentas dedicadas.
5.11.25		Os serviços operam em ambiente virtualizado com armazenamento em nuvem e suporte a diversas configurações;
5.11.26		O processamento de metadados de imagens ocorre em tempo real com acesso direto às informações coletadas;
5.11.27		A API aberta NOMINATIM realiza consultas de geolocalização e fornece informações geográficas precisas;
5.11.28		O controle de acesso define filtros por cidades e perfis de usuários para configurações específicas de uso;
5.11.29		Os backups automáticos armazenam os dados em ambiente seguro com recuperação imediata.
5.11.30		O gerenciamento de usuários inclui permissões de acesso temporário com configurações restritas;
5.11.31		A extensão do banco de dados otimiza o processamento geométrico e manipulação de dados espaciais;
5.11.32		O sistema aplica conferência e padronização para uniformizar e validar informações armazenadas;
5.11.33		A plataforma incorpora comunicação integrada para envio de arquivos, troca de mensagens e suporte técnico;
5.11.34		A transferência e renderização de dados georreferenciados devem utilizar o formato GeoJSON para dados vetoriais, enquanto a visualização de mapas base ou dados rasterizados pode ser realizada seguindo a especificação WMS (Web Map Service). De acordo com as especificações da OGC (Open Geospatial Consortium);
5.11.35		A camada de backend deve ser configurada com uma imagem Docker (Dockerfile), possibilitando sua instalação em qualquer ambiente de produção, seja local ou na nuvem;
5.11.36		A solução deve ser constituída em duas camadas, uma denominada backend que deve rodar uma API REST, estruturada no padrão MVC, em TypeScript utilizando o framework Express, contendo os protocolos de autenticação e permissão a dados, e outra que representa a aplicação visual de acesso ao ambiente de trabalho denominada frontend, desenvolvida com o framework React ou similar;
5.11.37		O sistema deve integrar uma ferramenta open source de armazenamento em nuvem, permitindo o envio e gerenciamento de documentos de forma segura;
5.11.38		Sistema deve permitir o acesso individual dos usuários através de credenciamento login/senha). O fornecimento de um email, ao solicitar acesso ao sistema, é obrigatório. A recuperação da conta é efetuada pelo usuário através do e-mail cadastrado.
5.11.39	Permitir a inserção e configuração de camadas externas no formato WMS;
5.11.40		Permitir a adição de camadas vetoriais ou raster, previamente carregadas no SIGWEB, para auxiliar nas operações cartográficas;
5.11.41		O sistema deve disponibilizar ferramenta para comparação de cenários com visualização simultânea e sincronização da posição dos mapas comparados na tela. Para melhor análise, um indicador do posicionamento geográfico do cursor no mapa principal deve ser mostrado nos mapas comparados. Podem ser comparados até quatro mapas de fontes diferentes.	
5.12	SISTEMA DE GEO ENGENHARIA
5.12.1.	O sistema deve ser totalmente integrado ao SIGWEB, onde devem ter as camadas específicas de logradouros, calçadas, meio-fio, canteiro-central, pontes,	

viadutos e outros.
5.12.2	O sistema deve permitir a inclusão de dados externos em projetos distintos, salvos por cada usuário, não comprometendo o projeto original.
5.12.3	O sistema deve permitir elaboração de relatórios e mapas temáticos com todos os layers e atributos cadastrados.
5.12.4	O SISTEMA DEVE PERMITIR O CADASTRAMENTO DE TODOS OS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO FORNECIDOS COM SUAS DATAS DE VENCIMENTO.
5.12.5	O sistema deve permitir a inserção de eventos ocorridos nos imóveis em construção, tais como notificações, multas, alterações, ampliações e etc.

5.12	SISTEMA DE GEO MEIO AMBIENTE
5.13.1	O sistema deve ser totalmente integrado ao SIGWEB, onde deve ter as camadas específicas de logradouros, hidrografia, áreas verdes, APP (Áreas de Preservação Permanente) e etc.
5.13.2	O sistema deve permitir a inclusão de dados externos em projetos distintos, salvos por cada usuário, não comprometendo o projeto original.
5.13.3	O sistema deve permitir elaboração de relatórios e mapas temáticos com todos os layers e atributos cadastrados.
5.13.4	O sistema deve permitir o cadastramento e apontamento de potenciais elementos que possam comprometer o meio ambiente, tais como, Postos de Combustíveis, Lava-Jato, Ferro-Velho. TRRs e outros.
5.13.5	O sistema deve permitir a inserção de eventos ocorridos nos imóveis caracterizados com potencial de danos ao meio-ambiente, tais como notificações, multas e outros.
5.13.6	O sistema deve permitir o cadastramento do Inventário Arbóreo da cidade, bem como datas de poda, plantio, replantio e estado fitossanitários geral de cada elemento.

5.14	SISTEMA DE GEO MOBILIÁRIO

5.14.2	O sistema deverá permitir a integração de dados do sistema de dados do cadastro mobiliária da Prefeitura junto ao SIGWEB proposto.
5.14.3	O sistema deverá permitir a integração dos dados da SRF (Secretaria da Receita Federal), com os dados dos contribuintes de Natureza pessoa Jurídica.
5.14.4	O sistema deve permitir elaboração de relatórios e mapas temáticos com todos os layers e atributos cadastrados.
5.14.5	O sistema deve permitir a inclusão de dados externos, tais como informativos de classe, Levantamentos de Campo, Dados de Órgãos Públicos e demais dados com geração de relatórios e mapas temáticos.
5.14.6	O sistema deverá apresentar relatórios das inconsistências dos dados obtidos entre o Cadastro Mobiliário e Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

5.15	SISTEMA DE GEO FUNDIÁRIA
5.15.2	O sistema deve ser totalmente integrado ao SIGWEB, onde devem ter as camadas específicas de logradouros, bairros, quadras, lotes e etc.
5.15.3	O sistema deve permitir levantamento em campo com aplicação WEB e integrado em tempo real ao sistema Geofundiária.
5.15.4	O sistema deve permitir que os levantamentos de campo e o cadastro sócio- econômico seja efetuado de forma WEB ou com documento físico.
5.15.5	O sistema deve permitir cadastramento de usuários em campo pro levantamento dos cadastros sócio-econômicos.
5.15.6	O sistema deverá permitir a vinculação dos documentos pessoais e cadastro sócio-econômicos de cada lote da regularização fundiária.
5.15.7	O sistema deve permitir a vinculação dos documentos técnicos de cada lote da regularização fundiária.
5.15.8	O sistema deverá ser integrado ao SIGWEB e gerar automaticamente os memoriais descritivos e croquis dos lotes, individualmente ou por lotes.
5.15.9	O sistema deverá emitir a CRF (Certidão de Regularização Fundiária) em tempo	

	real com a inclusão da documentação dos lotes da regularização fundiária.
5.16	SISTEMA DE GEO RURAL
5.16.2	O sistema deve permitir a visualização com imagens de satélite ou ortofotos oriundas de aerofotogrametria, permitindo a integração com dados de áreas rurais e com base da SRF com acompanhamento do Imposto Territorial Rural e ao VTN (Valor da Terra Nua). A funcionalidade deve possibilitar a análise georreferenciada dessas informações, associando-as aos respectivos imóveis rurais.
5.16.3	O sistema deve permitir a integração do sistema com plataformas de dados consolidadas, como IBGE e INCRA, possibilitando a atualização automática e periódica das informações territoriais e fundiárias.
5.16.4	O sistema deve apresentar relatórios e mapas temáticos de hidrografia e recursos hídricos, com visualização geoespacial.

5.17	SISTEMA DE GEO AUDITORIA

5.17.2	O sistema deve permitir interação do cliente na formulação do projeto, podendo autorizar e verificar divergências de dados, tais como aumento de área, nomenclatura de logradouros, bairros e etc.
5.17.3	O sistema deverá apresentar relatórios entre os diversos dados inseridos no projeto, de forma a rastrear a origem dos mesmos, bem como as possíveis soluções.
5.17.4	Após entrega do projeto, o sistema deverá permitir a interação com o suporte técnico de forma a proceder as alterações e/ou inclusões necessárias no decorrer do projeto.
5.17.5	As alterações cadastrais, inserção de novas feições, alterações e outras ações no projeto, deverão ser feitas diretamente pelo mapa do projeto.

5.18	SISTEMA DE GEO PGV (PLANTA GENÉRICA DE VALORES)

5.18.2	O sistema deverá apresentar os dados de coleta de dados das fotos frontais, como todas as suas características necessárias a formulação da Planta Genérica de Valores.
5.18.3	O sistema deverá permitir a interação automática entre foto frontal e aerofotogrametria, para inserção dos dados destinados a alimentação da BCI (Boletim Cadastral de Informações).
5.18.4	O sistema deverá permitir a simulação dos novos valores Venais dos Terrenos e das Edificações separadamente, e a soma de ambos os valores em abas distintas.
5.18.5	O sistema deverá permitir o cálculo dos valores de IPTU individualmente por imóvel, gerando relatórios por Bairro, Quadra, Lote ou a combinação de diversos atributos.
5.18.6	O sistema deverá permitir a simulação de diversas alíquotas de cobrança de IPTU e gerar valores on line para análise do gestor e melhor decisão de aplicação dos valores de correção.
5.18.7	O sistema deverá permitir a comparação entre os valores de IPTU propostos para cobrança com os valores praticados em anos anteriores.
5.18.8	O sistema deverá permitir que as alterações nas geometrias do projeto, sejam automaticamente incorporadas aos valores que serão a base para cálculo do IPTU.		
	6. FUNDAMENTAÇÃO (art. 6º, XXIII, letra b)		
	6.1 A presente contratação se fundamenta na necessidade, para atender a Secretaria Municipal de Finanças, utilizados no desempenho de suas atividades e cumprimento de sua missão institucional.		
	7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA
DO OBJETO (art. 6º, XXIII, letra c).		
	7.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.		

8. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, letra d)	
8.1	REQUISITOS GERAIS DA DEMANDA:
8.1	A contratação pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e execução do contrato a ser formulado e os requisitos para a contratação constam também do próprio descritivo.

8.2	A contratação objetiva a isonomia entre as licitantes, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, que garanta a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, contribuindo para diminuição dos gastos governamentais.

8.3	A empresa deve apresentar um preço compatível em relação ao mercado, levando em consideração a qualidade e descrição dos serviços prestados bem como as condições de pagamento.

8.4	A empresa contratada deve ser capaz de prestar os serviços dentro do prazo estabelecido.

8.5	Os procedimentos e responsabilidades da empresa contratada para a prestação de serviços de decoração deverão atender os seguintes pontos principais:

8.7	A exigência de prazos e responsabilidades claras contribui para a eficiência e a transparência do processo de contratação.

8.8	Ao seguir essas diretrizes, a empresa contratada poderá prestar um serviço de excelência, contribuindo para o sucesso dos eventos e solenidades do município.

8.9	A empresa deverá responsabilizar-se pela qualidade e quantidade de todos os serviços fornecidos, que deverão estar sempre dentro dos padrões e normas que regem o setor e o objeto em questão.

8.10	Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos de taxas e gastos operacionais de sua atividade, combustível, alimentação, hospedagem, transporte das matérias e carregar/descarregar quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

8.11	A contratação será através do sistema de registro de preços, o que permite ao município realizar as aquisições de forma discricionária durante o período de vigência da ARP, não gerando assim gastos financeiros elevados de uma única vez para o município.

8.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

•	Requisitos de Qualificação
A contratada deverá apresentar comprovação de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e de qualificação econômico-financeira, dentro daqueles previstos nos arts. 66 a 69 da Lei nº 14.133/21.

•	Requisitos de Qualificação Técnica
8.7 Qualificação Técnica:
e)  Deverá apresentar atestado de capacidade técnica em nome da empresa ou de seus profissionais, para comprovar a sua efetiva execução em desempenhos anteriores ou atuais, de forma satisfatória, equivalentes, compatíveis e pertinentes em complexidade, operacional do objeto licitado, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando por pessoa jurídica privada o mesmo deverá estar com a firma reconhecida em cartório (o que poderá ser matéria de diligências pela licitante, sobre os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado);	

f)	No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
g)	A empresa participante deverá estar credenciada no Ministério da Defesa nos termos do Decreto Lei 1.177/71 e Decreto Lei 2278/97, na categoria “A”, como empresa executante de aerolevantamento, para execução do contrato.
h)	Caberá a empresa participante, apresentar Portaria emitida pelo Ministério da Defesa constando a referida classificação.

8.8 Registro Profissional:

c)	Comprovação de registro e regularidade com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da empresa licitante e do responsável técnico, que coordenará a execução do objeto, com validade na data da apresentação, considerando o cunho proeminentemente de Geoprocessamento dos trabalhos em objeto;
d)	Certidão de Registro/inscrição e regularidade na entidade profissional competente, do responsável técnico da proponente interessada.

8.9 Infraestrutura:

b) A empresa deverá apresentar declaração afirmando que possui instalações, aparelhamento adequados e disponíveis, com respectivo inventário, para a realização do objeto da licitação, bem como a comprovação da qualificação dos membros da equipe de trabalho, integrantes do quadro de funcionários indicação para a administração do projeto ou serviços, que se responsabilizará pelos trabalhos, tudo nos termos da Lei Federal nº 14.133/21;
8.10 Da Equipe Técnica Chave:
c)	As empresas interessadas na presente licitação deverão comprovar ainda que possuem mão-de-obra própria, com vinculação laboral ou de prestador de serviço, comprovada por meio de cópia do registro de empregado ou contrato de prestação de serviços, acompanhado da cópia do registro profissional, compatível com a realização do objeto desta Licitação;
d)	Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior com especialidade comprovada na área de Geoprocessamento, devidamente registrada no Conselho de Classe, responsável técnico e pela coordenação geral de trabalhos de complexidade, magnitude e semelhança aos do objeto desta Licitação, detentor de ART por execução dos serviços de características semelhantes ao objeto desta Licitação;

8.11 Solução de Software Apresentada:

d)	A solução deverá ser apresentada funcionando totalmente em ambiente WEB e desenvolvida em sua totalidade com componentes OPEN SOURCE.
e)	Deverão ser apresentados pelas empresas licitantes os devidos contratos comerciais de representação do software proposto, devidamente registrados. Nesse caso deverá vir anexo também as devidas certidões.
f)	Caso a empresa Licitante seja detentora do Software proposto, a mesma deverá apresentar a respectiva certidão de Desenvolvedora do mesmo, registrada junto a órgãos competentes do segmento, reconhecidos nacionalmente e que atenda a Lei 14.133/21;

•	Requisitos Legais
Para  a  elaboração  do  presente  estudo,  levou-se  em  consideração  as  seguintes legislações:

•	Lei nº 14.133/21;
•	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.078, de 1990);	

•	ART;
•	Ministério da Defesa nos termos do Decreto Lei 1.177/71 e;
•	Decreto Lei 2278/97.	
9. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (art. 6º, XXIII, letra e)	
DAS OBRIGAÇÕES
9.1	CONTRATADA deverá fornecer os serviços com qualidade e em boas condições;
9.2	Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
9.3	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
9.4	A falta do item cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
9.5	Executar o fornecimento/instalação dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Bandeirantes/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
9.6	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
9.7	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/instalação a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
9.8	Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.9	Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatórias do certame, em especial a fiscal;
9.10	Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens ou da execução dos serviços, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1	- Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2	- Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3	- Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4	- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5	- Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
9.11	Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades.
9.12	Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
9.13	A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:
9.14	As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.	

9.15 Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Órgão Participante (município consorciado) correrão por conta do FORNECEDOR;
DO FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:
a)	A CONTRATADA deverá considerar no valor da proposta, todas as despesas pertinentes supracitadas, inclusive impostos, encargos, taxas, deslocamentos, hospedagem, alimentação, combustível, impressão, papel, e demais custos, ficando sob seu ônus as referidas despesas;
b)	Fica sob responsabilidade da CONTRATADA, todo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus colaboradores, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente objeto.
c)	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de Segurança do Trabalho, entre outras; devendo arcar com todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários;
d)	Assumir ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;
e)	A CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta Autarquia;
f)	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação e afins;
g)	Trabalhar segundo as normas técnicas, com qualidade, com produtividade, com higiene e preservação ambiental;
h)	Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência;
i)	Acatar as ordens da CONTRATANTE efetuando os serviços nos locais indicados na ordem de serviço;
j)	Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa venha ocorrer no cumprimento deste Termo de Referência, direto ou indiretamente, provocar, a administração ou a terceiros;
k)	Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE em qualquer momento que seja solicitado.
l)	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
m)	Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
n)	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a)	O Município de Nova Bandeirantes/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:
b)	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
c)	Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
d)	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;
e)	Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:
f)	Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
g)	DAR RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;
h)	DAR RECEBIMENTO DEFINITIVO pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;	

i)	Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nova Bandeirantes/MT;
j)	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;	
10. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS	
(  ) Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, situado na Travessa nº 33 - Centro –
CEP 78.565-000 – Nova Bandeirantes/MT.
(X) Conforme abaixo descrito:

10.1	Conforme especificado na OF (Ordem de Fornecimento) enviada pela secretaria requisitante, os serviços serão entregues/executados na sede do Município de Nova Bandeirantes, Distrito de Japuranã e Comunidades.

10.2	Caso os serviços apresentem alguma divergência em relação ao edital, seus anexos ou as propostas, a contratada receberá uma notificação formal com as especificações das correções necessárias.

10.3	PROVA DE CONCEITO
10.3.1	O licitante melhor classificado deverá apresentar a solução ofertada aos representantes da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, instalado e em operação, para fins de comprovação mínima de atendimento das especificações e funcionalidades, a título de prova de conceito, sendo os recursos de hardware e software, necessários à realização desta prova de conceito de responsabilidade da proponente que deverá, assim, disponibilizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, o ambiente necessário para que a solução seja homologada. Essa apresentação deverá ser efetuada em no máximo 48 (Quarenta e Oito Horas) após ser declarada a melhor proposta comercial.
10.3.2	A declaração de vencedora do certame fica condicionada à execução e aprovação da prova de conceito, consistindo está na comprovação, pela licitante, de que a solução ofertada atende aos mínimos requisitos técnicos e funcionais obrigatórios exigidos e descritos no Edital.
10.3.3	Verificando-se, no curso da análise, o não atendimento de requisitos obrigatórios estabelecidos no Edital, a proposta será desclassificada e na sequência, será convocado as empresas que ficaram no castrado de reserva.
10.3.4	Não será aceita, para fins de comprovação e homologação dos requisitos técnicos e funcionais exigidos, a apresentação de manuais, protótipos não funcionais, apresentação animada, nem declaração da proponente ou do fabricante informando que as funcionalidades estão em desenvolvimento ou serão desenvolvidas.
10.3.5	Deverão ser demonstradas as funcionalidades mínimas conforme anexo X.	
11. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS	
11.1	Tendo em vista a necessidade de manter os dados atualizados da prefeitura, o prazo para entrega da aerofotogrametria totalmente georreferenciada e ortorretificada deverá ser de no máximo 30 (TRINTA) ÚTEIS após recebimento da OF (Ordem de Fornecimento), prazo esse imprescindível.
11.2	Os outros serviços serão iniciados e concluídos de acordo com o cronograma das etapas que já foram finalizadas. A conclusão total desses serviços pode levar até 24
(vinte e quato) meses.	
12. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, letra f)	
12.1	Deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
12.2	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.	

12.3	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
12.4	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
12.5	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal de contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
12.6	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a 12.7 Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
12.8	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

12.9	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

12.10	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
12.11	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
12.12	O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
12.13	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
12.14	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
12.15	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
12.16	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
12.17	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
12.18	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades	

aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
12.19	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

12.20	O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
12.21	O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
12.22	O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
12.23	O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
12.24	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.	
13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (art. 6º, XXIII, letra g)	
13.1	O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues/prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.
13.2	Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.
13.3	Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
13.4	Nenhum	pagamento	isentará	o	FORNECEDOR/CONTRATADO	das	suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
13.5	As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
13.6	O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO COM AS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ANEXO À NOTA:

a)	Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b)	Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;
c)	Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
d)	Certidão	Negativa	de	Débitos	Trabalhistas	emitida	no	site http://www.tst.jus.br/certidao;
e)	Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

13.7	A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.
13.8	Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
13.9	As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida;
13.10	Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;
13.11	A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente,	

lançado no instrumento contratual;
13.12	O prazo para pagamento não será superior a 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.
13.13	A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato.
23.14 O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado.
13.15 Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.	
14. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, XXIII, letra g)		
14.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma presencial, com a seguinte Justificativa:
14.3	O pregão será de forma presencial considerando os serviços de geoprocessamento. Entendemos ser necessário o PROCEDIMENTO PRESENCIAL considerando que todos os interessados do município poderão participar e assim atingiremos uma maior economicidade pois todos os interessados terão possibilidade de estarem participando e dando seus lances. O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação.

“A utilização da forma presencial da modalidade Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 (vinte) mil habitantes, como éo caso de Nova Bandeirantes – MT, se adequarem à forma eletrônica: (..) Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;

14.4	Além da previsão constante na Legislação Federal, o Decreto Municipal de nº 135/2023, que regulamenta os procedimentos a serem realizados com fundamento na Lei Federal 14.133/2021.

14.5	O edital de pregão em liça segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da lei federal 14.133/2021.”
14.6	O critério de julgamento é pelo MENOR PREÇO GLOBAL.	
15. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA (art. 6º, XXIII, letra j).	
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:	
Órgão:07 - SECRETARIA DE FINANÇAS	
Unidade: 001 – ADM. GERAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS	
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO	
Sub - Função: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	
Programa: 0004 – MODERNIZAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA	
Projeto/Atividade: 2 032 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS	
425 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. TERCEIRO P. JURÍDICA	

OBS: A dotação orçamentária que o saldo não for suficiente, será suplementada à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte) por cento do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 27, parágrafo único da Lei das Diretrizes Orçamentárias n° 1592 e Lei Municipal 1629/2025 Artigo 1º.	
16. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO	
16.1 Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no Edital.	
17. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA	
17.2	As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação, para fins de qualificação técnica:	
a)	Atestado de Capacidade Tecnica que empresa já forneceu os itens;
b)	Comprovação  de registro  e regularidade com o Conselho  Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
c)	Certidão  de  Registro/inscrição  e  regularidade  na  entidade  profissional competente, do responsável.
d)		
18. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA/VALIDADE (SE HOUVER)	
(X) Não se aplica

( ) Se aplica	
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:	
19.1	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
19.2	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei nº. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Nova Bandeirantes/MT, 07 de maio de 2025.

Fablicio Fernandes
Secretário Municipal de Finanças	

ANEXO II
(Papel Timbrado da Empresa)

PROPOSTA DE PREÇO
Licitação: Nº. 00./2025  Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL 
Consumidor: Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

Licitante:			CNPJ.:			Tel. (	)			 E-mail:		Tel. Celular: (	)			Endereço: 		 Conta Corrente:	Agência:		Banco: 		

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO	UNID	QUANTID	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
VALOR TOTAL	R$	

Total da Proposta R$ . (por extenso)
CONDIÇOES GERAIS

a)	A PROPONENTE declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como a Minuta de Ata de Registro de Preço/Contrato administrativo que o integra e concorda com o Termo de Referência e demais Anexos deste Edital de Pregão Eletrônico nº. XXX/2025.

b)	A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública, conforme estabelecido no Edital.

DECLARAÇÃO DE PREÇO
a)	Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no Edital deste Pregão, bem como verificamos todas as especificações nele contidas, não havendo discrepância entre quaisquer informações trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, gastos com transporte e/ou documentos que dele fazem parte, e estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos, assim como de qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total

responsabilidade pelas informações, erros ou omissões existentes nesta proposta.

b)	Declaramos, ainda, que estão incluídos no preço proposto todas as despesas relacionadas com o objeto da licitação, como impostos, fretes, seguros, taxas, encargos, descarga, prêmios de seguros e outras despesas decorrentes de exigência legal.

Data e Local

NOME CARGO CPF/RG
Assinatura do Representante Legal

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Licitação: Nº. XX/2025 
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL

(IDENTIFICAÇÃO  COMPLETA  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  LICITANTE),  como
representante devidamente constituído de (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE), doravante denominado LICITANDO, (COMPLETAR COM A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL),
declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do código Penal Brasileiro, que:

a)	A proposta anexa foi elaborada de maneira independente, e que o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b)	A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDSSO LICITATÓRIO), por qualquer meio ou qualquer pessoa;

c)	Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), quanto a participar ou não da referida licitação;

d)	Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e)	Que o conteúdo da proposta anexa não foi no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido do Município de Nova Bandeirantes/MT antes da abertura oficial  das  propostas. 	,  em   de 	 de  20   .

Data e Local

NOME CARGO CPF/RG
Assinatura do Representante Legal

ANEXO IV

(Papel Timbrado da Empresa)

MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

		,(razão social da empresa) com sede na	, inscrita no CNPJ nº 	, vem por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a) 			, portador
(a) da Carteira de identidade nº 	e do CPF nº 	, na qualidade de representante legal, participante do Pregão Presencial   /   em epigrafe instaurado pela Prefeitura Municipal de Nova bandeirantes/MT, DECLARAR, sob as penas da lei:

a)	que atende aos requisitos de habilitação e responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

b)	que cumpri as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021).

c)	que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (§ 1º, art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021).

c)	que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (art. 67, VI, da Lei nº 14.133/2021).

e)	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição (art. 68, VI, da Lei nº 14.133/2021);

f)	que não possuí empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

g)	ter ciência de que em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o MUNICÍPIO, para a execução do serviço objeto deste edital e em decorrência de obrigações legais e cumprimento do edital/instrumento contratual, notadamente em cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), da Legislação de Licitações e determinações legais emanadas dos Órgãos de Controle, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF, RG, telefone, endereço físico e eletrônico, e todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, e poderá dar o tratamento legal aos mesmos, inclusive para atendimento de exigências dos órgãos de controle interno e externo.
h)	que não há fatos impeditivos para participação, declarando:
h.1)	que não é pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
h.2)	que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou

que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
h.3)	não é empresa controladora, controlada ou coligada, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
h.4)	não é/possuí pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
h.5)	que não possuí dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do quadro técnico que sejam servidores da Administração Direta ou Indireta do Município de Nova Bandeirantes/MT;

i)	o seu não enquadramento em qualquer das proibições estabelecidas pelo art. 14 da Lei nº 14.133/2021;

Data e Local

NOME CARGO CPF/RG
Assinatura do Representante Legal

ANEXO V

(Papel Timbrado da Empresa)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA

Licitação: Nº. XX/2025 
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL

[Nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº. [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº. [xxxx], inscrita no CPF sob o nº. [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei e para todos os fins, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas pela referida legislação por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.

Local e data

Nome:

ANEXO VI

(Papel timbrado da empresa)

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

AO
MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES - MT REFERENTE: EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. XX/2025 –   REGISTRODE PREÇOS
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

Prezado Pregoeira,

Pela presente, designamos o Sr.(a)	, portador(a) da carteira deidentidade nº , expedida pela SSP do Estado de		e CPF nº
	como representante legal no processo licitatório relativo ao Pregão Presencialnº XX/2025, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, negociar preços e, ainda, rubricar documentos, renunciar ao direito de recurso e apresentar impugnação à recursos, assinar atas, recorrer de decisões
administrativas, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

Local e Data

Atenciosamente,

Nome do Representante Legal da Empresa Outorgante (Cargo e CPF)

ANEXO VII

/2025

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°

“O	MUNICÍPIO	DE	NOVA BANDEIRANTES/MT RESOLVE REGISTRAR	OS PRE
Município  de  Nova  Bandeirantes/MT,  e  dá
outras providências”

ÒRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, inscrita no CNPJ/MF n.º 33.683.822/0001-73, com sede administrativa na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT – CEP 78.565-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Rogério de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade nº.
	 e CPF nº. 	, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL  Nº.00./2025,  RESOLVE  REGISTRAR  OS  PREÇOS  da(s)  empresa(s)
	, inscrita no CNPJ	, estabelecida a 	 , e-mail: () Telefone; ( )representada neste ato pelo seu(ua) 	, Sr(a)	,	 de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/21, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e a Lei Municipal nº. 458/2016 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT e o Diário Oficial AMM), como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem a aquisição e contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições aseguir.

	1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO	

1.1	O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO  MUNICIPAL,  POR  MEIO  DA  IMPLANTAÇÃO  DE  SISTEMA  DE
ADMINISTRAÇÃO DIGITAL INTEGRADA, ABRANGENDO: GESTÃO TRIBUTÁRIA, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, CONSOLIDAÇÃO E CRUZAMENTO DE DADOS DAS
ATIVIDADES COMERCIAIS COM O CADASTRO IMOBILIÁRIO, UTILIZANDO SOFTWARE
PRÓPRIO E INTEGRADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA
BANDEIRANTES/MT, conforme especificações contidas Anexo I – Termo de Referência do Edital.
1.1.1.	Este instrumento não obriga o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do (s) objetos (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;

1.2.	O Objeto, preço, quantidade, e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
GLOBAL		DESCRIÇÃO	UNID.	QUA N.	MEDIA BALIZA.	VAL. TOTAL	
	2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	

2.1.	As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões)

orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;

2.2.	As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

2.3.	O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital conforme abaixo:

3. DA VIGÊNCIA

3.1.	A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

3.2.	Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

3.3.	A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas;

	4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
4.1	CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
4.2	Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
4.3	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
4.4	A falta do item cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
4.5	Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Bandeirantes/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
4.6	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
4.7	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
4.8	Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
4.9	Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatórias do certame, em especial a fiscal;
4.10	Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1	- Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2	- Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3	- Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4	- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5	- Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

4.11	Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 24 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.

4.12	Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
DO FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:
a)	A empresa deve  apresentar  um preço compatível  em relação  ao mercado, levando em consideração a qualidade e descrição dos serviços prestados bem como as condições de pagamento;
b)	A empresa contratada deve ser capaz de prestar os serviços dentro do prazo estabelecido.
c)	A empresa deverá responsabilizar-se pela qualidade e quantidade de todos os serviços fornecidos, que deverão estar sempre dentro dos padrões e normas que regem o setor e o objeto em questão.
d)	Fica sob responsabilidade da CONTRATADA, todo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus colaboradores, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente objeto;
e)	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de Segurança do Trabalho, entre outras; devendo arcar com todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários;
f)	Assumir ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;
g)	A CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta Autarquia;
h)	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação e afins;
i)	Trabalhar segundo as normas técnicas, com qualidade, com produtividade, com higiene e preservação ambiental;
j)	Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência;
k)	Acatar as ordens da CONTRATANTE efetuando os serviços nos locais indicados na ordem de serviço;
l)	Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa venha ocorrer no cumprimento deste Termo de Referência, direto ou indiretamente, provocar, a administração ou a terceiros;
m)	Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE em qualquer momento que seja solicitado;
n)	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
o)	Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
p)	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações;

	5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE	
5.1	O Município de Nova Bandeirantes/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:
5.2	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

5.3	Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
5.4	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;
5.5	Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:
5.6	Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
5.7	DAR RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;
5.8	DAR RECEBIMENTO DEFINITIVO pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;
5.9	Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nova Bandeirantes/MT;
5.10	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
5.11	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital;
5.12	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante orecebimento dos itens;
5.13	Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
5.14	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
5.15	Todos os encaminhamentos e o controle dos serviços objeto deste será de responsabilidade dasSecretarias Municipais solicitantes.
5.16	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.
5.17	Os itens deverão ser recusados pela contratante nas seguintes hipóteses:
a)	Se forem fornecidos em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantesneste contrato;
5.18	O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela Secretaria mediante apresentação deNota Fiscal.
5.18.1	O recebimento provisório do (s) item (s) não implica sua aceitação definitiva.
5.18.2	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimentodas especificações e qualidade dos serviços.
5.19	A coleta será realizada por servidores da Prefeitura.

	6. DO PAGAMENTO	
6.1	O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da NOTA FISCAL devidamente atestada pelo responsável;

6.1.1.	Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.

6.2.	Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.2.1.	Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

6.3.	As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

6.4.	O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS:

a)	Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b)	Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;
c)	Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
d)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
e)	Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

6.5.	A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.

6.6.	Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

6.7.	Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscais pertinente e vigente;

6.8.	A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço;

6.9.	O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

6.10.	A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;

6.10.1.	O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso;

6.11.	Não haverá pagamento parcial da nota.

6.12.	Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:

6.12.1.	Banco: ., Agência: ., Conta corrente: .;

7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1.	O gesto responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços práticos  para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo para tanto, valer-se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

7.2.	Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.2.1.	Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.2.2 Na hipótese prevista no 7.1.1., o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.

7.2.3.	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.

7.2.4.	Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora

comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual.

7.3.	Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso, SEGUINDO O RITO:

7.3.1.	O fornecedor encaminhará juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória, tais como, NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO, DE TRANSPORTE, PLANILHA DE CUSTOS, entre outros documentos pertinentes, demonstrando o custo no ato de formalização da proposta e o do momento do pleito, que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.3.2.	Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.3.3 A Administração realizara uma pesquisa de preços de mercado para verificação dos valores que serão anexados no processo de pedido de reequilíbrio;

7.3.4.	Após a pesquisa de preço, será realizado consulta a todo cadastro de reserva objetivando manter o preço adjudicado, ou ao próprio preço, desde que o próprio preço seja mais vantajoso do que o solicitado através do processo de reequilíbrio.

7.3.5.	Caso não se obtenham êxito com a consulta prevista na clausula anterior, será realizado negociação com os fornecedores do cadastro de reversa.

7.3.6.	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 10, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

	8. DO REAJUSTE DE PREÇO	
8.1.	Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:
8.1.1.	Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.

8.2.	Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

8.3.	Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado;

8.4.	Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo extinção desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;

8.5.	Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de

estimativa de preços;

8.6.	Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

8.7.	Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

8.8.	A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº.
14.133 e dispostos neste instrumento.

	9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	
9.1.	O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

9.1.1.	Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;
9.1.2.	Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

9.2.	Por iniciativa do Município de Nova Bandeirantes/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

9.2.1.	Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticadosno mercado;
9.2.2.	Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
9.2.3.	Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
9.2.4.	Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisiçãodecorrente da Ata de Registro de Preços;

9.4.	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, seráformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

9.5.	O Município de Nova Bandeirantes/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interessepúblico, devidamente motivado e justificado;

	10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	
10.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato	que cause grave dano à Administração ou aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivojustificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução

do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§ 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
d)	Multa:

1-	moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida,até o limite de 10 (dez) dias;

2-	O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 daLei nº. 14.133 de 2021.

3-	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços,no caso de inexecução total do objeto;

10.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa(art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)
10.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas eorientações dos órgãos de controle.

10.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas àpessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.
10.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.
	11 - DO CADASTRO DE RESERVA	
11.1 É parte integrante desta Ata o RELATÓRIO DE CADASTRO DE RESERVA constante do Anexo VI, assumindo todas as responsabilidades desta ata.

11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital.

	12 - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS	

12.1.	A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a (o) CONTRATADA
(O)	se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a)	o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
b)	o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;
c)	durante a execução do objeto deste contrato, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA

BANDEIRANTES, responsabilizando-se a (o) CONTRATADA (O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO (A) pelo ato;

d)	eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

12.2.	As partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;
12.3.	Os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;
a)	a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;
b)	o CONTRATADO (A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejamremetidos com terceiros;
c)	serão adotadas pelo CONTRATADO (A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custosresultantes da sua aplicação.
12.4.	A (O) CONTRATADA (O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES.
12.5.	As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;
12.6.	Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;
12.7.	A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, a (o) CONTRATADA (O) poderá ser provocada (o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
12.8.	Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA DE NOVA BANDEIRANTES interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.
12.9.	Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido

neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.
	13 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS	
13.1.	O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Presencial nº. 00./2025 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº.
123/2006, Lei 13.709/2018 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

	14. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	
14.1.	Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

14.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co- responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021

14.3.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

14.4.	Foi Designado através de Portaria especifica o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor da Ata de Registro de Prelos indicado na epígrafe.

Secretaria	Servidor	Portaria	
			
14.5.	Foi Designado através de Portaria o servidor abaixo ser o gestor do contrato indicado na epígrafe.
Secretaria	Servidor	Portaria	
			
	15. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS	
15.1.	As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I.	Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;
II.	Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.
III.	É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

15.2.	A critério exclusivo do Município de NOVA BANDEIRANTES/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

	16. DO FORO	
16.1.	As partes contratantes elegem o foro da Comarca Nova Monte Verde/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2.	E por estarem de acordo o Município de NOVA BANDEIRANTES/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

Nova Bandeirantes/MT 	de	de	

João Rogério de Souza PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

TEMUNHAS

XXX CNPJ: XX
CONTRATADA

Nome:	Nome:
C.P.F.:	C.P.F.:

ANEXO VIII MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.	.../2025

“COLOCAR OBJETO conforme especificações contidas Anexo I – Termo de Referência do Edital, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT	E	A	EMPRESA
.”

Aos  dias do mês de , do ano de dois mil e vinte e cinco, O MUNICÍPIO DE NOVA  BANDEIRANTES/MT,  inscrita  no  CNPJ/MF  n.º  33.683.822/0001-73,  com  sede
administrativa na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT – CEP 78.565-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Rogério de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT,
portador da Cédula de Identidade nº.   e CPF nº.   , doravante denominado simplesmente  de  CONTRATANTE  e  a  Empresa	,  estabelecida  à
, nº.		, 	, na cidade de			, inscrita no CNPJ nº.	e Inscrição Estadual nº.		, representada neste ato pelo seu representante  legal  o(a)  Sr.(a)		, 			, 	,
	, portador de Carteira de Identidade nº.		e CPF nº. 	, residente à  na  cidade de	, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA vencedora do Pregão Presencial nº. 00./2025, tem entre si firmado o presente instrumento contratual, advindo da Ata de Registro de Preço nº 0xx/, com vigência até/ / , sujeitando-se as partes às normas constantes no instrumento convocatório e seus Anexos, bem como a Lei nº Lei nº. 14.133/21 e demais normas vigentes, além das abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO

1.1.	A CONTRATADA fornecerá para o .... - Pregão Presencial nº 00./2025, a ser adjudicado de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, cujos fornecimentos estão discriminados a seguir:

CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1.	O valor global do presente contrato é de R$ (	),	que	será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA,	conforme disponibilidade financeira da Secretáriacompetente.

2.2.	As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s) Municipal solicitante (s), em especial serão empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação orçamentária:
XXX
2.3.	O (s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no instrumento convocatório;

CLÁUSULA TERCEIRA
DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

3.1.	A Vigência do presente instrumento será de 12 (Doze) meses a partir da data da sua assinatura/publicação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

3.2.	A partir da vigência do contrato, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra,

todas	as	condições	estabelecidas,	ficando	sujeito,	inclusive,	às	penalidades	pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

3.3.	As prorrogações do contrato para contratações de serviços contínuos, serão processadas nos termos dos artigos 106 e 107 Lei nº. 14.133/2021, considerando a definição do art. art. 6º, XV do mesmo normativo.

3.3.1.	A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

CLÁUSULA QUARTA
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1.	Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA
DA FISCALIZAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

5.1.	Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

5.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co- responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021.

5.3.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

5.4.	Foi Designado através de Portaria especifica o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.

Secretaria	Servidor	Portaria	
			
5.5. Foi Designado através de Portaria o servidor abaixo ser o gestor epígrafe.	do contrato indicado na	
Secretaria	Servidor	Portaria	

CLÁUSULA SEXTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
6.2	Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

6.3	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.4	A falta do item cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
6.5	Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Bandeirantes/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
6.6	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.7	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
6.8	Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.9	Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatórias do certame, em especial a fiscal;
6.10	Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:
1	- Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2	- Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3	- Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4	- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5	- Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

4.11 Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 24 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.

4.12 Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
DO FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

a)	A empresa deve  apresentar  um preço compatível  em relação  ao mercado, levando em consideração a qualidade e descrição dos serviços prestados bem como as condições de pagamento;
b)	A empresa contratada deve ser capaz de prestar os serviços dentro do prazo estabelecido.
c)	A empresa deverá responsabilizar-se pela qualidade e quantidade de todos os serviços fornecidos, que deverão estar sempre dentro dos padrões e normas que regem o setor e o objeto em questão.
d)	os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos de taxas e gastos operacionais de sua atividade, quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.
e)	Fica sob responsabilidade da CONTRATADA, todo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus colaboradores, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente objeto;
f)	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de

Segurança do Trabalho, entre outras; devendo arcar com todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários;
g)	Assumir ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;
h)	A CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta Autarquia;
i)	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação e afins;
j)	Trabalhar segundo as normas técnicas, com qualidade, com produtividade, com higiene e preservação ambiental;
k)	Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência;
l)	Acatar as ordens da CONTRATANTE efetuando os serviços nos locais indicados na ordem de serviço;
m)	Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa venha ocorrer no cumprimento deste Termo de Referência, direto ou indiretamente, provocar, a administração ou a terceiros;
n)	Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE em qualquer momento que seja solicitado;
o)	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
p)	Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
q)	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações;

CLÁUSULA SÉTIMA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1.	A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT se obriga, nos termos previstos no Edital a:

7.1.1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
7.1.2.	Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

7.2.	Os itens serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:
a) Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

7.2.1.	O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela prefeitura mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal.

7.3.	O recebimento provisório dos itens adjudicados não implica sua aceitação definitiva.
7.4.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária.

7.5.	Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

7.6.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.7.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital;
7.8.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

7.9.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.10.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7.11.	Todos os encaminhamentos e o controle dos serviços objeto deste será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes.
7.12.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.

7.13.	Os itens deverão ser recusados pela contratante nas seguintes hipóteses:
a) Se forem fornecidos em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste contrato;
7.14.	O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela Secretaria mediante apresentação de Nota Fiscal.

7.14.1.	O recebimento provisório do(s) item(s) não implica sua aceitação definitiva.
7.14.2.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços.
7.15	A coleta será realizada por servidores da Prefeitura.

CLÁUSULA OITAVADO PAGAMENTO

8.1.	O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota FISCAL devidamente atestada pelo responsável.

8.1.1.	Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.

8.2.	Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.1.	Nenhum	pagamento	isentará	o	FORNECEDOR/CONTRATADO	das	suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3.	As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.4.	O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO COM AS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ANEXO À NOTA:
a)	Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b)	Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;
c)	Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
d)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
e)	Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

8.5.	A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.
8.6.	Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

8.6.1.	As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida;
8.6.2.	Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;

8.6.3.	A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado no instrumento contratual;

8.7.	O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

8.8.	A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato.

8.8.1.	O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado.

8.9.	Não haverá pagamento parcial da nota.
8.10.	Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:

8.10.1.	Banco: ., Agência: ., Conta corrente: .; 

CLÁUSULA NONADO EMPENHO

9.1 O Contrato, no caso do presente pregão, poderá, a critério deste Município, ser substituído pelaNota de Empenho na forma do Art. 95 da Lei nº. 14.133/2021.

9.3.	A CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

CLÁUSULA DÉCIMA
DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1.	A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos dos Art. 124 e 125 da Lei nº. 14.133/21, salvo nos casos de supressão que poderá ser de maior percentual, nos termos estabelecido também na Lei nº. 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRADO REAJUSTE DE PREÇO

11.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da datado orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.

11.1.1.	Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.
11.1.2.	2/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

11.2.	Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

11.3.	A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDADA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1.	O CONTRATADO terá o seu contrato administrativo rescindido, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:
12.1.1.	Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências do contrato, por ocorrência de desequilíbrio econômico- financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;
12.1.2.	Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

12.2.	Por	iniciativa	do	Município	de	Nova	Bandeirantes/MT,	o	contrato administrativo será cancelado quando oproponente:
12.2.1.	Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticadosno mercado;
12.2.2.	Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
12.2.3.	Não cumprir as obrigações decorrentes deste instrumento contratual;
12.2.4.	Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisiçãodecorrente do certame adjudicado;

12.3.	Este contrato deve obedecer ainda para extinção os termos do Art. 137 e seguintes da Lei nº. 14.133/21, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa ou haja conveniência entre as partes.

12.4.	Na hipótese da CONTRATADA entrar em regime de concordata, ainda que preventiva, oufalência poderá também haver extinção contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADO CADASTRO DE RESERVA

13.1.	A CONTRATADA tem ciência que em caso de extinção deste contrato, será chamada a próximaclassificada respeitando sempre a ordem de classificação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

a)	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:
b)	der causa à inexecução parcial do contrato;
c)	der causa à inexecução	parcial	do	contrato	que cause grave	dano	à Administração ou aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d)	der causa à inexecução total do contrato;
e)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
f)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
g)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
h)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
i)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.1.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços,

sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
d)	Multa:
1-	moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida,até o limite de 10 (dez) dias;

2-	O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 daLei nº. 14.133 de 2021.

3-	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços,no caso de inexecução total do objeto;
14.2.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.3.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
14.2.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)
14.2.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
14.2.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

14.3.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.4.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaçõesdos órgãos de controle.
14.5.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

14.6.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise

jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.7.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.8.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do Art. 163 da Lei nº. 14.133/21.

14.9.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

15.1.	A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a (o) CONTRATADA
(O)	se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a)	o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b)	o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;
c)	durante a execução do objeto deste contrato, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, responsabilizando-se a (o) CONTRATADA (O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO (A) pelo ato;

d)	eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

15.2.	As partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;
15.3.	Os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;
a)	a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

b)	o CONTRATADO (A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejamremetidos com terceiros;
c)	serão adotadas pelo CONTRATADO (A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.
15.4.	A (O) CONTRATADA (O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES.
15.5.	As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitosdos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;
15.6.	Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

15.7.	A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, a (o) CONTRATADA (O) poderá ser provocada (o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
15.8.	Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA DE NOVA BANDEIRANTES interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.
15.9.	Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

16.1.	O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Presencial nº. XX/2025 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Lei 13.709/2018 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

17.1.	As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I.	Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura determo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.
II.	Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumentoconvocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.
III.	É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.
17.2.	Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, respondendo administrativamente, penalmente e civilmente por qualquer fraude cometida.

17.3.	A critério exclusivo do Município de Nova Bandeirantes/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVADO
FORO

18.1.	As partes contratantes elegem o foro da Comarca Nova Bandeirantes/MT para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18.2.	E por estarem de acordo o Município de Nova Bandeirantes/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do Art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

Nova Bandeirantes/MT,  de 	de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT
Sr.
Prefeito Municipal CONTRATANTE

FIRMA: 	
Nome:
Sócio (proprietário) CONTRATADA

ANEXO IX
(Papel timbrado da empresa)

FICHA CADASTRO DE RESERVA
As empresas que participarão desta Licitação, está ficha de cadastro de reserva deverá ser preenchida e assinada pelo responsável empresa, e entregue após termino da licitação. A ficha cadastral poderá ser anexada ao processo no envio da documetação ou envie o documento por e-mail.

SEGUINDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, SEGUE RELAÇÃO DE FORNECEDORES QUE ACEITAM COTAR OS ITENS COM PREÇOS IGUAIS AO ADJUDICADO:

1	CADASTRO
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	MODELO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	PRAZO DE GATANTIA E/OU
VALIDADE	
1								
2								
3								
...								

SEGUINDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, SEGUE RELAÇÃO DE FORNECEDORES QUE MANTIVEREM SEU PRÓPRIO PREÇO:

2	CADASTRO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	MODELO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	PRAZO DE GATANTIA E/OU
VALIDADE	
1								
2								
3								
...								

DADOS DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL: 		 NOME FANTASIA: 	
CNPJ: 	
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 	 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 		 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES: (  ) SIM (  ) NÃO

MARQUE QUAL A CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA: MICRO EMPRESA  ( ) EMPRESA DE PEQUENO	PORTE	(	)	EMPREENDEDOR	INDIVIDUAL	OUTROS	(	)	QUAL

ENDEREÇO COMPLETO: 		 E-MAIL: 	
TELEFONE: 	
TIPO DA EMPRESA:
( ) INDIVIDUAL ( ) LTDA
( ) S/A
( ) OUTROS. QUAL 	
DADOS DOS SÓCIOS CONSTANTES NO CONTRATO SOCIAL:
(É OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO DE NO MÍNIMO 02 SÓCIOS EXCETO QUANDO FOR EMPRESA INDIVIDUAL)

SOCIO 01 - NOME COMPLETO: 		 CPF: 	
DATA DO REGISTRO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL: 		 SÓCIO 02 - NOME COMPLETO: 	
CPF: 	
DATA DO REGISTRO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL: 	
DADOS BANCÁRIO:
(É OBRIGATÓRIO QUE A CONTA ESTEJA EM NOME DA EMPRESA PARTICIPANTE) BANCO: 	
AGÊNCIA: 		 CONTA: 	

DADOS DA PESSOA RESPONSÁVEL QUE ASSINARÁ NOME: 	
CARGO: 	
RG: 	SSP/ 			 CPF: 		 ENDEREÇO: 				 TELEFONE: 			

Local e data Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

*(Elaborar preferencialmente em Papel Timbrado)

ANEXO IX
(Papel timbrado da empresa)

PROVA DE CONCEITO

Deverão ser demonstradas as funcionalidades mínimas a seguir:

FUNCIONALIDADES DO SIG WEB	AVALIAÇÃO	
	SIM	NÃO	
A SOLUÇÃO DEVE SER 100 % WEB, COM QUANTIDADE DE CAMADAS, USUÁRIOS, EDIÇÕES E ADMINISTRAÇÃO ILIMITADAS. TODOS OS COMPONENTES DA SOLUÇÃO DEVEM OBEDECER O PADRÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DA OGC (OPEN GEOSPATIAL
CONSORTIUM)			
PERMITIR A GERAÇÃO DE MAPAS TEMÁTICOS A PARTIR DO CRUZAMENTO DE DIVERSAS INFORMAÇÕES PRESENTES NAS CAMADAS DE DADOS, COMO BAIRRO,
QUADRA,	ÁREA,	PROPRIETÁRIO,	ÁREA	DE	EDIFICAÇÃO,	ADIMPLÊNCIA	OU INADIMPLÊNCIA.			
DISPONIBILIZAR FUNCIONALIDADES PARA INTEGRAÇÃO DE DADOS E VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE INFORMAÇÕES DO CADASTRO TRIBUTÁRIO, MAPAS TÉCNICOS DA
ENGENHARIA E ORTOFOTOS. PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO E O DETALHAMENTO INDIVIDUALIZADO DE EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ENTRE ESSAS FONTES.			
PERMITIR A INSERÇÃO DE IMAGENS, ARQUIVOS E OUTROS DOCUMENTOS VINCULADOS A UM DETERMINADO ELEMENTO GEOMÉTRICO OU CADASTRO DE FUNCIONALIDADES.			
PERMITIR A INTEGRAÇÃO COM FORMATOS GEOESPACIAIS AMPLAMENTE UTILIZADOS, POSSIBILITANDO A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GEOMETRIAS NO MAPA. A FUNCIONALIDADE DEVE OFERCER SUPORTE A FORMATOS COMO SHP (SHAPEFILE),
KML (KEYHOLE MARKUP LANGUAGE) E OUTROS COMPATÍVEIS.			
GARANTIR A INTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA COM SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA EXISTENTES, PERMITINDO A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DOS DADOS DE FORMA SINCRONIZADA. ESSA FUNCIONALIDADE DEVE MANTER UM HISTÓRICO COMPLETO DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS, POSSIBILITANDO O RESTREAMENTO DE
ALTERAÇÕES E A ANÁLISE EVOLUTIVA DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS.			
APRESENTAR FUNCIONALIDADE QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE ATÉ QUATRO MAPAS DISTINTOS, COM SINCRONIZAÇÃO COMPLETA DAS MOVIMENTAÇÕES ENTRE OS MAPAS EXIBIDOS. ESSA SINCRONIZAÇÃO INCLUI O DESLOCAMENTO, AMPLIAÇÃO E REDUÇÃO DO ZOOM, BEM COMO A EXIBIÇÃO PRECISA DE INDICADORES DE POSICIONAMENTO DO CURSOR EM CADA MAPA, REFLETINDO AUTOMATICAMENTE SUA CORRESPONDÊNCIA NO MAPA PRINCIPAL. DEVE SER POSSÍVEL ALTERNAR O MAPA
PRINCIPAL ENTRE AS VISUALIZAÇÕES EXIBIDAS, MANTENDO AS RELAÇÕES GEOMÉTRICAS E CONTEXTUAIS DE FORMA CONTÍNUA E PRECISA.			
APRESENTAR FUNCIONALIDADE QUE PERMITA O SALVAMENTO AUTOMÁTICO, POR USUÁRIO, DE ESTILOS CARTOGRÁFICOS PERSONALIZADOS, CONFIGURAÇÕES DE ESTADO DO SISTEMA, MAPAS TEMÁTICOS CUSTOMIZADOS E RELATÓRIOS ELABORADOS. O SISTEMA DEVE ARMAZENAR ESSAS PREFERÊNCIAS DE FORMA SEGURA E ORGANIZADA, GARANTINDO QUE CADA USUÁRIO POSSA ACESSAR E APLICAR  SUAS  CONFIGURAÇÕES  ESPECÍFICAS  EM  SESSÕES  FUTURAS,  SEM
NECESSIDADE DE RECONFIGURAÇÃO MANUAL.			
APRESENTAR FERRAMENTAS PARA CONSULTA E IMPRESSÃO DE DADOS CADASTRAIS DIRETAMENTE A PARTIR DE RELATÓRIOS GERADOS PELO SISTEMA, COM APRESENTAÇÃO CLARA E DETALHADA DAS INFORMAÇÕES. INCLUIR A OPÇÃO DE EXPORTAÇÃO  DAS  TABELAS  ASSOCIADAS  AOS  RELATÓRIOS  PARA  DIVERSOS
FORMATOS, COMO XLS, PDF, CSV, ENTRE OUTROS, PERMITINDO AMPLA COMPATIBILIDADE COM FERRAMENTAS EXTERNAS.			
O SISTEMA DEVE ESTABELECER RELACIONAMENTO TABULAR ENTRE AS INFORMAÇÕES GEOMÉTRICAS, ESTRUTURANDO UMA SEQUÊNCIA LÓGICA E CONSISTENTE QUE REFLITA A DIREÇÃO REAL DOS DADOS. O SISTEMA DEVE ORGANIZAR AS INFORMAÇÕES DE MANEIRA A PERMITIR ANÁLISES E CONSULTAS EFICIENTES, PRESERVANDO A INTEGRIDADE E A LÓGICA DOS RELACIONAMENTOS.			

	APRESENTAR  FUNCIONALIDADE  DE  GERAÇÃO  DE  BUFFER  EM  ELEMENTOS
GEOMÉTRICOS, POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE ZONAS DE INFLUÊNCIA AO REDOR DOS ELEMENTOS SELECIONADOS. O SISTEMA DEVE CALCULAR E APLICAR OS BUFFERS CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS, GARANTINDO A PRECISÃO ESPACIAL
NECESSÁRIA PARA ANÁLISES SUBSEQUENTES.				
	APRESENTAR FUNCIONALIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE UM PONTO ESPECÍFICO A PARTIR DE COORDENADAS FORNECIDAS, PERMITINDO A VISUALIZAÇÃO IMEDIATA DA POSIÇÃO NO MAPA. O SISTEMA DEVE INTERPRETAR AS COORDENADAS DE ENTRADA E AJUSTAR A EXIBIÇÃO DO MAPA PARA CENTRALIZAR O PONTO CORRESPONDENTE.				
	APRESENTAR   FUNCIONALIDADE   PARA   CONVERSÃO   BIDIRECIONAL   ENTRE
COORDENADAS UTM (UNIVERSAL TRANSVERSE MERCATOR) E GEOGRÁFICAS (LATITUDE E LONGITUDE). O SISTEMA DEVE POSSIBILITAR A ENTRADA E SAÍDA DE COORDENADAS  EM  AMBOS  OS  FORMATOS,  GARANTINDO  A  PRECISÃO  NA
TRANSFORMAÇÃO DOS DADOS ESPACIAIS ENTRE OS DIFERENTES SISTEMAS DE REFERÊNCIA GEOGRÁFICA.				
	APRESENTAR FUNCIONALIDADE PARA CAPTURA DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS DE
UMA LOCALIZAÇÃO ESPECÍFICA. O SISTEMA DEVE SER CAPAZ DE OBTER AS COORDENADAS DE LATITUDE E LONGITUDE DIRETAMENTE DE UM PONTO SELECIONADO NO MAPA OU POR MEIO DE OUTRAS FONTES DE LOCALIZAÇÃO, COM PRECISÃO E DE FORMA AUTOMÁTICA, GARANTINDO QUE A INFORMAÇÃO ESTEJA
ATUALIZADA E SEJA COMPATÍVEL COM O PADRÃO DE DADOS GEOESPACIAIS DO SISTEMA.				
	APRESENTAR FUNCIONALIDADE PARA ROTAÇÃO DO MAPA EM INCREMENTOS DE 45
GRAUS, PERMITINDO QUE O USUÁRIO AJUSTE A ORIENTAÇÃO DO MAPA COM PRECISÃO. A ROTAÇÃO DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES E INTUITIVA, POSSIBILITANDO AO USUÁRIO GIRAR O MAPA PARA AS DIREÇÕES CARDEAIS E INTERCARDEAIS. ESSE AJUSTE DEVE SER VISUALIZADO EM TEMPO REAL, MANTENDO
A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES ESPACIAIS, SEM COMPROMETER A PRECISÃO DOS DADOS REPRESENTADOS NO MAPA.				
	APRESENTAR FUNCIONALIDADE DE OBTENÇÃO DO TOTAL DE ÁREA A PARTIR DO
DESENHO DE UM POLÍGONO, ASSIM COMO A MEDIÇÃO DE DISTÂNCIAS POR MEIO DO DESENHO DE UMA LINHA, ASSEGURANDO A PRECISÃO NOS CÁLCULOS REALIZADOS.				
	PERMITIR  A  CRIAÇÃO  DE  RELATÓRIOS  BASEADOS  EM  DADOS  CADASTRAIS  E
ESPACIAIS, COM A POSSIBILIDADE DE CUSTOMIZAÇÃO PARA INCLUIR INFORMAÇÕES RELEVANTES CONFORME A NECESSIDADE DO USUÁRIO. A PARTIR DESSES RELATÓRIOS, SERÁ POSSÍVEL ELABORAR E CONFIGURAR MAPAS TEMÁTICOS, OFERECENDO UMA VISUALIZAÇÃO DETALHADA DAS INFORMAÇÕES PRESENTES NOS DOCUMENTOS GERADOS. O PROCESSO DE CRIAÇÃO DOS MAPAS TEMÁTICOS DEVE POSSIBILITAR A PERSONALIZAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES ESPACIAIS, CONFORME OS PARÂMETROS  DEFINIDOS  PELO  USUÁRIO,  PARA  FACILITAR  A  ANÁLISE  E  A
APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS.				
	
O SISTEMA DEVE PERMITIR A VISUALIZAÇÃO DA ESCALA DO MAPA EM TEMPO REAL, AJUSTANDO-A DINAMICAMENTE CONFORME A INTERAÇÃO DO USUÁRIO.				
	EXIBIR AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO LOCAL ONDE O CURSOR DO MOUSE ESTÁ POSICIONADO, EM TEMPO REAL, CONFORME O USUÁRIO NAVEGA PELO MAPA. ESSAS COORDENADAS DEVEM SER MOSTRADAS DE FORMA PRECISA E VISÍVEL, ATUALIZANDO-SE AUTOMATICAMENTE À MEDIDA QUE O CURSOR SE MOVE.				
	PERMITIR UMA BUSCA INTELIGENTE UTILIZANDO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) EM UM
ÚNICO CAMPO, CAPAZ DE COMPREENDER E PROCESSAR DIFERENTES PARÂMETROS DE FILTRO, COMO INSCRIÇÃO, MATRÍCULA, BAIRRO, QUADRA, LOTE, NOME DO PROPRIETÁRIO, CPF E/OU CNPJ. A FUNCIONALIDADE DEVE SER CAPAZ DE INTERPRETAR O TIPO DE DADO INSERIDO PELO USUÁRIO, APLICANDO OS FILTROS CORRESPONDENTES PARA APRESENTAR OS RESULTADOS RELEVANTES DE FORMA ÁGIL E PRECISA. A BUSCA DEVE SER DINÂMICA, ADAPTANDO-SE AOS DADOS INSERIDOS,	E	RETORNANDO	AS	INFORMAÇÕES	RELACIONADAS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE FILTRO UTILIZADO, PROPORCIONANDO UMA
EXPERIÊNCIA DE CONSULTA SIMPLIFICADA E EFICIENTE.				
	APRESENTAR FUNCIONALIDADE PARA DESATIVAR TODOS OS BOTÕES DE MENU E
CONTROLES, PERMITINDO A LIMPEZA DA INTERFACE E PROPORCIONANDO UMA VISUALIZAÇÃO OTIMIZADA DO MAPA. A ATIVAÇÃO E DESATIVAÇÃO DESTA OPÇÃO DEVEM SER FEITAS DE MANEIRA INTUITIVA, PERMITINDO AO USUÁRIO ALTERNAR
ENTRE A INTERFACE COMPLETA E A VISUALIZAÇÃO MAXIMIZADA DO MAPA CONFORME NECESSÁRIO.				
	O SISTEMA DEVE OFERECER UM TUTORIAL DINÂMICO PARA O PRIMEIRO ACESSO DO
USUÁRIO. ESSE TUTORIAL ORIENTARÁ O USUÁRIO NAS FUNCIONALIDADES PRINCIPAIS DA PLATAFORMA, DESTACANDO OS RECURSOS MAIS RELEVANTES DE FORMA INTERATIVA. A NAVEGAÇÃO SERÁ GUIADA POR ETAPAS, COM EXPLICAÇÕES E EXEMPLOS VISUAIS, PERMITINDO QUE O USUÁRIO SE FAMILIARIZE COM A INTERFACE E AS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS. O TUTORIAL PODERÁ SER DESATIVADO A QUALQUER  MOMENTO,  OFERECENDO  A  POSSIBILIDADE  DE  SER  REATIVADO
FUTURAMENTE.				
	O SISTEMA DEVERÁ TER INTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA COM OS DEMAIS SISTEMAS
LEGADOS EXISTENTES NA PREFEITURA.				

O SISTEMA DEVE APRESENTAR RELATÓRIOS COMPARATIVOS DE DADOS ENTRE OS DADOS ATUAIS E DADOS DE ANOS ANTERIORES CONSTANTES NOS SISTEMAS DE GEOPROCESSAMENTO LEGADO DA PREFEITURA.			
O SISTEMA DEVE PERMITIR A VISUALIZAÇÃO EM TELA ÚNICA DE ATÉ 4 ORTOFOTOS DO MUNICÍPIO CONSTANTES EM SISTEMAS LEGADOS.			
O SISTEMA DEVE OFERECER LAYER COM MODELO DIGITAL DE TERRENO.			
O SISTEMA DEVERÁ OFERECER LAYER DE MODELO DIGITAL DE ELEVAÇÃO.			

O SISTEMA DEVERÁ OFERECER VISUALIZAÇÃO EM 3D DA NUVEM DE PONTOS.			
O SISTEMA DEVE PERMITIR A GERAÇÃO DE CURVAS DE NÍVEL EM DIFERENTES ESCALAS DE FORMA AUTOMATIZADA.			
FUNCIONALIDADES DO SISTEMA DE AUDITORIA	SIM	NÃO	
APRESENTAR RELATÓRIOS COMPARATIVOS DE ÁREAS, PERMITINDO IDENTIFICAR E VISUALIZAR VARIAÇÕES COMO AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DAS DIMENSÕES DOS IMÓVEIS, COM BASE EM DADOS HISTÓRICOS E ATUALIZADOS.			
APRESENTAR RELATÓRIOS DE DIVERGÊNCIA DE NOMENCLATURA ENTRE A PLANTA CARTOGRÁFICA E OS DADOS TRIBUTÁRIOS, IDENTIFICANDO INCONSISTÊNCIAS NOS NOMES DE LOGRADOUROS, BAIRROS OU IDENTIFICAÇÕES CADASTRAIS.			
APRESENTAR RELATÓRIOS E MAPAS TEMÁTICOS DE IMÓVEIS QUE NÃO FORAM VINCULADOS, IDENTIFICANDO REGISTROS ISOLADOS OU COM AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS BASES GEOGRÁFICAS E TRIBUTÁRIAS.			
PERMITIR A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES CADASTRAIS GEORREFERENCIADAS DIRETAMENTE PELO MAPA, INCLUINDO PEDIDOS DE REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES, ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE MATRÓCULA, ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO IMÓVEL E OUTRAS DEMANDAS. A FUNCIONALIDADE DEVE REGISTRAR AS SOLICITAÇÕES COM OS DADOS DO SOLICITANTE, ANEXOS,
JUSTIFICATIVAS E ACOMPANHAR O TRÂMITE DAS SOCILITAÇÕES NO SISTEMA.			

FUNCIONALIDADES DO SISTEMA RURAL	
SIM	
NÃO	
APRESENTAR SISTEMA VOLTADO PARA ÁREAS RURAIS QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E AO VALOR DA TERRA NUA (VTN). A FUNCIONALIDADE DEVE POSSIBILITAR A ANÁLISE GEORREFERENCIADA DESSAS INFORMAÇÕES, ASSOCIANDO-AS AOS RESPECTIVOS
IMÓVEIS RURAIS.			
PERMITIR A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA COM PLATAFORMAS DE DADOS CONSOLIDADAS, COMO IBGE E INCRA, POSSIBILITANDO A ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA E PERIÓDICA DAS INFORMAÇÕES TERRITORIAIS E FUNDIÁRIAS.			
APRESENTAR RELATÓRIOS E MAPAS TEMÁTICOS DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR), PERMITINDO A VISUALIZAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS REGISTRADOS, INCLUINDO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E OUTROS ASPECTOS AMBIENTAIS.			
APRESENTA RELATÓRIOS E MAPAS TEMÁTICOS DE HIDROGRAFIA E RECURSOS HÍDRICOS, COM VISUALIZAÇÃO GEOESPACIAL.			

FUNCIONALIDADES DO SISTEMA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES	SIM	NÃO	
APRESENTAR MECANISMO DE CADASTRO DE DADOS, PARÂMETROS E DEMAIS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO CADASTRO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL RELATIVO A PLANTA GENÉRICA DE VALORES.			
APRESENTAR INTERFACE SEMELHANTE AO BCI (BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO).			
APRESENTAR MECANISMO DE CRIAÇÃO DE CORRETIVOS, SUB-CORRETIVOS PARA
IMÓVEIS E TERRENOS DA CIDADE CONFORME CTM REFERENTE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES.			
APRESENTAR MECANISMO DE CÁLCULO E SIMULAÇÃO DE VALORES EM TEMPO REAL.			
POSSIBILITAR O COMPARATIVO ENTRE IPTU ATUAL E O SIMULADO.			
APRESENTAR MAPAS COMPARATIVOS COM EVOLUÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTOS E COM BASE EM PROJETO PROPOSTO.			
APRESENTAR MECANISMO DE ALTERAÇÃO DE DADOS, COM OBJETO DE SIMULAÇÕES ALTERATIVAS DE DADOS PROPOSTOS.			
POSSIBILITAR A PARAMETRIZAÇÃO DA FÓRMULA EM TEMPO DE EXECUÇÃO.			

APRESENTAR MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA COM CADASTRO TRIBUTÁRIO PARA CÁLCULOS DE IPTU E ITBI.			
APRESENTAR RELATÓRIOS DE VALORES VENAIS E VALORES DE IPTU.			
TODOS OS RELATÓRIOS E CÁLCULOS DEVERÃO SER APRESENTADOS E GERAR MAPAS TEMÁTICOS EM TEMPO REAL NO SIGWEB.			

FUNCIONALIDADES DO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E GEOPOSICIONADO	
SIM	
NÃO	
APRESENTAR UMA VISUALIZAÇÃO SINCRONIZADA QUE COMBINE A EXIBIÇÃO DE IMAGENS 360° EM UM VISUALIZADOR DEDICADO COM UM MAPA INTERATIVO POSICIONADO AO LADO, DESTACANDO A LOCALIZAÇÃO EXATA DA CAPTURA. O SISTEMA DEVE INCLUIR UM ÍCONE DINÂMICO NO MAPA QUE REPRESENTE A POSIÇÃO E O ÂNGULO DE VISÃO (POV) DA PERSPECTIVA DE GIRO, PERMITINDO QUE QUALQUER
MOVIMENTAÇÃO OU ROTAÇÃO NA IMAGEM 360° SEJA REFLETIDA EM TEMPO REAL NO MAPA.			
APRESENTAR FUNCIONALIDADE DE VISUALIZAÇÃO 360º PRÓPRIA, DESENVOLVIDA UTILIZANDO BIBLIOTECAS OPEN SOURCE, GARANTINDO TOTAL CONTROLE SOBRE O SISTEMA E A PERSONALIZAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES. ESSA SOLUÇÃO PERMITE EXIBIR IMAGENS CAPTURADAS PELA PRÓPRIA EQUIPE E TAMBÉM IMAGENS DE
TERCEIROS.			
PERMITIR O REGISTRO DE DADOS GEORREFERENCIADOS DIRETAMENTE NO MAPA, COMO INFORMAÇÕES DE ÁRVORES, PLACAS, POSTES E DEMAIS ELEMENTOS URBANOS, COM O AUXÍLIO DA VISUALIZAÇÃO 360°.			

APRESENTAR MECANISMO DE IMPORTAÇÃO DAS FOTOS COLETADAS EM CAMPO NA GEOMETRIA DESSE IMÓVEL INTEGRADA EM TEMPO REAL AO SERVIÇO DE GEOTECNOLOGIA.			
APRESENTAR  MECANISMO  DE  VINCULAÇÃO  DAS  FOTOS  COM  O  DESENHO GEOMÉTRICO E VISUALIZAÇÃO DAS MESMAS EM UMA TELA DE CADASTRO.			
APRESENTAR MECANISMO DE COLETA DE COORDENADAS DAS FOTOS ATRAVÉS LEVANTAMENTOS DE CAMPO.			
APRESENTAR MECANISMO DE COLETA DE COORDENADAS DOS IMAGENS 360º ATRAVÉS LEVANTAMENTOS DE CAMPO.			
APRESENTAR MECANISMO DE COLETA DE FOTOS ESTÁTICAS FRONTAIS DOS IMÓVEIS COM RESPECTIVAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS .			

FUNCIONALIDADES DO SISTEMA DE GIS -COMÉRCIO	
SIM	
NÃO	
PERMITIR E APRESENTAR A INTEGRAÇÃO DE DADOS DO SISTEMA MOBILIÁRIO DA PREFEITURA COM O SISTEMA DE GIS PROPOSTO, ABRANGENDO TAMBÉM A INTEGRAÇÃO COM OS DADOS DA RECEITA FEDERAL. ESSA FUNCIONALIDADE DEVE POSSIBILITAR A IMPORTAÇÃO, TRATAMENTO E CORRELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROVENIENTES DAS BASES CADASTRAIS DA RECEITA FEDERAL, COMO CNPJ E
OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS RELEVANTES, PERMITINDO SUA VISUALIZAÇÃO E ANÁLISE EM FORMATO GEOESPACIAL.			
APRESENTAR RELATÓRIOS E MAPAS TEMÁTICOS DOS ELEMENTOS DO CADASTRO,
INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE INTEGRAR E CRUZAR INFORMAÇÕES PROVENIENTES DAS BASES DE DADOS DA RECEITA FEDERAL.			
APRESENTAR MAPAS TEMÁTICOS COM OCUPAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS CLASSIFICADAS POR TIPOS DE UTILIZAÇÕES, COMO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E MISTO, UTILIZANDO ÍCONES DIFERENCIADOS PARA DESTACAR VISUALMENTE CADA CATEGORIA. ALÉM DISSO, PERMITIR A INTEGRAÇÃO COM DADOS DA RECEITA FEDERAL PARA IDENTIFICAR E CATEGORIZAR OS TIPOS DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE
ECONÔMICA DE ACORDO COM O CNAE (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS).			
APRESENTAR TEMÁTICO DE COMPARATIVO DE IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS COM DADOS DE CADASTRO E DADOS COLETADOS EM CAMPO.			
APRESENTAR RELATÓRIOS DE MAPAS TEMÁTICOS GERADOS.			
FUNCIONALIDADES DO SISTEMA DE GIS ENGENHARIA	SIM	NÃO	
APRESENTAR MAPAS TEMÁTICOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS			
APRESENTAR MAPA TEMÁTICOS POR TIPOS DE PAVIMENTAÇÃO E ANO DE REALIZAÇÃO.			
APRESENTAR RELATÓRIOS E MAPAS TEMÁTICOS DE OBRAS POR ANO EFETUADA.			
APRESENTAR A EDIÇÃO DE DADOS E CÁLCULOS DE ÁREAS EM TODOS OS LAYERS DO PROJETO.			
APRESENTAR  A  EMISSÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  PARA  IMÓVEIS  COM  CONSTRUÇÕES			

IRREGULARES.			
APRESENTAR LAYERS DE TODOS OS ELEMENTOS GEOGRÁFICOS DO LOGRADOURO ( CALÇADAS, MEIO-FIO, CANTEIRO CENTRAL, FAIXA DE PEDESTRES, FAIXAS ELEVADAS,
CALÇADAS DE ACESSIBILIDADE, TIPO DE PAVIMENTO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, ARBORIZAÇÃO FRONTAL, ARBORIZAÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS).			
APRESENTAR RELATÓRIOS DE ALVARÁS EMITIDOS COM RELATÓRIOS DE DADOS DE
EMISSÃO, VENCIMENTO, TIPO DE OBRA, PROPRIETÁRIO E TAMANHO DA OBRA			
FUNCIONALIDADES DO SISTEMA DE GIS MEIO AMBIENTE	SIM	NÃO	
APRESENTAR RELATÓRIOS E MAPAS TEMÁTICOS DEMONSTRADOS POR ATIVIDADES.			
APRESENTAR RELATÓRIOS E MAPAS TEMÁTICOS COM ÁREAS DE ARBORIZAÇÃO.			
APRESENTAR RELATÓRIOS E MAPAS TEMÁTICOS COM IMÓVEIS EM ÁREAS DE APP.			
APRESENTAR FUNCIONALIDADE PARA VISUALIZAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS DE CADA ÁRVORE CADASTRADA, POSSIBILITANDO A ANÁLISE DETALHADA E GEORREFERENCIADA DESSES ELEMENTOS.			
APRESENTAR FUNCIONALIDADE PARA REGISTRAR INFORMAÇÕES DE PODAS REALIZADAS NAS ÁRVORES, INCLUINDO DATA, TIPO DE PODA, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA, COM A RESPECTIVA VINCULAÇÃO À ÁRVORE CADASTRADA E LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA NO SISTEMA.			
FUNCIONALIDADES DO SISTEMA DE GIS FUNDIÁRIA	SIM	NÃO	
APRESENTAR SISTEMA WEB COM DELIMITAÇÃO DE ÁREA REGULARIZAR.			
APRESENTAR SISTEMA DE COLETA DE DADOS EM CAMPO INTEGRADOS AO SIGWEB.			
APRESENTAR RELATÓRIO DE EVOLUÇÃO DO LEVANTAMENTO EM CAMPO.			
APRESENTAR SISTEMA COM DADOS LEVANTADOS EM CAMPO E DADOS TÉCNICOS.			
APRESENTAR ELABORAÇÃO DE CRF DIRETAMENTE PELO SISTEMA.			
APRESENTAR ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO DIRETAMENTE PELO SISTEMA WEB.			
APRESENTAR ELABORAÇÃO DE CROQUI DIRETAMENTE PELO SISTEMA WEB.			
FUNCIONALIDADES DO SIG MOBILE	SIM	NÃO	
APRESENTAR COMPATIBILIDADE TOTAL COM DISPOSITIVOS MÓVEIS, GARANTINDO ACESSO E USABILIDADE EM QUALQUER TELA.			
			
APRESENTAR MECANISMO DE ADAPTAÇÃO DE LAYOUT, BOTÕES ELEMENTOS VISUAIS PARA EXPERIÊNCIA OTIMIZADA EM DISPOSITIVOS MÓVEIS.			
POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DE TODAS AS FUNCIONALIDADES DE TODAS OS SISTEMAS EM DISPOSITIVOS MÓVEIS, MANTENDO A INTEGRIDADE DA EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO.