UASG 250110

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Termo de Referência 281/2025

Informações Básicas

Número do artefato

UASG	Editado por	Atualizado em

281/2025	250110-SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

TATIANE BATISTA NASCIMENTO CHAVES DE FARIA

04/11/2025 12:18 (v
0.4)

Status
ASSINADO		
Outras informações			
Categoria
II - compra, inclusive por encomenda/Bens permanentes	Número da Contratação	Processo Administrativo
25000076649/2025-99	

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços de veículos tipo VAN, com acessibilidade para cadeirante para transporte sanitário eletivo, incluindo instalação e montagem, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	

ESPECIFICAÇÃO	

CATMAT	
UNIDADE DE MEDIDA	
REQUISIÇÃO MINIMA	
REQUISIÇÃO MÁXIMA	
QUANTIDADE TOTAL	

VAL.UNIT.	

VAL.TOTAL	

1	
VEÍCULO TIPO VAN, COM ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTE	

BR300822	

Unidade	

1	

700	

3000	

R$ 355.490,00	

R$  1.066.470.000,00	
1.2.	As quantidades determinadas por região estão demonstradas no item 7 do Estudo técnico preliminar.
1.3.	Será admitida a cotação parcial dos itens, desde que respeitado o quantitativo mínimo de 30% do total estimado.
1.4 Os bens, objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar;
1.5.	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021;
1.6.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.7.	O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação;

1.8.	Estimativas	de	execução	da	Ata	de	Registro	de	Preço	pelo	Órgão	Gerenciador:

Item	
Descrição	Unidade de Fornecimento	Quantitativo Estimado	Cronograma
Estimativo de Execução da ARP	Quantidade Total	
	
VEÍCULO TIPO			
30 dias após a		
	VAN, COM		350	assinatura da ARP		
1	ACESSIBILIDADE	UNIDADE			700	
	PARA		350	150 dias após a		
	CADEIRANTE			assinatura da ARP		

1.9	O Ministério da Saúde, ao promover a aquisição dos veículos observará os preceitos do disposto no art. 5º da Lei 14.133/21, bem como as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
1.10	Nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovada por igual período e quantidade, desde que mantidas as condições estabelecidas no edital e que haja interesse da administração pública, conforme detalhado no item 5 do Estudo Técnico Preliminar.
1.11	Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
1.12.	Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
1.13.	Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
1.14.	Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
1.15.	A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
1.16.	O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
1.17.	Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
1.18.	O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
1.19.	O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos dos itens 1.20 a 1.23.
Dos limites para as adesões

1.20.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

1.21.	O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
1.22.	A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 1.21, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
1.23.	Este instrumento se baseia na Lei 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitações e contratos da administração pública e dá outras providências em seu art. 6º, inciso XXIII; decreto nº 10.818/21 que regulamenta e estabelece o enquadramento dos bens de consumo; decreto nº 11.462/2023 que regulamenta o sistema de registro de preço para a contratação de bens e serviços. Decreto 2.783/1988 que dispõe sobre a proibição de produtos e equipamentos que contenham ou façam uso de substâncias que destroem a camada de ozônio.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares apêndice deste Termo de Referência.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2025, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência, no item 11. Adequação Orçamentária.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição do item como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
I	- Baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
II	- Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
III	- Maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
IV	- Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
V	- Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;

VI	- Uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;
VII	- Origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras;
VIII	- Utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.
4.2	Nos termos do Decreto nº 2.783, de 1998 e da Resolução CONAMA nº 267, de 14/09/2000 é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos usos essenciais permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 2.783, de 1998, e o artigo 4º da Resolução CONAMA nº 267, de 14/09/2000.
4.3	Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n° 1, de 11/02/1993.
4.4	Cumpre destacar que a demanda está de acordo com o Plano Diretor de Logística Sustentável – PLS- do Ministério da Saúde. O Termo de Referência aborda no item 4, “requisitos da contratação”, critérios que devem ser atendidos. Esses critérios se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e abordam, de forma alinhada ao PLS, entre outros, a racionalização e o consumo consciente, a sustentabilidade ambiental, utilização de recursos de menor impacto ambiental, defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Da exigência de protótipo

4.5.	O prazo para apresentação do protótipo será de até 60 (sessenta) dias após a contratação.
4.6.	A contratada deverá apresentar, para cada empresa implementadora, transformadora de veículos que será responsável pela execução das modificações/adaptações nos veículos, no mínimo 01 (um) protótipo para cada item cotado pela empresa, devendo seguir estritamente o que foi apresentado em cada protótipo, disponibilizado por 15 (dias) para a equipe de fiscais do contrato e equipe técnica para a devida avaliação.
4.7.	Sempre que a Contratada optar por uma nova empresa implementadora ou que houver a substituição do modelo do veículo ofertado em decorrência de sua atualização/modernização, deverá ser apresentado um novo protótipo para conferência de conformidade técnica do bem;
4.8.	O protótipo será avaliado na sede da montadora ou na(s) empresa(s) implementadora(s) homologada(s) pelo fabricante, devendo ser obrigatoriamente acompanhado por equipe designada pela Contratada.
4.9.	Por meio do e-mail pmae.transporte@saude.gov.br, a contratada agendará o local e horário de realização do procedimento para a avaliação do protótipo, devendo respeitar o prazo estipulado no item 4.6.
4.10.	A empresa vencedora deverá colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
4.11.	A vistoria do protótipo será realizada obrigatoriamente pelo (a) fiscal do Contrato, fiscal substituto (a) e, no mínimo, mais dois representantes do DAHU - Departamento de Atenção Hospitalar e Urgência do Ministério da Saúde.
4.12.	Poderá ser formada uma comissão multidisciplinar composta pelos fiscais (titular e substituto) e representantes do DAHU - Departamento de Atenção Hospitalar e Urgência do Ministério da Saúde.
4.13.	Sua aprovação ou desaprovação e solicitação de possíveis ajustes, será lavrada em relatório circunstanciado assinado pela comissão responsável pela vistoria do protótipo. Tal vistoria estará condicionada ao cumprimento das especificações técnicas constantes neste Termo de Referência, adotados como critérios de aceitação do objeto.
4.14.	As alterações/correções eventualmente indicadas pela equipe fiscalizadora no protótipo, deverão ser corrigidas em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da vistoria, e suas melhorias estampadas nos veículos destinados à entrega final, sendo o protótipo somado no quantitativo a ser adquirido.
4.15.	Após o período de apresentação do protótipo, caso a empresa não tenha o seu protótipo aprovado, a contratada estará sujeita às penalidades contratuais, bem como a rescisão do contrato;

4.16.	Os testes e ensaios para a avaliação dos protótipos serão uniformizados e consolidados levando em consideração fatores operacionais, bem como os princípios da razoabilidade, eficácia e todos os outros inerentes à Administração Pública.
4.17.	Controle de qualidade - Todos os produtos que compõem o item produzido/montado pela Contratada, estão sujeitos à realização de Controle de Qualidade, a qualquer tempo, durante a vigência dos contratos firmados com o Ministério da Saúde.
4.18.	Os itens de não conformidade, bem como os procedimentos para a aplicação de penalidades e cálculos de multas, sem prejuízo das demais cominações legais, serão aqueles definidos neste instrumento e no contrato.
4.19.	O Ministério da Saúde se reserva ao direito de solicitar laudos técnicos comprobatórios do atendimento aos quesitos exigidos em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
4.20.	O resultado da avaliação do protótipo será divulgado através do processo administrativo em que tramita o presente Termo de Referência por meio de nota técnica elaborada pela equipe de fiscais do contrato, no prazo de até 15 (quinze) dias, após a avaliação.
4.21.	Excepcionalmente será permitida a disponibilidade dos veículos para análise, em local diferente da sede da montadora ou pátio da empresa implementadora, sendo obrigatório o envio prévio e oficialmente por escrito da motivação ao DAHU através do e-mail: pmae.transporte@saude.gov.br para manifestação acerca da viabilidade ou não de atendimento.
4.22.	Durante a análise dos veículos, no pátio da transformadora, serão observados todos os itens de transformação e implementação, bem como o descritivo técnico como um todo.
4.23.	No roteiro de avaliação do protótipo serão observados e testados, com destaque, os seguintes aspectos:
4.23.1.	O funcionamento e adequação do sistema de ventilação;
4.23.2.	O funcionamento e adequação do sistema de iluminação interna;
4.23.3.	A adequação e funcionamento dos bancos;
4.23.4.	Funcionamento da Poltrona elevatória para acessibilidade;
4.23.5.	O funcionamento e adequação do sistema de iluminação de emergência;
4.23.6.	O funcionamento e adequação do sistema sonoro de emergência;
4.23.7.	O funcionamento e adequação do sistema elétrico secundário;
4.24	Os prazos, em casos excepcionais e à critério da equipe fiscalizadora, poderão ser prorrogados por igual período, uma única vez.
4.25	A contratada ficará obrigada a zelar e disponibilizar, para efeitos de conferência e comparação, o protótipo aprovado, enquanto durar o processo licitatório, sendo que a referida unidade será incorporada ao montante total contratado e só poderá ser entregue ao ente beneficiário ao final do processo licitatório.
4.26.	Deverão ser apresentados em conjunto com o protótipo:
4.26.1.	Certificado de Garantia expedido comprovando que a transformação é devidamente homologada pela Engenharia da Montadora, não alterando a garantia do veículo solicitada no descritivo;
4.26.2.	Apresentar CAT – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, no momento da convocação para a validação do protótipo.
4.26.2.1	O CAT deverá indicar o número total de assentos do veículo, incluindo a vaga específica para o
cadeirante;

4.26.3.	Documento que comprove que o produto a ser utilizado na montagem do sistema visual se enquadra na especificação estabelecida neste Termo de Referência, por meio de Atestado emitido pelo fabricante ou fornecedor das Led’s;
4.26.4.	Documento que comprove que o produto a ser utilizado na montagem do sistema de sinalizador acústico com amplificador não poderão gerar ruídos eletromagnéticos ou qualquer outra forma de sinal que interfira na recepção de sinais de rádio ou telefonia móvel;
4.26.5.	Fornecer diagrama e esquemas de fiação em português brasileiro, incluindo códigos e lista de peças padrão;
4.26.6.	Apresentar laudos: Flamabilidade para atender o Contran 498/2014 no que se refere a revestimentos internos não metálicos do compartimento de atendimento para os seguintes itens: Isolamento Térmico, Revestimento de parede laterais, revestimento do teto, do piso, das portas, da divisória e do estofamento dos bancos; Ensaios de ancoragem dos Cintos de Segurança dos bancos, conforme disposto na Portaria DENATRAN 190/09 e suas atualizações;
Subcontratação

4.27.	É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:
4.27.1.	A subcontratação fica limitada aos equipamentos e a adaptação do veículo.
4.27.2.	Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.27.3.	É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
4.28.	A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
4.28.1.	Será apresentada à administração, pelo contratado, documentos que comprovem a capacidade técnica do subcontratado, a fins de análise e juntada aos autos do processo.
Garantia da contratação

4.29.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, podendo o Contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.
4.30.	Em caso de opção pelo seguro garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
4.30.1.	A apólice de seguro-garantia permanecerá em vigor mesmo que o Contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
4.30.2.	Caso o adjudicatário não apresente a apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, ocorrerá a preclusão do direito de escolha dessa modalidade de garantia.
4.30.3.	A apólice de seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

4.30.4.	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvados os períodos de suspensão contratual.
4.30.5.	Caso o adjudicatário não opte pelo seguro-garantia ou não apresente a apólice de seguro de garantia antes da assinatura do contrato, deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, fiança bancária ou títulos de capitalização.
4.31.	Caso seja a garantia em dinheiro a modalidade de garantia escolhida pelo Contratado, deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
4.32 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
4.33.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
4.34.	Na hipótese de opção pelo título de capitalização, a garantia deverá ser custeada por pagamento único, com resgate pelo valor total, sob a modalidade de instrumento de garantia, emitido por sociedades de capitalização regulamente constituídas e autorizadas pelo Governo Federal.
4.34.1.	O título de capitalização deverá ser apresentado ao Contratante juntamente com as condições gerais e o número do processo administrativo sob o qual o plano de capitalização foi aprovado pela Susep (art. 8º, III, da Circular SUSEP nº 656, de 11 de março de 2022).
4.35.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, sob pena de não aceitação, o pagamento de:
4.35.1.	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; e
4.35.2.	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado.
4.36.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da data de assinatura do termo aditivo ou da emissão do apostilamento, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
4.37.	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o Contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
4.38.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Contratante, contados da data em que for notificada.
4.39.	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
4.39.1.	O emitente da garantia ofertada pelo Contratado deverá ser notificado pelo Contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
4.39.2.	Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

4.40.	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da carta fiança, autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia ou anuência ao resgate do título de capitalização, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
4.40.1.	A extinção da garantia na modalidade seguro-garantia observará a regulamentação da Susep.
4.40.2.	A Administração deverá apurar se há alguma pendência contratual antes do término da vigência da apólice.
4.41.	A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
4.42.	O Contratado autoriza o Contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Termo de Referência.
4.43.	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao Contratado.
4.44.	A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista neste Termo de Referência.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega

5.1.	As parcelas serão entregues nos prazos e condições:

Item	
Contrato	
Quantidade Estimada de Parcelas	
Quantitativo Estimado	
Prazo de Entrega Estimado	
				180 dias após assinatura do contrato	
1	1ª execução	1ª Parcela	175		
				210 dias após assinatura do contrato	
		2ª Parcela	175		
				60 dias após assinatura do contrato	
	2ª execução	1ª Parcela	175		
				90 dias após assinatura do contrato	
		2ª Parcela	175		
	Total	2 parcelas cada execução	700		
5.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior;
5.3.	As entregas serão centralizadas na sede da empresa transformadora.
5.3.1.	As entregas do objeto ocorrerão conforme cada ente federativo comprovar necessidade e atendimento a critérios definidos pelo Ministério da Saúde.
5.3.2 As entregas ocorrerão na sede da(s) empresa(s) transformadoras. Os custos e logística são por conta da vencedora do certame, logo, estão no montante final proposto no lance de cada interessado.
Garantia, manutenção e assistência técnica

5.4.	A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante;

5.5.	A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.
5.6.	Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
5.7.	As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.
5.8.	Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da administração pelo contratado ou pela assistência técnica autorizada num raio de 200km do domicílio do ente donatário.
5.9.	O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.
5.10.	Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.
5.11.	Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do contratante ou a apresentação de justificativas pelo contratado, fica o contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
5.12.	O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do contratado.
5.13.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
5.14.	Em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde, cumpre esclarecer que os veículos devem manter, de forma integral, as características técnicas e estruturais conforme especificadas pelo fabricante. Intervenções não autorizadas podem comprometer a segurança operacional, a integridade do paciente, e configurar uso indevido do bem público.
5.15.	Quaisquer alterações realizadas nos referidos veículos sem a prévia e expressa autorização do fabricante ou do órgão doador resultam na automática perda da cobertura de garantia originalmente concedida. Tal previsão decorre da necessidade de assegurar a segurança dos usuários, a conformidade técnica do veículo e a adequada funcionalidade dos equipamentos que compõem a unidade móvel de saúde.
5.16.	A preservação da garantia fornecida pelo fabricante está condicionada à manutenção da integridade e da originalidade do veículo, sendo imprescindível que quaisquer intervenções sejam previamente autorizadas pelos responsáveis técnicos competentes.
Obrigações da contratante

5.17.	São obrigações da Contratante:
5.17.1.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
5.17.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
5.17.3.	Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.17.4.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
5.17.5.	Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
5.18.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Obrigações da contratada

5.19.	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
5.19.1.	Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.
5.19.1.1.	O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
5.19.2.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
5.19.3.	Substituir, reparar ou corrigir, às expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
5.19.4.	Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.19.5.	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.19.6.	Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
5.19.7.	Promover a destinação final ambientalmente adequada, sempre que a legislação assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc....
5.19.8.	Efetuar no momento da assinatura do contrato a entrega obrigatória da Declaração de Garantia da Engenharia da Montadora, devidamente assinado pelo representante legal.
5.19.9.	Comprovar que possuem Rede de Assistência Técnica Autorizada em todos os Estados da Federação com a apresentação da Relação dos prestadores da assistência técnica autorizada em cada Estado da Federação e no Distrito Federal com endereço completo, telefone (s), CEP, e-mail, etc.;
5.19.10.	Informar os chassis dos veículos que serão fornecidos antecipadamente à vistoria de análise pela equipe técnica fiscalizadora;
5.19.11.	Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, e ATPV-e, na qual constarão as indicações referentes: à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência e ao prazo de garantia;
5.19.12.	Se a Contratada não puder atender dentro do prazo estabelecido, deverá justificar e comprovar por escrito os motivos, ficando a prorrogação por mais de cinco dias úteis condicionada à aceitação do usuário do bem (ente donatário);
5.19.13.	Manter, até a entrega do objeto aos entes beneficiados com a doação, a guarda e a manutenção em perfeitas condições dos veículos, idênticas às observadas no ato de vistoria pela contratante;

5.19.14.	Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor, as especificações e demais documentos fornecidos pelo Ministério da Saúde, bem como as cláusulas do Contrato a ser firmado;
5.19.15.	Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção, armazenamento e fornecimento do produto e eventuais perdas ou dano;
5.19.16.	Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da contratação objeto deste Pregão ou a ela relacionada, salvo se houver expressa e prévia autorização do Ministério da Saúde;
5.19.17.	Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Ministério da Saúde ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editalícias ou legais a que estiver sujeito;
5.19.18.	Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital;
5.19.19.	Prestar esclarecimentos ao Ministério da Saúde sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam, independentemente de solicitação;
5.19.20.	Responsabilizar-se pelo pagamento dos tributos que venham incidir sobre o produto fornecido, reservando ao Ministério da Saúde o direito de deduzir, dos valores a serem pagos à empresa, as quantias correspondentes aos tributos eventualmente não recolhidos;
5.19.21.	Responsabilizar-se por todas as despesas que porventura incidam sobre a referida guarda e zelo do bem até a sua efetiva entrega ao beneficiário/donatário;
5.19.22.	Substituir o produto recusado pela equipe de fiscalização, que o avaliará segundo as exigências contratuais e demais constantes do processo, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação do Ministério da Saúde, correndo por sua conta e risco as despesas totais decorrentes da devolução dos quantitativos recusados;
5.19.23.	Incluir na nota fiscal de venda e ATPV-e: os números dos chassis, números de empenho, além do nome e endereço do local de entrega;
5.19.24.	Fornecer garantia total do veículo, inclusive contemplando os acessórios e equipamentos instalados pela empresa, com cobertura pelo período mínimo de 12 (doze) meses e sem limite de quilometragem, a contar da assinatura do termo de doação do veículo pelo ente donatário, ou pelo período previsto no manual do proprietário, prevalecendo o de maior duração de cobertura, ficando vedada à contratada impor qualquer restrição de assistência técnica constantes no manual do fabricante ou em outro instrumento da fábrica, cuja participação no certame configura plena aceitação das condições exigidas neste Termo de Referência;
5.19.25.	Apresentar, no ato da assinatura do contrato, autorização facultando ao Ministério da Saúde amplo acesso às instalações da empresa, em horário comercial ou outro definido de comum acordo, para fins de verificação quanto à fabricação, ao armazenamento e ao controle de qualidade do objeto da presente licitação, a qualquer tempo;
5.19.26.	Responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
5.19.27.	Manter durante todo o prazo da contratação a entrega de veículos que obedeçam aos critérios de sustentabilidade, inclusive os critérios descritos no item 5 e seus subitens deste Termo de Referência.
5.20.	Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1.	Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2.	Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3.	Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
4.	Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização

6.6.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica

6.7.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.8.	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.9.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10.	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12.	O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

Fiscalização Administrativa

6.13.	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.15.	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
Gestor do Contrato

6.16.	Cabe ao gestor do contrato:
6.16.1.	Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
6.16.2.	Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.16.3.	Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.16.4.	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.16.5.	Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.16.6.	Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.16.7.	Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2.	Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
7.2.1.	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
7.2.2.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
7.2.3.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
7.2.4.	Multa
7.2.4.1.	Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.
7.2.4.2.	Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia; caso haja a exigência de garantia de execução;
7.2.4.2.1.	O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021, caso haja a exigência de garantia de execução
7.2.4.3.	. Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.
7.2.4.4.	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.
7.2.4.5.	Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.
7.2.4.6.	Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 6% (seis por cento) a 10% (dez por cento) do valor da contratação.
7.2.4.7.	Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.
7.3.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante
7.4.	Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
7.5.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

7.7.	A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7.8.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.8.1.	Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.
7.8.2.	Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.
7.9.	Na aplicação das sanções serão considerados:
7.9.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
7.9.2.	as peculiaridades do caso concreto;
7.9.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7.9.4.	os danos que dela provierem para o Contratante; e
7.9.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.10.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
7.11.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
7.12.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
7.13 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
7.14.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.15.	Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento

8.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no termo de referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade, quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela controversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.6.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela administração durante análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins
8.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
8.8.	As atividades de montagem, instalação e quaisquer outras necessárias para o funcionamento ou uso do bem correrão por conta do Contratado e são condição para o recebimento do objeto.
Liquidação

8.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, ocorrerá o prazo de 10 (Dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.10.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da lei nº 14.133/2021.
8.11	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
8.11.1.	O prazo de validade;
8.11.2.	A data da emissão;
8.11.3.	Os dados do contrato e do órgão contratante;
8.11.4.	O período respectivo de execução do contrato;
8.11.5.	O valor a pagar; e
8.11.6.	Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis

8.12.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.
8.13.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68, da lei nº 14.133, de 2021.
8.14 A administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a)Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;
b)Identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018);
8.15.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis regularize sua situação ou, no mesmo prazo apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.16.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.17.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
8.18.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento

8.19.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (Dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.20.	No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento

8.21.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.22.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.23.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.24.	Independente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.25.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidas por aquele regime. No entanto o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Cessão de Crédito

8.26.	As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante.

8.26.1.	A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
8.26.2.	Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
8.26.3.	O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
8.26.4.	A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado.
8.26.5.	O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução Normativa SEGES
/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ficam por esta regidas.

Reajuste

8.27.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado (06/06/2025), conforme detalhado no instrumento convocatório.
8.28.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
8.29.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8.30.	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
8.31.	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
8.32.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
8.33.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.34.	O reajuste será realizado por apostilamento.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

9.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

Forma de fornecimento

9.2.	O fornecimento do objeto será entregue de forma parcelada.

Critérios de aceitabilidade de preços

9.3.	Em se tratando de contratação para registro de preços, caso adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens, o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos será:
9.3.1.	Valores unitários: conforme planilha de composição de preços anexa ao edital.

Exigências de habilitação

9.4.	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

9.5.	pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
9.6.	empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.7.	sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.	sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
9.9.	sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.10.	filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.11.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista

9.12.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.13.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria –Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da portaria conjunta nº 1751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
9.14.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.15.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943;
9.16.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.17.	Prova de regularidade com a fazenda estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa a atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.18.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante à apresentação de declaração da Fazenda respectiva de seu domicílio ou sede, ou outra equivalente na forma da lei.
Qualificação econômico-financeira

9.19.	Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;
9.20.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
9.21.	Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando, para cada exercício, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

LG =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG =

Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC =

Ativo Circulante Passivo Circulante

9.22.	Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10.% do valor total estimado da contratação.
9.23.	Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação;
9.24.	Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;
9.25.	Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
9.26.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
Qualificação Técnica

9.27.	Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
9.27.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.27.2.	Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.27.2.1.	Tal exigência se dá pelo grau de complexidade e especificidade do bem a ser contratado, comprovando assim que a empresa licitante tem condições de fornecer o quantitativo requerido e o nível de qualidade esperado, conforme contratações anteriores;
9.27.3 Comprovação do estrito cumprimento da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979 (Lei Ferrari) assegurando ser a licitante empresa autorizada a venda de veículo novo/zero quilometro e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante;
9.27.4. A exigência do cumprimento de requisitos previstos em lei especial, encontra amparo na Lei 14.133/21 em seu art. 67, inciso IV, tornando claro obediência ao princípio da legalidade. Considerando que existem, conforme informação da FENABRAVE - Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, 7.400 (sete mil e quatrocentos) concessionárias em mais de 1.000 (mil) cidades do país, não ocorrendo em quebra da concorrência ou restrição da competitividade, mas busca estritamente a efetividade do Programa "Agora tem Especialista", uma vez que sua implantação é regionalizada, e a revenda de veículo por não concessionário ou não fabricante (que também se caracteriza como consumidor final), a outro consumidor final, neste caso a administração pública aqui representada pelo Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e Urgência, restaria descaracterizado o conceito jurídico de veículo novo;
9.27.5 Apresentar informações detalhadas do circuito transformador do sistema automotivo de comutação entre a rede elétrica e o inversor;
9.27.6. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante.
9.27.7	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
9.27.7.1.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando quando solicitado pela administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
Disposições gerais sobre habilitação

9.28.	Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.29.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.30.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.31.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1 O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável a partir de pesquisa de preço realizada durante no dia 28/10/2025 na tabela abaixo.

Item	CATMAT	Quantidade	Valor Unitário	Total	
Veículo Tipo Van	300822	3.000	R$	355.490,00	R$ 1.066.470.050,00	
TOTAL	R$ 1.066.470.050,00	
Tabela 1- Valor unitário de cada item
10.2.	Em caso de Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
10.2.1.	em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
10.2.2.	em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
10.2.3.	serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
10.2.4.	poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

10.3 Do montante total,  R$ 248.843.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e três mil
reais) serão adquiridos de maneira direta pelo Ministério da Saúde.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	A indicação da dotação orçamentária fica postergada para o momento da assinatura do contrato ou instrumento equivalente

12.	DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1	As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas.
12.2	Conforme avaliação realizada nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o presente Termo de Referência não contém informações que justifiquem classificação de sigilo ou restrição de acesso. Assim, sua divulgação é pública e integral
12.3	Não será permitida participação de empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, inclusive controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
12.4	Haverá a possibilidade de adesão de registro de preço para órgãos não participantes, observando o disposto no art. 15, inciso XI, c/c art. 32 do Decreto nº11.462/2023.

13.	ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato
Não se aplica.

14.	ANEXO II TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Por meio deste instrumento, .....................

(identificar o Contratado)

declara que está ciente e concorda com as

disposições e obrigações previstas no Edital , no Termo de Referência e nos demais anexos a que se refere o Pregão
/Concorrência/Dispensa Eletrônica nº.........../20......., bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de contratação.
Local-UF, ........ de ................... de 20.... .

(Nome e Cargo do Representante Legal)

15.	Responsáveis
Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

TATIANA MOTTA DAVID GHETTI
Equipe de apoio
 Assinou eletronicamente em 04/11/2025 às 12:08:21.

TATIANE BATISTA NASCIMENTO CHAVES DE FARIA
Membro da comissão de contratação
 Assinou eletronicamente em 04/11/2025 às 12:18:38.