ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	Das Informações Primárias:	

•	Órgão Requerente:
Secretaria Municipal de Administração
•	Unidades Solicitante:
Secretaria de Saúde
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Tec e Saneamento
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Industria e Comercio, Turismo e Mineração
Secretaria de Urbanismo e Cidades
Secretaria de Transporte Obras e Serviços Públicos
Secretaria de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude
	
•	Descrição de Categoria de Investimento:	

(  ) Compras de materiais e bens comuns 
(  ) Compras de equipamento e materiais 
(X) Serviços comuns – manutenção/prestação de serviços. 
(  ) Serviços especializados 
(  ) Serviços técnicos - consultoria /auditoria /assessoria. 
(  ) Serviços de engenharia e obras
(  ) Outros

	
2.	Da Modalidade e o Tipo de Licitação:	

Modalidade de Licitação:	

(X) Pregão Presencial - SRP 
(  ) Pregão Presencial - Contrato 
(  ) Pregão Eletrônico – SRP 
(  ) Pregão Eletrônico – Contrato
(  ) Com itens exclusivos para ME/MPEs
(  ) Concorrência Publica
(  ) Adesão a Ata de Registro de Preços “carona” 

	
3.	Do Objeto 	
3.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO NA LOCAÇÃO DE TENDAS, FECHAMENTO COM LONA E BANHEIROS QUÍMICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme especificações neste Termo de Referência. 
	
4. Justificativa	
4.1 Considerando as necessidades das Secretarias Municipais para realizar as diversas atividades desempenhadas pelas Unidades, faz-se necessário a utilização dos serviços solicitados de locação descritos abaixo:

4.2 LOCAÇÃO DAS TENDAS são utilizadas para proporcionar conforto, praticidade e proteção, garantindo que os eventos e campanhas não deixem de acontecer, independentemente das condições climáticas. 
As tendas solicitadas são de diversos modelos e tamanhos, além disso os serviços de instalação e desinstalação oferece orientação especializada e suporte em todas as etapas do processo, garantindo uma instalação rápida e eficiente. ​Solicitamos tendas de alta qualidade, serviço com experiência.

4.3 LOCAÇÃO DOS BANHEIROS QUÍMICOS para festas, eventos, shows, de modo geral, a principal vantagem do aluguel para eventos é oferecer uma utilização segura e higiênica para o público. Além disso, por serem móveis, os banheiros químicos oferecem fácil locomoção e não interferem na organização do evento. Os banheiros químicos estão cada vez mais comuns nos eventos, já que ele ocupa pouco espaço e soluciona o problema da estrutura de banheiros de qualquer lugar. Basicamente eles armazenam todos os dejetos durante todo o evento, sendo fácil de limpar e esgotar de maneia correta.

4.4 LOCAÇÃO DOS BANHEIROS QUÍMICOS PNE A acessibilidade de pessoas com necessidades especiais é uma responsabilidade de todos os profissionais que promovem qualquer tipo de evento. Além da inclusão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nestes acontecimentos sociais, existe um Projeto de Lei que exige a instalação de banheiro químico PNE em eventos públicos e privados. O banheiro químico PNE é um elemento indispensável para que o evento social transcorra de forma fluente, atendendo plenamente às demandas de todas as pessoas presentes. 

4.5 Demostrando assim a necessidade de manter uma licitação vigente para atender administração com agilidade e eficaz.
	
5. Estimativa de Contratação (art. 6º, XXIII, letra a – i)	
 5.1 Descrição dos Lotes:
LOTE	
ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNID.	
QUAN.	
 MEDIA BALIZA. 	
 VAL. TOTAL 	

LOTE 01	
      1.1 	
LOCAÇÃO DE LAVATÓRIO PORTÁTIL, FABRICADO EM POLIPROPILENO COM CAPACIDADE DE RESERVATÓRIOS DE NO MÍNIMO 80 LITROS, EQUIPADO COM TORNEIRA, PORTA SABONETE LÍQUIDO E REGISTRO DE ESCOAMENTO, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM. 	
UNID/ DIÁRIA	
30	
R$ 436,33	
R$ 13.090,00	

 1.2	
LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO CONVENCIONAL (220L) – CAIXA DE DEJETOS COM ASSENTO, SUPORTE PARA PAPEL HIGIÊNICO, PISO ANTIDERRAPANTE, IDENTIFICAÇÃO (MASC/FEM), PONTO DE VENTILAÇÃO NATURAL, SISTEMA DE TRAVA, SISTEMA DE DESCARGA, CUBA DE VASO, ALTURA 2,20X1,10X1,15M (AXLXP), CAPACIDADE MÍNIMA DE ACUMULO DE MATERIAL DE 220L, SUCÇÃO DE DEJETOS A VÁCUO EXECUTADO POR VIATURA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. COM INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO. LICENÇA EMITIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL.	
UNID/ DIÁRIA	
180	
R$ 505,62	
R$ 91.011,00	

 1.3	
LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO PNE (220L) - CAIXA DE DEJETOS COM ASSENTO, SUPORTE PARA PAPEL HIGIÊNICO, PISO ANTIDERRAPANTE, IDENTIFICAÇÃO (MASC/FEM), PONTO DE VENTILAÇÃO NATURAL, SISTEMA DE TRAVA, SISTEMA DE DESCARGA, CUBA DE VASO, ALTURA 2,20X1,10X1,15M (AXLXP), CAPACIDADE MÍNIMA DE ACUMULO DE MATERIAL DE MATERIAL DE 220L, SUCÇÃO DE DEJETOS A VÁCUO EXECUTADO POR VIATURA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. COM INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO. LICENÇA EMITIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL.	
UNID/ DIÁRIA	
65	
R$ 612,00	
R$ 39.780,00	

R$ 143.881,00	

LOTE 02	
 2.1	
LOCAÇÃO DE TENDA MODELO CHAPÉU DE BRUXA OU PIRÂMIDE 10X10M - ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA EM LONA ANTICHAMAS, COR BRANCA, TAMANHO 10X10M, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
MENSAL	
15	
R$ 3.133,33	
R$ 47.000,00	

 2.2	
LOCAÇÃO DE TENDA MODELO CHAPÉU DE BRUXA OU PIRÂMIDE 10X10M - ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA EM LONA ANTICHAMAS, COR BRANCA, TAMANHO 10X10M, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
UNID/ DIÁRIA	
40	
R$ 2.160,00	
R$ 86.400,00	

 2.3	
LOCAÇÃO DE FECHAMENTO COM LONA ANTI CHAMAS PARA TENDAS 10X10, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
UNID/ DIÁRIA	
15	
R$ 393,31	
R$ 5.899,70	

R$ 139.299,70	

	

LOTE 03	
 3.1	
LOCAÇÃO DE TENDA MODELO CHAPÉU DE BRUXA OU PIRÂMIDE, 05X05M - ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA EM LONA ANTICHAMAS, COR BRANCA, TAMANHO 05X05M, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
MENSAL	
60	
R$ 837,65	
R$ 50.259,20	

	
 3.2	
LOCAÇÃO DE TENDA MODELO CHAPÉU DE BRUXA OU PIRÂMIDE, 05X05M - ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA EM LONA ANTICHAMAS, COR BRANCA, TAMANHO 05X05M, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
UNID/ DIÁRIA	
350	
R$ 580,00	
R$ 203.000,00	

	
 3.3	
LOCAÇÃO DE FECHAMENTO COM LONA ANTI-CHAMAS PARA TENDAS, 05X05, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
MENSAL	
25	
R$ 333,12	
R$ 8.328,08	

	
 3.4	
LOCAÇÃO DE FECHAMENTO COM LONA ANTI-CHAMAS PARA TENDAS, 05X05, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
UNID/ DIÁRIA	
130	
R$ 223,33	
R$ 29.033,33	

	
R$ 290.620,62	

	

 
LOTE 04	
 4.1	
LOCAÇÃO DE TENDA MODELO CHAPÉU DE BRUXA OU PIRÂMIDE 06X06M - ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA EM LONA ANTICHAMAS, COR BRANCA, TAMANHO 06X06M, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
MENSAL	
25	
R$ 1.043,33	
R$ 26.083,33	

	
 4.2	
LOCAÇÃO DE TENDA MODELO CHAPÉU DE BRUXA OU PIRÂMIDE 06X06M - ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA EM LONA ANTICHAMAS, COR BRANCA, TAMANHO 06X06M, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
UNID/ DIÁRIA	
65	
R$ 753,75	
R$ 48.993,97	

	
 4.3	
LOCAÇÃO DE FECHAMENTO COM LONA ANTI-CHAMAS PARA TENDAS, 06X06, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
MENSAL	
20	
R$ 346,67	
R$ 6.933,33	

	
 4.4	
LOCAÇÃO DE FECHAMENTO COM LONA ANTI-CHAMAS PARA TENDAS, 06X06, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
UNID/ DIÁRIA	
60	
R$ 260,00	
R$ 15.600,00	

      

R$ 97.610,63  	

VALOR TOTAL PREVISTO R$ 671.411,95 (seiscentos e setenta e um mil quatrocentos e onze reais e noventa e cinco centavos).

5.2 O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso na forma do Art. 84 da Lei n° 14.133, de 2021.

5.3 O custo estimado total da contratação segue anexo ao presente termo de referência.

5.4 PARÂMETROS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DOS PREÇOS 
5.4.1 Para o estabelecimento da estimativa de custos, foram utilizados os meios legais e técnicos disponíveis para a composição de um banco de preços. A metodologia baseou-se na coleta de orçamentos junto a empresas do ramo com expertise comprovada, além da consulta direta ao Sistema RADAR, garantindo que os valores reflitam a realidade de mercado e respeitem o princípio da economicidade para o exercício de 2026.
	
6. FUNDAMENTAÇÃO (art. 6º, XXIII, letra b)	
6.1 A presente contratação se fundamenta na necessidade, para atender todas as Secretarias Municipais, utilizados no desempenho de suas atividades e cumprimento de sua missão institucional.
	
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, XXIII, letra c).
	
7.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
	
8. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, letra d)
	
8.1 REQUISITOS GERAIS DA DEMANDA:
8.1.1 A contratada garante a perfeita montagem e estabilidade de todas as tendas e estruturas, responsabilizando-se por qualquer dano causado a terceiros ou ao patrimônio público decorrente de falhas na instalação ou defeitos nos materiais utilizados.

8.1.2. Garantia de Higiene e Manutenção: Para os banheiros químicos e lavatórios, a garantia abrange a entrega dos equipamentos em perfeito estado de conservação, higienizados e com o devido suprimento de insumos papel higiênico, sabonete líquido e desodorizante, devendo a manutenção ser realizada conforme o fluxo de cada evento do Calendário 2026.

8.1.3. Prazo de Garantia: A garantia dos serviços e materiais deve ser integral durante todo o período de locação, desde a entrega da montagem até o encerramento do evento e a efetiva desmontagem.

8.1.4. Assistência Técnica: A licitante vencedora deverá manter canal de comunicação ativo para chamados de emergência como reparos em lonas ou limpeza extra de sanitários com atendimento imediato, não podendo alegar indisponibilidade de equipe por atender outros contratos simultâneos.

8.1.5 A contratada deverá apresentar, obrigatoriamente, a ART (CREA) ou RRT (CAU) de montagem e instalação, devidamente quitada, para cada evento solicitado pela Administração.

8.1.6  A emissão deste documento deverá ocorrer apenas após a solicitação formal da Secretaria requisitante, através da Ordem de Fornecimento (OF), e deve contemplar a quantidade exata de tendas e estruturas que serão instaladas naquele ato.

8.1.7. Não será admitida a montagem de estruturas sem a respectiva anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado, visando garantir a segurança do público nos eventos.

8.1.8. Todas as custas referentes à emissão da ART/RRT são de inteira responsabilidade da empresa contratada, devendo estar inclusas no valor unitário do lance, não cabendo qualquer cobrança adicional ao Município por este serviço.

8.2 PARA LOCAÇÃO DAS TENDAS E FECHAMENTOS:
8.2.1 – A empresa locadora deverá colocar em funcionamento a tenda durante todo o período de duração do evento.

8.2.2 - A empresa vencedora do processo licitatório será responsável pela montagem e desmontagem. Sendo de responsabilidade da empresa a montagem das tendas nos dias em que antecedem o evento e desmontagem das tendas no máximo 05 (cicno) dias corridos posterior aos eventos de grande porte e 01 (um) dia para eventos de pequeno porte, conforme solicitação da Secretaria solicitante;

8.2.3 - A licitante vencedora deverá efetuar a entrega das tendas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, na presença do Encarregado do Departamento responsável pelos eventos;

8.2.4 - Ficará a cargo da empresa a ser contratada, a responsabilidade pela segurança das tendas fornecidas, a partir do momento da entrega das mesmas no local indicado durante o período da realização do evento, e até o término deste, com a devolução das referidas tendas;

8.2.5 - A entrega dos serviços desta licitação deverá ser feita nos locais indicados no momento da contratação, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento;

8.2.7 – As tendas deverão ser novas, brancas e limpas. Sem remendos ou deterioração que as deixem com aspecto ruim.

8.3 PARA OS BANHEIROS QUÍMICOS:
8.3.1 – Os prazos para recolhimento e higienização das cabines:
8.3.1.1 - As cabines deverão ser higienizadas diariamente até as 07 horas da manhã seguinte do evento, no caso de eventos com mais de um dia;
8.3.1.2 – As cabines deverão ser recolhidas até as 07 horas da manhã seguinte do termino do evento, independente do dia da semana.
8.3.2 - É obrigação da contratada pagar todos tributos, taxas, encargos sociais e seguros, atuais ou futuros, locomoção, estada e refeição do pessoal necessário à execução dos serviços e as despesas decorrentes da execução dos serviços;
8.3.3 - A situação física e a instalação das cabines deverão observar todas as normas de segurança aplicáveis à matéria;
8.3.4 - A licitante vencedora será, sempre, a única responsável pela higienização e manutenção diária (que começará antes do início dos eventos) das cabines sanitárias, incluindo a reposição de peças, produtos sanitários e outros produtos químicos de limpeza, bem como será a única responsável pelo descarte dos resíduos, durante todo o período de locação;	
8.3.5 - Os produtos químicos utilizados deverão ser biodegradáveis, formulados para total assepsia e em quantidade adequada com as normas técnicas por cabine, não contendo formol ou qualquer outra substância química de natureza agressiva e que não exalem maus odores;
8.4.1 - No descarte dos resíduos, a legislação ambiental em vigor deverá ser rigorosamente observada;
8.4.2 - Os banheiros químicos deverão atender às exigências da fiscalização sanitária e as normas de segurança;
A entrega será estipulada de acordo com a demanda das Secretarias, de maneira parcelada, sempre que houver a necessidade; pelo que o quantitativo será estimado para um período de 12 (doze) meses de fornecimento.
8.5 A contratação será através do sistema de registro de preços, o que permite ao município realizar as aquisições de forma discricionária durante o período de vigência da ARP, não gerando assim gastos financeiros elevados de uma única vez para o município.
8.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

•	Requisitos de Qualificação
A contratada deverá apresentar comprovação de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e de qualificação econômico-financeira, dentro daqueles previstos nos arts. 66 a 69 da Lei nº 14.133/21.

•	Requisitos Legais
Para a elaboração do presente estudo, levou-se em consideração as seguintes legislações:

•	Lei nº 14.133/21
•	O INMETRO.
•	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.078, de 1990);
•	PORTARIA Nº 397, SEMA/MT. 
•	LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL, EM VIGOR
	
9. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (art. 6º, XXIII, letra e)
	
DAS OBRIGAÇÕES 
9.1 CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
9.2 Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
9.3 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
9.4 A falta do item cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
9.5 Executar o fornecimento/instalação dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Bandeirantes/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
9.6 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
9.7 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/instalação a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
9.8 Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.9 Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatórias do certame, em especial a fiscal;
9.10 Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens ou dos execução dos serviços, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

9.11 Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades.
9.12 Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
9.13 A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:
9.14 As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.
9.15 Fica consignado a entrega total da referida autorização de fornecimento para fins de pagamento, sendo que não será autorizada entrega menor ou maior de qualquer pedido, independentemente da quantidade solicitada, obrigando-se a vencedora a entregar o produto diretamente ao Município de Nova Bandeirantes/MT, sendo vedado o recebimento de qualquer produto diversos daquele especificado na Autorização compreendendo marcar, modelo, dosagem, peso, quantidade, ou qualquer outro.
9.16 Excepcionalmente, poderá o fornecedor ser autorizado pelo Órgão Gerenciador a fornecer produtos de marca diferente da licitada, quando devidamente comprovado a falta da matéria prima da marca inicialmente contratado ou quando os preços da nova marca forem mais vantajosos para a administração, desde que o produto atenda as exigências do descritivo, conforme Termo de Referência.
9.17 A empresa contratada deverá fornecer garantia formal para o objeto, contra qualquer irregularidade de fabricação e vício de utilização, inclusive com sua substituição quando necessário, sem ônus para a contratante, cabendo-lhe a responsabilidade de solicitar a substituição, quando verificar qualquer defeito de fabricação.
9.18 Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Órgão Participante (município consorciado) correrão por conta do FORNECEDOR;
DO FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:
a)	A CONTRATADA deverá considerar no valor da proposta, todas as despesas pertinentes supracitadas, inclusive impostos, encargos, taxas, deslocamentos, hospedagem, alimentação, combustível, impressão, papel, e demais custos, ficando sob seu ônus as referidas despesas;
b)	Fica sob responsabilidade da CONTRATADA, todo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus colaboradores, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente objeto.
c)	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de Segurança do Trabalho, entre outras; devendo arcar com todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários;
d)	Assumir ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;
e)	A CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta Autarquia;
f)	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação e afins;
g)	Trabalhar segundo as normas técnicas, com qualidade, com produtividade, com higiene e preservação ambiental;
h)	Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência;
i)	Acatar as ordens da CONTRATANTE efetuando os serviços nos locais indicados na ordem de serviço;
j)	Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa venha ocorrer no cumprimento deste Termo de Referência, direto ou indiretamente, provocar, a administração ou a terceiros;
k)	Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE em qualquer momento que seja solicitado.
l)	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
m)	Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
n)	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a)	O Município de Nova Bandeirantes/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:
b)	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
c)	Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
d)	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;
e)	Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:
f)	Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
g)	DAR RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;
h)	DAR RECEBIMENTO DEFINITIVO pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;
i)	Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nova Bandeirantes/MT;
j)	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
	
10. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS	
(  ) Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, situado na Travessa nº 33 - Centro – CEP 78.565-000 – Nova Bandeirantes/MT.

(X) Conforme abaixo descrito:

10.1. Os serviços de locação, montagem e desmontagem das estruturas serão executados na sede do Município de Nova Bandeirantes/MT, bem como no Distrito de Japuranã, comunidades rurais e assentamentos, conforme o cronograma oficial de eventos.

10.2. O local exato da prestação do serviço será formalmente indicado em cada Ordem de Fornecimento (OF) ou Ordem de Serviço (OS) emitida pela Secretaria requisitante, observando as datas previstas no Calendário de Eventos 2026.

10.3. Das Despesas e Responsabilidades:
Correrão por conta exclusiva da Contratada todas as despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do objeto, incluindo, mas não se limitando a:
•	Logística e Transporte: Custos com frete, combustíveis e deslocamento de materiais e equipes para qualquer ponto do território municipal (áreas urbanas e rurais).
•	Encargos e Mão de Obra: Despesas com pessoal, salários, encargos trabalhistas, previdenciários e securitários, além de equipamentos de proteção (EPIs) para os montadores.
•	Manutenção: Custos com higienização periódica dos sanitários e manutenção corretiva das tendas durante todo o período da locação.
•	Tributos: Todos os impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre a prestação do serviço.
	
11. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS	
11.1 Após, o recebimento da Ordem de Fornecimento (via e-mail,) /OF, os MATERIAIS/SERVIÇOS DEVERÃO SER FORNECIDOS da seguinte forma:

11.1 Após o recebimento da Ordem de Fornecimento (OF), enviada via e-mail ou outro meio oficial, os serviços deverão ser prestados rigorosamente conforme os prazos abaixo:

11.1.1. Agendamento e Instalação: A montagem de tendas, fechamentos, banheiros químicos e lavatórios portáteis deverá ser concluída com antecedência mínima em relação ao início do evento, mediante solicitação prévia de 05 (cinco) dias corridos. É responsabilidade integral da contratada a logística de transporte, instalação e posterior desmontagem no local designado.

11.1.2. Disponibilidade e Funcionamento: A empresa contratada deve garantir o pleno funcionamento e a integridade das estruturas durante todo o período de duração do evento, realizando manutenções preventivas ou corretivas imediatas se necessário.

11.1.3. Substituição e Qualidade: A licitante deverá substituir, às suas expensas, quaisquer materiais ou serviços que apresentem alterações, deteriorações, imperfeições ou irregularidades em relação às exigências do edital. A substituição deve ocorrer no ato da verificação da falha, sem prejuízo ao cronograma do evento.

11.1.4. Garantia de Estoque e Prioridade: A empresa detentora da Ata não poderá alegar falta de materiais, equipamentos ou mão de obra sob a justificativa de estar prestando serviços simultâneos a outras entidades públicas ou privadas. Ao assinar o instrumento contratual, a empresa declara possuir capacidade operacional e estoque suficiente para atender integralmente ao Calendário de Eventos Municipal 2026, independentemente de outros compromissos comerciais assumidos.
	
12. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, letra f)	
12.1 Deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

12.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
12.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
12.4 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
12.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal de contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
12.6 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a 12.7 Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
12.8 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

12.9 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 

12.10 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
12.11 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
12.12 O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
12.13 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
12.14 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
12.15 Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
12.16 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
12.17 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
12.18 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
12.19 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

12.20 O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

12.21 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
12.22 O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

12.23 O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.

12.24 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
	
13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (art. 6º, XXIII, letra g)	
13.1 O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.
13.2 Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.
13.3 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
13.4 Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
13.5 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
13.6 O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO COM AS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ANEXO À NOTA:

a)	Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b)	Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;
c)	Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
d)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
e)	Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

13.7 A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.
13.8 Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
13.9 As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida;
13.10 Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;
13.11 A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado no instrumento contratual;
13.12 O prazo para pagamento não será superior a 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.
13.13 A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato.
23.14 O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado.
13.15 Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.	
14. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, XXIII, letra g)	
14.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma presencial, com a seguinte Justificativa:

14.3 O pregão será de forma presencial considerando os serviços de instalação e desinstalação na locação de tentas e banheiros químico. Entendemos ser necessário o PROCEDIMENTO PRESENCIAL considerando que todos os interessados do município poderão participar e assim atingiremos uma maior economicidade pois todos os interessados terão possibilidade de estarem participando e dando seus lances. O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação.

“A utilização da forma presencial da modalidade Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 (vinte) mil habitantes, como é o caso de Nova Bandeirantes – MT, se adequarem à forma eletrônica: (..) Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
II - da obrigatoriedade de realização da  licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;

14.4 Além da previsão constante na Legislação  Federal, o Decreto Municipal de nº 135/2023, que regulamenta os procedimentos a serem realizados com fundamento na Lei Federal 14.133/2021.
14.5 O edital de pregão em liça segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da lei federal 14.133/2021.”
14.6 O critério de julgamento é pelo MENOR PREÇO POR LOTE
	
15. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA (art. 6º, XXIII, letra j).                                                                                                                                                                                                                	
 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO	

Unidade: 001- Gabinete do Prefeito                               	

Função: 04 -   Administração                             	

Sub - Função: 122 – Administração Geral                                   	

Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados	

Projeto/Atividade: 2 002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito	

5 – Natureza da Despesa: 3.3.90  Aplicações Diretas	

Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.	

Unidade: 001- Adm. Geral da Secretaria de Administração                               	

Função: 04 - Administração                                            	

Sub - Função: 122 – Administração Geral                                   	

Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados	

Projeto/Atividade: 2 005 – Manutenção da Secretaria de Administração	

16 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas	

Órgão: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.	

Unidade: 001- Departamento de Educação                               	

Função:12 – Educação                                            	

Sub - Função: 361- Ensino Fundamental                                   	

Programa: 0006 – Educação de Qualidade	

Projeto/Atividade: 2 012 – Manutenção em Encargos da Secretaria de Educação	

27 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas	

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE	

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde                            	

Função: 10 – Saúde	

Sub-Função: 122 – Administração Geral	

Programa: 0005 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde – Cuidar de Vidas	

Projeto/Atividade: 2 022 Manutenção da Gestão do Sistema Municipal de Saúde	

64 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas	

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE	

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde                            	

Função: 10 – Saúde	

Sub-Função: 301 – Atenção Básica	

Programa: 0020 – Blocos de Financiamentos do SUS – SUS em Ação	

Projeto/Atividade: 2 122 - Bloco de Custeio da Atenção Básica ou Primária em Saúde	

74 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas 	

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE	

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde                            	

Função: 10 – Saúde	

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	

Programa: 0005 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde – Cuidar de Vidas	

Projeto/Atividade: 2 123 – Custeio e Manutenção do Hospital	

88 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas 	

Órgão: 06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA	

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e tecnologia	

Função: 20 - Agricultura                                          	

Sub - Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária              	

Programa: 0007 – Desenvolvimento Rural e Agronegócios - Agromais	

Projeto/Atividade: 2 025 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia 	

109 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas	

Órgão:08 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE	

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Infraestrutura e Transporte               	

Função: 26 – Transporte                                   	

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário            	

Programa: 0004 – Segurança e Fluidez Viária  - Caminho Seguro 	

Projeto/Atividade: 2 073 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Transportes	

130 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas	

Órgão: 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL	

Unidade: 001 – Departamento de Promoção e Assistência Social               	

Função: 08 – Assistência Social                                      	

Sub - Função: 122  - Administração Geral              	

Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados	

Projeto/Atividade: 2 009 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social	

136– Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas	

Órgão:10 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E MINERAÇÃO 	

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração              	

Função: 23 - DESPORTO E LAZER                                      	

SubFunção: 812 - DESPORTO COMUNITARIO             	

Programa: 0009 - Esportes para Todos	

Projeto/Atividade: 2 086 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA  	

655 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo	

Órgão: 11 - SECRETARIA DE GOVERNO 	

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Governo              	

Função: 04 – Admninistração                                     	

SubFunção: 122 – Administração Geral             	

Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados	

Projeto/Atividade: 2 100  - Manutenção do Gabinete da Secretaria de Governo  	

173  – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas	

Órgão:12 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER, CULTURA E JUVENTUDE 	

Unidade: 001 – Departamento de Desporto e Lazer              	

Função: 27 – Desporto e Lazer                                     	

SubFunção: 812 – Desporto Comunitário             	

Programa: 0009 – Cidade do Desporto e Lazer – Mova-se Cidade	

Projeto/Atividade: 2 086  - Manutenção da Secretaria do Desporto e Lazer, Cultura e Juventude	

182 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas	

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO	

UNIDADE: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo, Cidades e Saneamento                            	

Função: 15 - Urbanismo                                             	

Sub-Função: 451 – Infra-estrutura Urbana                                  	

Programa: 0013 – Manutenção da Infraestrutura Urbana – Revitaliza Urbano  	

Projeto/Atividade: 2 217 – Manutenção da Secretaria de Urbanismo, Cidades e Saneamento	

195 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas 	

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO	

UNIDADE: 003 – Departamento de Urbanismo e Cidades                            	

Função: 15 - Urbanismo                                             	

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos                                  	

Programa: 0013 – Manutenção da Infraestrutura Urbana – Revitaliza Urbano  	

Projeto/Atividade: 2 008 -  Manutenção dos Serviços Urbanos	

200 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas	

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO	

UNIDADE: 005 – Departamento de Saneamento de Nova Bandeirantes                            	

Função: 17 - Saneamento                                          	

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano                                  	

Programa: 0008 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental - Ecocidade  	

Projeto/Atividade: 2 241 – Manutenção do Departamento de Saneamento	

210 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas 	

OBS: A dotação orçamentária que o saldo não for suficiente, será suplementada à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte) por cento do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 21, parágrafo único da Lei das Diretrizes Orçamentárias 1.685/2025.
	
16. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO	
16.1 Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no Edital.
	
17. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
	
17.2	As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação, para fins de qualificação técnica:

a)	Atestado de Capacidade Tecnica que empresa já forneceu os itens.

b)	LICENÇA EMITIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICÍPIOS CENTRALIZADOS – LP (LICENÇA PRÉVIA), LI (LICENÇA DE INSTALAÇÃO) e LO (LICENÇA DE OPERAÇÃO). – Resolução CONSEMA N° 41/2021 OU LICENÇA AMBIENTAL MUNICÍPIOS DESCENTRALIZADOS LAC (LICENÇA AMBIENTAL POR COMPROMISSO) E LAS (LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA);
	
18. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA/VALIDADE (SE HOUVER) 
	
( ) Não se aplica 

(X) Se aplica 

18.1 Garantia Estrutural: A contratada garante a segurança e estabilidade das tendas durante todo o período do evento, responsabilizando-se por qualquer dano ou vício de montagem.

18.2. Substituição e Manutenção: Qualquer irregularidade ou imperfeição detectada nos materiais ou serviços deverá ser corrigida ou substituída imediatamente, às custas da empresa, no ato da verificação.

18.3. Responsabilidade Técnica: A garantia é vinculada à apresentação de ART ou RRT específica para a quantidade de estruturas solicitadas em cada Ordem de Fornecimento.

18.4. Higiene: Para os sanitários, a garantia inclui a manutenção da limpeza e o abastecimento de insumos papel, sabão e desodorizante durante toda a locação.
	
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
	
19.1 O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.

19.2 Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei nº. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Nova Bandeirantes/MT, 16 de fevereiro de 2026.

                                            _________________________________________
Ronaldo Sandrini Felipes
Secretário Municipal de Administração	

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 LOCACAO DE TENDA PIRAMIDAL 5 X 7 COM FECHAMENTOS LATERAIS</b>                        <br />Quantidade: 40                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - DO TIPO CORTINA DE LONA, NA COR BRANCA, PARA FECHAMENTO DE LATERAL DE TENDAS, MEDINDO 12,00X12,00M</b>                        <br />Quantidade: 20                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - LOCACAO DE FECHAMENTO COM LONA ANTI CHAMAS PARA TENDAS, 06 X 06, INCLUSO SERVICOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM</b>                        <br />Quantidade: 25                                                                              </li>                            <li>                    <b>SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO - DO TIPO TENDA, PIRAMIDAL, MEDINDO 12,00 X 12,00M</b>                        <br />Quantidade: 15                                                                              </li>                            <li>                    <b>SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO - DO TIPO TENDA MEDINDO 5,00 X 5,00M</b>                        <br />Quantidade: 350                                                                              </li>                            <li>                    <b>SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO -  LOCACAO DE TENDA PIRAMIDAL 5 X 7 COM FECHAMENTOS LATERAIS</b>                        <br />Quantidade: 15                                                                              </li>                            <li>                    <b>SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO - DO TIPO TENDA MEDINDO 5,00 X 5,00M</b>                        <br />Quantidade: 60                                                                              </li>                            <li>                    <b>SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO -  LOCACAO DE TENDA 15X5</b>                        <br />Quantidade: 65                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - LOCACAO DE CORTINAS DE TECIDO PARA FECHAMENTO DE PALCO TAMANHO 06X06 METROS NA COR PRETO COM ILHOS EM UM DOS LADOS.</b>                        <br />Quantidade: 130                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - DO TIPO BANHEIRO QUIMICO,MODELO STAND,COM VASO SANITARIO E MICTORIO ACOPLADOS,DIMENSOES MINIMAS DE 1,20X1,20X2,30M (LARGURAXCOMPRIMENTOX ALTURA),COM CAPACIDADE MINIMA DE ACUMULO DE MATERIAL DE 170 LITROS</b>                        <br />Quantidade: 30                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - DO TIPO CORTINA DE LONA, NA COR BRANCA, PARA FECHAMENTO DE LATERAL DE TENDAS, MEDINDO 12,00X12,00M</b>                        <br />Quantidade: 60                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - LOCACAO DE BANHEIRO QUIMICO INDIVIDUAL EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE COM TRATAMENTO CONTRA RAIOS UV, COM PIA CAPACIDADE PARA 30 LITROS SISTEMA DE BOMBA E TORNEIRA, MICTORIO, TANQUE DE DEJETOS COM CAPACIDADE PARA 240 LITROS, COM ILUMINACAO, FECHADURA COM SISTEMA DE TRAVAMENTO E IDENTIFICACAO, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, MANUTENCAO E LIMPEZA</b>                        <br />Quantidade: 180                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - DO TIPO BANHEIRO QUIMICO PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, MEDINDO 2.200 X 1.600 X 1.900MM (A X L X P) COM CAPACIDADE PARA 220 LITROS,SUCCAO DE DEJETOS A VACUO EXECUTADO POR VEICULO SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA</b>                        <br />Quantidade: 65                                                                              </li>                            <li>                    <b>SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO - DO TIPO TENDA MEDINDO 4,00 X 4,00M</b>                        <br />Quantidade: 25                                                                              </li>                    </ul>                </div>        <div class="sep"></div>    </div>    <!--   <div id="overlay"></div>--></div></body></html>