EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2026

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 018/2026
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE
PREGOEIRA: Claudirene Menin

1.	PREÂMBULO

1.1.	A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 33.683.822/0001-73, com sede Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62, centro - CEP 78.565-000, neste Município de Nova Bandeirantes/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO interessada (s), por intermédio do (a) PREGOEIRA designado (a) pela Portaria nº. 026/2026 Sr. (a). Claudirene Menin, torna público para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, conforme descrito neste edital e seus anexos, sendo regido em obediência aos dispositivos da Lei nº. 14.133/21, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) e a Lei Municipal nº. 458/2006 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT e o Diario ofical AMM, como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), bem como, com as demais normas vigentes que dispõe sob a aquisição e contratação pela Administração Pública e nos termos estabelecidos neste Edital.

1.2. JUSTIFICATIVA DA UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL.
1.1.1. Em estrito atendimento ao disposto nos §§ 2º e 5º do Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/21, a opção pela forma presencial é motivada pela necessidade de garantir a plena exequibilidade do objeto. Conforme determina o rito legal, a sessão pública será integralmente registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, sendo tais registros anexados aos autos do processo após o encerramento, garantindo o controle social e a integridade do certame.

1.1.2. A realização do PREGÃO PRESENCIAL justifica-se, primordialmente, pelos seguintes fatores técnicos e logísticos:
•	Complexidade Logística e Geográfica: O objeto envolve não apenas a locação, mas a montagem e desmontagem de estruturas em diversas localidades, incluindo áreas urbanas, distritos e assentamentos rurais de Nova Bandeirantes/MT. A sessão presencial permite que o Pregoeiro certifique-se de que as licitantes consideraram essas distâncias e dificuldades de acesso em seus custos operacionais.
•	Garantia de Exequibilidade: O contato direto na fase de lances permite a negociação imediata e a análise da capacidade técnica das empresas em atender ao denso Calendário de Eventos 2026.
•	Segurança Estrutural: A modalidade facilita a conferência imediata de especificações técnicas de ferragens e lonas, evitando que empresas sem expertise ou equipamentos adequados vençam a disputa e coloquem em risco a segurança do público nos eventos municipais.
•	Transparência e Eficiência: A gravação da sessão e a interação presencial conferem celeridade à fase de negociação, assegurando que o menor preço obtido seja real e exequível para a realidade do mercado local.

1.2.	Local, dia e hora para recebimento da documentação, bem como para encaminhamentos de esclarecimentos e congêneres:

Início da sessão pública:	Dia 17 de MARÇO às 08:00 horas (horário LOCAL).	
Endereço:
Edifício-sede da Prefeitura Municipal, sito a Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 – Centro – Nova Bandeirantes-MT – 78.565-000.
Sites: 
(link: “Licitações”) 
Meios para contato:
Tel./Fax: (66) 3572-1950/1955.
E-mail: licitacao@novabandeirantes.mt.gov.br;

Dias e horários: Segunda a Sexta-feira, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas (horário de local).	
1.3.	
2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos deverão ser entregues a Pregoeira até às 08:00 horas do dia 17 de Março de 2026, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 – Centro – Nova Bandeirantes-MT – 78.565-000;

3. DO TERMO DE REFERÊNCIA

2.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO NA LOCAÇÃO DE TENDAS, FECHAMENTO COM LONA E BANHEIROS QUÍMICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme especificações contidas Anexo I – Termo de Referência do Edital.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. A presente aquisição foi solicitada pela Secretaria Municipal de Administração mediante o Termo de  Referência, o qual será a base para todo o procedimento licitatório;

4.1 As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s)Municipal (is) solicitante (s), em especial serão empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias conforme Termo de Referencia:	

4.2 O (s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital.

5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

5.1.	Poderão participar desta licitação somente quem apresentar a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico/financeira, bem como objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado, conforme exigência prevista nas legislações mencionadas no preâmbulo;

5.2.	Também só poderão participar as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos;

5.3.	Os documentos serão conferidos no ato da abertura do envelope nº 2 (envelope de documentos de habilitação);

5.4.	São vedadas de participarem deste Pregão os interessados:
a)	que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b)	que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas, impedidas de licitar e contratar ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição nos termos do Art. 156, III, IV, §§ 4º e 5º, da Lei n. 14.133/2021;
c)	estrangeiras que não funcionem no País;
d)	empresas que estejam suspensas pelo Município de participar em certames;
e)	Empresas que estejam respondendo processos administrativos com a Prefeitura de Nova Bandeirantes;
f)	Empresas que foram condenadas em processos administrativos com a Prefeitura de Nova Bandeirantes nos últimos 05 (cinco) anos;

5.5.	A participação na presente licitação implica na integral aceitação de todos os termos e condições do Edital e seus anexos, além dos seguintes compromissos:
I	- Estar ciente das condições da licitação, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Pregoeira;
II	- Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de regularidade da habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, exigidas no item 12 deste edital;

 6. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE         
6.1.  A microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº. 123/2006, deverão preencher e APRESENTAR NO ATO DO CREDENCIAMENTO A DECLARAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO V deste Edital e a CERTIDÃO ATUALIZADA emitida pela JUNTA COMERCIAL para comprovação da condição de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma do Art. 73, inciso IV, da Lei Complementar nº. 123/2006. Salientando que a falsidade de declaração prestada objetivando benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006, caracteriza o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas cabíveis;

6.2.  Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas no lance final pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até              5% (cinco por cento) superiores ao lance final;

6.1.1.	Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I.	A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II.	Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no percentual indicado no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no caput, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
IV.	Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

6.2.	Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

6.2.1.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.2.2.	Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

6.2.3.	A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, da Lei nº. 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

 7. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
7.1.	Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos deste Edital de Pregão, em até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da sessão de abertura das propostas, devendo descrever com clareza o objeto de esclarecimento, que deverá ser protocolado preferencialmente através do e-mail licitacao@novabandeirantes.mt.gov.br ou in loco no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, no endereço constante no preâmbulo e nota de rodapé abaixo, devidamente assinado e dirigido a Pregoeira (a) do certame.
7.2.	Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital de Pregão, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de Pregão, devendo o Município, através do (a) Pregoeira Oficial auxiliado pelo setor responsável pela elaboração das especificações técnicas, decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis, limitando-se ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. As impugnações deverão ser protocolizadas no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT no endereço constante no preâmbulo ou no e-e-mails constantes no item anterior, em sua via original, devidamente assinada por quem tenha poderes para tal, respeitados os prazos, formas e condições em qualquer caso, fi0cando consignado que qualquer outro meio de apresentação não será recebido, não havendo qualquer validade a respectiva impugnação.

7.3.	Cabe ao (a) Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir, no prazo de prazo de 03 (três) dias úteis, limitando-se ao último dia útil anterior à data da abertura do certame sobre a impugnação ou pedido de esclarecimento interposto.

7.4.	Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame.

7.5.	 OS PRAZOS LIMITES PARA PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DEVEM RESPEITAR O HORÁRIO FINAL DO EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT (DAS 07H00 ÀS 11H00 DAS 13H00 ÀS 17H00HORÁRIO DE LOCAL) PARA PROTOCOLO FÍSICO E PARA PROTOCOLO VIRTUAL, CONFORME ITEM 7.1.

7.6.	Quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, incorrerá em pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, nos termos do Art. 337-I do Código Penal. (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021).

 	8. DO CREDENCIAMENTO                                     
8.1.	O CREDENCIAMENTO SERÁ REALIZADO ÀS 08:00 HORAS DO DIA 17 DE MARÇO DE 2026, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes – Situada Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 – Centro – Nova Bandeirantes-MT – 78.565-000;

8.2.	No início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto o (a) Pregoeiro, quando solicitado, devendo apresentar a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente;

8.3.	DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA:
8.3.1	– Cópia Autenticada do Registro comercial, no caso de empresa individual ou;
8.3.2	– Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ou;
8.3.3	– Cópia Autenticada do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou;
8.3.4	– Cópia Autenticada da Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5	– Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.3.6	– NO CASO DA EMPRESA SE ENQUADRAR COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENA PORTE, para fins de comprovação da condição de Micro ou Pequena Empresa, assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descrita no Artigo 3º da Lei Complementar n°. 123/2006 e suas alterações, as licitantes deverão apresentar no MOMENTO DO CREDENCIAMENTO a DECLARAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO V deste Edital e a CERTIDÃO ATUALIZADA emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma do Art. 73, inciso IV, da Lei Complementar nº. 123/2006.
8.3.6.1	- Para as empresas enquadradas como Microempreendedor Individual deverão apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e também a DECLARAÇÃO contida no Anexo V deste Edital;

8.4.	A EMPRESA QUE SE FIZER REPRESENTAR POR PROCURADOR, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular (Minuta de Carta de Credenciamento - ANEXO VI), neste último caso, com firma reconhecida em cartório ou na falta desta, poderá ser substituída por assinatura digital desde que a assinatura contenha Código de Verificador ou QR Code, no Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil, qual seja possível sua verificação em alguma plataforma que valide a assinatura digital, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame, juntamente com uma cópia do ato de constituição da empresa;

8.5.	FAZENDO-SE REPRESENTAR A LICITANTE PELO SEU SÓCIO-GERENTE, DIRETOR OU PROPRIETÁRIO, deverá apresentar cópia autenticada do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem o representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações com a Administração Pública;

8.6.	Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante;

8.7.	A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 8.3 não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção;

8.8.	A empresa que apenas apresentar o envelope com a proposta e a habilitação, não estando presente seu representante, deverá apresentar além dos envelopes exigidos nos itens 9.1 deste edital, cópia autenticada do ato de constituição da empresa e em caso de a empresa for ME ou EPP, deve apresentar junto ao envelope de credenciamento, Declaração de Porte de Empresa declarando a sua situação de enquadramento na situação de Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do Anexo V e Item 8.3., subitem 8.3.6. do edital.

 	9. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES                         

9.1.	Os documentos deverão ser envelopados e entregues separadamente, contendo os seguintes dispositivos em cada um deles:

a)	Envelope Credenciamento;
b)	Envelope 01 – Proposta de Preços;
c)	Envelope 02 – Documentos de Habilitação;

9.2.	O envelope do credenciamento deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE: DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES - MT PREGÃO PRESENCIAL N º .../2026 - ARP
RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE

9.3.	Os envelopes não abertos ficarão à disposição das licitantes para retirada no Departamento de Licitações do Município de Nova Bandeirantes/MT, pelo período de 15 (quinze) dias, contados do encerramento da licitação, após o referido período o Município de Nova Bandeirantes/MT reserva o direito de fragmentá-los. 
9.4.	O mesmo será aplicado para os envelopes que chegarem após a realização do certame.

DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS DEMAIS ENVELOPES
9.5.	A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um (a) Pregoeiro, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no item 1.2.

9.6.	Declarada aberta a sessão pelo (a) Pregoeiro, o representante da empresa licitante apresentará DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMPRE (M) PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (ANEXO IV) e entregará (ão) os envelopes contendo a (s) proposta (s) de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.

9.7.	O envelope da Proposta de Preços deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES - MT 
PREGÃO PRESENCIAL N º 0.../2026 - ARP RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE

9.8.	O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES - MT 
PREGÃO PRESENCIAL N º 00.../2026 - ARP RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE

9.9.	Inicialmente, será aberto o Envelope 1 - Proposta de Preços - e, após, o Envelope 2- Documentos de Habilitação;

 	10. DA PROPOSTA DE PREÇOS                               
10.1 A Proposta de Preços deverá ser apresentada em duas vias, sendo uma impressa pelo SOFTWARE MEDIADOR e outra em PEN DRIVE, com descrição clara e sucinta, que deverá   corresponder às especificações mínimas do edital.
10.2 O campo “MARCA/MODELO” no Software Mediador deverá ser preenchido contendo a MARCA/MODELO do objeto e demais especificações que identifiquem o item a ser fornecido conforme objeto a ser adquirido.

CODIGO	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR	
1	XXX	(MARCA) – (CARACTERÍSTICAS RELEVANTES)
Exemplo:com capacidade de, etc...	R$ XXX	

10.3 A proposta de preços deverá ser entregue em PEN DRIVE através de um arquivo gerado pelo software “Mediador”, que pode ser solicitado através do e-mail: licitacao@novabandeirantes.mt.gov.br e baixado pelo site oficial www.novabandeirantes.mt.gov.br, dentro do Envelope de Proposta de Preços caso empresa não apresente não ocorrera desclassificação.
10.4	Na Proposta de Preços deverão constar, sob pena de desclassificação:
10.4.1	Razão social da licitante, nº. do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato e, se possível, endereço eletrônico (e-mail), nº. da conta corrente, agência e respectivo Banco;
10.4.2	A não identificação na Proposta do nome do responsável abaixo da assinatura não constitui motivo de desclassificação da licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento;
10.4.3	Prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
10.4.4	A proposta que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação;
10.4.5	Caso seja informado prazo em desacordo com o mínimo estipulado, conforme for o caso, a Pregoeira é facultada a realização de diligências, e, não sendo alterados esses prazos, desclassificará a proposta da licitante.

10.5	A proposta de preço deve conter uma única cotação, com preços unitários e totais por item e valor total da proposta, com apenas duas casas decimais após a vírgula, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;
10.6	Os valores apresentados na proposta devem englobar todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba ao proponente direito de reivindicar custos adicionais;

10.7	Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços ser fornecidos sem ônus adicionais;

10.8	A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

10.9	Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

10.10	Os valores ofertados devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado sob pena de desclassificação da proposta;

10.11	Não será admitida proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;

10.12	A Pregoeira poderá, caso julgue necessário, solicitar  maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos;

10.13	Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira;

10.14	Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto ao seu mérito, a proposta apresentada, tanto no que se refere às condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais, ressalvadas àquelas quanto ao preço declarado por lance verbal ou às destinadas a sanar evidentes erros materiais devidamente avaliadas e justificadas à Pregoeira.

10.15	Serão DESCLASSIFICADAS as propostas:
10.15.1	que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da Legislação aplicável;
10.15.2	omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
10.15.3	que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;

10.16	A simples participação neste certame implica em:
10.16.1	plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como o dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos;
10.16.2	comprometimento da empresa vencedora em fornecer os serviços objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos;

 	11. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E LANCES VERBAIS           
11.1.	No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observado os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;

11.2.	Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

11.3.	Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira;

11.4.	Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item 11.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

11.5.	A (o) Pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
11.5.1.	Será vedado, portanto, a oferta de lance com vista ao empate;

11.6.	Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita;

11.7.	Quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de telefone celular e outros;

11.8.	A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do preço apresentado por ele, para efeito de ordenação das propostas;

11.9.	O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;

11.10.	Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
11.10.1.	Ocorrendo a hipótese acima e havendo empate na proposta escrita, a classificação será efetuada na forma do art. 60 da lei nº. 14.133/2021, na mesma sessão;

11.11.	Declarada encerrada a etapa de lances serão classificadas as ofertas na ordem decrescente de valor, consubstanciado nos descontos oferecidos;

11.12.	Não poderá haver desistência dos lances ofertados;

11.13.	O Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito, podendo, para tanto, requerer a análise da área demandante para dar mais segurança no processo de aprovação da proposta;

11.14.	Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado;

11.15.	Se a oferta não for aceitável, o (a) Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências;

11.16.	Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será declarada desclassificada pela (o) Pregoeira;

11.17.	A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela (o) Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
11.18.	Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 25 deste Edital;

11.19.	Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

11.20.	Havendo empate nas propostas apresentadas, será aplicado os critérios de desempate para classificação das propostas vencedoras nos termos do art. 60 da Lei 14.133/2021.

11.21.	Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, a (o) Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
11.21.1.	Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, o (a) Pregoeira e sua Equipe de Apoio, por meio de diligência, poderão averiguar se a oferta da licitante é viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis com a execução do objeto licitado, dessa forma será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
11.21.2.	For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
11.21.3.	Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes;
11.21.4.	Se a proposta de menor preço for inexequível/excessiva ou a licitante for inabilitada, o (a) Pregoeira (a) a desclassificará de forma fundamentada e examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda todas as condições do Edital;
11.21.5.	Quando a contratação for de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

11.22.	Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias;

11.23.	Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo lhe adjudicado o objeto do certame;

11.24.	Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a (o) Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;

11.25.	O Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

11.26.	Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo (a) Pregoeira e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito;

11.27.	A Licitante (empresa) que desistir dos lances após confeccionada a devida Ata de Registro de Preço/Contrato Administrativo, ficará suspensa de participar de novas licitações, independente da modalidade com este Órgão Público pelo período de 01 (um) ano;

11.28.	A Licitante que for declarada inabilitada ficará impedida de ofertar novos lances no decorrer do certame;
11.29.	No caso em que a Licitante declarada inabilitada tiver ofertado proposta para os demais itens será sua proposta desclassificada;

 	12. DA HABILITAÇÃO	

12.1.	Os documentos previstos abaixo no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133, de 2021. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos a seguir listados, observando que:

12.1.2.	A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitada e sujeita às penalidades legais;
12.1.3.	Constituem motivos para inabilitação da licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação, prevista no subitem 12.1.3.4:
12.1.3.1.	a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
12.1.3.2.	a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento;
12.1.3.3.	a apresentação de documentação de habilitação que contrariar qualquer dispositivo contido em Lei vigente e deste Edital ou um de seus Anexos;
12.1.3.4.	Os documentos necessários à Habilitação que puderem ser extraídos via internet comprovando sua validade, serão impressos, excepcionalmente, pelo Pregoeira ou um dos membros da equipe de apoio, apenas para efeitos de comprovação de autenticidade daqueles apresentados;
12.1.3.5.	O envelope referente aos documentos de habilitação deverá conter os documentos em originais atualizados, ou cópia de cada documento individualmente autenticada, ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas pelo Pregoeira ou sua Equipe de Apoio no ato de abertura da documentação de habilitação, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais, não se aplicando aos documentos que puderem ser extraídos via internet;

12.2.	As empresas deverão apresentar no Envelope nº 02 os seguintes documentos de habilitação, em plena validade, em uma única via e páginas preferencialmente enumeradas:

A)	HABILITAÇÃO JURÍDICA:
1 - Cédula de Identidade e CPF dos Sócios e ou proprietário;
2 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
3 - Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 
4 - No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
5 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
6 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.3.	Os documentos relacionados no item 12.2.a não precisarão constar no envelope de n°. 02 “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

B)	REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
2 - Prova de inscrição de CONTRIBUINTE ESTADUAL;
3 - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – emitido pelo Poder Executivo Municipal da sede do licitante; 
4 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
5 - CERTIDÃO NEGATIVA REFERENTE A PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;
6 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos MUNICIPAIS DA SEDE DO LICITANTE;
7 - Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao; 
8 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
9 - Consulta Unificada - https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/certidoes
Certidão negativa de licitante inidôneo - https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:4661053454711::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO
Consulta situação de pessoa jurídica - https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
10 - Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e |Art. 68, inciso VI, da Lei nº. 14.133/2021. (Conforme modelo – Anexo IV);

B.1	- Serão aceitas como prova de regularidade fiscal para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas.

C)	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1 - APRESENTAR ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o fornecimento dos produtos/serviços especificados neste documento. 
1.1 Na descrição deverão conter informações que permitam o entendimento aos itens adquiridos, bem como aferir a semelhança ou afinidade com o objeto licitado. 
C.1 Os atestados devem conter: 
I - CNPJ da licitante e endereço atualizado da empresa; 
II - Relatório dos itens fornecidos;
III - Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão. 

C.2. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os itens, podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios da execução/fornecimento dos Itens.

C.3 Em hipótese alguma será aceito pela Administração atestado/declaração emitido pela própria licitante, sob pena de infringência ao princípio da moralidade, pois a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacitação técnica;

C.4 LICENÇA EMITIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICÍPIOS CENTRALIZADOS – LP (LICENÇA PRÉVIA), LI (LICENÇA DE INSTALAÇÃO) e LO (LICENÇA DE OPERAÇÃO). – Resolução CONSEMA N° 41/2021 OU LICENÇA AMBIENTAL MUNICÍPIOS DESCENTRALIZADOS LAC (LICENÇA AMBIENTAL POR COMPROMISSO) E LAS (LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA);

D)	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1 - BALANÇO PATRIMONIAL 
a) Demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial dos dois últimos exercícios sociais apresentados na forma da lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Para as empresas que são facultadas a apresentação do Balanço Patrimonial pelo FISCO, que o caso das empresas com Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Optantes pelo Simples Nacional (EPP e ME) em substituição ao Balanço poderão apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ou DEFIS em caso empresa optante do simples nacional. 

b) Para as empresas enquadradas como Microempreendedor Individual o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pelo Recibo de entrega Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI, dos dois últimos exercícios.

c) Os documentos referidos no tópico anterior (11.D, “a” - “a1”) limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

2 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA - (AUTOR E RÉU) expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
2.1.1 Caso não conste expressamente o prazo de validade, será considerada válida a Certidão de que trata o item anterior que tenha sido emitida no máximo até 60 (sessenta) dias da data de abertura do certame.
	
2.1.2. As certidões de falência solicitadas perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, seja de forma presencial ou pelo site oficial, no campo tipos de parte, devem ser selecionada as opções AUTOR/MOVIDAS POR e RÉU/DESFAVOR.

2.1.3. Assim, a certidão emitida pelo TJMT que constar apenas a opção AUTOR/MOVIDAS POR ou apenas a opção RÉU/DESFAVOR não será suficiente para atestar a inexistência de ações de falência e concordata para cumprimento da lei de licitações.

2.1.4. Para os licitantes dos demais estados, deverão certificar-se de que as certidões expedidas em suas comarcas, mesmo que não contenham especificamente os termos acima, atestam a inexistência de ações de falência e concordata movidas pelo autor ou em face do mesmo, uma vez que, diante de cada caso concreto, o pregoeiro poderá realizar diligências a fim de verificar o atendimento das informações mínimas necessárias para a certificação exigida pela Lei.

3 - CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL DA SEDE DO LICITANTE comprovando a existência de capital social no valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da contratação, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;
3.1 - Para as empresas enquadradas como Microempreendedor Individual, o Capital Social poderá ser comprovado através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

4 – As declarações deverão ser preenchidas e assinadas;

5 - Preenchimento da Ficha cadastro de reserva.

12.4.	As certidões que não apresentarem data de validade, será considerada válida dentro de período de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua emissão;

12.5.	Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo (a) Pregoeira.

12.6.	Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o (a) Pregoeira considerará o proponente inabilitado, ressalvado o disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.

 	13. DOS RECURSOS                                         

13.1.	Os recursos deverão ser manifestados, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pelo(a) Pregoeiro (a), devendo a licitante interessada indicar o (s) ato (s) atacado (s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata;

13.2.	Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, a licitante poderá juntar, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia subsequente à realização do pregão, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão;

13.3.	As razões de recurso deverão ser protocoladas, no prazo supra, junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT ou através do endereço digital, ambos descritos no item 1.2 deste edital;

13.4.	O (a) Pregoeira (a) indeferirá recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata;

13.5.	As demais licitantes, ficando intimadas desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contrarrazões no mesmo local e no mesmo lapso de tempo do subitem anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresentação das razões, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

13.6.	A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência desse direito da licitante, podendo o (a) Pregoeira adjudicar o objeto à vencedora;

13.7.	Preenchidas as condições da admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma:
13.7.1.	O (a) Pregoeira aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contrarrazões;
13.7.2.	Encerrados os prazos acima, o (a) Pregoeira irá analisar o recurso impetrado por escrito, suas razões e contrarrazões, podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do recurso;

13.8.	O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

13.9.	Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitação deste  Município, em dias úteis, no horário de expediente das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas;

13.10.	O recurso contra decisão do Pregoeira não terá efeito suspensivo quanto à disputa;

13.11.	Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, este adjudicará o objeto do Pregão Presencial ao vencedor e homologará o procedimento licitatório;

13.12.	O resultado do certame será divulgado mediante publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT;

13.13.	Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida do Art. 337-I do Código Penal. (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021).

 	14. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	

14.1. A Adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo(a) Pregoeiro(a), ficará sujeita a homologação Prefeito Municipal, Autoridade Máxima do Município de Nova Bandeirantes/MT. 

14.2. No caso do adjudicatário, ser convocado, não assinar a Ata da sessão pública e ou contrato, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, poderá convocar os licitantes remanescentes conforme CADASTRO DE RESERVA, aceitando cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver seu preço próprio e demais condições em que a primeira classificada teria sido contratada.

 	15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	

15.1.	O Município de Nova Bandeirantes/MT convocará formalmente o licitante vencedor para no prazo de até 03 (três) dias úteis, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

15.2.	Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata/contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei nº. 14.133/2021 e demais disposições vigentes.

15.3.	No caso de descumprimento (não assinatura), o Município de Nova Bandeirantes/MT se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, podendo ainda promover negociação com esta, afim de adjudicar ao novo detentor;

15.4.	Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital;

15.5.	A minuta da Ata de Registro de Preços/Contrato Administrativo a ser assinada pelo licitante vencedor, é parte integrante deste edital;

15.6.	A Ata de Registro de Preços terá validade de 1 (um) ano, contada a partir da publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT;

15.7.	Nos termos do Art. 83 da Lei Federal nº. 14.133/21, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Nova Bandeirantes/MT não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos itens objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata de Registro de Preços.

15.8.	A Ata de Registro deverá ser assinada pelo representante legal da empresa vencedora, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior.

15.9.	Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas no Art. 137 da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, bem como, as previstas neste Edital.

 	16. DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO	

16.1 A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem, em conformidade com o Art. 86 da Lei nº. 14.133/2021.

16.2.	As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
16.2.1	A adesão à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem, conforme as condições estabelecidas no § 5º do 86 da Lei nº. 14.133/2021.
16.2.2.	Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
16.2.3.	Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

16.3.	O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador;

16.4.	Após a autorização do gerenciador, o órgão não participante devera efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata;
16.4.1. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;

16.5.	A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas, conforme disposto da Lei nº. 14.133/21.

16.6.	O Município de Nova Bandeirantes/MT, através do Departamento de Licitação será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação;

16.7.	As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador deste Município, qual seja Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, com endereço digital no e-mail licitacao@novabandeirantes.mt.gov.br ou no endereço Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 – Centro – Nova Bandeirantes-MT – 78.565-000 e contato Fone 066-3572-1950-1955.

 	17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
17.1 Todas as obrigações estão especificadas no Termo de Referência (Anexo I), Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo VII) e Minuta do Contrato (Anexo VIII) que fazem parte integrante deste Edital e seus Anexos. 

	18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE	
18.1 Todas as obrigações estão especificadas no Termo de Referência (Anexo I), Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo VII) e Minuta do Contrato (Anexo VIII) que fazem parte integrante deste Edital e seus Anexos. 

 	19. DA VIGÊNCIA	

19.1.	A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

19.2.	Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

 	20. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO	

20.1.	Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

20.2.	Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
20.2.1.	Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
20.2.2 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

20.3.	Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
20.3.1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
20.3.2.	Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
20.3.3.	Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

21. FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
21.1. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
	
	21.1.1. dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
	21.1.2. dos licitantes que mantiverem seu próprio preço.

21.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

21.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
	21.3.1. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; 
	21.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços;
21.3.3. quando ocorrer pedido de reequilíbrio conforme dispõe a cláusula 7 da Ata de Registro de Preço.

 	22. DO PAGAMENTO	

22.1.	O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;
22.1.1.	Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida neste edital.

22.2.	Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;
22.2.1.	Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

22.3.	As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

22.4.	O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS:
a)	Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b)	Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;
c)	Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
d)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
e)	Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

22.5.	A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.

22.6.	Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

22.7.	Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscal pertinente e vigente;
22.8.	A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e consequentemente, lançado na ata de registro de preço;

22.9.	Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

22.10.	Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
22.11.	O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

 	23. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	
23.1.	O proponente terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:
23.1.1.	Comprovar a CONTRATADA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

23.1.2.	Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

23.2.	Por iniciativa do Município de Nova Bandeirantes/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

23.2.1.	Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
23.2.2.	Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
23.2.3.	Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
23.2.4.	Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;

23.4.	O cancelamento Ata de Registro de Preços nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

23.5.	O Município de Nova Bandeirantes/MT poderá cancelar a Ata de Registro de Preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

 	24. DAS INSFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS               
24.1.	Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
24.1.1.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo (a) Pregoeira durante o certame;
24.1.2.	Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
24.1.2.1.	não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
24.1.2.2.	recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
24.1.2.3.	pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
24.1.2.4.	deixar de apresentar amostra;
24.1.2.5.	apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
24.1.3.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
24.1.3.1.	recusar-se, sem justificativa, a assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
24.1.4.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
24.1.5.	fraudar a licitação
24.1.6.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
24.1.6.1.	agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
24.1.6.2.	induzir deliberadamente a erro no julgamento;
24.1.6.3.	apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
24.1.7.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
24.1.8.	praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº. 12.846, de 2013.
24.2.	Com fulcro na Lei nº. 14.133, de 2021, a Administração deverá garantir o contraditório, a ampla defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
24.2.1.	advertência;
24.2.2.	multa;
24.2.3.	impedimento de licitar e contratar e
24.2.4.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

24.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
24.3.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida.
24.3.2.	as peculiaridades do caso concreto
24.3.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes
24.3.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública
24.3.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

24.4.	A multa será recolhida em percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do Contrato ou da Ata de Registro de Preços licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
24.4.1.	Para as infrações previstas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3, a multa será de 10% (dez por cento) do valor do licitado.
24.4.2.	Para as infrações previstas nos itens 24.1.4, 24.1.5, 24.1.6, 24.1.7 e 24.1.8, a multa será de 10% (dez por cento) do valor do licitado.
24.5.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

24.6.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
24.7.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
24.8.	Deverá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 24.1.4, 24.1.5, 24.1.6, 24.1.7 e 24.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no Art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133/2021.
24.9.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do Art. 45, § 4º da IN SEGES/ME nº. 73, de 2022.
 	25. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS                             
25.1.	É facultada ao Pregoeira ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;

25.2.	A Autoridade Competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;
25.2.1.	A anulação do procedimento induz à da Ata.
25.2.2.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital;

25.3.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

25.4.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

25.5.	Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca dos itens cotados, através de pedido escrito, comprovando o motivo e devidamente instruído com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada por este Município e, sendo verificada a possibilidade de troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário, será autorizada;

25.6.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada para abertura dos envelopes, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo manifestação em contrário;

25.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO;

25.8.	As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entreos interessados, sem comprometimento da segurança do futuro instrumento a ser firmado;

25.9.	A homologação do resultado desta licitação não gera direito à contratação, mas mera expectativa de direito;

25.10.	Quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, incorrerá em pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, nos termos do Art. 337-I do Código Penal; (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021);

25.11.	Salvo ressalva expressa, todos os prazos em dias estabelecidos neste Edital serão consecutivos;

25.12.	Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis;

25.13.	Os prazos em dias úteis obedecem ao horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT (7h00 às 11h00 e das 13:00 às 17:00 - horário local);

25.14.	A critério exclusivo do Município de Nova Bandeirantes/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

26. DOS ANEXOS

26.1. São partes integrantes deste Edital:
a)	Anexo I - Termo de Referência (Anexo I -Do Objeto, Especificações e Quantidades; 
b)	Anexo II - Formulário Padrão de Propostas;
c)	Anexo III – Declaração de Elaboração de Proposta independente;
d)	Anexo IV – Modelo de Declaração Unificada
e)	Anexo V - Modelo de Declaração de Porte de Empresa;
f)	Anexo VI – Modelo de Carta de Credenciamento
g)	Anexo VII - Minuta de Ata de Registro de Preços;
h)	Anexo VIII - Minuta de Contrato Administrativo
i)	Anexo IX - Declaração de Cadastro de Reserva;

 	27. DO FORO COMPETENTE	                                       
27.1. Fica eleito o Foro do Município de Nova Monte Verde/MT, para dirimir qualquer questão editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nova Bandeirantes/MT, 02 de março de 2026.

Claudirene Menin
Pregoeira
Portaria nº. 026/2026

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	Das Informações Primárias:	

•	Órgão Requerente:
Secretaria Municipal de Administração
•	Unidades Solicitante:
Secretaria de Saúde
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Tec e Saneamento
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Industria e Comercio, Turismo e Mineração
Secretaria de Urbanismo e Cidades
Secretaria de Transporte Obras e Serviços Públicos
Secretaria de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude
	
•	Descrição de Categoria de Investimento:	

(  ) Compras de materiais e bens comuns 
(  ) Compras de equipamento e materiais 
(X) Serviços comuns – manutenção/prestação de serviços. 
(  ) Serviços especializados 
(  ) Serviços técnicos - consultoria /auditoria /assessoria. 
(  ) Serviços de engenharia e obras
(  ) Outros

	
2.	Da Modalidade e o Tipo de Licitação:	

Modalidade de Licitação:	

(X) Pregão Presencial - SRP 
(  ) Pregão Presencial - Contrato 
(  ) Pregão Eletrônico – SRP 
(  ) Pregão Eletrônico – Contrato
(  ) Com itens exclusivos para ME/MPEs
(  ) Concorrência Publica
(  ) Adesão a Ata de Registro de Preços “carona” 

	
3.	Do Objeto 	
3.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO NA LOCAÇÃO DE TENDAS, FECHAMENTO COM LONA E BANHEIROS QUÍMICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme especificações neste Termo de Referência. 
	
4. Justificativa	
	
5. Estimativa de Contratação (art. 6º, XXIII, letra a – i)	
 5.1 Descrição dos Lotes:
LOTE	
ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNID.	
QUAN.	
 MEDIA BALIZA. 	
 VAL. TOTAL 	

LOTE 01	
      1.1 	
LOCAÇÃO DE LAVATÓRIO PORTÁTIL, FABRICADO EM POLIPROPILENO COM CAPACIDADE DE RESERVATÓRIOS DE NO MÍNIMO 80 LITROS, EQUIPADO COM TORNEIRA, PORTA SABONETE LÍQUIDO E REGISTRO DE ESCOAMENTO, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM. 	
UNID/ DIÁRIA	
30	
R$ 436,33	
R$ 13.090,00	

 1.2	
LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO CONVENCIONAL (220L) – CAIXA DE DEJETOS COM ASSENTO, SUPORTE PARA PAPEL HIGIÊNICO, PISO ANTIDERRAPANTE, IDENTIFICAÇÃO (MASC/FEM), PONTO DE VENTILAÇÃO NATURAL, SISTEMA DE TRAVA, SISTEMA DE DESCARGA, CUBA DE VASO, ALTURA 2,20X1,10X1,15M (AXLXP), CAPACIDADE MÍNIMA DE ACUMULO DE MATERIAL DE 220L, SUCÇÃO DE DEJETOS A VÁCUO EXECUTADO POR VIATURA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. COM INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO. LICENÇA EMITIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL.	
UNID/ DIÁRIA	
180	
R$ 505,62	
R$ 91.011,00	

 1.3	
LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO PNE (220L) - CAIXA DE DEJETOS COM ASSENTO, SUPORTE PARA PAPEL HIGIÊNICO, PISO ANTIDERRAPANTE, IDENTIFICAÇÃO (MASC/FEM), PONTO DE VENTILAÇÃO NATURAL, SISTEMA DE TRAVA, SISTEMA DE DESCARGA, CUBA DE VASO, ALTURA 2,20X1,10X1,15M (AXLXP), CAPACIDADE MÍNIMA DE ACUMULO DE MATERIAL DE MATERIAL DE 220L, SUCÇÃO DE DEJETOS A VÁCUO EXECUTADO POR VIATURA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. COM INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO. LICENÇA EMITIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL.	
UNID/ DIÁRIA	
65	
R$ 612,00	
R$ 39.780,00	

R$ 143.881,00	

LOTE 02	
 2.1	
LOCAÇÃO DE TENDA MODELO CHAPÉU DE BRUXA OU PIRÂMIDE 10X10M - ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA EM LONA ANTICHAMAS, COR BRANCA, TAMANHO 10X10M, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
MENSAL	
15	
R$ 3.133,33	
R$ 47.000,00	

 2.2	
LOCAÇÃO DE TENDA MODELO CHAPÉU DE BRUXA OU PIRÂMIDE 10X10M - ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA EM LONA ANTICHAMAS, COR BRANCA, TAMANHO 10X10M, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
UNID/ DIÁRIA	
40	
R$ 2.160,00	
R$ 86.400,00	

 2.3	
LOCAÇÃO DE FECHAMENTO COM LONA ANTI CHAMAS PARA TENDAS 10X10, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
UNID/ DIÁRIA	
15	
R$ 393,31	
R$ 5.899,70	

R$ 139.299,70	

	

LOTE 03	
 3.1	
LOCAÇÃO DE TENDA MODELO CHAPÉU DE BRUXA OU PIRÂMIDE, 05X05M - ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA EM LONA ANTICHAMAS, COR BRANCA, TAMANHO 05X05M, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
MENSAL	
60	
R$ 837,65	
R$ 50.259,20	

	
 3.2	
LOCAÇÃO DE TENDA MODELO CHAPÉU DE BRUXA OU PIRÂMIDE, 05X05M - ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA EM LONA ANTICHAMAS, COR BRANCA, TAMANHO 05X05M, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
UNID/ DIÁRIA	
350	
R$ 580,00	
R$ 203.000,00	

	
 3.3	
LOCAÇÃO DE FECHAMENTO COM LONA ANTI-CHAMAS PARA TENDAS, 05X05, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
MENSAL	
25	
R$ 333,12	
R$ 8.328,08	

	
 3.4	
LOCAÇÃO DE FECHAMENTO COM LONA ANTI-CHAMAS PARA TENDAS, 05X05, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
UNID/ DIÁRIA	
130	
R$ 223,33	
R$ 29.033,33	

	
R$ 290.620,62	

	

 
LOTE 04	
 4.1	
LOCAÇÃO DE TENDA MODELO CHAPÉU DE BRUXA OU PIRÂMIDE 06X06M - ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA EM LONA ANTICHAMAS, COR BRANCA, TAMANHO 06X06M, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
MENSAL	
25	
R$ 1.043,33	
R$ 26.083,33	

	
 4.2	
LOCAÇÃO DE TENDA MODELO CHAPÉU DE BRUXA OU PIRÂMIDE 06X06M - ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA EM LONA ANTICHAMAS, COR BRANCA, TAMANHO 06X06M, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
UNID/ DIÁRIA	
65	
R$ 753,75	
R$ 48.993,97	

	
 4.3	
LOCAÇÃO DE FECHAMENTO COM LONA ANTI-CHAMAS PARA TENDAS, 06X06, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
MENSAL	
20	
R$ 346,67	
R$ 6.933,33	

	
 4.4	
LOCAÇÃO DE FECHAMENTO COM LONA ANTI-CHAMAS PARA TENDAS, 06X06, INCLUSO SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM.	
UNID/ DIÁRIA	
60	
R$ 260,00	
R$ 15.600,00	

      

R$ 97.610,63  	

VALOR TOTAL PREVISTO R$ 671.411,95 (seiscentos e setenta e um mil quatrocentos e onze reais e noventa e cinco centavos).

5.2 O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso na forma do Art. 84 da Lei n° 14.133, de 2021.

5.3 O custo estimado total da contratação segue anexo ao presente termo de referência.

5.4 PARÂMETROS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DOS PREÇOS 
5.4.1 Para o estabelecimento da estimativa de custos, foram utilizados os meios legais e técnicos disponíveis para a composição de um banco de preços. A metodologia baseou-se na coleta de orçamentos junto a empresas do ramo com expertise comprovada, além da consulta direta ao Sistema RADAR, garantindo que os valores reflitam a realidade de mercado e respeitem o princípio da economicidade para o exercício de 2026.
	
6. FUNDAMENTAÇÃO (art. 6º, XXIII, letra b)	
6.1 A presente contratação se fundamenta na necessidade, para atender todas as Secretarias Municipais, utilizados no desempenho de suas atividades e cumprimento de sua missão institucional.
	
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, XXIII, letra c).
	
7.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
	
8. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, letra d)
	
8.1 REQUISITOS GERAIS DA DEMANDA:
8.1.1 A contratada garante a perfeita montagem e estabilidade de todas as tendas e estruturas, responsabilizando-se por qualquer dano causado a terceiros ou ao patrimônio público decorrente de falhas na instalação ou defeitos nos materiais utilizados.

8.1.2. Garantia de Higiene e Manutenção: Para os banheiros químicos e lavatórios, a garantia abrange a entrega dos equipamentos em perfeito estado de conservação, higienizados e com o devido suprimento de insumos papel higiênico, sabonete líquido e desodorizante, devendo a manutenção ser realizada conforme o fluxo de cada evento do Calendário 2026.

8.1.3. Prazo de Garantia: A garantia dos serviços e materiais deve ser integral durante todo o período de locação, desde a entrega da montagem até o encerramento do evento e a efetiva desmontagem.

8.1.4. Assistência Técnica: A licitante vencedora deverá manter canal de comunicação ativo para chamados de emergência como reparos em lonas ou limpeza extra de sanitários com atendimento imediato, não podendo alegar indisponibilidade de equipe por atender outros contratos simultâneos.

8.1.5 A contratada deverá apresentar, obrigatoriamente, a ART (CREA) ou RRT (CAU) de montagem e instalação, devidamente quitada, para cada evento solicitado pela Administração.

8.1.6  A emissão deste documento deverá ocorrer apenas após a solicitação formal da Secretaria requisitante, através da Ordem de Fornecimento (OF), e deve contemplar a quantidade exata de tendas e estruturas que serão instaladas naquele ato.

8.1.7. Não será admitida a montagem de estruturas sem a respectiva anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado, visando garantir a segurança do público nos eventos.

8.1.8. Todas as custas referentes à emissão da ART/RRT são de inteira responsabilidade da empresa contratada, devendo estar inclusas no valor unitário do lance, não cabendo qualquer cobrança adicional ao Município por este serviço.

8.2 PARA LOCAÇÃO DAS TENDAS E FECHAMENTOS:
8.2.1 – A empresa locadora deverá colocar em funcionamento a tenda durante todo o período de duração do evento.

8.2.2 - A empresa vencedora do processo licitatório será responsável pela montagem e desmontagem. Sendo de responsabilidade da empresa a montagem das tendas nos dias em que antecedem o evento e desmontagem das tendas no máximo 05 (cicno) dias corridos posterior aos eventos de grande porte e 01 (um) dia para eventos de pequeno porte, conforme solicitação da Secretaria solicitante;

8.2.3 - A licitante vencedora deverá efetuar a entrega das tendas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, na presença do Encarregado do Departamento responsável pelos eventos;

8.2.4 - Ficará a cargo da empresa a ser contratada, a responsabilidade pela segurança das tendas fornecidas, a partir do momento da entrega das mesmas no local indicado durante o período da realização do evento, e até o término deste, com a devolução das referidas tendas;

8.2.5 - A entrega dos serviços desta licitação deverá ser feita nos locais indicados no momento da contratação, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento;

8.2.7 – As tendas deverão ser novas, brancas e limpas. Sem remendos ou deterioração que as deixem com aspecto ruim.

8.3 PARA OS BANHEIROS QUÍMICOS:
8.3.1 – Os prazos para recolhimento e higienização das cabines:
8.3.1.1 - As cabines deverão ser higienizadas diariamente até as 07 horas da manhã seguinte do evento, no caso de eventos com mais de um dia;
8.3.1.2 – As cabines deverão ser recolhidas até as 07 horas da manhã seguinte do termino do evento, independente do dia da semana.
8.3.2 - É obrigação da contratada pagar todos tributos, taxas, encargos sociais e seguros, atuais ou futuros, locomoção, estada e refeição do pessoal necessário à execução dos serviços e as despesas decorrentes da execução dos serviços;
8.3.3 - A situação física e a instalação das cabines deverão observar todas as normas de segurança aplicáveis à matéria;
8.3.4 - A licitante vencedora será, sempre, a única responsável pela higienização e manutenção diária (que começará antes do início dos eventos) das cabines sanitárias, incluindo a reposição de peças, produtos sanitários e outros produtos químicos de limpeza, bem como será a única responsável pelo descarte dos resíduos, durante todo o período de locação;	
8.3.5 - Os produtos químicos utilizados deverão ser biodegradáveis, formulados para total assepsia e em quantidade adequada com as normas técnicas por cabine, não contendo formol ou qualquer outra substância química de natureza agressiva e que não exalem maus odores;
8.4.1 - No descarte dos resíduos, a legislação ambiental em vigor deverá ser rigorosamente observada;
8.4.2 - Os banheiros químicos deverão atender às exigências da fiscalização sanitária e as normas de segurança;
A entrega será estipulada de acordo com a demanda das Secretarias, de maneira parcelada, sempre que houver a necessidade; pelo que o quantitativo será estimado para um período de 12 (doze) meses de fornecimento.
8.5 A contratação será através do sistema de registro de preços, o que permite ao município realizar as aquisições de forma discricionária durante o período de vigência da ARP, não gerando assim gastos financeiros elevados de uma única vez para o município.
8.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

•	Requisitos de Qualificação
A contratada deverá apresentar comprovação de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e de qualificação econômico-financeira, dentro daqueles previstos nos arts. 66 a 69 da Lei nº 14.133/21.

•	Requisitos Legais
Para a elaboração do presente estudo, levou-se em consideração as seguintes legislações:

•	Lei nº 14.133/21
•	O INMETRO.
•	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.078, de 1990);
•	PORTARIA Nº 397, SEMA/MT. 
•	LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL, EM VIGOR
	
9. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (art. 6º, XXIII, letra e)
	
DAS OBRIGAÇÕES 
9.1 CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
9.2 Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
9.3 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
9.4 A falta do item cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
9.5 Executar o fornecimento/instalação dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Bandeirantes/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
9.6 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
9.7 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/instalação a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
9.8 Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.9 Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatórias do certame, em especial a fiscal;
9.10 Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens ou dos execução dos serviços, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

9.11 Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades.
9.12 Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
9.13 A CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços ou entrega do material de acordo com as solicitações feitas pelas Secretarias adquirentes, imediatamente após a solicitação do setor competente e nos termos abaixo descrito:
9.14 As autorizações de fornecimento deverão ser enviadas ou encaminhadas por cada órgão participante diretamente ao fornecedor.
9.15 Fica consignado a entrega total da referida autorização de fornecimento para fins de pagamento, sendo que não será autorizada entrega menor ou maior de qualquer pedido, independentemente da quantidade solicitada, obrigando-se a vencedora a entregar o produto diretamente ao Município de Nova Bandeirantes/MT, sendo vedado o recebimento de qualquer produto diversos daquele especificado na Autorização compreendendo marcar, modelo, dosagem, peso, quantidade, ou qualquer outro.
9.16 Excepcionalmente, poderá o fornecedor ser autorizado pelo Órgão Gerenciador a fornecer produtos de marca diferente da licitada, quando devidamente comprovado a falta da matéria prima da marca inicialmente contratado ou quando os preços da nova marca forem mais vantajosos para a administração, desde que o produto atenda as exigências do descritivo, conforme Termo de Referência.
9.17 A empresa contratada deverá fornecer garantia formal para o objeto, contra qualquer irregularidade de fabricação e vício de utilização, inclusive com sua substituição quando necessário, sem ônus para a contratante, cabendo-lhe a responsabilidade de solicitar a substituição, quando verificar qualquer defeito de fabricação.
9.18 Todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Órgão Participante (município consorciado) correrão por conta do FORNECEDOR;
DO FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:
a)	A CONTRATADA deverá considerar no valor da proposta, todas as despesas pertinentes supracitadas, inclusive impostos, encargos, taxas, deslocamentos, hospedagem, alimentação, combustível, impressão, papel, e demais custos, ficando sob seu ônus as referidas despesas;
b)	Fica sob responsabilidade da CONTRATADA, todo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus colaboradores, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente objeto.
c)	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de Segurança do Trabalho, entre outras; devendo arcar com todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários;
d)	Assumir ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;
e)	A CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta Autarquia;
f)	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação e afins;
g)	Trabalhar segundo as normas técnicas, com qualidade, com produtividade, com higiene e preservação ambiental;
h)	Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência;
i)	Acatar as ordens da CONTRATANTE efetuando os serviços nos locais indicados na ordem de serviço;
j)	Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa venha ocorrer no cumprimento deste Termo de Referência, direto ou indiretamente, provocar, a administração ou a terceiros;
k)	Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE em qualquer momento que seja solicitado.
l)	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
m)	Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
n)	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a)	O Município de Nova Bandeirantes/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:
b)	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
c)	Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
d)	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;
e)	Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:
f)	Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
g)	DAR RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;
h)	DAR RECEBIMENTO DEFINITIVO pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;
i)	Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nova Bandeirantes/MT;
j)	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
	
10. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS	
(  ) Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, situado na Travessa nº 33 - Centro – CEP 78.565-000 – Nova Bandeirantes/MT.

(X) Conforme abaixo descrito:

10.1. Os serviços de locação, montagem e desmontagem das estruturas serão executados na sede do Município de Nova Bandeirantes/MT, bem como no Distrito de Japuranã, comunidades rurais e assentamentos, conforme o cronograma oficial de eventos.

10.2. O local exato da prestação do serviço será formalmente indicado em cada Ordem de Fornecimento (OF) ou Ordem de Serviço (OS) emitida pela Secretaria requisitante, observando as datas previstas no Calendário de Eventos 2026.

10.3. Das Despesas e Responsabilidades:
Correrão por conta exclusiva da Contratada todas as despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do objeto, incluindo, mas não se limitando a:
•	Logística e Transporte: Custos com frete, combustíveis e deslocamento de materiais e equipes para qualquer ponto do território municipal (áreas urbanas e rurais).
•	Encargos e Mão de Obra: Despesas com pessoal, salários, encargos trabalhistas, previdenciários e securitários, além de equipamentos de proteção (EPIs) para os montadores.
•	Manutenção: Custos com higienização periódica dos sanitários e manutenção corretiva das tendas durante todo o período da locação.
•	Tributos: Todos os impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre a prestação do serviço.
	
11. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS	
11.1 Após, o recebimento da Ordem de Fornecimento (via e-mail,) /OF, os MATERIAIS/SERVIÇOS DEVERÃO SER FORNECIDOS da seguinte forma:

11.1 Após o recebimento da Ordem de Fornecimento (OF), enviada via e-mail ou outro meio oficial, os serviços deverão ser prestados rigorosamente conforme os prazos abaixo:

11.1.1. Agendamento e Instalação: A montagem de tendas, fechamentos, banheiros químicos e lavatórios portáteis deverá ser concluída com antecedência mínima em relação ao início do evento, mediante solicitação prévia de 05 (cinco) dias corridos. É responsabilidade integral da contratada a logística de transporte, instalação e posterior desmontagem no local designado.

11.1.2. Disponibilidade e Funcionamento: A empresa contratada deve garantir o pleno funcionamento e a integridade das estruturas durante todo o período de duração do evento, realizando manutenções preventivas ou corretivas imediatas se necessário.

11.1.3. Substituição e Qualidade: A licitante deverá substituir, às suas expensas, quaisquer materiais ou serviços que apresentem alterações, deteriorações, imperfeições ou irregularidades em relação às exigências do edital. A substituição deve ocorrer no ato da verificação da falha, sem prejuízo ao cronograma do evento.

11.1.4. Garantia de Estoque e Prioridade: A empresa detentora da Ata não poderá alegar falta de materiais, equipamentos ou mão de obra sob a justificativa de estar prestando serviços simultâneos a outras entidades públicas ou privadas. Ao assinar o instrumento contratual, a empresa declara possuir capacidade operacional e estoque suficiente para atender integralmente ao Calendário de Eventos Municipal 2026, independentemente de outros compromissos comerciais assumidos.
	
12. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, letra f)	
12.1 Deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

12.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
12.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
12.4 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
12.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal de contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
12.6 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a 12.7 Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
12.8 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

12.9 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 

12.10 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
12.11 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
12.12 O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
12.13 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
12.14 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
12.15 Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
12.16 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
12.17 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
12.18 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
12.19 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

12.20 O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

12.21 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
12.22 O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

12.23 O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.

12.24 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
	
13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO (art. 6º, XXIII, letra g)	
13.1 O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.
13.2 Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.
13.3 Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
13.4 Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
13.5 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
13.6 O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO COM AS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ANEXO À NOTA:

a)	Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b)	Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;
c)	Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
d)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
e)	Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

13.7 A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.
13.8 Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
13.9 As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida;
13.10 Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;
13.11 A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado no instrumento contratual;
13.12 O prazo para pagamento não será superior a 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.
13.13 A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato.
23.14 O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado.
13.15 Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas observará o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, com a consequente retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.	
14. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, XXIII, letra g)	
14.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma presencial, com a seguinte Justificativa:

14.3 O pregão será de forma presencial considerando os serviços de instalação e desinstalação na locação de tentas e banheiros químico. Entendemos ser necessário o PROCEDIMENTO PRESENCIAL considerando que todos os interessados do município poderão participar e assim atingiremos uma maior economicidade pois todos os interessados terão possibilidade de estarem participando e dando seus lances. O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação.

“A utilização da forma presencial da modalidade Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 (vinte) mil habitantes, como é o caso de Nova Bandeirantes – MT, se adequarem à forma eletrônica: (..) Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
II - da obrigatoriedade de realização da  licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;

14.4 Além da previsão constante na Legislação  Federal, o Decreto Municipal de nº 135/2023, que regulamenta os procedimentos a serem realizados com fundamento na Lei Federal 14.133/2021.
14.5 O edital de pregão em liça segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da lei federal 14.133/2021.”
14.6 O critério de julgamento é pelo MENOR PREÇO POR LOTE
	
15. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA (art. 6º, XXIII, letra j).                                                                                                                                                                                                                	
 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO	

Unidade: 001- Gabinete do Prefeito                               	

Função: 04 -   Administração                             	

Sub - Função: 122 – Administração Geral                                   	

Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados	

Projeto/Atividade: 2 002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito	

5 – Natureza da Despesa: 3.3.90  Aplicações Diretas	

Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.	

Unidade: 001- Adm. Geral da Secretaria de Administração                               	

Função: 04 - Administração                                            	

Sub - Função: 122 – Administração Geral                                   	

Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados	

Projeto/Atividade: 2 005 – Manutenção da Secretaria de Administração	

16 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas	

Órgão: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.	

Unidade: 001- Departamento de Educação                               	

Função:12 – Educação                                            	

Sub - Função: 361- Ensino Fundamental                                   	

Programa: 0006 – Educação de Qualidade	

Projeto/Atividade: 2 012 – Manutenção em Encargos da Secretaria de Educação	

27 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas	

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE	

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde                            	

Função: 10 – Saúde	

Sub-Função: 122 – Administração Geral	

Programa: 0005 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde – Cuidar de Vidas	

Projeto/Atividade: 2 022 Manutenção da Gestão do Sistema Municipal de Saúde	

64 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas	

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE	

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde                            	

Função: 10 – Saúde	

Sub-Função: 301 – Atenção Básica	

Programa: 0020 – Blocos de Financiamentos do SUS – SUS em Ação	

Projeto/Atividade: 2 122 - Bloco de Custeio da Atenção Básica ou Primária em Saúde	

74 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas 	

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE	

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde                            	

Função: 10 – Saúde	

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	

Programa: 0005 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde – Cuidar de Vidas	

Projeto/Atividade: 2 123 – Custeio e Manutenção do Hospital	

88 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas 	

Órgão: 06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA	

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e tecnologia	

Função: 20 - Agricultura                                          	

Sub - Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária              	

Programa: 0007 – Desenvolvimento Rural e Agronegócios - Agromais	

Projeto/Atividade: 2 025 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia 	

109 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas	

Órgão:08 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE	

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Infraestrutura e Transporte               	

Função: 26 – Transporte                                   	

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário            	

Programa: 0004 – Segurança e Fluidez Viária  - Caminho Seguro 	

Projeto/Atividade: 2 073 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Transportes	

130 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas	

Órgão: 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL	

Unidade: 001 – Departamento de Promoção e Assistência Social               	

Função: 08 – Assistência Social                                      	

Sub - Função: 122  - Administração Geral              	

Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados	

Projeto/Atividade: 2 009 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social	

136– Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas	

Órgão:10 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E MINERAÇÃO 	

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração              	

Função: 23 - DESPORTO E LAZER                                      	

SubFunção: 812 - DESPORTO COMUNITARIO             	

Programa: 0009 - Esportes para Todos	

Projeto/Atividade: 2 086 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA  	

655 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo	

Órgão: 11 - SECRETARIA DE GOVERNO 	

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Governo              	

Função: 04 – Admninistração                                     	

SubFunção: 122 – Administração Geral             	

Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados	

Projeto/Atividade: 2 100  - Manutenção do Gabinete da Secretaria de Governo  	

173  – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas	

Órgão:12 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER, CULTURA E JUVENTUDE 	

Unidade: 001 – Departamento de Desporto e Lazer              	

Função: 27 – Desporto e Lazer                                     	

SubFunção: 812 – Desporto Comunitário             	

Programa: 0009 – Cidade do Desporto e Lazer – Mova-se Cidade	

Projeto/Atividade: 2 086  - Manutenção da Secretaria do Desporto e Lazer, Cultura e Juventude	

182 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas	

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO	

UNIDADE: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo, Cidades e Saneamento                            	

Função: 15 - Urbanismo                                             	

Sub-Função: 451 – Infra-estrutura Urbana                                  	

Programa: 0013 – Manutenção da Infraestrutura Urbana – Revitaliza Urbano  	

Projeto/Atividade: 2 217 – Manutenção da Secretaria de Urbanismo, Cidades e Saneamento	

195 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas 	

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO	

UNIDADE: 003 – Departamento de Urbanismo e Cidades                            	

Função: 15 - Urbanismo                                             	

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos                                  	

Programa: 0013 – Manutenção da Infraestrutura Urbana – Revitaliza Urbano  	

Projeto/Atividade: 2 008 -  Manutenção dos Serviços Urbanos	

200 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas	

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO	

UNIDADE: 005 – Departamento de Saneamento de Nova Bandeirantes                            	

Função: 17 - Saneamento                                          	

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano                                  	

Programa: 0008 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental - Ecocidade  	

Projeto/Atividade: 2 241 – Manutenção do Departamento de Saneamento	

210 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas 	

OBS: A dotação orçamentária que o saldo não for suficiente, será suplementada à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte) por cento do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 21, parágrafo único da Lei das Diretrizes Orçamentárias 1.685/2025.
	
16. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO	
16.1 Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no Edital.

17. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
	
17.2	As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação, para fins de qualificação técnica:

a)	Atestado de Capacidade Tecnica que empresa já forneceu os itens.

b)	LICENÇA EMITIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICÍPIOS CENTRALIZADOS – LP (LICENÇA PRÉVIA), LI (LICENÇA DE INSTALAÇÃO) e LO (LICENÇA DE OPERAÇÃO). – Resolução CONSEMA N° 41/2021 OU LICENÇA AMBIENTAL MUNICÍPIOS DESCENTRALIZADOS LAC (LICENÇA AMBIENTAL POR COMPROMISSO) E LAS (LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA);
	
18. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA/VALIDADE (SE HOUVER) 
	
( ) Não se aplica 

(X) Se aplica 

18.1 Garantia Estrutural: A contratada garante a segurança e estabilidade das tendas durante todo o período do evento, responsabilizando-se por qualquer dano ou vício de montagem.

18.2. Substituição e Manutenção: Qualquer irregularidade ou imperfeição detectada nos materiais ou serviços deverá ser corrigida ou substituída imediatamente, às custas da empresa, no ato da verificação.

18.3. Responsabilidade Técnica: A garantia é vinculada à apresentação de ART ou RRT específica para a quantidade de estruturas solicitadas em cada Ordem de Fornecimento.

18.4. Higiene: Para os sanitários, a garantia inclui a manutenção da limpeza e o abastecimento de insumos papel, sabão e desodorizante durante toda a locação.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
	
19.1 O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.

19.2 Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei nº. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Nova Bandeirantes/MT, 02 de março de 2026.

                                            _________________________________________
Ronaldo Sandrini Felipes
Secretário Municipal de Administração

ANEXO II
(Papel Timbrado da Empresa)

PROPOSTA DE PREÇO

Licitação: Nº. 00./2026
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL
Tipo: MENOR PREÇO POR LOTE
Consumidor: Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

Licitante:__________________________CNPJ.:_______________ Tel. (____)________________________ 
E-mail:_____________________Tel. Celular: (_____)___________Endereço: _____________________
Conta Corrente:___________ Agência:________________ Banco: __________________________

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO	  UNID	QUANTID	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
VALOR TOTAL	R$ 	

Total da Proposta R$ . (por extenso)

CONDIÇOES GERAIS

a)	A PROPONENTE declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como a Minuta de Ata de Registro de Preço/Contrato administrativo que o integra e concorda com o Termo de Referência e demais Anexos deste Edital de Pregão Eletrônico nº. XXX/2026.

b)	A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública, conforme estabelecido no Edital.

DECLARAÇÃO DE PREÇO
a)	Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no Edital deste Pregão, bem como verificamos todas as especificações nele contidas, não havendo discrepância entre quaisquer informações trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, gastos com transporte e/ou documentos que dele fazem parte, e estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos, assim como de qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações, erros ou omissões existentes nesta proposta. 

b)	Declaramos, ainda, que estão incluídos no preço proposto todas as despesas relacionadas com o objeto da licitação, como impostos, fretes, seguros, taxas, encargos, descarga, prêmios de seguros e outras despesas decorrentes de exigência legal.

Data e Local

________________________
NOME
CARGO
CPF/RG
Assinatura do Representante Legal

ANEXO III

(Papel Timbrado da Empresa)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Licitação: Nº. XX/2026
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL 

(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE), como representante devidamente constituído de (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE), doravante denominado LICITANDO, (COMPLETAR COM A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do código Penal Brasileiro, que: 

a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente, e que o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 

b) A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDSSO LICITATÓRIO), por qualquer meio ou qualquer pessoa; 

c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), quanto a participar ou não da referida licitação; 

d) Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO) antes da adjudicação do objeto da referida licitação; 

e) Que o conteúdo da proposta anexa não foi no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido do Município de Nova Bandeirantes/MT antes da abertura oficial das propostas. _______________, em ____ de _______________ de 20_____. ____________________________ 

Data e Local

________________________
NOME
CARGO
CPF/RG
Assinatura do Representante Legal

ANEXO IV

(Papel Timbrado da Empresa)

MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA 

____________________________________________________,(razão social da empresa) com sede na_________________________________, inscrita no CNPJ nº _____________________, vem por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a) _________________________________, portador (a) da Carteira de identidade nº _______________ e do CPF nº __________________, na qualidade de representante legal, participante do Pregão Presencial ___/____ em epigrafe instaurado pela Prefeitura Municipal de Nova bandeirantes/MT, DECLARAR, sob as penas da lei:	

a)	que atende aos requisitos de habilitação e responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

b)	que cumpri as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021).

c)	que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (§ 1º, art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021).

c)	que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (art. 67, VI, da Lei nº 14.133/2021).

e)	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição (art. 68, VI, da Lei nº 14.133/2021);

f)	que não possuí empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

g)       ter ciência de que em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o MUNICÍPIO, para a execução do serviço objeto deste edital e em decorrência de obrigações legais e cumprimento do edital/instrumento contratual, notadamente em cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), da Legislação de Licitações e determinações legais emanadas dos Órgãos de Controle, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF, RG, telefone, endereço físico e eletrônico, e todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, e poderá dar o tratamento legal aos mesmos, inclusive para atendimento de exigências dos órgãos de controle interno e externo.
h)	que não há fatos impeditivos para participação, declarando:
h.1) que não é pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
h.2)	 que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
h.3) não é empresa controladora, controlada ou coligada, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
h.4) não é/possuí pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
h.5) que não possuí dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do quadro técnico que sejam servidores da Administração Direta ou Indireta do Município de Nova Bandeirantes/MT;

i) o seu não enquadramento em qualquer das proibições estabelecidas pelo art. 14 da Lei nº 14.133/2021;

Data e Local

________________________
NOME
CARGO
CPF/RG
Assinatura do Representante Legal

ANEXO V

(Papel Timbrado da Empresa)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA

Licitação: Nº. XX/2026
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL

[Nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº. [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº. [xxxx], inscrita no CPF sob o nº. [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei e para todos os fins, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas pela referida legislação por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.

Local e data

_____________________________________
Nome:

ANEXO VI

(Papel timbrado da empresa)

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

AO
MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES - MT
REFERENTE: EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. XX/2026 – 
REGISTRO DE PREÇOS 
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE

Prezado Pregoeira,

Pela presente, designamos o Sr.(a)	, portador(a) da carteira de identidade nº	, expedida pela SSP do Estado de		e CPF nº
 	como representante legal no processo licitatório relativo ao Pregão Presencial nº XX/2026, podendo o mesmo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, negociar preços e, ainda, rubricar documentos, renunciar ao direito de recurso e apresentar impugnação à recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

Local e Data

Atenciosamente,

Nome do Representante Legal da Empresa Outorgante
(Cargo e CPF)

ANEXO VII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°	/2026

“O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT RESOLVE     REGISTRAR	OS PREÇOS ADVINDOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 00./2026, PREGÃO PRESENCIAL: 00./2026, com VIGÊNCIA de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT, e dá outras providências”

ÒRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, inscrita no CNPJ/MF n.º 33.683.822/0001-73, com sede administrativa na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT – CEP 78.565-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Cesar Augusto Perigo, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade nº. ______ e CPF nº. ________, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº.00./2026, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da(s) empresa(s) ________________, inscrita no CNPJ_______, estabelecida a __________________, e-mail: ()  Telefone; ( )representada neste ato pelo seu(ua) ___________, Sr(a)_____________,________ de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/21, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e a Lei Municipal nº. 458/2016 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT e o Diário Oficial AMM), como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem a aquisição e contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

 	1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO	

1.1 O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO NA LOCAÇÃO DE TENDAS, FECHAMENTO COM LONA E BANHEIROS QUÍMICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital com as características descritas no (ANEXO I), Termo de Referência.

1.1.1.	Este instrumento não obriga o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do (s) objetos (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;

1.2.	O Objeto, preço, quantidade, e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
LOTE		DESCRIÇÃO	UNID.	QUAN.	 MEDIA BALIZA. 	 VAL. TOTAL 	
 	2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA                             

2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões) orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;

2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

2.3. O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital conforme abaixo:

3. DA VIGÊNCIA
3.1.	A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

3.2.	Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

3.3.	A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas;

 	4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA                          
4.1 CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
4.2 Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
4.3 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
4.4 A falta do item cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
4.5 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Bandeirantes/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
4.6 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
4.7 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
4.8 Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
4.9 Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatórias do certame, em especial a fiscal;
4.10 Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

4.11 Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 24 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.

4.12 Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
DO FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:
14.13 O Serviço deverá ser prestados conforme a solicitação do setor competente, da seguinte forma:
14.13.1 TENDAS, FECHAMENTOS, BANHEIROS QUÍMICOS E LAVATÓRIOS PORTÁTIL: A locação será agendada com 02 (DOIS) DIAS de antecedência, cabendo ao Prestador de Serviço a instalação/desmontagem da mesma no local do evento previamente designado; 

14.14 PARA LOCAÇÃO DAS TENDAS E FECHAMENTOS:
14.14.1 – A empresa locadora deverá colocar em funcionamento a tenda durante todo o período de duração do evento.
14.14.2 - A empresa vencedora do processo licitatório será responsável pela montagem e desmontagem. Sendo de responsabilidade da empresa a montagem das tendas nos dias em que antecedem o evento e desmontagem das tendas no máximo 02 (dois) dias posterior aos eventos de grande porte e 01 (um) dia para eventos de pequeno porte, conforme solicitação da Secretaria solicitante;

14.14.3 - A licitante vencedora deverá efetuar a entrega das tendas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, na presença do Encarregado do Departamento responsável pelos eventos;

14.14.4 - Ficará a cargo da empresa a ser contratada, a responsabilidade pela segurança das tendas fornecidas, a partir do momento da entrega das mesmas no local indicado durante o período da realização do evento, e até o término deste, com a devolução das referidas tendas;

14.14.5 - A entrega dos serviços desta licitação deverá ser feita nos locais indicados no momento da contratação, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento;

14.14.6 – As tendas deverão ser novas, brancas e limpas. Sem remendos ou deterioração que as deixem com aspecto ruim.

14.15 PARA OS BANHEIROS QUÍMICOS:
14.15.1 – Os prazos para recolhimento e higienização das cabines:
14.15.1.1 - As cabines deverão ser higienizadas diariamente até as 07 horas da manhã seguinte do evento, no caso de eventos com mais de um dia;
14.15.1.2 – As cabines deverão ser recolhidas até as 07 horas da manhã seguinte do termino do evento, independente do dia da semana.
14.15.2 - É obrigação da contratada pagar todos tributos, taxas, encargos sociais e seguros, atuais ou futuros, locomoção, estada e refeição do pessoal necessário à execução dos serviços e as despesas decorrentes da execução dos serviços;
14.15.3 - A situação física e a instalação das cabines deverão observar todas as normas de segurança aplicáveis à matéria;
14.15.4 - A licitante vencedora será, sempre, a única responsável pela higienização e manutenção diária (que começará antes do início dos eventos) das cabines sanitárias, incluindo a reposição de peças, produtos sanitários e outros produtos químicos de limpeza, bem como será a única responsável pelo descarte dos resíduos, durante todo o período de locação;	
14.15.5 - Os produtos químicos utilizados deverão ser biodegradáveis, formulados para total assepsia e em quantidade adequada com as normas técnicas por cabine, não contendo formol ou qualquer outra substância química de natureza agressiva e que não exalem maus odores;
14.15.6 - No descarte dos resíduos, a legislação ambiental em vigor deverá ser rigorosamente observada;
14.15.7 - Os banheiros químicos deverão atender às exigências da fiscalização sanitária e as normas de segurança;
14.16 Os serviços prestados em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização), serão notificados.

a)	A empresa deve apresentar um preço compatível em relação ao mercado, levando em consideração a qualidade e descrição dos serviços prestados bem como as condições de pagamento;
b)	A empresa contratada deve ser capaz de prestar os serviços dentro do prazo estabelecido.
c)	A empresa deverá responsabilizar-se pela qualidade e quantidade de todos os serviços fornecidos, que deverão estar sempre dentro dos padrões e normas que regem o setor e o objeto em questão. 
d)	Fica sob responsabilidade da CONTRATADA, todo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus colaboradores, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente objeto;
e)	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de Segurança do Trabalho, entre outras; devendo arcar com todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários;
f)	Assumir ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;
g)	A CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta Autarquia;
h)	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação e afins;
i)	Trabalhar segundo as normas técnicas, com qualidade, com produtividade, com higiene e preservação ambiental;
j)	Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência;
k)	Acatar as ordens da CONTRATANTE efetuando os serviços nos locais indicados na ordem de serviço;
l)	Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa venha ocorrer no cumprimento deste Termo de Referência, direto ou indiretamente, provocar, a administração ou a terceiros;
m)	Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE em qualquer momento que seja solicitado;
n)	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
o)	Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
p)	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações;

 	5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE	
5.1	O Município de Nova Bandeirantes/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:
5.2	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
5.3 Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;
5.4	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;
5.5	Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:
5.6	Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;
5.7	DAR RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;
5.8	DAR RECEBIMENTO DEFINITIVO pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;
5.9	Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nova Bandeirantes/MT;
5.10	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
5.11	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital;
5.12	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
5.13	Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
5.14	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
5.15	Todos os encaminhamentos e o controle dos serviços objeto deste será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes.
5.16	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.
5.17	Os itens deverão ser recusados pela contratante nas seguintes hipóteses:
a)	Se forem fornecidos em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste contrato;
5.18	O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela Secretaria mediante apresentação de Nota Fiscal.
5.18.1	O recebimento provisório do (s) item (s) não implica sua aceitação definitiva.
5.18.2	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços.
5.19	A coleta será realizada por servidores da Prefeitura.

 	6. DO PAGAMENTO                                          
6.1 O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues ou serviços prestados, observados os valores unitários apresentados pela proponente na ocasião da licitação, devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da NOTA FISCAL devidamente atestada pelo responsável;

6.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.

6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

6.3.  As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS: 
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 
b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante; 
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante; 
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao; 
e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS; 

6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.

6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscais pertinente e vigente;

6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço;

6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;

6.10.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado, quando for o caso;

6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.

6.12. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:  

6.12.1. Banco: ., Agência: ., Conta corrente: .;

7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	
7.1. O gesto responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços práticos   para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo para tanto, valer-se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.
7.2. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.2.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.2.2 Na hipótese prevista no 7.1.1., o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.
7.2.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.
7.2.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual.
7.3. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso, SEGUINDO O RITO:
 7.3.1. O fornecedor encaminhará juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória, tais como, NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO, DE TRANSPORTE, PLANILHA DE CUSTOS, entre outros documentos pertinentes, demonstrando o custo no ato de formalização da proposta e o do momento do pleito, que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.3.3 A Administração realizara uma pesquisa de preços de mercado para verificação dos valores que serão anexados no processo de pedido de reequilíbrio;
7.3.4. Após a pesquisa de preço, será realizado consulta a todo cadastro de reserva objetivando manter o preço adjudicado, ou ao próprio preço, desde que o próprio preço seja mais vantajoso do que o solicitado através do processo de reequilíbrio.
7.3.5. Caso não se obtenham êxito com a consulta prevista na clausula anterior, será realizado negociação com os fornecedores do cadastro de reversa.
7.3.6. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 10, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

 	8. DO REAJUSTE DE PREÇO                                 
8.1.	Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:
8.1.1.	Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.

8.2.	Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

8.3.	Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá- lo ao praticado no mercado;

8.4.	Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo extinção desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;

8.5.	Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços;

8.6.	Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

8.7.	Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

8.8.	A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

 	9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS             
9.1.	O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

9.1.1.	Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;
9.1.2.	Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

9.2.	Por iniciativa do Município de Nova Bandeirantes/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

9.2.1.	Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
9.2.2.	Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
9.2.3.	Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
9.2.4.	Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;

9.4.	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

9.5.	O Município de Nova Bandeirantes/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

 	10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS               
10.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§ 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
d)	Multa:

1-	moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2-	O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

3-	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;

10.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)
10.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).
10.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.
10.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.
 	11 - DO CADASTRO DE RESERVA                              
11.1 É parte integrante desta Ata o RELATÓRIO DE CADASTRO DE RESERVA constante do Anexo VI, assumindo todas as responsabilidades desta ata.

11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital.

 	12 - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS                           

12.1.	A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a (o) CONTRATADA (O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a)	o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
b)	o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;
c)	durante a execução do objeto deste contrato, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, responsabilizando-se a (o) CONTRATADA (O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO (A) pelo ato;

d)	eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

12.2.	As partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;
12.3.	Os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;
a)	a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;
b)	o CONTRATADO (A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;
c)	serão adotadas pelo CONTRATADO (A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.
12.4.	A (O) CONTRATADA (O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES.
12.5.	As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;
12.6.	Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;
12.7.	A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, a (o) CONTRATADA (O) poderá ser provocada (o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
12.8.	Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA DE NOVA BANDEIRANTES interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.
12.9.	Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.
 	13 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS	
13.1. O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Presencial nº. 00./2026 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Lei 13.709/2018 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

 	14. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	
14.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 

14.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021

14.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 

14.4. Foi Designado através de Portaria especifica o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor da Ata de Registro de Prelos indicado na epígrafe.

Secretaria	Servidor	Portaria	
			
14.5. Foi Designado através de Portaria o servidor abaixo ser o gestor do contrato indicado na epígrafe.
Secretaria	Servidor	Portaria	
			
 	15. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS                               
15.1.	As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I.	Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;
II.	Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.
III.	É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

15.2.	A critério exclusivo do Município de NOVA BANDEIRANTES/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

 	16. DO FORO                                             
16.1.	As partes contratantes elegem o foro da Comarca Nova Monte Verde/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2.	E por estarem de acordo o Município de NOVA BANDEIRANTES/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

Nova Bandeirantes/MT ____de____de____
___________________________________
João Rogério de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
__________________________
XXX
CNPJ: XX
CONTRATADA
TEMUNHAS
Nome:                                                                                             Nome: 
C.P.F.:                                                                                            C.P.F.: 

ANEXO VIII 
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.	.../2026

“COLOCAR OBJETO conforme especificações contidas Anexo I – Termo de Referência do Edital, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT E A EMPRESA _______________________.”

Aos _______ dias do mês de ________, do ano de dois mil e vinte e cinco, O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, inscrita no CNPJ/MF n.º 33.683.822/0001-73, com sede administrativa na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT – CEP 78.565-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Cesar Augusto Perigo, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade nº. ____ e CPF nº. _____, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa __________________, estabelecida à _____________, nº. ___________, ______, na cidade de ________________, inscrita no CNPJ nº._________________ e Inscrição Estadual nº. ______________, representada neste ato pelo seu representante legal o(a) Sr.(a) _________________, _______________, _______________, _______________, portador de Carteira de Identidade nº.______________ e CPF nº. _____________, residente à __________________ na cidade de _____________, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA vencedora do Pregão Presencial nº. 00./2026, tem entre si firmado o presente instrumento contratual, advindo da Ata de Registro de Preço nº 0xx/ , com vigência até /   /   , sujeitando-se as partes às normas constantes no instrumento convocatório e seus Anexos, bem como a Lei nº Lei nº. 14.133/21 e demais normas vigentes, além das abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. A CONTRATADA fornecerá para o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO NA LOCAÇÃO DE TENDAS, FECHAMENTO COM LONA E BANHEIROS QUÍMICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital com as características descritas no (ANEXO I), Termo de Referência - Pregão Presencial nº 00./2026, a ser adjudicado de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, cujos fornecimentos estão discriminados a seguir:

CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1.	O   valor   global   do   presente   contrato   é de   R$   (	), que   será   pago pela CONTRATANTE	a	CONTRATADA,	conforme	disponibilidade	financeira	da Secretária competente.

2.2.	As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s) Municipal solicitante (s), em especial serão empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação orçamentária:
XXX
2.3.	O (s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no instrumento convocatório;

CLÁUSULA TERCEIRA
DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

3.1.	A Vigência do presente instrumento será de 12 (Doze) meses a partir da data da sua assinatura/publicação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

3.2.	A partir da vigência do contrato, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

3.3.	As prorrogações do contrato para contratações de serviços contínuos, serão processadas nos termos dos artigos 106 e 107 Lei nº. 14.133/2021, considerando a definição do art. art. 6º, XV do mesmo normativo.

3.3.1.	A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

CLÁUSULA QUARTA
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA
DA FISCALIZAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

5.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 

5.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021.

5.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 

5.4. Foi Designado através de Portaria especifica o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.

Secretaria	Servidor	Portaria	

5.5. Foi Designado através de Portaria o servidor abaixo ser o gestor do contrato indicado na epígrafe.

Secretaria	Servidor	Portaria	

CLÁUSULA SEXTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;
6.2 Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
6.3 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.4 A falta do item cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
6.5 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Bandeirantes/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
6.6 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.7 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
6.8 Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.9 Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatórias do certame, em especial a fiscal;
6.10 Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:
1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;
3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;
4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;
5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

4.11 Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 24 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.

4.12 Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;
DO FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

4.13 O Serviço deverá ser prestados conforme a solicitação do setor competente, da seguinte forma:
4.13.1 TENDAS, FECHAMENTOS, BANHEIROS QUÍMICOS E LAVATÓRIOS PORTÁTIL: A locação será agendada com 05 (CINCO) DIAS corridos de antecedência, cabendo ao Prestador de Serviço a instalação/desmontagem da mesma no local do evento previamente designado; 

4.14 PARA LOCAÇÃO DAS TENDAS E FECHAMENTOS:
4.14.1 – A empresa locadora deverá colocar em funcionamento a tenda durante todo o período de duração do evento.
4.14.2 - A empresa vencedora do processo licitatório será responsável pela montagem e desmontagem. Sendo de responsabilidade da empresa a montagem das tendas nos dias em que antecedem o evento e desmontagem das tendas no máximo 02 (dois) dias posterior aos eventos de grande porte e 01 (um) dia para eventos de pequeno porte, conforme solicitação da Secretaria solicitante;

4.14.3 - A licitante vencedora deverá efetuar a entrega das tendas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, na presença do Encarregado do Departamento responsável pelos eventos;

4.14.4 - Ficará a cargo da empresa a ser contratada, a responsabilidade pela segurança das tendas fornecidas, a partir do momento da entrega das mesmas no local indicado durante o período da realização do evento, e até o término deste, com a devolução das referidas tendas;

4.14.5 - A entrega dos serviços desta licitação deverá ser feita nos locais indicados no momento da contratação, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento;

4.14.6 – As tendas deverão ser novas, brancas e limpas. Sem remendos ou deterioração que as deixem com aspecto ruim.

4.15 PARA OS BANHEIROS QUÍMICOS:
4.15.1 – Os prazos para recolhimento e higienização das cabines:
4.15.1.1 - As cabines deverão ser higienizadas diariamente até as 07 horas da manhã seguinte do evento, no caso de eventos com mais de um dia;
4.15.1.2 – As cabines deverão ser recolhidas até as 07 horas da manhã seguinte do termino do evento, independente do dia da semana.
4.15.2 - É obrigação da contratada pagar todos tributos, taxas, encargos sociais e seguros, atuais ou futuros, locomoção, estada e refeição do pessoal necessário à execução dos serviços e as despesas decorrentes da execução dos serviços;
4.15.3 - A situação física e a instalação das cabines deverão observar todas as normas de segurança aplicáveis à matéria;
4.15.4 - A licitante vencedora será, sempre, a única responsável pela higienização e manutenção diária (que começará antes do início dos eventos) das cabines sanitárias, incluindo a reposição de peças, produtos sanitários e outros produtos químicos de limpeza, bem como será a única responsável pelo descarte dos resíduos, durante todo o período de locação;	
4.15.5 - Os produtos químicos utilizados deverão ser biodegradáveis, formulados para total assepsia e em quantidade adequada com as normas técnicas por cabine, não contendo formol ou qualquer outra substância química de natureza agressiva e que não exalem maus odores;
4.15.6 - No descarte dos resíduos, a legislação ambiental em vigor deverá ser rigorosamente observada;
4.15.7 - Os banheiros químicos deverão atender às exigências da fiscalização sanitária e as normas de segurança;
4.16 Os serviços prestados em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização), serão notificados.

a)	A empresa deve apresentar um preço compatível em relação ao mercado, levando em consideração a qualidade e descrição dos serviços prestados bem como as condições de pagamento;
b)	A empresa contratada deve ser capaz de prestar os serviços dentro do prazo estabelecido.
c)	A empresa deverá responsabilizar-se pela qualidade e quantidade de todos os serviços fornecidos, que deverão estar sempre dentro dos padrões e normas que regem o setor e o objeto em questão. 
d)	os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos de taxas e gastos operacionais de sua atividade, quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.
e)	Fica sob responsabilidade da CONTRATADA, todo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus colaboradores, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente objeto;
f)	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de Segurança do Trabalho, entre outras; devendo arcar com todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários;
g)	Assumir ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;
h)	A CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta Autarquia;
i)	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação e afins;
j)	Trabalhar segundo as normas técnicas, com qualidade, com produtividade, com higiene e preservação ambiental;
k)	Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência;
l)	Acatar as ordens da CONTRATANTE efetuando os serviços nos locais indicados na ordem de serviço;
m)	Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa venha ocorrer no cumprimento deste Termo de Referência, direto ou indiretamente, provocar, a administração ou a terceiros;
n)	Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE em qualquer momento que seja solicitado;
o)	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
p)	Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
q)	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações;

CLÁUSULA SÉTIMA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT se obriga, nos termos previstos no Edital a:

7.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
7.1.2. Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

7.2. Os itens serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:
a) Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

7.2.1. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela prefeitura mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal.

7.3. O recebimento provisório dos itens adjudicados não implica sua aceitação definitiva.

7.4. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária.

7.5. Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

7.6. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.7. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital;
7.8.  Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
	
7.9. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.10. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7.11. Todos os encaminhamentos e o controle dos serviços objeto deste será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes.
7.12. Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.

7.13. Os itens deverão ser recusados pela contratante nas seguintes hipóteses:
a) Se forem fornecidos em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste contrato;
7.14. O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela Secretaria mediante apresentação de Nota Fiscal.

7.14.1. O recebimento provisório do(s) item(s) não implica sua aceitação definitiva.
7.14.2. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços.
7.15	A coleta será realizada por servidores da Prefeitura.

CLÁUSULA OITAVA DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira das referidas Secretarias solicitantes, e apresentação da nota FISCAL devidamente atestada pelo responsável. 

8.1.1. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior.

8.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3.  As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO COM AS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ANEXO À NOTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 
b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante; 
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante; 
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao; 
e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS; 

8.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.

8.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

8.6.1. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida;
8.6.2. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;
8.6.3. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado no instrumento contratual;

8.7. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

8.8. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato.

8.8.1. O relatório deverá conter riquezas de detalhes, com fotos, descrição do serviço com indicação do quantitativo do serviço realizado.

8.9. Não haverá pagamento parcial da nota.

8.10. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:  

8.10.1. Banco: ., Agência: ., Conta corrente: .;

CLÁUSULA NONA DO EMPENHO

9.1 O Contrato, no caso do presente pregão, poderá, a critério deste Município, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do Art. 95 da Lei nº. 14.133/2021.

9.3.	A CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

CLÁUSULA DÉCIMA
DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos dos Art. 124 e 125 da Lei nº. 14.133/21, salvo nos casos de supressão que poderá ser de maior percentual, nos termos estabelecido também na Lei nº. 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REAJUSTE DE PREÇO

11.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.

11.1.1.	Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.	10.
11.1.2.	2/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer  REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

11.2.	Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

11.3.	A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1.	O CONTRATADO terá o seu contrato administrativo rescindido, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:
12.1.1.	Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências do contrato, por ocorrência de desequilíbrio econômico- financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;
12.1.2.	Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

12.2.	Por iniciativa do Município de Nova Bandeirantes/MT, o contrato administrativo será cancelado quando o proponente:
12.2.1.	Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
12.2.2.	Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
12.2.3.	Não cumprir as obrigações decorrentes deste instrumento contratual;
12.2.4.	Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente do certame adjudicado;

12.3.	Este contrato deve obedecer ainda para extinção os termos do Art. 137 e seguintes da Lei nº. 14.133/21, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa ou haja conveniência entre as partes.

12.4.	Na hipótese da CONTRATADA entrar em regime de concordata, ainda que preventiva, ou falência poderá também haver extinção contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CADASTRO DE RESERVA

13.1. A CONTRATADA tem ciência que em caso de extinção deste contrato, será chamada a próxima classificada respeitando sempre a ordem de classificação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

a)	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que: 
b)	der causa à inexecução parcial do contrato;
c)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d)	der causa à inexecução total do contrato;
e)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
f)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
g)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
h)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
i)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.1.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
d)	Multa:
1-	moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2-	O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

3-	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;

14.2.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.3.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
14.2.1.   Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)
14.2.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).
14.2.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

14.3.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

14.4.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.5.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

14.6.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.7.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

14.8.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do Art. 163 da Lei nº. 14.133/21.

14.9.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

15.1.	A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a (o) CONTRATADA (O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a)	o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b)	o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;
c)	durante a execução do objeto deste contrato, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, responsabilizando-se a (o) CONTRATADA (O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO (A) pelo ato;

d)	eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

15.2.	As partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;
15.3.	Os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;
a)	a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;
b)	o CONTRATADO (A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;
c)	serão adotadas pelo CONTRATADO (A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.
15.4.	A (O) CONTRATADA (O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES.
15.5.	As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;
15.6.	Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

15.7.	A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, a (o) CONTRATADA (O) poderá ser provocada (o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
15.8.	Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA DE NOVA BANDEIRANTES interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.
15.9.	
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.
16.1. O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Presencial nº. XX/2026 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Lei 13.709/2018 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

17.1.	As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I.	Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.
II.	Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.
III.	É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.
17.2.	Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, respondendo administrativamente, penalmente e civilmente por qualquer fraude cometida.
17.3.	A critério exclusivo do Município de Nova Bandeirantes/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO FORO

18.1.	As partes contratantes elegem o foro da Comarca Nova Bandeirantes/MT para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18.2.	E por estarem de acordo o Município de Nova Bandeirantes/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do Art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

Nova Bandeirantes/MT, ____ de ________________ de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT
Sr. 
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

FIRMA: ________________________
Nome:
Sócio (proprietário)
CONTRATADA

ANEXO IX

(Papel timbrado da empresa)

FICHA CADASTRO DE RESERVA 

As empresas que participarão desta Licitação, está ficha de cadastro de reserva deverá ser preenchida e assinada pelo responsável empresa, e entregue após termino da licitação. A ficha cadastral poderá ser anexada ao processo no envio da documetação ou envie o documento por e-mail.

SEGUINDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, SEGUE RELAÇÃO DE FORNECEDORES QUE ACEITAM COTAR OS ITENS COM PREÇOS IGUAIS AO ADJUDICADO: 

1 CADASTRO 
ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	MODELO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	PRAZO DE GATANTIA E/OU VALIDADE	
1								
2								
3								
...								

SEGUINDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, SEGUE RELAÇÃO DE FORNECEDORES QUE MANTIVEREM SEU PRÓPRIO PREÇO: 

2 CADASTRO 

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	MODELO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	PRAZO DE GATANTIA E/OU VALIDADE	
1								
2								
3								
...								

DADOS DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL: _________________________________________
NOME FANTASIA: _________________________________________
CNPJ: _________________________________________ 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: _______________________________________
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: _________________________________________
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES: (  ) SIM  (   ) NÃO 

MARQUE QUAL A CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA: MICRO EMPRESA ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE ( ) EMPREENDEDOR INDIVIDUAL OUTROS ( ) QUAL  _______________________________

ENDEREÇO COMPLETO: _________________________________________
E-MAIL: _________________________________________ 
TELEFONE: _________________________________________

TIPO DA EMPRESA: 
( ) INDIVIDUAL 
( ) LTDA 
( ) S/A 
( ) OUTROS. QUAL _________________________________________

DADOS DOS SÓCIOS CONSTANTES NO CONTRATO SOCIAL: 
(É OBRIGATÓRIO A INFORMAÇÃO DE NO MÍNIMO 02 SÓCIOS EXCETO QUANDO FOR EMPRESA INDIVIDUAL) 

SOCIO 01 - NOME COMPLETO: _________________________________________
CPF: _________________________________________
DATA DO REGISTRO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL: _____________________________
SÓCIO 02 - NOME COMPLETO: _________________________________________
CPF: _________________________________________
DATA DO REGISTRO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL: _____________________________

DADOS BANCÁRIO: 
(É OBRIGATÓRIO QUE A CONTA ESTEJA EM NOME DA EMPRESA PARTICIPANTE) 
BANCO: _____________________________
AGÊNCIA: _____________________________ 
CONTA: _____________________________

DADOS DA PESSOA RESPONSÁVEL QUE ASSINARÁ 
NOME: _______________________________
CARGO: _______________________________
RG: _______________________________SSP/ _____ 
CPF: _______________________________
ENDEREÇO: _______________________________
TELEFONE: _______________________________

Local e data Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

*(Elaborar preferencialmente em Papel Timbrado)

<!doctype html><html lang="pt-BR"><head><APM_DO_NOT_TOUCH><script type="text/javascript">(function()window.xhTW=!!window.xhTW;try(function()(function()var z=-1,z=ii:++z,zs:"false"[z],i:++z,_l:"false"[z],si:++z,Lli:"[object Object]"[z],Oo:(z[z]+"")[z],iL:++z,oo:"true"[z],li:++z,iI:++z,Zs:"[object Object]"[z],Z:++z,zI:++z,ZJI:++z,zJI:++z;tryz.Sl=(z.Sl=z+"")[z.iI]+(z.SJ=z.Sl[z.i])+(z.Os=(z.sJ+"")[z.i])+(!z+"")[z.iL]+(z._J=z.Sl[z.Z])+(z.sJ="true"[z.i])+(z.Zo="true"[z.si])+z.Sl[z.iI]+z._J+z.SJ+z.sJ,z.Os=z.sJ+"true"[z.iL]+z._J+z.Zo+z.sJ+z.Os,z.sJ=z.ii[z.Sl][z.Sl],z.sJ(z.sJ(z.Os+'"\'+z.i+z.iI+z.i+z.zs+"\"+z.li+z.ii+"("+z._J+"\"+z.i+z.zI+z.i+"\"+z.i+z.Z+z.ii+z.oo+z.SJ+z.zs+"\"+z.li+z.ii+"\"+z.i+z.Z+z.zI+"\"+z.i+z.iI+z.i+"\"+z.i+z.iI+z.Z+z.Oo+z.SJ+"\"+z.i+z.Z+z.zI+"['\"+z.i+z.Z+z.ii+z._l+"\"+z.i+z.zI+z.i+"false"[z.si]+z.SJ+z._l+z.Oo+"']\"+z.li+z.ii+"===\"+z.li+z.ii+"'\"+z.i+z.Z+z.iL+z._J+"\"+z.i+z.Z+z.si+"\"+z.i+z.iI+z.i+"\"+z.i+z.iI+z.Z+"\"+z.i+z.li+z.zI+"')\"+z.li+z.ii+"\"+z.i+z.si+"\"+z.i+z.i+"\"+z.i+z.Z+z.Z+z._l+"\"+z.i+z.Z+z.si+"\"+z.li+z.ii+z.oo+z.Oo+"\"+z.i+z.Z+z.Z+z.Zs+"\"+z.i+z.zI+z.i+z.Zo+"\"+z.i+z.iI+z.si+"\"+z.i+z.iI+z.iL+"\"+z.i+z.Z+z.ii+"\"+z.li+z.ii+"=\"+z.li+z.ii+"\"+z.i+z.Z+z.zI+"\"+z.i+z.iI+z.i+"\"+z.i+z.iI+z.Z+z.Oo+z.SJ+"\"+z.i+z.Z+z.zI+"['\"+z.i+z.Z+z.ii+z._l+"\"+z.i+z.zI+z.i+"false"[z.si]+z.SJ+z._l+z.Oo+"'].\"+z.i+z.Z+z.si+z.oo+"\"+z.i+z.Z+z.ii+"false"[z.si]+z._l+z.Zs+z.oo+"(/."+z.i+","+z.li+"/\"+z.i+z.li+z.zI+",\"+z.li+z.ii+z.zs+z.Zo+"\"+z.i+z.iI+z.Z+z.Zs+z._J+"\"+z.i+z.iI+z.i+z.SJ+"\"+z.i+z.iI+z.Z+"\"+z.li+z.ii+"(\"+z.i+z.zI+z.ii+")\"+z.li+z.ii+"\"+z.i+z.si+"\"+z.i+z.i+"\"+z.i+z.i+"\"+z.i+z.i+"\"+z.i+z.Z+z.si+z.oo+z._J+z.Zo+"\"+z.i+z.Z+z.si+"\"+z.i+z.iI+z.Z+"\"+z.li+z.ii+"(\"+z.i+z.zI+z.ii+"\"+z.li+z.ii+"+\"+z.li+z.ii+"\"+z.i+z.zI+z.ii+").\"+z.i+z.Z+z.iL+z.Zo+z.Lli+"\"+z.i+z.Z+z.iL+z._J+"\"+z.i+z.Z+z.si+"("+z.si+",\"+z.li+z.ii+z.li+")\"+z.i+z.si+"\"+z.i+z.i+"\"+z.i+z.i+");\"+z.i+z.si+"\"+z.i+z.si+'"')())()catch(s)z%=5)();var 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 LOCACAO DE TENDA PIRAMIDAL 5 X 7 COM FECHAMENTOS LATERAIS</b>                        <br />Quantidade: 40                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - DO TIPO CORTINA DE LONA, NA COR BRANCA, PARA FECHAMENTO DE LATERAL DE TENDAS, MEDINDO 12,00X12,00M</b>                        <br />Quantidade: 20                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - LOCACAO DE FECHAMENTO COM LONA ANTI CHAMAS PARA TENDAS, 06 X 06, INCLUSO SERVICOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM</b>                        <br />Quantidade: 25                                                                              </li>                            <li>                    <b>SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO - DO TIPO TENDA, PIRAMIDAL, MEDINDO 12,00 X 12,00M</b>                        <br />Quantidade: 15                                                                              </li>                            <li>                    <b>SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO - DO TIPO TENDA MEDINDO 5,00 X 5,00M</b>                        <br />Quantidade: 350                                                                              </li>                            <li>                    <b>SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO -  LOCACAO DE TENDA PIRAMIDAL 5 X 7 COM FECHAMENTOS LATERAIS</b>                        <br />Quantidade: 15                                                                              </li>                            <li>                    <b>SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO - DO TIPO TENDA MEDINDO 5,00 X 5,00M</b>                        <br />Quantidade: 60                                                                              </li>                            <li>                    <b>SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO -  LOCACAO DE TENDA 15X5</b>                        <br />Quantidade: 65                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - LOCACAO DE CORTINAS DE TECIDO PARA FECHAMENTO DE PALCO TAMANHO 06X06 METROS NA COR PRETO COM ILHOS EM UM DOS LADOS.</b>                        <br />Quantidade: 130                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - DO TIPO BANHEIRO QUIMICO,MODELO STAND,COM VASO SANITARIO E MICTORIO ACOPLADOS,DIMENSOES MINIMAS DE 1,20X1,20X2,30M (LARGURAXCOMPRIMENTOX ALTURA),COM CAPACIDADE MINIMA DE ACUMULO DE MATERIAL DE 170 LITROS</b>                        <br />Quantidade: 30                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - DO TIPO CORTINA DE LONA, NA COR BRANCA, PARA FECHAMENTO DE LATERAL DE TENDAS, MEDINDO 12,00X12,00M</b>                        <br />Quantidade: 60                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - LOCACAO DE BANHEIRO QUIMICO INDIVIDUAL EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE COM TRATAMENTO CONTRA RAIOS UV, COM PIA CAPACIDADE PARA 30 LITROS SISTEMA DE BOMBA E TORNEIRA, MICTORIO, TANQUE DE DEJETOS COM CAPACIDADE PARA 240 LITROS, COM ILUMINACAO, FECHADURA COM SISTEMA DE TRAVAMENTO E IDENTIFICACAO, COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, MANUTENCAO E LIMPEZA</b>                        <br />Quantidade: 180                                                                              </li>                            <li>                    <b>LOCACAO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPACO EM GERAL - DO TIPO BANHEIRO QUIMICO PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, MEDINDO 2.200 X 1.600 X 1.900MM (A X L X P) COM CAPACIDADE PARA 220 LITROS,SUCCAO DE DEJETOS A VACUO EXECUTADO POR VEICULO SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA</b>                        <br />Quantidade: 65                                                                              </li>                            <li>                    <b>SERVICO DE LOCACAO DE MOBILIARIO - DO TIPO TENDA MEDINDO 4,00 X 4,00M</b>                        <br />Quantidade: 25                                                                              </li>                    </ul>                </div>        <div class="sep"></div>    </div>    <!--   <div id="overlay"></div>--></div></body></html>