TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO PRESENCIAL N°.005/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.026/2026

 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela fiscalização e demanda: Servidora Priscila de Oliveira Combinatto
Responsável pela solicitação: Josiane Gonçalves Ferreira.
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1.	OBJETO
1.1.	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, AMBULATÓRIO E EXAMES USG NO HOSPITAL MUNICIPAL E PSF. 
1.2.	Descrição dos itens, quantidade estimada e preço médio:
Item	Quantidade	Unid.	Código	Descrição	Preço Unitário	Preço Total	
1	12,00	MES	724022088	DIRECAO CLINICA, RESPONSABILIDADE PELA DIRECAO CLINICA DO HOSPITAL MUNICIPAL RESPONDENDO AO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA (APRESENTAR COMPROVACAO DE POS GRADUACAO EM MEDICINA DE URGENCIA E EMERGENCIA MINIMO 360 HORAS E APRESENTAR ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA DEMONSTRANDO CLARAMENTE QUE JA DESEMPENHOU TAL FUNCAO)	9.815,18	117.782,16	
2	12,00	MES	724022087	DIRECAO TECNICA, RESPONSABILIDADE PELA DIRECAO TECNICA DO HOSPITAL MUNICIPAL RESPONDENDO AO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA. (APRESENTAR ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA DEMONSTRANDO CLARAMENTE QUE JA DESEMPENHOU TAL FUNCAO)	9.815,18	117.782,16	
3	12,00	MES	724022090	PRESTACAO DE SERVIÇOS MEDICOS DE CLINICA GERAL E CIRURGICA (CESARIANAS, ETC), AMBULATORIO NO HOSPITAL MUNICIPAL. 20 HORAS SEMANAIS E RESPONDER SOBREAVISO QUINZENALMENTE CONFORME ESCALA MEDICO CLINICO GERAL COM HABILITACAO EM CIRURGIA GERAL E APRESENTAR ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA DEMONSTRANDO CLARAMENTE QUE JA DESEMPENHOU TAL FUNCAO	14.983,50	179.802,00	
4	12,00	MES	724022091	PRESTACAO DE SERVIÇOS MEDICOS DE CLINICA GERAL E CIRURGICA (CESARIANAS, ETC), AMBULATORIO NO HOSPITAL MUNICIPAL. 20 HORAS SEMANAIS E RESPONDER SOBREAVISO QUINZENALMENTE CONFORME ESCALA MEDICO CLINICO GERAL COM HABILITACAO EM CIRURGIA GERAL E APRESENTAR ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA DEMONSTRANDO CLARAMENTE QUE JA DESEMPENHOU TAL FUNCAO.	14.983,50	179.802,00	
5	12,00	MES	724022089	PRESTACAO DE SERVIÇOS MEDICOS DE CLINICA GERAL PARA ATENDIMENTO NO PSF, 40 HOREAS SEMANAL, COM POS GRADUACAO EM SAUDE COLETIVA (APRESENTAR COMPROVACAO DA POS GRADUACAO MINIMO 360 HORAS, EM SAUDE COLETIVA). HABILITACAO PARA REALIZAR E INTERPRETAR EXAMES DE ULTRASSOM GINECOLOGICA, OBSTETRICIA, TRANSVAGINAL E EXAMES DE ULTRASSOM MEDICINA INTERNA ABDOMEN.	26.166,67	314.000,04	
6	1.000,00	UN	724022094	SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA COM HABILITACAO PARA REALIZAR E INTERPRETAR EXAMES DE ULTRASSOM GINECOLOGICA, OBSTETRICIA, TRANSVAGINAL E EXAMES DE ULTRASSOM MEDICINA INTERNA ABDOMEN. APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A HABILITACAO, DISTRIBUIDOS CONFORME DEMANDA EM APARELHO DO HMA.	150,79	150.790,00	
7	1.000,00	UN	724022093	SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA COM HABILITACAO PARA REALIZAR E INTERPRETAR EXAMES DE ULTRASSOM GINECOLOGICA, OBSTETRICIA, TRANSVAGINAL E EXAMES DE ULTRASSOM MEDICINA INTERNA ABDOMEN. APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A HABILITACAO. DISTRIBUIDOS CONFORME DEMANDA EM APARELHO DO HMA	150,79	150.790,00	
8	1.000,00	UN	724022092	SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA COM HABILITACAO PARA REALIZAR E INTERPRETAR EXAMES DE ULTRASSOM GINECOLOGICA, OBSTETRICIA, TRANSVAGINAL E EXAMES DE ULTRASSOM MEDICINA INTERNA ABDOMEN. APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A HABILITACAO. DISTRIBUIDOS CONFORME DEMANDA EM APARELHO DO HMA.	150,79	150.790,00	
1.3.	OBSERVAÇÃO: a Administração não se obriga em momento algum utilizar o total dos serviços contratados, que serão utilizados conforme demanda. Os Exames de Ultrassonografia serão distribuídos pela regulação conforme demanda ou em casos de emergência.
1.4.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 1.361.538,36 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos).
1.5.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem/serviço de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.
1.6.	Os bens/serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.7.	Prazo de Entrega/ Execução: A prestação dos serviços terá início imediato, contado a partir da formalização da contratação.
1.8.	Local e horário da Entrega/Execução: Os serviços serão prestados no Hospital Municipal e na Programa de Saúde da Família I (PSF), situados na sede do Município de Apiacás/MT, em horários a serem definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade do serviço.
1.9.	Prazo para pagamento: O pagamento será realizado mensalmente, de acordo com a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente e após regular liquidação pela Secretaria Municipal de Finanças.
1.10.	Prazo de vigência: A contratação terá vigência de 1 (um) ano, passando a produzir efeitos legais após a publicação no sítio eletrônico oficial do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	Se faz necessária a contratação de serviços médicos para atender no Programa de Saúde Familiar e ambulatório do Hospital Municipal. A contratação deste profissional será para o PSF – I, conforme portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006, o Programa Saúde da Família deve ter infraestrutura e recursos necessários para funcionamento tais como: “Equipe multiprofissional composta por médico, enfermeiro, cirurgião dentista, auxiliar de consultório dentário ou técnico em higiene dental, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, entre outros.”  Salientando que na falta do MÉDICO num prazo de 45 dias a Equipe fica desqualificada, bloqueando temporariamente o repasse Estadual de toda a Equipe. Conforme a lei 8080/90, “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Dessa forma o serviço de saúde pública é um dever constitucional do Município em parceria com o Estado e União e que não podem ser interrompidos. Desta forma justificamos a contratação desse profissional para podermos dar continuidade ao trabalho desenvolvido no sistema de saúde, a prerrogativa do mesmo estar habilitado para exames de ultrassom se dá pelo motivo de haver uma doação de aparelho de ultrassonografia portátil, auxiliando em diagnósticos mais simples, durante os atendimentos de rotina.
2.2.	JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL COM PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA PARA ATUAÇÃO EM PSF: A contratação de médico clínico geral com pós-graduação em Saúde Coletiva para atuação ambulatorial na Programa de Saúde da Família I (PSF) justifica-se pela necessidade de fortalecer a Atenção Primária à Saúde, garantindo cuidado integral, contínuo e resolutivo à população adscrita. O profissional com formação em Saúde Coletiva/saúde da Família possui qualificação específica para atuar segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), com enfoque na promoção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento longitudinal dos usuários. Essa formação favorece a abordagem centrada na pessoa, na família e na comunidade, considerando os determinantes sociais do processo saúde–doença. No atendimento ambulatorial da PSF, esse profissional está apto a manejar condições clínicas prevalentes, realizar acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, coordenar o cuidado na rede de atenção à saúde e atuar de forma integrada com a equipe multiprofissional, contribuindo para a resolutividade dos serviços e redução de encaminhamentos desnecessários para níveis secundários e terciários. Além disso, a presença de médico com pós-graduação em Saúde da Família contribui para a melhoria dos indicadores de saúde, fortalecimento das ações programáticas, qualificação do acolhimento e ampliação do vínculo com os usuários, promovendo maior eficiência, qualidade e humanização do atendimento prestado na PSF. Dessa forma, a contratação desse profissional é essencial para atender às demandas assistenciais da unidade, assegurar o cumprimento das diretrizes da Atenção Primária à Saúde e garantir assistência adequada, equitativa e de qualidade à população.
2.3.	JUSTIFICATIVA PARA EXIGÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA O CARGO DE DIRETOR CLÍNICO: A exigência de formação em Pós-Graduação em Urgência e Emergência como requisito para o exercício do cargo de Diretor Clínico do Hospital Municipal encontra respaldo legal, técnico e administrativo, considerando a natureza, a complexidade e a responsabilidade inerentes à função. O Diretor Clínico é responsável pela coordenação, supervisão e garantia da qualidade da assistência médica prestada, especialmente nos serviços de urgência e emergência, que constituem a principal porta de entrada do hospital e demandam decisões rápidas, domínio de protocolos assistenciais, gestão de riscos e articulação multiprofissional. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. A exigência de qualificação específica do gestor clínico está alinhada a esse princípio, ao buscar assegurar assistência segura, resolutiva e de qualidade à população. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), em seus arts. 6º e 7º, estabelece que as ações e serviços de saúde devem observar os princípios da integralidade da assistência, da eficiência e da qualidade dos serviços prestados, o que pressupõe gestão técnica qualificada, especialmente em áreas críticas como urgência e emergência. Adicionalmente, as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) que regulamentam o exercício das funções de Diretor Técnico e Diretor Clínico atribuem a esses cargos a responsabilidade pela organização dos serviços médicos, cumprimento de normas técnicas, supervisão ética e garantia das boas práticas assistenciais, permitindo que o gestor da instituição estabeleça critérios técnicos adicionais compatíveis com o perfil assistencial do hospital. No âmbito da Administração Pública, o art. 37 da Constituição Federal autoriza a adoção de critérios técnicos e objetivos para o provimento de cargos de gestão, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Assim, a exigência de pós-graduação específica não configura restrição indevida, mas sim medida proporcional e justificada pela complexidade do serviço prestado. Dessa forma, a exigência de Pós-Graduação em Urgência e Emergência para o cargo de Diretor Clínico mostra-se legalmente amparada, tecnicamente justificada e alinhada às necessidades assistenciais do Hospital Municipal, visando o fortalecimento da governança clínica, a segurança do paciente e a melhoria contínua da qualidade dos serviços de saúde.
2.4.	JUSTIFICATIVA PARA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM CIRURGIA OU EXPERIENCIA EM ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA AMBULATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL: A exigência de habilitação e/ou experiência em procedimentos cirúrgicos para contratação de médico clínico geral que atuará no ambulatório e pronto atendimento do Hospital Municipal justifica-se pelas características estruturais e geográficas do serviço de saúde ofertado no município. O Hospital Municipal realiza atendimentos ambulatoriais, atendimentos de urgência e emergência, bem como procedimentos cirúrgicos de baixa e média complexidade. Dessa forma, é indispensável que o profissional médico possua capacitação técnica que permita atuar não apenas em atendimentos clínicos, mas também em situações que demandem intervenções cirúrgicas imediatas. Destaca-se, ainda, que o hospital de referência para encaminhamento de casos de maior complexidade encontra-se localizado a aproximadamente 180 km de distância do município, o que pode gerar tempo significativo de deslocamento para transferência de pacientes. Em situações de urgência ou emergência, essa distância pode representar risco à vida ou agravamento do quadro clínico do paciente, exigindo que o médico responsável pelo atendimento local tenha condições técnicas de realizar procedimentos cirúrgicos iniciais ou resolutivos. Assim, a exigência de habilitação ou experiência em cirurgia visa garantir maior resolutividade do serviço de saúde local, assegurar atendimento imediato e adequado à população, bem como reduzir riscos decorrentes da necessidade de transferência de pacientes para unidades distantes. Portanto, a referida exigência encontra-se fundamentada no interesse público, na segurança do paciente e na necessidade de garantir a continuidade e a qualidade da assistência médica prestada pelo Hospital Municipal, especialmente considerando as limitações de acesso rápido a unidades hospitalares de maior complexidade.

3.	FUNDAMENTAÇÃO
3.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.2.	Modalidade Pregão Presencial
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
3.3.	Justificamos a Forma Presencial
•	  A escolha para a licitação, será na modalidade PREGÃO PRESENCIAL. A adoção da forma presencial na presente licitação justifica-se em razão da natureza e da especificidade do objeto, consistente em prestação de serviços médicos presencialmente no Município de Apiacás. A opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.
3.4.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade e da forma presencial está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
Do objeto
4.1.	A solução proposta é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médicos, visando assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Da contratação:
4.2.	A Contatação será realizada com base neste Termo de Referência com definição de especificações técnicas adequadas, observando as normas e legislações aplicáveis, contendo especificações claras, unidades de fornecimento e critérios de qualidade e desempenho. 
Da modalidade:
4.3.	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Presencial, na forma da Lei nº 14.133/2021. A licitação será do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital.
Da execução:
4.1. A prestação dos serviços terá início imediato, contado a partir da formalização da contratação. Os serviços serão prestados no Hospital Municipal e na Programa de Saúde da Família I (PSF), situados na sede do Município de Apiacás/MT, em horários a serem definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade do serviço.
4.5. A contratação terá vigência de 1 (um) ano, passando a produzir efeitos legais após a publicação no sítio eletrônico oficial do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO OBRIGAÇÕES GERAIS DO PROFISSIONAL MÉDICO	
Locais de trabalho	 - Programa de Saúde da Família (PSF I)
 - Hospital Municipal de Apiacás Ambulatório e internos	
Carga horária	40 horas semanais PSF I – 20 horas semanais  ambulatório do HMA	
Atividades a serem desenvolvidas	
1. Realizar consulta e atendimento médico, anamnese, exame físico, propedêutica instrumental, atendimentos de urgência e emergência.
2. Interpretar dados de exame clínico e exames complementares e diagnosticar estado de saúde de clientes.
3. Discutir diagnóstico, prognóstico, tratamento e prevenção com pacientes, responsáveis e familiares.
4. Planejar e prescrever tratamento de clientes e praticar intervenções clínicas e cirúrgicas.
5. Prescrever e controlar drogas, medicamentos, hemoderivados, imunopreveníveis, fitoterápicos e cuidados especiais.
6. Implementar ações para promoção da saúde, elaborar e avaliar prontuários, emitir receitas e realizar procedimentos operacionais padrão.
8. Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em conjunto, tais como: visitas médicas, discussão de casos, reuniões administrativas, visitas domiciliares etc.
9. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino.
10. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.
11. Participar de programa de treinamento, quando convocado.
12. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
13. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
14. Realizar atendimento em internação, emergência, sala de parto, centro cirúrgico e demais locais hospitalares quando solicitado. 
15. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.	

5.1.	ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO HOSPITAL MUNICIPAL
I- Realizar consultas e procedimentos no Hospital Municipal;
II- Realizar atendimento de urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim;
III- Garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
IV - Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
V - Verificar e atestar óbito;
VI- Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
VII - Realizar cirurgias baixa e média complexidade em casos de emergência,  cesarianas e parto normal.  
VIII - Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.
5.2.	ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO EM PSF
I- Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita;
II- Participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros;
III- Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;
IV- Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família- USF e, quando necessário, no domicílio;
V- Realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde- NOAS 2001;
VI- Realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas;
VII- Aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva;
VIII- Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim;
IX- Garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
X- Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
XI- Promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de referência;
XII- Verificar e atestar óbito;
XIII- Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
XIV- Supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas;
XV- Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 (zero) a 5(cinco) anos, especialmente crianças menores de 01 (um) ano,
consideradas em situação de risco;
XVI- Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da Família;
XVII- Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência;
XVIII- Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.
XIIX- Estar habilitado para realizar exames em Aparelho de Ultrassonografia  portátil a fim de diagnósticos mais precisos durante as consultas.
5.3.	ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR CLÍNICO:
a) Dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico da instituição; 
b) Supervisionar a execução das atividades de assistência médica na instituição; 
c) Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição; 
d) Promover e exigir o exercício ético da medicina; 
e) Zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica; 
f) Observar as Resoluções do CFM e do CRM-MT diretamente relacionadas à vida do Corpo Clínico da instituição. 
5.4.	ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR TÉCNICO:
a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentos em vigor relacionados à assistência médica na instituição; 
b) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e demais profissionais de saúde, em benefício da população usuária da instituição; 
c) Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética dos hospitais; 
d) Garantir a investidura nos cargos de diretor clínico e vice-diretor clínico os médicos eleitos pelos demais membros do corpo clínico; 
e) Estimular todos os seus subordinados, de qualquer profissão, a atuar dentro de princípios éticos; 
f) Impedir que, por motivos ideológicos, políticos, econômicos ou qualquer outro, um médico seja proibido de utilizar das instalações e recursos da instituição, particularmente quando se trata da única na localidade. 
5.5.	ATRIBUIÇÕES MÉDICOS EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA
Entre as principais atribuições durante o exame:
•	Realizar a ultrassonografia utilizando o equipamento adequado.
•	Ajustar parâmetros técnicos (ganho, profundidade, Doppler etc.).
•	Explorar anatomicamente a região de forma completa e sistemática.
•	Identificar alterações anatômicas ou funcionais.
•	Analisar as imagens obtidas em tempo real.
•	Correlacionar os achados com dados clínicos do paciente.
•	Diferenciar achados normais e patológicos.
•	Descrever achados ultrassonográficos de forma clara.
•	Fornecer impressão diagnóstica ou hipóteses.
•	Assinar e validar o laudo médico.
Quando necessário, o médico pode:
•	Sugerir exames complementares.
•	Indicar encaminhamento para especialista.
•	Orientar sobre achados relevantes ou urgentes.
 O médico deve:
•	Garantir qualidade técnica do exame.
•	Manter sigilo médico.
•	Seguir normas do Conselho Federal de Medicina e boas práticas médicas.

5.6.	Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.7.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.8.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração.
5.9.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
5.10.	O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, quais sejam:
5.10.1.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
e)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
5.10.2.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND) retirada no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme Portaria nº RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, Certidão Negativa Conjunta com a Fazenda Federal e PGFN.
d) Certidão Negativa de Débito Estadual, expedida pelo respectivo domicílio tributário;
e) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pelo respectivo domicílio tributário;
f) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site:  (http://www.tst.jus.br/certidao).   
5.10.3.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
b)	Caso a Certidão negativa de falência não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
5.10.4.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a)	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b)	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
c)	Não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
d)	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
e)	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
f)	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
5.10.5.	HABILITAÇÃO TÉCNICA
a)	A empresa licitante, fica obrigada apresentar a seguinte QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
b)	Cópia do Diploma de Graduação em medicina;
c)	Cópia da Carteira/Cartão do CRM do médico;
d)	Cópia CPF do profissional médico;
e)	Apresentar Certidão Negativa de Débito Pessoa Física do Conselho Regional de Medicina.
f)	Apresentar Certidão Negativa de Débito Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Medicina
g)	Apresentar Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica no CRM-MT.
h)	A empresa participante caso não seja inscrita no CRM/MT, deverá apresentar o Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica no CRM ao qual é jurisdicionado e deverá apresentar no ato da assinatura do contrato o Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica no CRM-MT (Conforme Circular CRM-MT Nº 05/2019).
i)	Apresentar certificado para habilitação conforme EXIGENCIA EM CADA E ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. Os atestados devem conter:
a) CNPJ da licitante e endereço atualizado da empresa;
b) Relatório dos bens (serviços) fornecidos;
c) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão.
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
5.10.6.	Demais documentações e requisitos estão estipulados no edital deste processo.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	Os serviços	serão	executados	após	a	emissão	da	ordem	de fornecimento/requisição/autorização expedido pela autoridade competente.
6.2.	Os serviços serão executados em local indicado pela contratante o qual será devidamente mencionado na Autorização de Fornecimento – AF
6.3.	Os serviços prestados serão pagos conforme relatórios apresentado pelo prestador de serviços e atestados pela Secretaria de Saúde, apenas os serviços efetivamente prestados serão pagos obedecendo o relatório atestado pela Secretaria.
6.4.	Os serviços executados serão pagos mensalmente conforme relatórios dos serviços prestados e atestados pela Secretaria de Saúde, apenas daqueles serviços efetivamente executado.
6.5.	O prazo da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
6.5.1.	Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.
6.5.2.	É vantajoso para a administração a prorrogação do contrato, considerando a necessidade de continuidade na assistência médica e a ausência de profissionais disponíveis para substituição imediata. Tal 

medida visa garantir o atendimento de qualidade aos pacientes, evitar interrupções nos serviços de médicos e assegurar o funcionamento adequado da equipe de saúde.
6.5.3.	Ademais, a prorrogação é respaldada pela legislação vigente, que permite a manutenção de contratos  a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais.

7.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
7.1.	A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada pela Fiscal de Contrato Priscila de Oliveira Combinatto, representante da Administração especialmente designada conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
7.2.	O profissional designado tem a incumbência de:
a)	Conferir qualitativa e quantitativamente os serviços, recusando-os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência;
b)	Proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento;
c)	Fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados;
d)	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
e)	Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
7.3.	O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração.
7.4.	A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do prestador para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, dentre outros.
7.5.	A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
7.6.	O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, sempre que necessário e que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
7.7.	Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o(a) CONTRATADO(A) serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais;
7.8.	Das decisões da fiscalização poderá o(a) CONTRATADO(A) recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

8.	DO PAGAMENTO
8.1.	O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT até o 10º dia útil, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
8.2.	O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
8.3.	Caso o fornecedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.4.	Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao fornecedor, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
8.5.	Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor.
8.6.	Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à entrega dos bens/materiais oi serviços são de responsabilidade do fornecedor/contratado, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.
8.7.	Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, esta será restituída à empresa.
Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao Fiscal do Contrato.

9.	OBRIGACOES DA CONTRATADA
9.1.	Indicar Preposto responsável para atender as demandas da Contratante.
9.2.	Executar os serviços conforme as especificações constantes desse Termo de Referência, cumprindo o prazo estabelecido;
9.3.	Fornecer os serviços de boa qualidade, tratando os pacientes com cortesia, de modo igualitário, evitando ter com ele qualquer tipo de transtorno;
9.4.	Garantir confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;
9.5.	Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência;
9.6.	Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria Municipal de Saúde, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos;
9.7.	Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições exigidas do momento do credenciamento;
9.8.	Abster-se de cobrar qualquer valor dos usuários, sob qualquer título ou pretexto;
9.9.	Realizar todos os procedimentos regulamentados pelo SUS, e prestar toda informação requerida pela Secretaria Municipal de Saúde;
9.10.	Comprovar a inscrição/registro do profissional vinculado à licitante no CRM/MT - Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso;
9.11.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os Arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);
9.12.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
9.13.	Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Prefeitura do Município de Apiacás/MT e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
9.14.	Arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com transporte, taxas de frete ou seguro, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas envolvidas na prestação dos serviços, não sendo admitida qualquer cobrança posterior em nome da Prefeitura do Município de Apiacás/MT;
9.15.	Comunicar à Prefeitura do Município de Apiacás/MT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.16.	Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Apiacás/MT;
9.17.	Prestar esclarecimentos à Prefeitura do Município de Apiacás/MT sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;
9.18.	Emitir Nota Fiscal discriminada, legível e sem rasuras;
9.19.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, cujas reclamações se obriga a atender;
9.20.	Qualquer dano causado ao patrimônio da Prefeitura do Município de Apiacás/MT na execução do(s) serviço(s), será(ão) ressarcido(s) pela licitante vencedora, salvo justificativa comprovada, que deverá responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos diretos e indiretos, inclusive despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do Termo de Referência e da Nota de Empenho.
9.21.	Além das obrigações descritas acima, a empresa contratada obriga-se ainda a:
1.	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE por Escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
2.	Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços contratados;
3.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
4.	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;
5.	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
6.	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
7.	A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
8.	A empresa contratada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste Termo de Referência, sob pena descredenciamento.
9.	Para executar os serviços, a contratada deverá disponibilizar profissional com nível adequado de qualificação e habilitação profissional nas especialidades elencadas, reconhecido pelo órgão de classe: Profissional de nível superior titular de diploma de médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina;
10.	A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente a escala fornecida pela CONTRATANTE, assegurando cobertura ininterrupta para turnos diurnos, noturnos, finais de semana, feriados e datas comemorativas;
11.	Todos os serviços deverão estar em conformidade com as normativas do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Conselho Federal de Medicina (CFM);
12.	Todos os atendimentos deverão respeitar a privacidade do paciente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no tratamento de dados sensíveis;
13.	A CONTRATADA deverá apresentar um plano de contingência para garantir a continuidade dos serviços em situações imprevistas, como ausência de profissionais ou alta demanda emergencial;
14.	A CONTRATADA e seus profissionais deverão manter conduta ética e profissional em todas as interações, evitando quaisquer ações que comprometam a reputação da CONTRATANTE;
15.	Sempre que aplicável, a CONTRATADA deverá adaptar os protocolos clínicos e diretrizes para atender às especificidades da unidade de saúde e ao perfil epidemiológico da população atendida;
16.	A CONTRATADA deverá participar de reuniões periódicas com a CONTRATANTE, sejam elas mensais, trimestrais ou conforme necessidade;
17.	Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dentro do estabelecido pelos setores competentes;
18.	Os serviços serão previamente validados pela Secretaria Municipal de Saúde e deverão ser realizados por profissional especializado habilitado
19.	O CONTRATADO deverá manter-se habilitada junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;
20.	É obrigatório o preenchimento dos formulários padrões do SUS para solicitação de exames e consultas, sistemas de regulação, respeitando os fluxos e protocolos estabelecidos;
21.	O CONTRATADO responderá pelos serviços prestados ao paciente, isentando integralmente o MUNICÍPIO de todo e qualquer ato falho em que o paciente se sentir lesado;
22.	Assumir quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da execução dos serviços, ou causados por seus representantes ou prepostos;
23.	Assumir total responsabilidade, inclusive por seus sócios e colaboradores, em manter absoluto e irrestrito sigilo sobre o conteúdo das informações que digam respeito à CONTRATANTE, que vier a ter conhecimento por força da prestação dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qualquer dano que o descumprimento da obrigação aqui assumida venha a ocasionar ao CONTRATANTE;
24.	Substituir, em até 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da comunicação por escrito da CONTRATANTE, em caráter definitivo, profissional, preposto ou empregado, que comprovadamente não satisfaça as condições requeridas pela natureza dos serviços ou pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa pelo não atendimento da solicitação, baseado nos valores da remuneração do referido profissional;
25.	A CONTRATADA deverá utilizar o sistema de informação existente no município para realizar os atendimentos, sendo que para o pagamento dos serviços prestados será utilizado para confirmação.

10.	OBRIGACOES DO  CONTRATANTE
10.1.	Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços;
10.2.	Informar à CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
10.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada, relacionados com o objeto pactuado;
10.4.	Expedir as requisições/autorizações para início da execução do contrato à Contratada;
10.5.	Comunicar, por escrito, à Contratada, quaisquer irregularidades verificadas na execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
10.6.	Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias à execução do objeto desta licitação;
10.7.	Aplicar as penalidades previstas no Edital e no Contrato, quando cabível;
10.8.	Cientificar a Contratada, por escrito, de quaisquer anormalidades verificadas no serviço ora contratado, para fim de adoção das providências cabíveis. execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
10.9.	Efetuar os pagamentos devidos ao(à) Contratado(a) no prazo estipulado no contrato depois do recebimento da nota fiscal de Prestação de Serviços juntamente com o relatório de execução dos serviços;
10.10.	Efetuar a retenção dos impostos legais sobre a nota fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
10.11.	Efetuar a retenção de tributos, na forma da lei;
10.12.	Estando o(s) serviço(s) de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados neste Termo de Referência;
10.13.	A Prefeitura do Município de Apiacás/MT deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, no Item 13 deste Termo de Referência e demais cominações legais;
10.14.	Comunicar, por escrito, à Contratada à não execução do(s) serviços(s), apontando as razões, quando for o caso, da(s) sua(s) não-adequação(ões) aos termos contratuais;
10.15.	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados do Art. 138 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
10.16.	Proporcionar as condições dentro da sua capacidade para que a contratada possa cumprir as obrigações pactuadas.	

11.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
11.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

06.     SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003.    FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.072 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
420 - 3.3.90.34.00.00.00.00 -1500- OUTRAS DESP. DE PESS.DEC.DE CONTR.DE TERCEIRIZACAO
420 - 3.3.90.34.00.00.00.00 -1600- OUTRAS DESP. DE PESS.DEC.DE CONTR.DE TERCEIRIZACAO
420 - 3.3.90.34.00.00.00.00 -1621- OUTRAS DESP. DE PESS.DEC.DE CONTR.DE TERCEIRIZACAO

11.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

12.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
12.1.	O prazo da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
12.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21. 
12.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21. 

13.	DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
13.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás-MT, 06 de abril de 2026.

__________________________________________
JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde

________________________________________
PRISCILA DE OLIVEIRA COMBINATTO
Responsável pela Fiscalização do contrato