TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Responsável pela Solicitação: Patricia Alexandra Sian
Responsável pela Formalização da Demanda: Alexandre Da Silva
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br
Telefone: (66) 98132-3541

1.	OBJETO
1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, INCLUINDO MÃO DE OBRA TÉCNICA, DESLOCAMENTO, E TROCA DE PEÇAS PARA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MARCA VOLVO, MODELO EC140DL, MOTOR 17429616, SÉRIE DO MOTOR 2NJ0513, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA MANTER O BOM FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA.
1.2.	Descrição, quantidade e valor:
Item	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	1,00	SRV	724022115	DESLOCAMENTO DO TECNICO PARA ATENDIMENTO EM APIACAS PARTINDO DE GUARANTA DO NORTE	2.628,9900	2.628,99	
2	1,00	SRV	724022114	MAO DE OBRA TECNICA 001 99	2.989,0000	2.989,00	
3	1,00	UN	724022117	SENSOR NCM: 85432000	923,7100	923,71	
4	1,00	UN	724022116	UNIDADE DE CONTROLE NCM: 90328929	30.338,2400	30.338,24	
Valor total R$ 36.879,94 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
1.1.	O prazo de vigência da contratação será de 60 dias contados da assinatura do contrato.
1.2.	O prazo para execução dos serviços será de até 10 dias úteis após a emissão da autorização de fornecimento.
1.3.	Os serviços serão executados de forma presencial, na sede do Município de Apiacás/MT.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A escavadeira hidráulica, marca VOLVO modelo EC140DL, motor nº 17429616 e série do motor 2NJ0513, apresentou problemas mecanicos e verificou-se a necessidade da contratação de empresa especializada para o fornecimento e substituição de peças originais na escavadeira em razão da especificidade técnica do equipamento e da necessidade de garantir seu pleno funcionamento, segurança operacional e durabilidade. Embora o equipamento não esteja mais coberto pela garantia do fabricante, destaca-se que a utilização de peças originais, bem como a execução de serviços com programação e parametrização homologadas pelo fabricante, é imprescindível para assegurar a compatibilidade entre os sistemas mecânicos e eletrônicos da máquina. 
2.2.	A escavadeira possui tecnologia embarcada avançada, cuja correta operação depende de componentes genuínos e softwares específicos, não sendo recomendada a utilização de peças paralelas ou intervenções não autorizadas, sob risco de falhas operacionais, perda de desempenho, aumento de consumo e danos a outros componentes. Adicionalmente, a contratação de empresa autorizada ou tecnicamente habilitada assegura que os serviços serão executados conforme os padrões do fabricante, garantindo maior confiabilidade, rastreabilidade das intervenções e redução de riscos de paradas inesperadas, o que impacta diretamente na produtividade e nos custos operacionais. Portanto, a contratação pretendida atende aos princípios da eficiência, economicidade e segurança, sendo a solução mais adequada para manter a escavadeira em condições ideais de operação.

3.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1.	Conforme demonstrado no estudo técnico preliminar, contratação ocorrerá por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74. I, da Lei de Licitações, que assim dispõe:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1.	De acordo com o estudo realizado e a demanda existente, a solução para fins de satisfação da necessidade é a aquisição das peças originais e prestação dos serviços técnicos especializados autorizados pela fabricante, que será realizada por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tal aquisição faz-se imprescindível para poder atender às demandas municipais, objetivando manter o equipamento em perfeito funcionamento a fim de continuar desenvolvendo os serviços na secretaria municipal de agricultura.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
•	Os serviços a serem prestados incluem:
a)	Diagnóstico técnico do equipamento; 
b)	Fornecimento e substituição de peças necessárias; 
c)	Execução de manutenção corretiva; 
d)	Ajustes e testes de funcionamento; 
e)	Deslocamento de técnico até o local onde se encontra o equipamento. 
•	As peças substituídas deverão ser novas, originais ou compatíveis de primeira linha.
•	Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividades relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.
•	Os licitantes, na Descrição Detalhada do objeto ofertado, deverão indicar as seguintes informações: Especificações técnicas; Prazo de entrega, observado o limite máximo do Termo de Referência; Prazo de validade dos produtos, observado o parâmetro mínimo do Termo de Referência; Origem (nacional ou estrangeiro). Número de registro ou declaração de isenção de registro dos materiais, no órgão pertinente (se houver), dentro do prazo de validade.
•	A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, direta ou indiretas, decorrentes de qualquer custo adicionais para a entrega do objeto. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega definitiva do objeto da aquisição no lugar, data e hora estabelecidos no Termo de Referência. 
•	A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas de segurança cabíveis ao fornecimento do objeto, não arcando Administração Municipal com qualquer ônus em caso de acidente. 
•	A CONTRATADA deverá responder pelos danos causados diretamente a Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante.
•	Deverá comunicar a Administração, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
•	Os serviços deverão ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva pela fiscalização.
•	Cumprir fielmente todos os prazos definidos no Termo de Referência e no Edital. 
•	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
•	O contrato deverá ter vigência de um (01) ano.

6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021.
2.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
3.	
•	Habilitação Jurídica, Fiscal, Social e Trabalhista:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
b)	Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
c)	Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
d)	Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e)	Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
f)	Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
g)	Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
h)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i)	Carta de exclusividade para o fornecimento do material.

7.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
7.1.	Os critérios de aceitação do objeto são apresentados conforme orçamento e planilha de formação de preço anexa, parte integrante desde documento. O valor total estimado da contratação é de R$ 36.879,94 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). A CONTRATANTE ou qualquer de seus órgãos ou entidades não efetuarão nenhum pagamento à contratada pela execução objeto desse instrumento, a qualquer título. 
7.2.	JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE VANTAJOSIDADE: 
•	A ausência de apresentação de preços públicos para fins de demonstração de vantajosidade decorre das características específicas do objeto a ser contratado, qual seja a prestação de serviços técnicos especializados para substituição de peças, com aquisição das peças e fornecimento de mão de obra técnica qualificada e deslocamento de profissional habilitado, destinados à escavadeira hidráulica marca Volvo, modelo EC140DL, motor nº 17429616, série nº 2NJ0513.
•	Ressalta-se que a peça a ser substituída possui natureza exclusiva, sendo de fabricação própria da Volvo, não havendo registro de sua comercialização em mercado amplo ou por fornecedores diversos. Trata-se, portanto, de componente não padronizado, sem disponibilidade em catálogos públicos ou bases de preços referenciais, o que inviabiliza a realização de pesquisa de preços convencional junto a múltiplos fornecedores.
•	Ademais, os serviços técnicos associados à substituição da referida peça demandam conhecimento especializado, ferramental específico e, possivelmente, validação técnica do fabricante, fatores que restringem ainda mais a competitividade e a obtenção de propostas comparativas.
•	Diante desse cenário, verifica-se que a única forma viável de obtenção de preço é por meio de orçamento direto junto à empresa autorizada ou representante da fabricante, sendo este o único parâmetro disponível para aferição de custos. Tal circunstância encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, bem como nas normativas aplicáveis às contratações públicas, que admitem a inexigibilidade de múltiplas cotações quando comprovada a inviabilidade de competição.
•	Assim, a vantajosidade da contratação resta demonstrada pela adequação técnica da solução apresentada e pela compatibilidade do preço ofertado com a natureza exclusiva do objeto, não sendo possível a apresentação de preços públicos ou comparativos de mercado.

8.	JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR EM CASOS DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE OU ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
8.1.	Descrição do Objeto: A contratação da empresa NORS EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO CENTRO-OESTE LTDA – SINOP, inscrita no CNPJ nº 52.179.189/0005-59 localizada na rua Colonizador Enio Pipino nº II 2212, no bairro Parque Tangará, Sinop, no estado de Mato Grosso, para executar os serviços, é necessária considerando que empresa é autorizada pela fabricante do equipamento para a prestação do serviço na região. 
8.2.	DA JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	Quantidade	NORS EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO CENTRO-OESTE LTDA	
				V. UNIT.	
1	DESLOCAMENTO DO TÉCNICO PARA ATENDIMENTO EM APIACAS PARTINDO DE GUARANTÃ DO NORTE	
SERVIÇO	01	
2.628,99	
2	MAO DE OBRA TECNICA 001 99 	SERVIÇO	01	2.989,00	
3	SENSOR NCM: 85432000	UN	01	923,71	
4	UNIDADE DE CONTROLE NCM: 90328929	UN	01	30.338,24	
VALOR TOTAL R$ 36.879,94 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

Em determinados casos, a aquisição de um serviço ou produto caracteriza, na Administração Pública, caso de inexigibilidade de licitação, nos termos do Artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência.
Extrai-se do inciso I, do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021, o seguinte teor: 

 		“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos”.

Deste modo, a contratação em questão se amolda perfeitamente à hipótese prevista no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, visto que a empresa NORS EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO CENTRO-OESTE LTDA – SINOP, inscrita no CNPJ nº 52.179.189/0005-59 localizada na rua Colonizador Enio Pipino nº II 2212, no bairro Parque Tangará, Sinop, no estado de Mato Grosso, detém a DECLARAÇÃO DA VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LATIN AMERICA LTDA.  para comercializar os produtos e efetuar os serviços, com validade para 31/01/2027, em anexo aos autos do processo de inexigibilidade em epígrafe.

9.	DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, CNPJ N° 01.321.850/0001-54, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura.
B)	CONTRATADA: NORS EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO CENTRO-OESTE LTDA – SINOP 

10.	DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
10.1. São obrigações da CONTRATANTE - MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, dentre outras previstas neste instrumento:
1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/serviço;
2.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
3.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste termo de referência;
4.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
5.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
6.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
7.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade da Secretaria Municipal solicitante e do fiscal de contrato;
8.	Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo.
9.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
10.	RECUSAR O RECEBIMENTO DOS ITENS NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
11.	Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
12.	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
13.	O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
14.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;

10.2. São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstos neste instrumento:
1.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
2.	Executar o objeto, conforme descritos neste termo de referência;
3.	Respeitar os limites dos quantitativos especificados e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do instrumento contratual a ser firmado; 
4.	Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser cancelado ou rescindido;
5.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
6.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
8.	Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
9.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
10.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
11.	Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
12.	Fornecer os itens, conforme estipulado no contrato e de acordo com a proposta apresentada;
13.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
14.	O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
15.	Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
16.	Manter a regularidade Fiscal na vigência do Contrato;
17.	A CONTRATADA terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
18.	Atender a todas as exigências do contrato e executar todos os itens contratados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada;
19.	Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Fornecimento – AF;

11.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente.

09- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA    
001- ADM. GERAL SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.027 - MANUTENÇÃO E ADM SEC. AGRICULTURA DESEN. ECONOMINCO
3.3.90.30.00.00.00.00- 1500- 742- MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00.00- 1500- 745- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA

12.	DAS PROPOSTAS
Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

13.	DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será de 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua assinatura. 
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.

16. DO FISCAL DE CONTRATO
Servidor Alexandre Da Silva, Mecânico.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74 inciso I da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás, 30 de abril de 2026.

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Responsável pela Formalização da Demanda
Alexandre Da Silva

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Secretária Municipal de agricultura    
 Patrícia Alexandra Sian