INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
PROCESO ADMINISTRATIVO N° 027/2026
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO I da Lei 14.133/2021

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará Inexigibilidade de Licitação,  nos termos Artigo Nº 74, inciso I da Lei 14.133/2021, e as exigências  estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E  DOCUMENTAÇÃO:	DIA 22/05/2026, ÀS 08:00 HORAS	
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:	HORÁRIO DE MATO GROSSO-MT	
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E  DOCUMENTAÇÃO:	licitacao@apiacás.mt.gov.br ou Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1.059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.	
LINK DO EDITAL:	https://www.apiacas.mt.gov.br	

1. DO OBJETO
1.1.	Constitui objeto desta Inexigibilidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, INCLUINDO MÃO DE OBRA TÉCNICA, DESLOCAMENTO, E TROCA DE PEÇAS PARA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MARCA VOLVO, MODELO EC140DL, MOTOR 17429616, SÉRIE DO MOTOR 2NJ0513, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA MANTER O BOM FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA.

Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
- ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
- ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
- ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Apiacás /MT, para exercício de 2026, na classificação abaixo:

09- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA    
001- ADM. GERAL SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.027 - MANUTENÇÃO E ADM SEC. AGRICULTURA DESEN. ECONOMINCO
3.3.90.30.00.00.00.00- 1500- 742- MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00.00- 1500- 745- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA

3. VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor total estimado para a contratação é de R$ 36.879,94 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro  centavos).
Item	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	1,00	SRV	724022115	DESLOCAMENTO DO TECNICO PARA ATENDIMENTO EM APIACAS PARTINDO DE GUARANTA DO NORTE	2.628,9900	2.628,99	
2	1,00	SRV	724022114	MAO DE OBRA TECNICA 001 99	2.989,0000	2.989,00	
3	1,00	UN	724022117	SENSOR NCM: 85432000	923,7100	923,71	
4	1,00	UN	724022116	UNIDADE DE CONTROLE NCM: 90328929	30.338,2400	30.338,24	

4 PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:
A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SERÁ HOMOLAGA EM UM PERÍODO DE 3 (TRES) DIAS ÚTEIS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
Limite para entrega dos documentos: 22/05/2026 às 08:00h

Habilitação Jurídica, Fiscal, Social e Trabalhista:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Carta de exclusividade para o fornecimento do material.

Proposta de Preço/Cotação:
A Proposta de preço deve atender as especificações dos materiais conforme exigências deste Edital para aquisição de peças e serviços para conserto da Escavadeira Hidráulica Volvo.

5. PAGAMENTO:
O pagamento ocorrerá após a finalização do atendimento e troca das peças conforme solicitação da secretaria demandante, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para realização dos pagamentos, a contratada deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação. O pagamento ocorrerá em até 20 dias após a aquisição.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
	Poderá o Município revogar o presente processo de Inexigibilidade de licitação, no todo ou      em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
	O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou   em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
	A anulação do procedimento, não gera direito à    indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
	Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Apiacás-MT, 18 de maio de 2026

________________________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Responsável pela Solicitação: Patricia Alexandra Sian
Responsável pela Formalização da Demanda: Alexandre Da Silva
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br
Telefone: (66) 98132-3541

2.	OBJETO
2.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, INCLUINDO MÃO DE OBRA TÉCNICA, DESLOCAMENTO, E TROCA DE PEÇAS PARA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MARCA VOLVO, MODELO EC140DL, MOTOR 17429616, SÉRIE DO MOTOR 2NJ0513, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA MANTER O BOM FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA.
2.2.	Descrição, quantidade e valor:
Item	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	1,00	SRV	724022115	DESLOCAMENTO DO TECNICO PARA ATENDIMENTO EM APIACAS PARTINDO DE GUARANTA DO NORTE	2.628,9900	2.628,99	
2	1,00	SRV	724022114	MAO DE OBRA TECNICA 001 99	2.989,0000	2.989,00	
3	1,00	UN	724022117	SENSOR NCM: 85432000	923,7100	923,71	
4	1,00	UN	724022116	UNIDADE DE CONTROLE NCM: 90328929	30.338,2400	30.338,24	
Valor total R$ 36.879,94 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
1.1.	O prazo de vigência da contratação será de 60 dias contados da assinatura do contrato.
1.2.	O prazo para execução dos serviços será de até 10 dias úteis após a emissão da autorização de fornecimento.
1.3.	Os serviços serão executados de forma presencial, na sede do Município de Apiacás/MT.

3.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A escavadeira hidráulica, marca VOLVO modelo EC140DL, motor nº 17429616 e série do motor 2NJ0513, apresentou problemas mecanicos e verificou-se a necessidade da contratação de empresa especializada para o fornecimento e substituição de peças originais na escavadeira em razão da especificidade técnica do equipamento e da necessidade de garantir seu pleno funcionamento, segurança operacional e durabilidade. Embora o equipamento não esteja mais coberto pela garantia do fabricante, destaca-se que a utilização de peças originais, bem como a execução de serviços com programação e parametrização homologadas pelo fabricante, é imprescindível para assegurar a compatibilidade entre os sistemas mecânicos e eletrônicos da máquina. 
2.2.	A escavadeira possui tecnologia embarcada avançada, cuja correta operação depende de componentes genuínos e softwares específicos, não sendo recomendada a utilização de peças paralelas ou intervenções não autorizadas, sob risco de falhas operacionais, perda de desempenho, aumento de consumo e danos a outros componentes. Adicionalmente, a contratação de empresa autorizada ou tecnicamente habilitada assegura que os serviços serão executados conforme os padrões do fabricante, garantindo maior confiabilidade, rastreabilidade das intervenções e redução de riscos de paradas inesperadas, o que impacta diretamente na produtividade e nos custos operacionais. Portanto, a contratação pretendida atende aos princípios da eficiência, economicidade e segurança, sendo a solução mais adequada para manter a escavadeira em condições ideais de operação.

4.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Conforme demonstrado no estudo técnico preliminar, contratação ocorrerá por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74. I, da Lei de Licitações, que assim dispõe:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

5.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
5.1.	De acordo com o estudo realizado e a demanda existente, a solução para fins de satisfação da necessidade é a aquisição das peças originais e prestação dos serviços técnicos especializados autorizados pela fabricante, que será realizada por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tal aquisição faz-se imprescindível para poder atender às demandas municipais, objetivando manter o equipamento em perfeito funcionamento a fim de continuar desenvolvendo os serviços na secretaria municipal de agricultura.

6.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
•	Os serviços a serem prestados incluem:
a)	Diagnóstico técnico do equipamento; 
b)	Fornecimento e substituição de peças necessárias; 
c)	Execução de manutenção corretiva; 
d)	Ajustes e testes de funcionamento; 
e)	Deslocamento de técnico até o local onde se encontra o equipamento. 
•	As peças substituídas deverão ser novas, originais ou compatíveis de primeira linha.
•	Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividades relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.
•	Os licitantes, na Descrição Detalhada do objeto ofertado, deverão indicar as seguintes informações: Especificações técnicas; Prazo de entrega, observado o limite máximo do Termo de Referência; Prazo de validade dos produtos, observado o parâmetro mínimo do Termo de Referência; Origem (nacional ou estrangeiro). Número de registro ou declaração de isenção de registro dos materiais, no órgão pertinente (se houver), dentro do prazo de validade.
•	A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, direta ou indiretas, decorrentes de qualquer custo adicionais para a entrega do objeto. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega definitiva do objeto da aquisição no lugar, data e hora estabelecidos no Termo de Referência. 
•	A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas de segurança cabíveis ao fornecimento do objeto, não arcando Administração Municipal com qualquer ônus em caso de acidente. 
•	A CONTRATADA deverá responder pelos danos causados diretamente a Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante.
•	Deverá comunicar a Administração, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
•	Os serviços deverão ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva pela fiscalização.
•	Cumprir fielmente todos os prazos definidos no Termo de Referência e no Edital. 
•	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
•	O contrato deverá ter vigência de um (01) ano.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021.
2.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
•	Habilitação Jurídica, Fiscal, Social e Trabalhista:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
b)	Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
c)	Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
d)	Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e)	Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
f)	Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
g)	Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
h)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i)	Carta de exclusividade para o fornecimento do material.

8.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
8.1.	Os critérios de aceitação do objeto são apresentados conforme orçamento e planilha de formação de preço anexa, parte integrante desde documento. O valor total estimado da contratação é de R$ 36.879,94 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). A CONTRATANTE ou qualquer de seus órgãos ou entidades não efetuarão nenhum pagamento à contratada pela execução objeto desse instrumento, a qualquer título. 
8.2.	JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE VANTAJOSIDADE: 
•	A ausência de apresentação de preços públicos para fins de demonstração de vantajosidade decorre das características específicas do objeto a ser contratado, qual seja a prestação de serviços técnicos especializados para substituição de peças, com aquisição das peças e fornecimento de mão de obra técnica qualificada e deslocamento de profissional habilitado, destinados à escavadeira hidráulica marca Volvo, modelo EC140DL, motor nº 17429616, série nº 2NJ0513.
•	Ressalta-se que a peça a ser substituída possui natureza exclusiva, sendo de fabricação própria da Volvo, não havendo registro de sua comercialização em mercado amplo ou por fornecedores diversos. Trata-se, portanto, de componente não padronizado, sem disponibilidade em catálogos públicos ou bases de preços referenciais, o que inviabiliza a realização de pesquisa de preços convencional junto a múltiplos fornecedores.
•	Ademais, os serviços técnicos associados à substituição da referida peça demandam conhecimento especializado, ferramental específico e, possivelmente, validação técnica do fabricante, fatores que restringem ainda mais a competitividade e a obtenção de propostas comparativas.
•	Diante desse cenário, verifica-se que a única forma viável de obtenção de preço é por meio de orçamento direto junto à empresa autorizada ou representante da fabricante, sendo este o único parâmetro disponível para aferição de custos. Tal circunstância encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, bem como nas normativas aplicáveis às contratações públicas, que admitem a inexigibilidade de múltiplas cotações quando comprovada a inviabilidade de competição.
•	Assim, a vantajosidade da contratação resta demonstrada pela adequação técnica da solução apresentada e pela compatibilidade do preço ofertado com a natureza exclusiva do objeto, não sendo possível a apresentação de preços públicos ou comparativos de mercado.

9.	JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR EM CASOS DE DISPENSA, INEXIGIBILIDADE OU ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
9.1.	Descrição do Objeto: A contratação da empresa NORS EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO CENTRO-OESTE LTDA – SINOP, inscrita no CNPJ nº 52.179.189/0005-59 localizada na rua Colonizador Enio Pipino nº II 2212, no bairro Parque Tangará, Sinop, no estado de Mato Grosso, para executar os serviços, é necessária considerando que empresa é autorizada pela fabricante do equipamento para a prestação do serviço na região. 
9.2.	DA JUSTIFICATIVA E DEMONSTRATIVO DE VANTAJOSIDADE NO PREÇO
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	Quantidade	NORS EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO CENTRO-OESTE LTDA	
				V. UNIT.	
1	DESLOCAMENTO DO TÉCNICO PARA ATENDIMENTO EM APIACAS PARTINDO DE GUARANTÃ DO NORTE	
SERVIÇO	01	
2.628,99	
2	MAO DE OBRA TECNICA 001 99 	SERVIÇO	01	2.989,00	
3	SENSOR NCM: 85432000	UN	01	923,71	
4	UNIDADE DE CONTROLE NCM: 90328929	UN	01	30.338,24	
VALOR TOTAL R$ 36.879,94 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

Em determinados casos, a aquisição de um serviço ou produto caracteriza, na Administração Pública, caso de inexigibilidade de licitação, nos termos do Artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência.
Extrai-se do inciso I, do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021, o seguinte teor: 

 		“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos”.

Deste modo, a contratação em questão se amolda perfeitamente à hipótese prevista no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, visto que a empresa NORS EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO CENTRO-OESTE LTDA – SINOP, inscrita no CNPJ nº 52.179.189/0005-59 localizada na rua Colonizador Enio Pipino nº II 2212, no bairro Parque Tangará, Sinop, no estado de Mato Grosso, detém a DECLARAÇÃO DA VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LATIN AMERICA LTDA.  para comercializar os produtos e efetuar os serviços, com validade para 31/01/2027, em anexo aos autos do processo de inexigibilidade em epígrafe.

10.	DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, CNPJ N° 01.321.850/0001-54, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura.
B)	CONTRATADA: NORS EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO CENTRO-OESTE LTDA – SINOP 

11.	DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
10.1. São obrigações da CONTRATANTE - MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, dentre outras previstas neste instrumento:
1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/serviço;
2.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
3.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste termo de referência;
4.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
5.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
6.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
7.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade da Secretaria Municipal solicitante e do fiscal de contrato;
8.	Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo.
9.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
10.	RECUSAR O RECEBIMENTO DOS ITENS NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
11.	Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
12.	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
13.	O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
14.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;

10.2. São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstos neste instrumento:
1.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
2.	Executar o objeto, conforme descritos neste termo de referência;
3.	Respeitar os limites dos quantitativos especificados e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do instrumento contratual a ser firmado; 
4.	Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser cancelado ou rescindido;
5.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
6.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
8.	Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
9.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
10.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
11.	Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
12.	Fornecer os itens, conforme estipulado no contrato e de acordo com a proposta apresentada;
13.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
14.	O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
15.	Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
16.	Manter a regularidade Fiscal na vigência do Contrato;
17.	A CONTRATADA terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
18.	Atender a todas as exigências do contrato e executar todos os itens contratados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada;
19.	Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Fornecimento – AF;

12.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente.

09- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA    
001- ADM. GERAL SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.027 - MANUTENÇÃO E ADM SEC. AGRICULTURA DESEN. ECONOMINCO
3.3.90.30.00.00.00.00- 1500- 742- MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00.00- 1500- 745- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA

13.	DAS PROPOSTAS
Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

14.	DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência contratual será de 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua assinatura. 
O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art.  107 da nº. Lei nº. 14.133/21.
Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nº.14.133/21.
Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.

16. DO FISCAL DE CONTRATO
Servidor Alexandre Da Silva, Mecânico.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74 inciso I da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás, 30 de abril de 2026.

______________________________________
Responsável pela Formalização da Demanda
Alexandre Da Silva

______________________________
Secretária Municipal de agricultura    
 Patrícia Alexandra Sian

ANEXO DO TR- ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Responsável pela Solicitação: Patricia Alexandra Sian
Responsável pela Formalização da Demanda: Alexandre Da Silva
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br
Telefone: (66) 98132-3541

1.	OBJETO
1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, INCLUINDO MÃO DE OBRA TÉCNICA, DESLOCAMENTO, E TROCA DE PEÇAS PARA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MARCA VOLVO, MODELO EC140DL, MOTOR 17429616, SÉRIE DO MOTOR 2NJ0513, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA MANTER O BOM FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA.

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A escavadeira hidráulica, marca VOLVO modelo EC140DL, motor nº 17429616 e série do motor 2NJ0513, apresentou problemas mecanicos e verificou-se a necessidade da contratação de empresa especializada para o fornecimento e substituição de peças originais na escavadeira em razão da especificidade técnica do equipamento e da necessidade de garantir seu pleno funcionamento, segurança operacional e durabilidade. Embora o equipamento não esteja mais coberto pela garantia do fabricante, destaca-se que a utilização de peças originais, bem como a execução de serviços com programação e parametrização homologadas pelo fabricante, é imprescindível para assegurar a compatibilidade entre os sistemas mecânicos e eletrônicos da máquina. 
A escavadeira possui tecnologia embarcada avançada, cuja correta operação depende de componentes genuínos e softwares específicos, não sendo recomendada a utilização de peças paralelas ou intervenções não autorizadas, sob risco de falhas operacionais, perda de desempenho, aumento de consumo e danos a outros componentes. Adicionalmente, a contratação de empresa autorizada ou tecnicamente habilitada assegura que os serviços serão executados conforme os padrões do fabricante, garantindo maior confiabilidade, rastreabilidade das intervenções e redução de riscos de paradas inesperadas, o que impacta diretamente na produtividade e nos custos operacionais. Portanto, a contratação pretendida atende aos princípios da eficiência, economicidade e segurança, sendo a solução mais adequada para manter a escavadeira em condições ideais de operação.

3.	PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
A demanda encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual do ano de 2026 Conforme Art. 176 da Lei 14.133/2021. A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
•	Os serviços a serem prestados incluem:
f)	Diagnóstico técnico do equipamento; 
g)	Fornecimento e substituição de peças necessárias; 
h)	Execução de manutenção corretiva; 
i)	Ajustes e testes de funcionamento; 
j)	Deslocamento de técnico até o local onde se encontra o equipamento. 
•	As peças substituídas deverão ser novas, originais ou compatíveis de primeira linha.
•	Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividades relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.
•	Os licitantes, na Descrição Detalhada do objeto ofertado, deverão indicar as seguintes informações: Especificações técnicas; Prazo de entrega, observado o limite máximo do Termo de Referência; Prazo de validade dos produtos, observado o parâmetro mínimo do Termo de Referência; Origem (nacional ou estrangeiro). Número de registro ou declaração de isenção de registro dos materiais, no órgão pertinente (se houver), dentro do prazo de validade.
•	A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, direta ou indiretas, decorrentes de qualquer custo adicionais para a entrega do objeto. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega definitiva do objeto da aquisição no lugar, data e hora estabelecidos no Termo de Referência. 
•	A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas de segurança cabíveis ao fornecimento do objeto, não arcando Administração Municipal com qualquer ônus em caso de acidente. 
•	A CONTRATADA deverá responder pelos danos causados diretamente a Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante.
•	Deverá comunicar a Administração, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
•	Os serviços deverão ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva pela fiscalização.
•	Cumprir fielmente todos os prazos definidos no Termo de Referência e no Edital. 
•	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
•	O contrato deverá ter vigência de um (01) ano.

5.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
•	A demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura destina-se exclusivamente à realização do reparo da escavadeira hidráulica Volvo modelo EC140DL. Ressalta-se que o mecânico da Prefeitura já realizou a avaliação técnica do equipamento, identificando as falhas existentes e definindo, de forma precisa, as peças indispensáveis à reposição, bem como os serviços técnicos necessários para o adequado restabelecimento das condições de funcionamento da máquina.
•	Descrição e quantidades:
Item	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	
1	1,00	SRV	724022115	DESLOCAMENTO DO TECNICO PARA ATENDIMENTO EM APIACAS PARTINDO DE GUARANTA DO NORTE	
2	1,00	SRV	724022114	MAO DE OBRA TECNICA 001 99	
3	1,00	UN	724022117	SENSOR NCM: 85432000	
4	1,00	UN	724022116	UNIDADE DE CONTROLE NCM: 90328929	

6.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
De acordo com o estudo realizado e as demandas existentes, a solução para fins de satisfação da necessidade é contratar empresa especializada para a prestação dos serviços e reposição de peças originais, a fim de garantir a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Agricultura. A escavadeira possui tecnologia embarcada avançada, cuja correta operação depende de componentes genuínos e softwares específicos, não sendo recomendada a utilização de peças paralelas ou intervenções não autorizadas, sob risco de falhas operacionais, perda de desempenho, aumento de consumo e danos a outros componentes
Devido a necessidade de as peças serem originais do fabricante, a aquisição ocorrerá por meio de inexigibilidade de licitação, visto que embora o equipamento não esteja mais coberto pela garantia do fabricante, destaca-se que a utilização de peças originais, bem como a execução de serviços com programação e parametrização homologadas pelo fabricante, é imprescindível para assegurar a compatibilidade entre os sistemas mecânicos e eletrônicos da máquina. 
Conforme Declaração do Fabricante o representante mais próximo e que fornece os serviços e peças com exclusividade é a empresa NORS EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO CENTRO-OESTE LTDA – SINOP. inscrita no CNPJ nº 52.179.189/0005-59 localizada na rua Colonizador Enio Pipino II nº 2212, no bairro Parque Tangará, Sinop, no estado de Mato Grosso. 

7.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, INCLUSIVE DAS EXIGÊNCIAS RELACIONADAS À MANUTENÇÃO E À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, QUANDO FOR O CASO
De acordo com o estudo realizado e a demanda existente, a solução para fins de satisfação da necessidade é a aquisição das peças e prestação dos serviços técnicos especializados, que será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 que assim dispõe:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

EMPRESA FORNECEDORA DAS PEÇAS ORIGINAIS E PROGRAMAÇÃO DA MÁQUINA AUTORIZADA DO FABRICANTE: NORS EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO CENTRO-OESTE LTDA – SINOP. inscrita no CNPJ nº 52.179.189/0005-59 localizada na rua Colonizador Enio Pipino II, nº 2212, no bairro Parque Tangará, Sinop, no estado de Mato Grosso. 
Tal aquisição faz-se imprescindível para poder atender às demandas municipais, objetivando manter o equipamento em perfeito funcionamento a fim de continuar desenvolvendo os serviços na secretaria municipal de agricultura.

8.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Em conformidade com o quantitativo previsto e o levantamento de mercado, a estimativa do valor total da contratação é de R$ 36.879,94 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

9.	JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Considerando que a presente aquisição se refere a peças e serviços de empresa autorizada do fabricante, e que somente o fabricante/fornecedor exclusivo detém as condições técnicas e comerciais para o fornecimento dos das peças e dos serviços mecânicos necessários, a contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
O parcelamento da contratação mostra-se inviável, uma vez que não há outros fornecedores na região, que atendam às especificações técnicas e compatibilidades exigidas, o que impossibilita a divisão do objeto sem prejuízo à padronização, à qualidade e à eficiência do serviço prestado. Dessa forma, a contratação integral junto ao fornecedor exclusivo assegura que será desenvolvido com segurança a manutenção e troca das peças do equipamento. Assim, justifica-se a não adoção do parcelamento, por tratar-se de fornecedor autorizado do fabricante, conforme comprovação de declaração apresentada, mantendo-se a economicidade e a eficiência na aquisição.

10.	DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS 
Com a contratação pretendida teremos um resultado de excelência considerando que será executado por empresa autorizada do fabricante, o equipamento voltará a funcionar e atender a demanda da secretaria.

11.	PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
•	Caberá ao Gestor do Contrato e seus Fiscais o apreço pela correta execução do contrato, bem como a observância as normas vigentes que doutrinam os procedimentos convergentes ao presente processo.
•	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com o Termo de Referência, as cláusulas contratuais, e o termo de sua proposta; 
•	Exercer o acompanhamento e a fiscalização no fornecimento dos materiais e serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhado os apontamentos à autoridade competente para as providencias cabíveis;
•	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçoes, falhas ou irregularidades constadas no curso do fornecimento dos materiais, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por elas propostas sejam as mais adequadas;
•	Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento dos materiais, no prazo e condições estabelecidas em Termo de Referência;
•	Impedir que terceiros forneçam o objeto desta contratação, ressalvados os casos autorizados pela Prefeitura Municipal de Apiacás;
•	Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais.

12.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
As contratações correlatas são aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si; já as contratações interdependentes são aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração. 
Portanto, após verificação dos itens a serem contratados, observou-se que não se faz necessária a realização de demais contratações correlatas e ou interdependentes ao objeto pretendido.

13.	DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS 
A presente aquisição não possui relevantes impactos ambientais, visto que a Secretaria Municipal de Agricultura de Apiacás, já desenvolve os serviços conforme demanda de tais equipamentos.

14.	VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação. A contratação não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. Diante das justificativas acima expostas neste documento declaramos viável a contratação.  
A Justificativa da viabilidade deste ETP, verifica-se pela economia no valor da aquisição em função da aquisição em empresa autorizada do fabricante, na eficiência com a diminuição dos custos administrativos em função da redução da fragmentação de processos licitatórios e efetividade com padronização dos materiais. Além disso, frisa-se que a presente contratação atende adequadamente às demandas formuladas, os benefícios a serem alcançados são adequados, os custos previstos são compatíveis e caracterizam a economicidade, os riscos envolvidos são administráveis. Considerando as informações do presente ETP, entende-se que a presente contratação se configura tecnicamente VIÁVEL.

Apiacás-MT, 23 de abril de 2026.

______________________________________
Responsável pela Formalização da Demanda
Alexandre Da Silva

______________________________
Secretária Municipal de agricultura    
 Patrícia Alexandra Sian

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
COM BASE NO ART. Nº 74, INCISO I da Lei 14.133/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, INCLUINDO MÃO DE OBRA TÉCNICA, DESLOCAMENTO, E TROCA DE PEÇAS PARA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MARCA VOLVO, MODELO EC140DL, MOTOR 17429616, SÉRIE DO MOTOR 2NJ0513, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA MANTER O BOM FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA.

PROPOSTA: 
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	
1							
2							
3							
Valor Global da Proposta:
Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social; - Nº do CNPJ:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

LOCAL E DATA

Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

Anexo III
MINUTA DE CONTRATO – (LEI Nº 14.133/21)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ______/_____, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E A EMPRESA ___________ 

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA:  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ___________, sediado(a) na _______________, em ______________________ doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por ________________________ (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº ______/_____ e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Processo licitatório n° _________/__________ e  da INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO  n 0___/2026 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, INCLUINDO MÃO DE OBRA TÉCNICA, DESLOCAMENTO, E TROCA DE PEÇAS PARA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MARCA VOLVO, MODELO EC140DL, MOTOR 17429616, SÉRIE DO MOTOR 2NJ0513, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS PARA MANTER O BOM FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA.
1.1.	Objeto da contratação:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD
	UND. FORN	V. UNIT	V. TOTAL	
						
São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.3.2 O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de inexigibilidade, caso existentes;
1.3.3 A Proposta do Contratado; e
1.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
2.1. A vigência inicial do presente instrumento, fundamentada no artigo 106 da Lei 14.133/2021, possui prazo de 60 dias.
2.2. O presente instrumento possui como termo inicial o dia ** de ****** de 202x e seu termo final no dia *** de ******* de 202x.
2.3 O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termo do artigo nº 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA –PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
5.1 PREÇO
5.1.1	O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
5.1.2	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.2	FORMA DE PAGAMENTO
5.2 O pagamento será realizado após a entrega e aceite dos itens adquiridos e do serviço prestado, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.2.1	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.3	PRAZO DE PAGAMENTO
5.3.1	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
5.3.2	Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
5.3.3	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M  de correção monetária.
5.4	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.4.1	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
5.4.2	 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
5.4.3	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade; 
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato;
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.4.4	 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.4.5	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.4.6	 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.4.7	 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.4.8	 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.4.9	 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.4.10	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
5.4.11	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.4.11.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.12	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 
6.3 Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1 São obrigações do Contratante:
7.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.1.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis,  para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.10 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1 A CONTRATADA  obriga-se a:
a) Entregar as peças e prestar os serviços conforme descrição, na sede do município de Apiacás, sem ônus adicional.
8.1.1.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.1.2 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
8.1.3 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.6 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
8.1.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
8.1. 9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.1.10 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.1.11 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.12 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.1.13 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.14 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.1.15 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.16  Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
8.1.17 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
1.1.18 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.1.19   Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
8.1.20 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.21 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
8.2  A empresa deve garantir que os matérias fornecidos atendem aos padrões de qualidade exigidos, incluindo a apresentação de certificados que comprovem a eficácia e a segurança dos produtos.
8.3.DA AQUISIÇÃO E PRAZO DE ENTREGA
8.3.1. A empresa deve cumprir os prazos de entrega estabelecidos na licitação, garantindo a disponibilidade dos materiais conforme a necessidade da administração pública.
8.3.2. A empresa precisa seguir as normas de armazenamento e transporte dos materiais, respeitando condições de temperatura e outras especificações necessárias para manter a eficácia do produto.
8.3.3. Será de inteira responsabilidade da Contratada o transporte dos materiais, assim como encargos sociais e trabalhistas de seus funcionários. 
8.3.4. Durante a execução do contrato, a qualquer momento, a Contratante poderá solicitar documento que comprove a qualidade dos materiais fornecidos.

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.1 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
9.2 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.3 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
9.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
9.5 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.6 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.7 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
9.8 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
9.9  Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.  
9.9.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
9.10  O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
9.11 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV).

11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Inexigibilidade  ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.2 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.3 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.1.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.3 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.4 Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

09- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA    
001- ADM. GERAL SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.027 - MANUTENÇÃO E ADM SEC. AGRICULTURA DESEN. ECONOMINCO
3.3.90.30.00.00.00.00- 1500- 742- MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00.00- 1500- 745- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2 O contrato será acompanhado por um gestor de contratos cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais, como: instruir o processo do contrato com toda a documentação relativa à execução e fiscalização do contrato, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc,.
15.3 O contrato será fiscalizado por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto contratual.
15.4 Após a assinatura do contrato o fiscal em conjunto com o gestor de contrato elaborará o plano de fiscalização do contrato que terá como referência o Termo de Referência, Edital e o presente contrato e constará as estratégias de execução e fiscalização do contrato.
15.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: 

a) os resultados alcançados em relação ao contrato, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b) os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida, quando se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra;
c) a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
d) a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
e) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
f) a satisfação do público usuário, quando cabível.

15.5.1 O fiscal do contrato deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.5.2 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deve ser instaurado processo administrativo punitivo para apuração das infrações e, se for o caso, aplicação de sanções, conforme regulamento específico.
15.5.3 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
15.6 O serviço será recebido mensalmente, tomando-se como base o último dia do mês, de forma provisória em até 05 (cinco) dias e para tanto deverá observar se a execução dos serviços está condizente com a fatura, com o previsto em contrato ou documento equivalente, com a Nota de Empenho.
15.7 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
15.8 A prestação dos serviços poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e Edital, devendo ser substituídos/reparados imediatamente a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
15.9 O serviço será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços prestados, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado. 
15.10 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
15.11 A fiscalização de que trata este item/lote não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.14 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da contratada, devendo a contratada informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2  A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
16.4  Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
18.1 É eleito o Foro da Comarca de Apiacás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. 

Apiacás-MT,          de               de 2026

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Representante legal do CONTRATANTE

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CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1- 
2-