TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setores requisitantes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Responsáveis pela Demanda:  Karyne Scorsatto Hory  
Responsável pela solicitação: Daniela Mara Gomes da Silva 
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE JIU-JITSU FEDERADO NA CBJJ/IBJF PARA MINISTRAR AULAS PARA CRIANÇAS MAIORES DE 6 ANOS E ADOLESCENTES COM ATÉ 17 ANOS ATENDIDOS PELO CRÁS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT.
Conforme tabela abaixo:

1.1. DESCRIÇÃO DO OBJETO E VALOR MÉDIO
Nº	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	192,000	HR	724022102	SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROFESSOR DE JIU JITSU, DESEFA PESSOAL, FEDERADO NA CBJJ/IBJJF, PARA ADMINISTRAR AULAS NO MUNICIPIO DE APIACAS, COM CARGA HORARIA DE 04 (QUATRO) HORAS SEMANAIS, PARA CRIANÇAS ACIMA DE 6 ANOS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO CRAS DE APIACAS. O PROFISSIONAL DEVERA POSSUIR EXPERIENCIA DE NO MINIMO 02 (DOIS) ANOS DE ENSINO NA MODALIDADE DE JIU JITSU COMPROVADOS COMO PROFESSOR OU TREINADDOR, FAIXXA PRETA E HABILITADO PARA REALIZAR EXAME DE GRADUAÇÃO PARA TROCAR DE FAIXA.	R$ 144,77	R$ 27.795,84	
 	 	 	 	 	Total Geral:	R$ 27.795,84	
 Valor total previsto R$ 27.795,84 (vinte e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos),

1.2. Os valores estimados para os serviços, foram extraídos de pesquisa de preço, orçamentos de empresa do ramo, contrato e preço do radar do mesmo serviço de anos anteriores. Adotando os valores extraídos da média aritmética dos orçamentos.
1.3. Prazo de Vigência do contrato: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 106 e 107 da no. Lei no. 14.133/21
1.4. Prazo de Entrega e Execução: Considerou-se a realização de 2 (duas) horas de aulas presenciais, na terça-feira no período da manhã e 2 (duas) horas de aula presencias na terça-feira no período tarde, perfazendo uma carga horária semanal de 4 (quatro) horas de aula. conforme cronograma definido pela secretaria demandante. Tendo seu início após ordem de execução emitida pela secretaria demandante.

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A contratação tem por objeto a prestação de serviços de instrução esportiva na modalidade Jiu-Jitsu, visando à ampliação das ações esportivas ofertadas pelo Município de Apiacás - MT, como instrumento de promoção da educação, do esporte, da inclusão social e da saúde às crianças e adolescentes da rede CRAS através do Serviço de Fortalecimento de Vínculos.
2.2. A atividade destina-se a crianças a partir de 6 (seis) anos e adolescentes com até 17 (dezessete) anos, contribuindo para o desenvolvimento físico, motor e socioemocional dos participantes, bem como para a promoção de valores como disciplina, respeito, autocontrole e convivência social, atuando também de forma preventiva em situações de vulnerabilidade social. 
2.3. O prestador de serviços especializado para a condução de oficinas de Jiu-Jitsu no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do CRAS do Município de Apiacás revela-se medida de interesse público relevante e devidamente justificada, uma vez que a prática esportiva, além de contribuir para o desenvolvimento físico e psicossocial dos usuários, atua como instrumento de inclusão social, fortalecimento de vínculos, promoção de disciplina, respeito mútuo e prevenção de situações de risco social, estando plenamente alinhada aos objetivos da Proteção Social Básica.
2.4 As aulas ocorrerão em espaço disponibilizado pela Prefeitura Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo ao Município o fornecimento dos materiais básicos e à empresa contratada a execução dos serviços por meio de profissional habilitado. 
As atividades compreenderão: 
•	Aulas práticas e teóricas de Jiu-Jitsu; 
•	Treinamentos técnicos; 
•	Avaliações periódicas dos alunos; 
•	Participação em eventos e apresentações esportivas. 
2.5 Os profissionais deverão seguir planejamento pedagógico básico, adaptado às faixas etárias e níveis dos participantes.
Atribuições do profissional:
•	Ministrar aulas conforme cronograma definido; 
•	Elaborar plano de aula; 
•	Controlar frequência dos alunos; 
•	Apresentar relatórios mensais; 
•	Garantir disciplina e segurança nas atividades; 
•	Apoiar eventos promovidos pelo município. 

2.6 Descrições da solução como um todo
Para esta contratação, a opção mais vantajosa para o município é a realização de um pregão presencial para a contratação de empresa especializada para realizar o serviço. Esse método possibilita que as empresas participantes apresentem propostas competitivas, baseadas nos critérios estabelecidos pela contratante, em conformidade com os princípios da economicidade e competitividade;
Dentre as opções de pregão, opta-se pelo processo licitatório - pregão, considerando que o levantamento de preços evidenciou variação relevante entre os valores praticados no mercado. Além disso, o serviço deverá ser realizado de forma presencial no município de Apiacás – MT. Nesse sentido, a realização de sessão pública com lances presenciais possibilita maior transparência, competitividade e dinamismo na disputa, permitindo à Administração obter, de forma mais clara e segura, a proposta mais vantajosa.
A opção pelo pregão presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada conforme Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.

Diante do exposto, solicitamos a abertura do devido Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, com julgamento POR ITEM, com fornecimento por hora aula conforme a demanda da Secretária.

3. FUNDAMENTAÇÃO (art. 60, XXIII, letra b)
3.1. A presente contratação visa a contratação de mão de obra qualificada para a prestação dos serviços.
Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar.

4. CONDIÇÕES PARA SELEÇÃO (art.60, XXIII, letra h)
4.1. Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 60, XXIII letra d)
5.1. A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.2. A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
5.3. A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual.
5.4 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS:
5.4.1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
e)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
5.4.2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidões de regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º12.440/2011;
5.4.3 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.3.1 Certidão negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
 5.4.3.1.1 Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessanta) dias da data do certame.
 BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
5.4.3.2 Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
5.5. COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (ANEXO V). De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.6. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.5.1- A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
5.5.2- não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
5.5.3-As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.5.4-Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
5.6-Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
5.7 A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
5.7.1 Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. 
5.8. HABILITAÇÃO TÉCNICA
5.8.1. Certificação de graduação (faixa preta) em Jiu-Jitsu, segundo a Confederação Brasileira e Internacional de Jiu-jitsu; 
5.8.2. Comprovação de experiência mínima de 02 (dois) anos de ensino; 

5.9. Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
5.9.1 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
5.9.2 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
5.10 DECLARAÇÕES
a)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO V);
b)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ANEXO VI);
c)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS (VII);
d)	MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CRENDENCIAMENTO (ANEXO IV) (CASO NESSÁRIO).
5.11 Demais obrigações, documentações e itens, estão no edital deste processo. 

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Os serviços serão realizados de forma PRESENCIAIS. Considerou-se a realização de 2 (duas) horas de aulas presenciais, na terça-feira no período da manhã e 2 (duas) horas de aula presencias na terça-feira no período tarde, perfazendo uma carga horária semanal de 4 (quatro) horas-aula. conforme cronograma definido pela secretaria demandante, com início após ordem de execução emitida pela secretaria demandante.
6.2. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações, se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
6.3. Prover todos os meios necessários à garantia dos serviços;
6.3.1. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas. 
6.3.2. Só serão aceitos os fornecimentos dos bens/serviços que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos bens/serviços cujas condições não sejam satisfatórias para administração. 
6.3.3. A Administração reserva-se o direito de realizar controle periódico da qualidade dos serviços prestados, podendo, se necessário, encaminhar amostras para análise em órgãos oficiais, a fim de verificar a conformidade com os padrões exigidos. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor designado, responsável por atestar a conformidade dos serviços entregues e comunicar eventuais irregularidades.
6.3.4. A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados pela fiscalização e responder por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto, não sendo excluída ou reduzida tal responsabilidade pela fiscalização exercida pela Contratante.
6.3.5. A contratada será responsável por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, sociais e demais encargos legais decorrentes da execução do objeto, não recaindo sobre a Contratante qualquer responsabilidade em caso de inadimplência.
6.4. Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após os fornecimentos devidamente atestados com as notas fiscais. 

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ARP
7.1. Deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
7.4. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
7.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal de contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
7.6. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
7.6.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º); 
7.6.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
7.6.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
7.6.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
7.6.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 
7.6.6. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
7.7. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
7.7.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 
7.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 
7.8.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
7.8.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
7.8.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
7.9. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 

8. RESULTADOS ESPERADOS
8.1. Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;
8.2. Utilização sustentável dos recursos financeiros desta Prefeitura, alocando somente o necessário para cada aquisição;
8.3. Serviços de qualidade, ágil e eficaz;
8.4. Que a empresa vencedora do certame atenda às necessidades da Secretaria cumprindo com as exigências do objeto conforme este Termo de Referência, possibilitando assim o atendimento da demanda deste Município de Apiacás/MT;
8.5. Ampliação do acesso ao esporte;
8.6 Serviços de ótima qualidade;
8.7 Promoção da saúde e qualidade de vida; 
8.8. Fortalecimento da política esportiva municipal e Formação de novos atletas.

9. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, DENTRE OUTRAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO:
9.1.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/Serviço;
9.1.2. Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
9.1.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Termo de Referência;
9.1.4. Notificar por escrito, à empresa contratada/adjudicatária, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
9.1.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada/adjudicatária, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
9.1.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
9.1.7. Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade das Secretarias Municipal solicitantes e do fiscal de contrato/ata;
9.1.8. Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo dos produtos;
9.1.9. Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
9.1.10. Recusar o recebimento dos itens nas seguintes hipóteses:
9.1.10.1. Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
9.1.10.2. Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
9.1.10.3.O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
9.1.10.4. O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações, quantidade e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;

10. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ALÉM DE OUTRAS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO:
10.1. Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
10.2. Executar o objeto, conforme descritos neste Termo de Referência;
10.3. Respeitar os limites dos quantitativos especificados, qualidades e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a extinção do instrumento contratual a ser firmado;
10.4. Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia. Ultrapassando o período do 100 (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço/Contrato poderá ser cancelada ou rescindida;
10.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preço/Contrato;
10.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
10.7. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
10.8. Comunicar imediatamente a Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
10.9. Respeitar e fazer cumprir e fazer cumprir legislação de segurança e medicina do trabalho, ambiental, fiscal e conexas, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
10.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
10.11. indenizar terceiros e, ou a própria Contratante mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada/adjudicatária adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
10.12. Prestar os serviços, conforme estipulado no Contrato e de acordo com a proposta apresentada;
10.13. A entrega do serviço/produto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
10.14. O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
10.15. Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passíveis de substituição;
10.16. Manter a regularidade Fiscal na vigência da presente Ata de Registro de Preço/Contrato;
10.17. A Contratada/Adjudicatária terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
10.18. Atender a todas as exigências do contrato/ata e executar todos os itens contratados/adjudicados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato/ata, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada/Adjudicatária;
10.19. Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão Autorização de Fornecimento.

11. A EMPRESA CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA FICA OBRIGADA AINDA AO QUE SE SEGUE:
11.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: encargos trabalhistas e previdenciários, e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem sobre os serviços;
11.2. A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras NR's e ABNT NBR's vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de segurança do trabalho, entre outras;
11.2. O empregado alocado pela contratada para trabalhar não terá qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Apiacás, sendo de inteira responsabilidade da contratada recrutá-lo em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade referente a forma de contratação, efetuar todos os pagamentos de valores oriundos do acordado com o fornecedor da mão de obra, bem como, cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, inclusive aquelas decorrentes de acidentes, indenizações, seguros e quaisquer outras decorrentes de sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade da Prefeitura de Apiacás, inclusive em matéria trabalhista;
11.3. A CONTRATADA é obrigada a responsabilizar-se quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o CONTRATANTE.
11.4. A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de segurança do trabalho, entre outras;
11.5 A CONTRATADA é obrigada a comunicar imediatamente a CONTRATANTE, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondências;
11.6.A CONTRATADA deverá utilizar de 100% de mão de obra local (residente no município), exceto quando comprovadamente não for possível a contratação nesse percentual, por insuficiência numérica de mão de obra no município. A CONTRATADA ficará obrigada a comprovar que se utilizou de todos os meios para contratação de mão de obra do município, sendo que só então, poderá ser dispensada da exigência, no percentual restante não atingido;
11.7Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
11.8 A CONTRATADA deverá substituir, sempre que exigido pela secretaria, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados inconvenientes;
11.9 Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
11.10 A CONTRATADA deverá substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência e Anexo I, em que se verificarem, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo máximo de até 01 (Um) dia corrido, sem nenhum custo adicional à CONTRATANTE;
11.11 O NÃO cumprimento dos prazos ou qualquer outra cláusula neste TERMO DE REFERENCIA, acarretará em notificação e quebra de contrato.
11.12. Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei no. 14.133/21 e suas alterações;
11.13 Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei No 8.078/1990.
11.14 O servidor designado como fiscal de contrato terá livre acesso ao local da execução dos serviços da contratada para acompanhar e fiscalizar o serviço prestado;
11.15. Experiência e qualificação: A empresa contratada deve ter uma equipe de profissionais qualificados e experientes, que possam realizar os serviços com eficiência e segurança.
11.16 Garantia de qualidade: A empresa contratada deve oferecer garantia de qualidade para os serviços prestados, garantindo a satisfação do cliente;
11.17 Manter a higienização adequada das instalações e equipamentos utilizados no serviço
11.18 Executar os serviços conforme as especificações técnicas e os prazos estabelecidos.
11.19 Executar os serviços conforme as especificações técnicas e os prazos estabelecidos.
11.20 Aceitar o número de crianças e jovens apresentado pela contratante para participarem das aulas.
11.21 Fica a cargo da contratada fornecer um relatório mensal detalhado com a descrição do serviço realizado, com data e alunos presentes para fins de controle e fiscalização
11.22 A Contratada deverá dar aulas práticas e teóricas de Jiu-Jitsu, observando critérios de progressão e segurança
11.23 Efetuar avaliações periódicas dos alunos
11.24 Acompanhar os alunos em futuros eventos e apresentações esportivas que houver, mediamente agendamento prévio entre as partes.
11.25 Designar instrutor, ou, instrutores, com conhecimento profissional comprovados, conforme solicitado neste processo
11.26. Cumprir fielmente a carga horária de 4 horas semanais, que deve ser realizado na terça-feira distribuídas duas horas de aula no período da manhã e duas horas de aulas no período da tarde, conforme cronograma definido pela secretaria demandante. O cronograma poderá ser readequado mediante previa comunicação entre as partes, sem prejuízo do cumprimento da carga horária contratual.
11.27 Realizar as aulas em local previamente indicado pela secretaria demandante.

12. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
12.1. Entregar os serviços conforme estabelecido no Termo de Referência deste Edital. Atrasos superiores a 03 (três) dias estarão sujeitos à multa de 10% sobre o valor do Empenho do respectivo pedido;
12.2.	Os Serviços deverão ser executados em conformidade com necessidade da Secretaria interessada;
12.3.	A prestação dos serviços deverá ocorrer por profissional devidamente capacitado.
12.4.	Os serviços contratados deverão ser prestados no Município de Apiacás/MT;
12.5.	A licitante vencedora deverá executar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações contidas neste termo de referência. Os serviços deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal
12.6.	O Município reserva para si o direito de recusar os serviços prestados em desacordo com o Contrato, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
12.7.	Fica expressamente estabelecido que no preço global apresentado na proposta de preço pela empresa, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a execução do serviço, salários, tributos, taxas, emolumentos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da contratada, assim como materiais empregados no serviço.
12.8.	O recebimento definitivo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
12.9.	Os serviços serão recebidos provisoriamente no ato da conclusão dos serviços; O recebimento definitivo será feito após a verificação de qualidade e conformidade;
12.10.	Em caso de não aceitação, fica a CONTRATADA obrigada a uma nova prestação de serviço, sem custo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação a ser expedida pelo secretário que solicitou o serviço, sem quaisquer custos adicionais a prefeitura de Apiacás-MT;
12.11.	Os serviços poderão ser rejeitados, quando desacordo com as especificações neste termo de referência;

13. DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS:
13.1 As aulas ocorrerão em espaço disponibilizado pela Prefeitura Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo ao Município o fornecimento dos materiais básicos e à empresa contratada a execução dos serviços por meio de profissional habilitado.

14. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO DOS BENS:
14.1. Início após ordem de serviço da secretaria demandante. A prestação de serviços será realizada com carga horaria de 4 horas-aula semanais, podendo se abranger a eventos.

15.PROPOSTAS
15.1. Na proposta deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
15.2. Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
15.3. Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos;

16. DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO:
16.1. Os critérios de aceitação do objeto são apresentados e planilha de formação de preço anexa, parte integrante deste documento.
16.2. A CONTRATANTE ou qualquer de seus órgãos ou entidades não efetuarão nenhum pagamento à Contratada pela execução objeto desse instrumento a qualquer título.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE RECURSO:
Haverá despesa a serem suportadas pela Prefeitura Municipal de Apiacás-MT. 
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento, segue abaixo:

07. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
002. – FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2025-  SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS.
339039.00000-1500 - 549 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

18. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
18.1. O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
18.2. O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 106 e 107 da no. Lei no. 14.133/21
18.3. Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
18.4. Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.

19. DO FISCAL DE CONTRATO
Servidor: Daniela Mara Gomes da Silva.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
20.2. Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás - MT, 29 de abril de 2026.
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Karyne Scorsatto Hory  
Secretário Mun. Assistência Social

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Daniela Mara Gomes da Silva
Responsável pela Fiscalização do Contrato e elaboração dos documentos