TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Administração
Responsável pela fiscalização e demanda: Fernanda Da S. Pessoa Marcelino
Responsável pela solicitação: Secretário de administração Fábio Germano.
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1.	OBJETO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES DE ESTUDO, PLANEJAMENTO, CONCEITUAÇÃO, CONCEPÇÃO, CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, EXECUÇÃO INTERNA, INTERMEDIAÇÃO, SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA, VEICULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS JUNTO AO PÚBLICO DE INTERESSE DE PEÇAS E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT.
1.1.	Constitui objeto da presente licitação a contratação de agência de publicidade e propaganda para a prestação de serviços de publicidade, correspondentes ao estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa, a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a Prefeitura Municipal de Apiacás- MT, difundindo ideias informando e conscientizando o público em geral;
1.2.	O objeto da presente licitação compreende: 
a)	estudo, planejamento, criação, distribuição, veiculação e controle de resultados de campanhas e peças publicitárias (mídia impressa: folder, flyer, outdoor, anúncio de jornal e revistas), mídia eletrônica: (televisão, rádio e internet), mídia alternativa: (plotagens, balões, totens, busdoor, e quaisquer outros que possam estar fora do quadro comum de meios e de veículos de comunicação); 
b)	elaboração e registro de marcas, expressões de propaganda, logotipos e outros elementos de identificação e fixação de programação visual; 
c)	prestação de serviços relacionados seja diretamente ou fornecedores de serviços especializados, tais como: produção de fotolitos e arquivos digitais, impressão, produção de filmes e VT's, telemarketing, documentação em áudio e vídeo das atividades referentes ao Prefeitura Municipal de Apiacás e distribuição de material. 
d)	Execução de serviços complementares aos trabalhos especializados pertinentes:
 I – Planejamento e outros instrumentos de avaliação, geração de conhecimento sobre o público-alvo, dos meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas;
 II – Execução técnica das peças e de projetos publicitários criados por meio de fornecedores especializados;
 III - criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias; e demais serviços inerentes à atividade publicitária, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT. 
e)	A agência contratada deverá, durante o período de, no mínimo 5 anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas. 
1.3.	Para prestação dos serviços será contratada uma agência de publicidade, doravante denominada agência, licitante ou contratada. 
1.4.	Os serviços previstos no item 1.2 abrangem todos os tipos de publicidade, inclusive a legal, e todos os assuntos e temas de competência ou de interesse da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT.
Item	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	1,000	UN	724022113	CONTRATAÇÃO DE UMA AGENCIA DE PUBLICIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE,CORRESPONDENTE AO ESTUDO, PLANEJAMENTO, CONCEITUACAO, CONCEPCAO, CRIACAO, EXECUCAO INTERNA, INTERMEDIACAO E SUPERVISAO EXTERNA E A DIVULGACAO, INCLUSIVE INTERNET; CRIACAO E DESENVOLVIMENTO DE FORMAS INOVADORAS DE COMUNICACAO PUBLICITARIA, EM CONSONANCIA COM AS NOVAS TECNOLOGIAS, VISANDO A EXPANSAO DOS EFEITOS DAS MENSAGENS E DAS ACOES PUBLICITARIAS; ELABORACAO E REGISTRO DE MARCAS, EXPRESSAO DE PROPAGANDA, LOGOTIPOS E DE OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, BEM COMO A PROGRAMACAO VISUAL; EXECUCAO DE ACOES DE CONSULTORIA TECNICA DECORRENTE DESSA CONTRATACAO; EXECUCAO DE SERVIÇOS DE PROMOCAO, NAO COMPREENDIDO COMO APOIO E PATROCINIOS; PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE PESQUISAS E DE OUTROS INSTRUMENTOS DE AVALIACAO E DE GERACAO DE CONHECIMENTO, O PUBLICO ALVO, OS MEIOS DE DIVULGACAO NOS QUAIS SERAO DIFUNDIDAS AS PEÇAS E ACOES PUBLICITARIAS OU SOBRE RESULTADOS DAS CAMPANHAS REALIZADAS; DEMAIS SERVIÇOS INERENTES A ATIVIDADE PUBLICITARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, CONFORME TABELA DO SINAPRO. VISANDO EXCLUSIVAMENTE A POPULACAO DO MUNICIPIO DE APIACAS.	500.000,0000	500.000,00	
1.5.	Após a emissão das solicitações, a agência contratada terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para execução dos serviços.  
1.6.	Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviços contínuos, conforme disposto no Art. 6°, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, conforme a justificativa apresentada no Estudo Técnico Preliminar.
1.7.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A contratação de serviços de publicidade é necessária para garantir a divulgação institucional de atos, programas, ações, obras, serviços e campanhas de interesse público, assegurando a transparência administrativa e o acesso da população às informações oficiais, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal.
2.2.	Trata-se de serviço de natureza técnica especializada, que envolve planejamento estratégico, criação, produção e veiculação de campanhas institucionais, educativas e informativas, com a finalidade de orientar e conscientizar a população, contribuindo para a efetividade das políticas públicas e o exercício da cidadania.
2.3.	A contratação deverá observar a Lei nº 12.232/2010, que estabelece normas específicas para os serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, reconhecendo suas particularidades e a predominância do aspecto intelectual do objeto.
2.4.	Nos termos do art. 5º da referida lei, o julgamento das propostas deverá adotar os critérios de melhor técnica ou técnica e preço, de modo a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, considerando a qualidade técnica, a estratégia de comunicação e a efetividade das soluções apresentadas.
2.5.	Dessa forma, resta justificada a contratação, garantindo-se o atendimento ao interesse público, a observância da legislação vigente e o uso eficiente dos recursos públicos.

3.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ARTIGO 6°, INCISO XXIII, ALÍNEA “B”
3.1.	A fundamentação da contratação, bem como a justificativa para os quantitativos especificados, está detalhada nos Estudos Técnicos Preliminares, que integram este processo licitatório e apresentam a análise das necessidades e critérios utilizados para definição do objeto e das condições da contratação.
3.2.	A contratação em questão foi devidamente incluída no Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2026, com previsão de execução no referido ano, conforme planejamento estratégico da Administração.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO – ARTIGO 6°, XXIII, ALÍNEA “C”
4.1.	A solução proposta consiste na contratação de agência de publicidade, por meio de Concorrência Pública, com critério de julgamento técnica e preço (melhor técnica e maior desconto), em conformidade com a Lei nº 12.232/2010. A adoção dessa modalidade justifica-se pela complexidade e natureza predominantemente intelectual dos serviços, que exigem avaliação qualificada da capacidade técnica, criativa e estratégica das proponentes, aliada à vantajosidade econômica.
4.2.	A contratação será realizada por objeto único e integrado, evitando a fragmentação contratual, o que assegura maior eficiência administrativa, uniformidade das publicações, melhor coordenação das ações de comunicação e racionalização do uso dos recursos públicos.
4.3.	A agência contratada será responsável pela execução integrada de serviços especializados de publicidade e divulgação institucional, abrangendo planejamento, criação, produção, execução e veiculação de campanhas em diversos meios de comunicação, visando atender às necessidades de comunicação da Administração Pública Municipal.
4.4.	Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.232/2010, o objeto de um contrato de serviços de publicidade envolve o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.
4.5.	O §1º do mesmo artigo estabelece que nessas contratações possam ser incluídos os seguintes serviços especializados, como atividades complementares:
I. o planejamento e a execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas, respeitado o disposto no art. 3º da Lei 12.232/2010; 
II. a produção e a execução técnica das peças e projetos publicitários criados;
III.	a criação e o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.
4.6.	De acordo com o §2º do mesmo artigo, os contratos de serviços de publicidade terão como objeto somente as atividades descritas acima, sendo vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.
4.7.	Quanto às pesquisas e avaliações previstas no inciso I, acima descrito, o art. 3º da lei 12.232/2010 torna passível de execução apenas aquelas que tenham finalidade específica de aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e veiculação e de possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias realizadas na execução contratual, sendo vedada a inclusão de qualquer matéria estranha ou que não guarde pertinência temática com a ação de publicidade ou com o objeto do contrato. 

5.	REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO – ARTIGO 6°, XXIII, ALÍNEA “D”
5.1.	A empresa contratada deverá oferecer:
a)	Equipe técnica multidisciplinar;
b)	Experiência comprovada em campanhas governamentais;
c)	Plano de comunicação detalhado;
d)	Criação e veiculação de peças em diversos meios (TV, rádio, internet, impressos, etc.);
e)	Cumprimento da legislação pertinente, especialmente a Lei nº 12.232/2010
5.2.	Constitui objeto deste termo a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, a compra de mídia e a distribuição de publicidade, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de promover a venda de bens ou serviços, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral.
5.2.1.	Os serviços de publicidade e propaganda de que trata este Termo visam à divulgação dos atos, programas,	informações de	interesse   	público, orientação aos munícipes, compreendendo estudo, concepção e execução de ações promocionais, planejamento, criação, produção, veiculação, bem como a distribuição de materiais, peças e campanhas publicitárias.
5.2.2.	Também integram o objeto deste termo, atividades complementares, os serviços especializados pertinentes:
a)    	ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento relativos à execução do contrato;
b)    	à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas tecnologias;
c)     	à produção e à execução técnica das peças e ou material criados pela agencia a ser contratada.
5.2.3.	As pesquisas e outros instrumentos de avaliação previstos na alínea ‘a’ do subitem 5.2.2 terão a finalidade de:
a)    	gerar conhecimento sobre o mercado ou o ambiente de atuação da CONTRATANTE, o público-alvo e os veículos de divulgação nos quais serão difundidas as campanhas ou peças;
b)    	aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a divulgação de mensagens;
c)     	possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas ou peças, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem pertinência temática com a ação publicitária.
5.3.	É vedado incluir outros serviços não previstos no subitem 5.2.2, em especial as atividades de promoção, de patrocínio e de assessoria de comunicação, imprensa e relações públicas e a realização de eventos festivos de qualquer natureza.
5.4.	Não se incluem no conceito de patrocínio mencionado no subitem precedente o patrocínio de mídia, ou seja, de projetos de veiculação em mídia ou em instalações, dispositivos e engenhos que funcionem como veículo de comunicação e o patrocínio da transmissão de eventos esportivos, culturais ou de entretenimento, comercializados por veículo de comunicação.
5.5.	Para a prestação dos serviços será contratada uma agência de propaganda, doravante denominada agência, licitante ou contratada.

6.	EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO
6.1.	Caberá a empresa vencedora do certame, além das demais previstas neste termo ou dele decorrentes:
6.1.1.	Operar como organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade.
6.1.2.	A seu juízo, a empresa vencedora do certame poderá utilizar-se de sua matriz ou filiais, bem como de representantes, para serviços de criação e de produção ou outros complementares ou acessórios que venham a ser necessários, desde que garantidas às condições previamente acordadas.
6.1.3.	A empresa vencedora do certame deverá comprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato, que possui estrutura de atendimento compatível com o volume e a característica dos serviços a serem prestados à Prefeitura Municipal de Apiacás.
6.1.4.	Realizar – com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de fornecedores de serviços especializados e veículos – todos os serviços relacionados com o objeto deste termo, de acordo com as especificações estipuladas pela empresa vencedora do certame.
6.1.5.	Utilizar, na elaboração dos serviços objeto deste termo, os profissionais indicados em sua Proposta, para fins de comprovação da capacidade de atendimento, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Prefeitura Municipal.
6.1.6.	Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores e veículos e transferir à Prefeitura Municipal as vantagens obtidas.
6.1.7.	Observar as seguintes condições para o fornecimento de bens ou serviços especializados à Prefeitura Municipal:
I.	fazer cotações prévias de preços para todos os serviços a serem prestados por fornecedores;
II.	exigir do fornecedor que constem da cotação os produtos ou serviços que a compõem, seus preços unitários e totais e, sempre que necessário, o detalhamento de suas especificações;
III.	a cotação deverá ser apresentada no original, em papel timbrado, com a identificação completa do fornecedor (nome, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, entre outros dados) e a identificação completa (nome, RG e CPF) e assinatura do responsável;
IV.	juntamente com a cotação deverão ser apresentados comprovantes de inscrição do fornecedor no CNPJ ou no CPF e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativos ao seu domicílio ou sede, pertinentes a seu ramo de atividade e compatíveis com o serviço a ser fornecido.
6.1.8.	As disposições do subitem 6.1.7 não se aplicam à compra de mídia. 
6.1.9.	Submeter a contratação de fornecedores, para a execução de serviços objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal.
6.1.10.	Obter a aprovação prévia da Prefeitura Municipal, por escrito, para autorizar despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com este contrato.
6.1.10.1.	A empresa vencedora do certame só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos, por ordem e conta da Prefeitura Municipal, se previamente a identificar e tiver sido por ela expressamente autorizada.
6.1.11.	Apresentar à Prefeitura Municipal, antes da liquidação da despesa de cada campanha ou ação, relação dos meios, praças e veículos dos quais será possível e dos quais se revela impossível obter o relatório de checagem de veiculação a cargo de empresa independente, para fins do disposto no subitem 11.3 da Cláusula Décima Primeira, (da Minuta de Contrato) e a(s) justificativa(s) que demonstre(m) tal impossibilidade, com o fim de atender ao disposto no art. 15 da Lei nº. 12.232/2010. 
6.1.12.	Apresentar à Prefeitura Municipal, como alternativa ao subitem 6.1.11, estudo prévio sobre os meios, praças e veículos dos quais será possível e dos quais se revela impossível obter o relatório de checagem de veiculação a cargo de empresa independente, para fins do disposto no subitem 11.3 da Cláusula Décima Primeira, e a(s) justificativa(s) que demonstre(m) tal impossibilidade, com o fim de atender ao disposto no art. 15 da Lei nº. 12.232/2010.
6.1.12.1.	O estudo de que trata o subitem 6.1.12 deve levar em conta os meios, praças e veículos habitualmente programados nos esforços de comunicação da Prefeitura Municipal, com vistas à realização de negociação global entre as partes sobre o que seja oneroso e o que seja suportável para a empresa vencedora do certame. 
6.1.12.2.	O resultado da negociação global entre as partes prevista no subitem 6.1.12.1 vigerá para os planos de mídia que vierem a ser aprovados até o vencimento, 90 (noventa) meses a partir da data de sua assinatura.
6.1.12.3.	Ao final da vigência, a empresa vencedora do certame poderá apresentar novo estudo, que vigorará durante em igual período e assim sucessivamente.
6.1.12.4.	Se fato superveniente alterar significativamente as análises e conclusões do estudo mencionado no subitem 6.1.11, a Prefeitura Municipal solicitará novo estudo à empresa vencedora do certame e, em decorrência, poderá realizar nova negociação global e determinar seu novo período de vigência.
6.1.13.	Encaminhar imediatamente após a produção dos serviços, para constituir o acervo da Prefeitura Municipal, sem ônus para esta:
a)    	TV e Cinema: uma cópia em meio digital em um arquivo em digital;
b)    	Internet: uma cópia em meio digital ou, com os arquivos que constituíram a campanha ou peça;
c)     	Rádio: uma cópia em meio digital, com arquivo áudio;
d)    	Mídia impressa e material publicitário: uma cópia em meio digital, com arquivos nas versões aberta – com as fontes e imagens em alta resolução – e finalizada.
6.1.14.	Manter, durante o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos após a extinção deste contrato, acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados, compreendendo as peças e ou material produzidos, independentemente do disposto no subitem 6.1.13.
6.1.15.	Orientar a produção e a impressão das peças gráficas (folhetos, cartazes, mala-direta, etc.) aprovadas pela Prefeitura Municipal.
6.1.15.1.	O material a ser utilizado na distribuição só será definido após sua aprovação pela Prefeitura Municipal e sua reprodução dar-se-á a partir das peças mencionadas no subitem 5.1.13.
6.1.16.	Entregar à Prefeitura Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, relatório das despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior e relatório dos serviços em andamento, estes com os dados mais relevantes para avaliação de seu estágio.
6.1.17.	Registrar em relatórios de atendimento todas as reuniões e telefonemas de serviço entre a Prefeitura Municipal e a empresa vencedora do certame, com o objetivo de tornar transparentes os entendimentos havidos e também para que ambos tomem as providências necessárias ao desempenho de suas tarefas e responsabilidades.
6.1.17.1.	Esses relatórios deverão ser enviados pela empresa vencedora do certame à Prefeitura Municipal até o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a realização do contato.
6.1.17.2.	Se houver incorreção no registro dos assuntos tratados, a Prefeitura Municipal solicitará a necessária correção, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento do respectivo relatório.
6.1.18.	Tomar providências, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação da Prefeitura Municipal, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com fornecedores e veículos e os honorários da empresa vencedora do certame pelos serviços realizados até a data dessas ocorrências, desde que não causadas pela própria empresa vencedora do certame ou por fornecedores e veículos por ela contratados.
6.1.19.	Só divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolva o nome da Prefeitura Municipal, mediante sua prévia e expressa autorização.
6.1.20.	Prestar esclarecimentos à Prefeitura Municipal sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a empresa vencedora do certame, independentemente de solicitação.
6.1.21.	Não caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer operação financeira.
6.1.22.	Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação exigidas na concorrência que deu origem a este ajuste, incluída a certificação de qualificação técnica de atendimento de que tratam o art. 4º e seu § 1º da Lei nº. 12.232/2010.
6.1.23.	Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, bem assim, quando for o caso, a legislação estrangeira com relação a trabalhos realizados ou distribuídos no exterior.
6.1.24.	Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus empregados e, quando for o caso, com relação a empregados de fornecedores contratados.
6.1.25.	Assumir, com exclusividade, todos os tributos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos poderes públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
6.1.26.	Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados.
6.1.27.	Apresentar, quando solicitado pela Prefeitura Municipal, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais.
6.1.28.	Executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com fornecedores e veículos, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante seus signatários e a própria Prefeitura Municipal.
6.1.29.	Manter, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação da Prefeitura Municipal.
6.1.30.	Responder perante a Prefeitura Municipal e fornecedores por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou em quaisquer serviços objeto deste contrato.
6.1.31.	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para a Prefeitura Municipal.
6.1.32.	Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.
6.1.32.1.	Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a empresa vencedora do certame adotará as providências necessárias no sentido de preservar a Prefeitura Municipal e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará à Prefeitura Municipal as importâncias que este tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data do efetivo pagamento.
6.1.33.	Responder por qualquer ação judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste contrato.
6.2.	Constituem obrigações da Prefeitura Municipal, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes:
a)	cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a empresa vencedora do certame;
b)	comunicar, por escrito, à empresa vencedora do certame, toda e qualquer orientação acerca dos serviços, excetuados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por escrito, no prazo de 24 (vinte quatro) horas úteis;
c)	fornecer e colocar à disposição da empresa vencedora do certame todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços;
d)	proporcionar condições para a boa execução dos serviços;
e)	notificar, formal e tempestivamente, a empresa vencedora do certame sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato;
f)	notificar a empresa vencedora do certame, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
6.3.	A juízo da Prefeitura Municipal, a campanha publicitária integrante da Proposta Técnica que a empresa vencedora do certame apresentou na concorrência que deu origem a este contrato poderá ou não vir a ser produzida e distribuída durante sua vigência, com ou sem modificações.
6.4.	Não será admitida a subcontratação;
6.5.	As Sanções Administrativas estarão previstas em edital e posterior Contrato;
6.6.	As Obrigações das Partes estarão previstas em edital e no Contrato;
6.7.	Aplica-se no que couber as disposições do Código de Defesa do Consumidor

7.	CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1.	A Prefeitura Municipal fiscalizará a execução dos serviços contratados e verificará o cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, quando não corresponderem ao desejado ou especificado.
7.1.1.	A fiscalização dos serviços será exercida por servidor devidamente designado, o qual terá poderes, entre outros, para notificar sobre irregularidades ou falhas que porventura venham a ser encontradas na execução do Contrato.
7.1.2.	Além das atribuições previstas neste Termo e na legislação aplicável, caberá ao fiscal de contrato verificar o cumprimento das cláusulas contratuais relativas aos honorários devidos à empresa vencedora do certame e às condições de contratação de fornecedores de serviços especializados pela empresa vencedora do certame.
7.2.	A fiscalização pela Prefeitura Municipal em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva, da empresa vencedora do certame pela perfeita execução dos serviços.
7.3.	A empresa vencedora do certame somente poderá executar qualquer tipo de serviço após a aprovação formal da Prefeitura Municipal.
7.4.	A não aceitação de algum serviço, no todo ou em parte, não implicará a dilação do prazo de entrega, salvo expressa concordância da Prefeitura Municipal.
7.5.	A empresa vencedora do certame adotará as providências necessárias para que qualquer execução, referente à produção, veiculação ou à distribuição, considerada não aceitável, no todo ou em parte, seja refeita ou reparada a suas expensas e nos prazos estipulados pela fiscalização, sem ônus para a Prefeitura Municipal.
7.6.	A aprovação dos serviços executados pela empresa vencedora do certame ou por seus contratados não a desobrigará de sua responsabilidade quanto à perfeita execução dos serviços contratados.
7.7.	A ausência de comunicação por parte da Prefeitura Municipal, referente a irregularidade ou falhas, não exime a empresa vencedora do certame das responsabilidades determinadas neste contrato.
7.8.	A empresa vencedora do certame permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.
7.9.	A empresa vencedora do certame se obriga a permitir que a auditoria interna da Prefeitura Municipal e ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito aos serviços prestados à Prefeitura Municipal.
7.10.	À Prefeitura Municipal é facultado o acompanhamento de todos os serviços objeto deste contrato, juntamente com representante credenciado pela empresa vencedora do certame.

8.	MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1.	Pelos serviços prestados, a empresa vencedora do certame será remunerada conforme disposto nesta Cláusula.
8.1.1.	O percentual arrematado será referente aos valores previstos na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso, a título de ressarcimento dos custos internos dos serviços executados pela empresa vencedora do certame.
8.1.2.	A empresa vencedora do certame se compromete a apresentar, antes do início dos serviços, planilha detalhada com os valores previstos na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso e com os preços correspondentes a serem cobrados da Prefeitura Municipal, conforme previsto no subitem 8.1.1, acompanhada de exemplar da referida tabela impressa pelo Sindicato ou autenticada por ele.
8.2.	As formas de remuneração estabelecidas nesta cláusula poderão ser renegociadas, no interesse mútuo em benefício do interesse público, quando da renovação ou da prorrogação do contrato.
8.3.	A Nota Fiscal somente será liberada para o cumprimento do Empenho quando estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal.
8.3.1.	Conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1234/2012, suas alterações posteriores ou outra norma que venha a substituí-la, para fins de retenção de Imposto de Renda, é condição para o recebimento e aceitação das notas fiscais e demais documentos de fornecimentos de materiais ou serviços, que o documento tenha destacado o valor do IRRF e que este seja deduzido em fatura ou eventual boleto para pagamento.
8.3.2.	NÃO serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR, se for o caso, seja da administração direta, indireta ou fundações.
8.3.3.	Empresas do Simples Nacional ou MEI deverão informar no corpo da Nota fiscal que não se enquadram a esta Normativa conforme o art. 4º da IN RFB nº 1234/2012, não estando sujeitas à retenção de IR, entretanto deverão comprovar esta condição além das informações complementares no documento fiscal, anexar a nota fiscal o comprovante de enquadramento do Simples Nacional ou de Micro Empreendedor Individual.
8.4.	As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.
8.5.	O CNPJ da detentora do contrato constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada.
8.6.	Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
8.7.	Os pagamentos serão feitos mensalmente para a empresa vencedora pelos serviços prestados, com a apresentação de relatório detalhado dos serviços e comprovação dos serviços prestados. 

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1.	O fornecedor será selecionado através de proposta técnica e de preço, sendo selecionado o fornecedor que melhor cumprir a pontuação final a ser obtida por meio da seguinte fórmula:
NFG = (NFPT x 7) + (NFPC x 3)
7+3
NFG – Nota Final Geral 
NFPT – Nota Final da Proposta Técnica 
7 – Peso 70 estabelecido à nota da Proposta Técnica 
NFPC – Nota Final da Proposta Comercial 
3 – Peso 30 estabelecido à nota da Proposta de Preços
9.2.	Objeto a ser contratado se enquadra na categoria serviços técnicos especializados, conforme definição do art. 6º da Lei 14.133/2021, por possuir natureza predominantemente intelectual. A licitação deverá ser realizada na modalidade Concorrência, pelo critério de técnica e preço pela forma presencial.
9.2.1.	A escolha pela forma presencial não produz alteração no resultado do certame, pelo contrário, traz mais celeridade ao certame.
9.2.2.	Justificativa do processo ser presencial: Tendo em vista a Lei de Publicidade e Propaganda, nº 12.232/2010, não foi encontrado uma maneira esclarecedora de como realizar este processo eletrônico.  Dessa forma será garantido a observância do princípio constitucional de isonomia, permitindo a participação de quaisquer interessados, desde que atendam aos requisitos exigidos para que se possa selecionar a proposta mais vantajosa, mediante sessão pública que deverá ser devidamente gravada em áudio e vídeo conforme a Lei nº 14.133/2021 instrui, além de ser uma sessão aberta para todos.

10.	CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO/PREÇO DE REFERÊNCIA
10.1.	Para o período de vigência contratual de 12 (doze) meses, o valor global estimado da contratação perfaz o total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), definido com base em análise de contratos similares, histórico de contratações do Município e tabela SINAPRO, respeitando o teto de gastos previsto na Lei Orçamentária Anual do município, considerando que são serviços peculiares e de difícil mensuração.

11.	DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA
11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
11.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:       
       
03. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
001 - ADMINSTRACAO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.022 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
63 - 3.3.90.39.00.00.00.00 -1500- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
12.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.1.	Apresentação de Certificado de Qualificação Técnica de Funcionamento emitido pelo Conselho Executivo de Normas-Padrão (CENP) ou por entidade equivalente, devidamente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda, em conformidade com o disposto no art. 4°, § 1°, da Lei n° 12.232/2010.
12.2.	Comprovação de aptidão técnica para a execução de serviços com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, ou a itens correlatos, mediante apresentação Atestado de Capacidade Técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, quando aplicável.
i.	Para fins de comprovação de quantitativo mínimo, será admitida a apresentação e o somatório de diferentes atestados referentes a serviços executados de forma concomitante.
ii.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser emitidos em nome da matriz ou da filial do fornecedor, sendo ambos considerados válidos.
iii.	O fornecedor deverá disponibilizar todas as informações necessárias para comprovar a autenticidade e a legitimidade dos atestados apresentados. Quando solicitado pela Administração, deverá apresentar, adicionalmente, cópias dos contratos que respaldaram a contratação, endereço atualizado da contratante e local onde o objeto contratado foi executado, bem como outros documentos que se façam necessários à verificação.

13.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO – ARTIGO 6°, XXIII, ALÍNEA “E”
13.1.	Atribuições da Contratada:
a)	Realizar estudo, planejamento, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa e distribuição de campanhas, peças e materiais publicitários para os meios digitais (online e off-line) e impressos;
b)	Elaborar marcas, expressões de propaganda, logotipos e outros elementos de comunicação visual;
c)	Planejar e executar pesquisas e outros instrumentos de avaliação e geração de conhecimento sobre o mercado, público-alvo, meios de divulgação ou resultados das campanhas realizadas;
d)	Produzir e executar tecnicamente as peças e projetos publicitários criados;
e)	Desenvolver formas inovadoras de comunicação publicitária, alinhadas às novas tecnologias, com vistas à ampliação dos efeitos das mensagens e ações publicitárias.
13.2.	Dinâmica de Execução do Objeto:
I.	Início da Execução: Imediatamente após a assinatura do contrato e/ou emissão da ordem de serviço.
II.	Natureza dos Serviços: Os serviços de publicidade e propaganda terão caráter educativo, informativo, de promoção do município ou de orientação social, alinhados às estratégias de desenvolvimento socioeconômico de Apiacás, observando os princípios de:
a)	Informação e transparência nos procedimentos administrativos;
b)	Aproximação entre a administração pública e os usuários;
c)	Eficiência e racionalidade na aplicação de recursos;
d)	Avaliação sistemática dos resultados.
III.	Cronograma: Os serviços serão realizados conforme demanda e necessidade de elaboração de campanhas da Prefeitura Municipal.
13.3.	Execução Contratual
I.	Fiel cumprimento das cláusulas contratuais: O contrato deverá ser executado de acordo com as cláusulas e normas das Leis nº 14.133/2021 e nº 12.232/2010, sendo as partes responsáveis pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
II.	Prorrogação automática: Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma será automaticamente prorrogado pelo período correspondente, mediante registro por apostila.
III.	Comunicações formais: Deverão ser realizadas por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica quando apropriado.
13.4.	Reuniões e Interações:
I.	Reunião inicial: Após a assinatura do contrato, o Município poderá convocar a contratada para:
a)	Apresentação do responsável pela fiscalização;
b)	Definição das estratégias de execução;
c)	Elaboração do plano complementar de execução;
d)	Estabelecimento do método de aferição dos resultados e aplicação de sanções.
II.	Interação contínua: O Município poderá convocar representantes da contratada sempre que achar necessário para adoção de providências imediatas.
13.5.	Recebimento do Objeto:
I.	Modalidades de recebimento:
a)	Provisório: Pelo fiscal, mediante termo detalhado, no prazo de 5 dias úteis, comprovando o cumprimento de exigências técnicas previstas no contrato;
b)	Definitivo: Pelo gestor ou comissão designada, no prazo de 10 dias úteis, comprovando o atendimento das exigências contratuais.
II.	Informações obrigatórias no termo de recebimento:
a)	Data e horário do recebimento/executado;
b)	Identificação da entrega (produto/serviço);
c)	Detalhes do contrato ou nota de empenho;
d)	Prazos de execução e vigência contratual.
III.	Registros adicionais: Sempre que possível, incluir fotografias e documentos complementares.
13.6.	Obrigações da Contratada:
a)	Executar o objeto conforme especificações deste instrumento e do edital de licitação;
b)	Não transferir o objeto a terceiros sem prévia anuência da Administração;
c)	Reparar, corrigir ou substituir o objeto, às suas expensas, quando detectados vícios ou defeitos;
d)	Responder por danos causados à Administração ou terceiros durante a execução do contrato;
e)	Fornecer mão de obra qualificada e cumprir todas as exigências legais, como normas de segurança no trabalho e encargos sociais e tributários;
f)	Comunicar à Administração qualquer discrepância entre as condições reais e os elementos apresentados;
g)	Prestar esclarecimentos sobre os serviços executados, sempre que solicitado;
h)	Observar rigorosamente as especificações técnicas e normas vigentes da ABNT e INMETRO;
i)	Promover condições à fiscalização dos serviços e manter o cadastro atualizado no setor cadastral do Município;
j)	Manter as condições de habilitação durante toda a vigência do contrato;
k)	Cumprir as condições estabelecidas no Termo de Referência e Edital de licitação.
13.7.	Disposições Finais:
I.	Rejeição do Objeto: O objeto será rejeitado total ou parcialmente se estiver em desacordo com o contrato.
II.	Ajustes de Prazos: Os prazos de recebimento serão definidos no instrumento convocatório e/ou contrato.
14.	DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas. 
14.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 
14.3.	Este certame, gerará contrato que poderá ser rescindido unilateralmente pela Prefeitura Municipal de Apiacás - MT nas hipóteses e nas condições previstas na Lei nº 14.133/2021.
Apiacás - MT 30 de abril de 2026

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Fernanda Da S. Pessoa Marcelino
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal de Contrato

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Fábio Germano 
Secretário Municipal de Administração