ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
RETIFICADO

Tendo em vista o que institui a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, requereremos as providências necessárias objetivando a contratação de empresa para confecção e instalação de móveis planejados, para atender as necessidades das secretarias do município de Nobres/MT. Conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
Tipo: Menor preço por item  
Julgamento: POR ITEM

1.	OBJETO 
1.1	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOBRES/MT, POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES.

1.2	DAS ESPECIFICAÇÕES DAS QUANTIDADES
Código TCE	Itens	Unidade	Quant	Preço estimado	Valor total	
00055548	BATE-MACA OU PROTETOR DE PAREDE (PLANEJADO EM MDF): CONFECCAO, PODENDO SER INSTALACAO, PRODUCAO E MONTAGEM EM GERAL - COM ESPESSURA MINIMA 18MM X COMPRIMENTO VARIA DE ACORDO COM AS DIMENSÕES LINEARES DE CADA SALA A SER APLICADO X LARGURA DE ACORDO COM NECESSIDADES DE CADA SALA. A MODELAGEM DA FASE DEVERA CONTER ACABAMENTO EM FRISOS (ELEMENTO ESTETICO). O SISTEMA DE ENCAIXE E MONTAGEM DO MOVEL COM BUCHAS E PARAFUSOS. ACABAMENTO NAO APARENTE	MTQUADRADO	341	R$ 1.145,75	R$ 390.700,75	
225772-6	CONFECCAO DE MOVEL PLANEJADO ABERTO COM OPCAO DUAS CORES PROFUND 40 A 50 CM EM 100% MDF TAMPO SUP MIN 25 MM NAS LATERAIS E PRATELEIRAS EM MDF 18 MM OU DE ACORDO COM OS PADROES ESPEC NO PROJETO QUANDO EXISTENTES UZAR COM FUNDO EM MDF 6 MM CONTENDO EM	MTQUADRADO	372	R$ 1.548,90	R$ 576.190,80	
321693-4	CONFECCAO MOVEL PLANEJADO FECHADO COM OPCAO DE DUAS CORES PROFUND DE 40 A 60 CENT ESTRUT 100% MDF TAMPO SUPERIOR MINIMO 25 MM OU DE ACORDO COM OS PADROES ESPECIFICADOS NO PROJETO E LATERAIS PORTAS EM MDF 18 MM FUNDO MDF 18 MM COM FUNDO EM MDF	MTQUADRADO	443	R$ 1.727,47	R$ 765.269,21	
268678-3	CONFECCAO MOVEL PLANEJADO PARA CONFECCAO DE MESA INCLUSO GAVETA COM CORREDICAS TELESCOPICAS PARA CAPACID ATE 25 KG LATER EM MDF 25 MM TAMPO EM MDF NO MIN 25 MM ESTRUTURA DE GAVETAS EM MDF MIN 25 MM OU DE ACORDO COM PADROES ESPECIFICADOS NO PROJETO	MTQUADRADO	262	R$ 1.842,84	R$ 482.824,08	
181493-1	MESA DE REUNIAO EM MADEIRA / MDF / SIMILAR TIPO RETANGULAR DE 2,00 X 0,90, COR A DEFINIR	un	31	R$ 1.655,33	R$ 51.315,23	
00070750	MESA EM L MEDIDAS APROX. 1,50 X 1,50 X 0,70 X 0,76 M, EM MDF COM PASSAGEM PARA FIACAO, GAVETEIRO FIXO COM 02 GAVETAS COM CHAVE, COR A DEFENIR.	un	55	R$ 1.658,30	R$ 91.206,50	
338126-9	MOVEL PLANEJADO - PAINEL DE RECEPCAO, RIPADO OU LISO CONFECCIONADO EM MDF - FIBRA DE MEDIA DENSIDADE COM REVESTIMENTO MELAMINICO DE BAIXA PRESAO, 18 A 25 MM, CORES AMADEIRADO OU INCOLOR, TONALIDADE A DEFENIR CONFORME AMOSTRA.	MTQUADRADO	101	R$ 1.862,67	R$ 188.129,67	
338126-9	PAINEL DE MDF - PODENDO SER, LAMINADO, TEXTURIZADO, VARIAS CORES, COM ACABAMENTO, PODENDO TER FECHADURAS E DOBRADICAS, E ESPESSURA MININA DE 18MM. 	MTQUADRADO	143	R$ 2.023,81	R$ 289.404,83	

Observação: As quantidades acima representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo. 

2.	JUSTIFICATIVA 
A contratação é necessária para atender às necessidades padronização e estética dos setores de cada secretaria internamente, garantindo um ambiente de trabalho funcional, confortável e esteticamente agradável para os colaboradores e visitantes. Essa medida se justifica pelo fato, de que os móveis planejados, assegura que os produtos sejam de qualidade reconhecida, fabricados com materiais duráveis e resistentes, o que resulta em uma menor necessidade de manutenção e substituição ao longo do tempo, gerando economia a longo prazo e garantindo a integração perfeita com o projeto de interiores elaborado para cada secretaria requisitante, bem como, expandir a estrutura organizacional, dos setores.

2.2. Da Regionalização
2.2.1. A regionalização estabelecida neste edital leva em consideração a estabelecida pelo Governo do Estado de Mato Grosso através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, social e ambiental "VALE DO RIO CUIABÁ"CIDES-VRC, a saber os Municípios: ACORIZAL/ BARÃO DE MELGAÇO/ CHAPADA DOS GUIMARÃES/ CUIABÁ/ JANGADA/ NOSSA SRª DO LIVRAMENTO/ NOBRES/ NOVA BRASILÂNDIA/ PLANALTO DA SERRA/ ROSÁRIO OESTE/ POCONÉ/ S. ANTÔNIO DO LEVERGER /VÁRZEA GRANDE. (Região VI – Sul).

3.	CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
3.1 Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais no Mercado.
4.	DOS PRAZOS, EXECUÇÃO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 - O prazo de para a confecção e instalação dos móveis será de até 25 (vinte e cinco) dias corridos após a emissão da ordem de serviço. A entrega e a montagem deverão ser feitas no local indicado pela secretaria solicitante até o esgotamento total dos produtos. 
4.2 – A secretaria solicitante requisitará junto ao setor de engenharia/arquitetura, projeto com intuito de solicitar móveis, com especificação e metragem corretas, que atendam as necessidades de cada departamento/secretaria
4.3 - Será de responsabilidade da empresa fornecedora zelar pela segurança, pelo perfeito estado de conservação e pelas condições plenas de uso, enquanto estiver sob sua guarda. Caso não for entregue 
em perfeitas condições, a empresa que tiver a guarda do mesmo terá que substituir imediatamente o objeto e/ou arcará com todas as despesas de manutenção/conserto do equipamento, conforme decisão da Administração Municipal. 
4.4 - O Servidor Municipal, responsável pela certificação de recebimento fará a fiscalização e conferência do objeto licitado no ato da entrega, em horário de expediente da Prefeitura, conforme já citado acima, verificando se o mesmo se encontra de acordo com as condições exigidas no Edital e em pleno funcionamento.
4.5 - Se a entrega do equipamento não for realizada no prazo estipulado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES aplicará às sanções previstas neste Edital e em Lei.
4.6. A entrega e instalação deverá ser realizada em horário de expediente, compreendido entre 7h00min às 11h00min, e das 13h00min às 17h00min.
4.7 - No ato da entrega do objeto, a proponente deverá emitir Nota Fiscal correspondente com as especificações e quantias entregues, encaminhando-a posteriormente à Secretaria responsável para conferência e assinatura pelo responsável.
4.8 - A CONTRATADA deverá oferecer assistência técnica, devendo possuir toda gama de peças de manutenção e mão de obra qualificada, consistindo também, caso necessário, no envio da equipe técnica para a cidade de Nobres/MT, para realizar montagem, reparos, reposições de peças, e demais manutenções exigidas, em até 05 (cinco) dias úteis a partir da solicitação de assistência do item licitado, durante o período de garantia do objeto, que deverá ser indicado na proposta de preços. 
4.9 - Se a indicada for pessoa jurídica terceirizada, deverá ser anexada Declaração em papel timbrado deste com reconhecimento de firma no qual o mesmo se responsabiliza pelos serviços e prazos pactuados e que possui mecânicos treinados e dispõe de peças para pronto atendimento sempre que for solicitado. 
4.10 - Declaração de que a assistência técnica será prestada com prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis para atendimento, sem ônus de deslocamento e hospedagem. Deverá o proponente indicar o endereço da pessoa jurídica responsável pelo serviço de assistência técnica sediada no Estado de Mato Grosso.
4.11 - Caso se faça necessário o envio do equipamento a sede da assistência técnica, caberá á empresa contratada arcar com todo o custo operacional pertinente, como transporte e outros mais; 
4.12 - As peças utilizadas para manutenção dos equipamentos durante o período de garantia, serão totalmente por conta da empresa contratada, exceto as que forem consideradas danificadas por desgaste natural, que serão adquiridas pela contratante.
4.13 – CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO PARA MÓVEIS PLANEJADOS:
  Móvel Aberto: Para critério de aferição será adotada a área da projeção vertical do móvel, ou seja, altura vezes largura. Sendo que para o quantitativo de móvel aberto já estão consideradas as prateleiras internas, numa proporção de até 2,2 metros de prateleiras interna para cada metro quadrado de armário. Caso a proporção de prateleira interna proposta em projeto supere a proporção máxima supracitada, poderá ser adotado uma área adicional equivalente, com a seguinte fórmula:
{Aeq.pt.ma = [(Pm-Pmax)/(Pmax)] x Avm x 75%}; 
 Móvel fechado: Para critério de aferição será adotada a área da projeção vertical do móvel, ou seja, altura vezes largura. Sendo que para o quantitativo de móvel aberto já estão consideradas as prateleiras internas, numa proporção de até 2,2 metros de prateleiras interna para cada metro quadrado de armário. Caso a proporção de prateleira interna proposta em projeto supere a proporção máxima supracitada, poderá ser adotado uma área adicional equivalente, com a seguinte fórmula:
 {Aeq.pt.mf = [(Pm-Pmax)/(Pmax)] x Avm x 65%};
  Mesas: Para critério de aferição será adotada a área da projeção horizontal da mesa, ou seja, comprimento médio x largura. Em caso de mesas em L, o comprimento adotado será o comprimento do eixo central da mesa, ou seja, a média entre os comprimentos interno e externo. Para critério de aferição das gavetas, será adotada a quantidade de até 2 gavetas a cada 1,2 metro de mesa (medida comercial). Em caso que o gaveteiro seja móvel, desconectado da mesa, ou em que a quantidade de gaveta supere a quantidade máxima prevista, os mesmos deverão ser contabilizados como móvel fechado; 
 Bate-maca ou protetor de parede: Para critério de aferição será adotado o comprimento total do mesmo. Serão adotadas larguras de até 25 centímetros;
  Painéis: Para critério de aferição será adotada a área da projeção vertical do painel, ou seja, altura vezes largura. 
4.14 - Siglas 
Pm: Proporção de móvel projetado = comprimento de prateleira/área do móvel (m/m²)
Pmax: Proporção máxima prevista = 2,2 m/m² 
Avm: Área da projeção vertical do móvel = altura x largura (m²) 
Aeq.pt.ma: Área equivalente de prateleira em móvel aberto (m²) 
Aeq.pt.mf: Área equivalente de prateleira em móvel aberto (m²)
5.	DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATANTE
5.1	A CONTRATANTE é obrigada a proporcionar todas as facilidades para a CONTRATADA executar o serviço objeto do presente termo de referência, permitindo o acesso dos Profissionais da CONTRATADA às suas dependências. Esses Profissionais ficarão sujeitos a todas as normas internas da Contratante, principalmente as de segurança, inclusive àqueles referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências.
5.2	A CONTRATANTE compromete-se a:
5.2.1	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados.
5.2.2	Comunicar a Contratada, de imediato, qualquer irregularidade verificada na aquisição dos serviços.
5.2.3	Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento e fiscalizar, rigorosamente, os serviços prestados e cumprimento do objeto do Contrato.
5.2.4	Designar o fiscal e suplente de fiscal do Contrato, por meio de Portaria, ao qual ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto contratado.
5.2.5	Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das execuções contratuais.
5.2.6	Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipulado e condições estabelecidas no contrato.
5.2.7	Aplicar as penalidades previstas no edital e instrumento contratual, na hipótese de a Contratada não cumprir as cláusulas contratuais, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à Contratante.
5.2.8	Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo preposto da Contratada.
5.2.9	Efetuar a análise e consignar o “atesto” nas faturas/notas fiscais emitidas pela Contratada, efetivando o respectivo pagamento.
5.2.10	Rejeitar, no todo ou em parte, os itens de serviço em desacordo com o Contrato.
5.2.11	Prestar aos empregados da CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza do fornecimento que tenham a executar;
5.2.12	Certificar que a entrega do objeto está sendo com a qualidade técnica, realizar a cobrança quando não realizado adequadamente;
5.2.13	Comunicar por escrito a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada no fornecimento;
5.2.14	A entrega em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis;
5.2.15 A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura FORNECEDORA, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1	Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de qualificação e habilitação exigidas, obedecendo às disposições legais e regulamentos pertinentes.
6.2	Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerente ao objeto da contratação, bem como manter todas as condições estabelecidas neste instrumento.
6.3	Fornecer os produtos sempre em rigorosa observância aos termos da Contratação e da proposta a que se vinculam, bem como as cláusulas contratuais.
6.4	Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender.
6.5	Substituir, às suas expensas e responsabilidade, o serviço que não estiver de acordo com as especificações, sem ônus para a Contratante no todo ou em parte.
6.6	Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei n.º 14.133/21 e suas alterações.
6.7	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte e demais custos resultantes da execução do contrato.
6.8	Responder por danos causados diretamente à Autarquia ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; 
6.9	Aceitar, nas mesmas condições acordadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observando-se, em qualquer caso, o disposto na Lei de Licitações.
6.10	O fornecimento não poderá ser interrompido pela Contratada, em virtude da sua continuidade, salvo se contrariar preceitos legais.
6.11	A empresa deverá disponibilizar atendimento, através de linha telefônica fixa e de telefonia móvel (celular) dentro do município de Nobres, bem como um preposto para atender por e-mail ou nas 
dependências da Contratada ou da Contratante, caso ocorra possíveis alterações e solicitações de informações imediata. 
6.12	Não caucionar ou utilizar o Contrato para quaisquer operações financeiras, sob pena de rescisão contratual
7. DA SUBCONTRATAÇÃO 
7.1 Não será admitido a subcontratação.
8. DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
8.1 O Município de Nobres/MT, informa os seguintes responsáveis para a Gestão e Fiscalização da Ata de Registro de Preços e contrato celebrado com a respectiva Pasta
8.2 Fiscais da Ata de Registro de Preços serão todos nomeados por portarias de cada secretaria solicitante.
8.2.1 Caberá ao gestor do contrato as seguintes atribuições:
a)	Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal do contrato, e posteriormente efetuar o pagamento,
b)	Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato,
c)	Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo Fiscal do contrato. Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor deverá notificar a contratada solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante,
8.3 Caberá ao fiscal do contrato as seguintes atribuições: 
a)	Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato;
b)	Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações;
c)	Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado;
d)	Intervir: assumir a execução do contrato;
e)	Informar: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização.
f)	Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;
g)	Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;
h)	Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;
i)	Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
j)	Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;
k)	Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;
l)	Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;
m)	Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;
n)	Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.
o)	Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;
p)	Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;
q)	Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;
r)	Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.
8.3.1 Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente, Lei Nº 14.133/21, conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente a Secretaria Municipal de Finanças, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.
9. PAGAMENTO 
9.1 A Prefeitura de Nobres efetuará o pagamento do objeto desta licitação no prazo de até 10 (dez) dias uteis após a data de apresentação das respectivas notas fiscais ou Fatura, devidamente atestadas pelos servidores responsáveis pelo recebimento dos serviços;
9.2 Na Nota Fiscal deverá constar Prefeitura Municipal de Nobres/MT, endereço, ref. Processo nº .../2025, número da Ata de Registro de Preços e do(s) empenho(s).
9.3 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação;
9.4 Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos: 
9.4.1 Fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, obrigatoriamente, todas as certidões de regularidade fiscal, já citadas anteriormente, devidamente vigentes: 
9.4.2 A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação necessária, dentro do prazo legal; o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido. Independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação. 
9.5 As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente Licitação correrão por conta das seguintes dotações previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025.
Sec. Mun. De Administração.................................23-03.001.04.122.0004.2010.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De Fazenda...........................................28-04.001.04.122.0005.2017.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De Educação e Cultura.......................38-05.001.12.122.0013.2063.4.4.90.1.500.1001000
Sec. Mun. De Educação e Cultura.......................46-05.002.12.361.0011.2127.4.4.90.1.500.1001000
Sec. Mun. de Saúde e Saneamento......................69-06.002.10.122.0029.2086.4.4.90.2.601.0000000
Sec. Mun. de Saúde e Saneamento......................74-06.002.10.301.0029.2081.4.4.90.1.500.1002000
Sec. Mun. De T. E. C. Ass. Social .......................103-07.001.08.122.0025.1085.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De T. E. C. Ass. Social .....................107-07.001.08.122.0025.2070.4.4.90.1.5000.0000000
Sec. Mun. De Obras............................................126-08.001.04.122.0010.2142.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De A. M. Ass. Fundiarios.................140-09.001.04.122.0024.2139.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De A. M. Ass. Fundiarios.................143-09.001.18.542.0024.2131.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De S. Urb. E Infraestrutura............147-10.001.15.452.0017.2136.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De Tur. Ind. Comercio....................178-15.001.04.122.0020.2140.4.4.90.1.500.0000000
Sec. De Procuradoria....................................152-13.001.04.122.0007.2022.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De Espporte e Lazer...................171-18.001.27.812.0014.2044.4.4.90.1.500.0000000

9. DO REAJUSTE
9.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (Doze) meses contado da data limite para apresentação das propostas.

10. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU DO CONTRATO:
10.1 A Ata de Registro de preços terá o período de vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

11. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
11.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação o estabelecido no art. 105 da lei n. 14.133/2021, e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Os itens e quantidades deste termo de referência foram solicitados e autorizados pelos seguintes Secretários do Município:  
Nobres, 25 de Setembro de 2025.

Itamar Martins Bonfim
Sec. Mun. De Saúde

Fabiano Jose da Silva
Sec.  Mun. De Esporte e Lazer

Leidinete Santana Pereira
Sec. Mun. Administração

Silvio Aparecido Fidelis
Sec. Mun. Educação e Cultura

Rosemari Camilo Hoepers
Sec. Mun. Assistência Social

Acendino Mendes de Souza
Sec. Mun. de Serv. Urb. E Infraestrutura

Bruna Mendes de Fava
Secretaria de Turismo, Ind. E Comercio

Paulo Roberto Campos Filho
Procurador Municipal

Amilton Barreto dos Reis
Sec. De Governo/Fazenda

Francisco Libério de Azevedo
Sec. De Obras

Jeovah Feliciano de Souza
Sec. Agricultura, Meio Ambiente e Ass. Fundiarios