PROCESSO N° 134/2025
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 53/2025 - RETIFICADO
PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, situada na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Bairro Jardim Paraná, no uso das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, faz publicar o presente edital de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e posteriores dispositivos relacionados, bem como nos termos das condições e exigências estabelecidas neste instrumento convocatório, o procedimento licitatório na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 53/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 02/2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

A Abertura da Sessão Ocorrerá, na sala de licitações no Município de Nobres/MT. A sessão virtual do Pregão Eletrônico, será realizada no seguinte  endereço: Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br, no dia 17 de outubro de 2025, às 09h, podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 08:40h deste mesmo dia, sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília.

INÍCIO DA SESSÃO: Às 9h do dia 17/10/2025.
FIM DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 8h40min do dia 17/10/2025.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Às 9h do dia 17/10/2025.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br.

1.	DO OBJETO
1.1.	Pregão Eletrônico tem por objeto, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOBRES/MT, conforme condições e especificações constantes neste Edital e seus anexos.

1.2.	A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.	O critério de julgamento adotado será Menor Preço, observadas as exigências contidas neste Edital 
e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.	DO SIGILO E DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
2.1.	A CONTRANTE / CONTRATADA, além de guardarem sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, se comprometem a adotar as melhores práticas para respeitar a legislação vigente e/ou que venha entrar em vigor sobre proteção de dados, sendo certo que se adaptará, inclusive, à Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2.2.	A CONTRANTE e CONTRATADA se obrigam ao dever de confidencialidade e sigilo relativamente a toda a informação e/ou dados pessoais a que tenha acesso por virtude ou em consequência das relações profissionais, devendo assegurar-se de que os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas funções, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais tratados, se encontram eles próprios contratualmente obrigados ao sigilo profissional.
2.3.	As partes de obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torná-las identificáveis, utilizando-os de tais dados tão somente para os fins necessários à consecução do objeto deste Contrato, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares.
2.4.	A CONTRATANTE e a CONTRATADA se responsabilizam, única e exclusivamente, acerca da utilização dos dados obtidos por meio do presente contrato, sendo terminantemente vedada a utilização de tais informações para fins diversos daqueles relativos ao objeto do contrato, bem como outros fins ilícitos, ou que, de qualquer forma, atendem contra a moral e os bons costumes.
2.5.	A CONTRATANTE não poderá utilizar a informação e/ou os dados pessoais a que tenha acesso para fins distintos do seu fornecimento/prestação de serviços a administração, não podendo, nomeadamente, transmiti-los a terceiros.
2.6.	O dever de sigilo e de confidencialidade e as restantes obrigações previstas na presente cláusula deverão permanecer em vigor mesmo após o término de vigência do presente contrato.
2.7.	O encarregado do tratamento de dados da prefeitura poderá esclarecer eventuais dúvidas solicitadas pelo e-mail: administracao@nobres.mt.gov.br.
2.8.	Eventuais violações externas que atinjam o sistema de proteção da prefeitura municipal serão 
comunicadas aos titulares, bem como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
2.9.	Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
 a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
c) Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
d) Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
3.	DA MODALIDADE, CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DO MODO DE DISPUTA E DO ORÇAMENTO
3.1.	A presente licitação será realizada na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com o arrimado pelo art. 6º, inciso XLI; art. 28, inciso I; art. 29, parágrafo único; todos da Lei n.º 14.133/2021, dividida por item, considerando a oportunidade de maior e competitividade aos interessados, a fim de oportunizar, igualmente, maior vantajosidade e economicidade ao ente público ordenador na escala de preços a serem ofertados.
3.2.	O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do art. 33º, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, observadas    as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações técnicas do objeto.
3.3.	O modo de disputa será ABERTO.
4.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.	As despesas decorrentes das contratações objeto desta Licitação, correrão à conta do Município de Nobres, conforme abaixo:
Sec. Mun. De Administração..........................23-03.001.04.122.0004.2010.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De Fazenda.....................................28-04.001.04.122.0005.2017.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De Educação e Cultura.................38-05.001.12.122.0013.2063.4.4.90.1.500.1001000
Sec. Mun. De Educação e Cultura.................46-05.002.12.361.0011.2127.4.4.90.1.500.1001000
Sec. Mun. de Saúde e Saneamento..................69-06.002.10.122.0029.2086.4.4.90.2.601.0000000
Sec. Mun. de Saúde e Saneamento..................74-06.002.10.301.0029.2081.4.4.90.1.500.1002000
Sec. Mun. De T. E. C. Ass. Social ..................103-07.001.08.122.0025.1085.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De T. E. C. Ass. Social ................107-07.001.08.122.0025.2070.4.4.90.1.5000.0000000
Sec. Mun. De Obras..................................126-08.001.04.122.0010.2142.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De A. M. Ass. Fundiarios.......140-09.001.04.122.0024.2139.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De A. M. Ass. Fundiarios.......143-09.001.18.542.0024.2131.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De S. Urb. E Infraestrutura...147-10.001.15.452.0017.2136.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De Tur. Ind. Comercio...........178-15.001.04.122.0020.2140.4.4.90.1.500.0000000
Sec. De Procuradoria....................................152-13.001.04.122.0007.2022.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De Espporte e Lazer...................171-18.001.27.812.0014.2044.4.4.90.1.500.0000000

5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
5.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por   irregularidade na aplicação deste edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido    até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame
5.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será  divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
5.3 A impugnação feita tempestivamente pela Licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, devendo, por conseguinte, enviar sua PROPOSTA, até a data e hora marcados para a abertura da sessão.
5.4 A impugnação do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida à Comissão de Contratação da licitação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, via plataforma BNC, em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura das propostas, dentro do horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nobres/MT, das 7h00min às 11h00min e das 13h00 às 17h00.
6. DA PARTICIPAÇÃO
6.1 Somente será admitida a participação de empresa jurídica, que comprovem com documentos de registro ou autorização legal, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta e atendam às exigências do edital e seus anexos.
6.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 
b) Que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si. 
c) Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o 
Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou CRC (Certidão de Registro de Cadastro) do Município, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d) Estrangeiras que não funcionarem no País.
6.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação:
6.3.1 As empresas que possuírem as seguintes restrições, a serem conferidas pelo agente de  contratação ou pela comissão que coordenar:
6.3.2 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
6.3.3 Controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a ultilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
6.3.4 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que dele seja cônjugue, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
6.3.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da lei n.6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
6.3.6 Pessoa física ou jurídca que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
6.3.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
6.3.8 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
6.3.9 Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame.
6.3.10 Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Edital;
6.3.11 Servidor público ou ocupante de cargo em comissão da Prefeitura Municipal de Nobres/MT ou 
responsável pela licitação ou empregado contratado pela Administração.
6.3.12 A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
6.4 Participação De Microempresas:
6.4.1 A microempresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 – 147/2014, deverão apresentará a declaração, conforme modelo do Anexo VII.
a) No caso de microempresa, declaração de que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
b) No caso das empresas de pequeno porte, declaração de que aufira, em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
c) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte com início de atividade no ano calendário corrente, declaração de que não se enquadra na hipótese do § 10 do art 3º da LC 123/2006 – 147/2014.
d) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC 123/2006 – 147/2014.
6.4.2. Da Participação De Microempresa e Empresa De Pequeno Porte

a) Nos termos dos artigos 42 e 43 da LC nº 123/2006, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e Trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
c) A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no na Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
d) Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e 
empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa, ou empresa de pequeno porte.
6.4.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela declarada classificada em primeiro lugar, situação em que sua proposta será classificada em primeiro lugar;
b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito.
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Na hipótese da não - contratação, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
e) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Pregão deverá a Pregoeira considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto no item 6.4.2 “alínea b” ou da Lei Complementar nº 123/2006 – 147/2014.
7.	DOS PRAZOS GERAIS
7.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
7.2. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste edital em dias úteis.
8.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1	Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema BNC – Bolsa Nacional de Compras, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização, sendo de responsabilidade do participante o cadastro prévio do sistema eletrônico.
8.2	O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao plano estabelecido pela empresa, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC – Bolsa Nacional de Compras.As instruções para o 
credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.bnc.org.br .
8.2.1 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através de uma empresa associada ou pelos telefones: Ponta Grossa – PR. Fone (42) 3026-4550, ou através da Bolsa Nacional de Compras ou pelo e-mail contato@bnc.org.br
8.3	É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
8.4	Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuada em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu brepresentante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
8.5	Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
8.6	Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
8.7	A participação na licitação, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da PROPOSTA, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.
8.8	O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiras sua PROPOSTA e seus lances.
8.9	Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
8.10	Se ocorrer a desconexão a Prefeitura Municipal de Nobres/MT, no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
8.11	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão eletrônica será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após 
comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico https://www.prefeituradenobres.mt.gov.br .
8.12	Quando a desconexão representar uma efetiva e irreparável ruptura no certame, ou quando, após uma desconexão superior a 10 minutos, não se retomar, em prazo razoável, o processo de formulação de lances, a sessão eletrônica será definitivamente interrompida, o que acarretará, consequentemente, a renovação do procedimento, inclusive com nova publicação do aviso.
8.13	No caso de desconexão, cada Licitante deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema.
8.14	A abertura da sessão pública, será conduzida pela Pregoeira e a Comissão de Contratação da licitação, ocorrerá na data e hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico da plataforma selecionada pela Administração.
8.15	Durante a sessão pública, a comunicação entre a Comissão de Contratação e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, via Chat, em campo próprio do sistema eletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail.
8.16	A Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.17	Somente os Licitantes com propostas cadastradas participarão da fase de lances.
8.18	A desclassificação da PROPOSTA será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelas Licitantes.
9. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.1. A participação no Pregão Eletrônico, ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e de senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da PROPOSTA com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
9.2. Deverão ser anexados na plataforma, somente os documentos exigidos neste Edital.
9.3. Ao apresentar sua proposta, a licitante aceita plenamente e concorda especificamente com as condições estabelecidas neste Edital;
9.4. Até a abertura das propostas, a Licitante poderá retirar ou substituir tanto a proposta
anteriormente apresentada quanto os documentos de habilitação.
9.5. O envio da proposta digital pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que 
forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
9.6. Após a abertura da proposta, pela Pregoeira, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Contratação.
9.7. Qualquer elemento que possa identificar a licitante nesta fase importa em DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
9.8. Do Preenchimento da proposta
9.8.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
9.8.1.1. Valor unitário;
9.8.1.2. Marca;
9.8.1.3. Fabricante;
9.8.1.4. Garantia do fabricante;
9.8.1.5. Descrição detalhada dos produtos, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
9.9. Do preenchimento da proposta eletrônica
9.9.1. Deverão, obrigatoriamente, serem informadas no campo próprio as ESPECICIFICAÇÕES e MARCAS dos produtos ofertados, a não inserção de especificações e Marcas dos produtos nestes campos, implicará na desclassificação da empresa, face à ausência de informação suficiente para desclassificação da proposta.
9.10. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
9.11. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;
9.11.1. Salientamos que as empresas participantes do certame atentem para o DECRETO Nº 1949 de 27 de maio de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências, visando à equalização do tratamento tributário em operações que destinem mercadorias ao consumidor final localizado no Estado de Mato Grosso.
9.12. A Licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos 
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
9.13. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais 
de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário.
9.14. A empresa é a única responsável pela cotação dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir: cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual; cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
9.15. A apresentação das propostas implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
9.16. Os licitantes devem respeitar os preços máximos, global e unitário, estabelecidos no orçamento da Administração.
9.17. É vedada a aceitação de preços unitários acima dos previstos no orçamento da Administração.
9.18. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do artigo 71, inciso XI, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
10. DA CONDUÇÃO DO CERTAME
10.1	Os trabalhos serão conduzidos por Servidor Público da Prefeitura Municipal de Nobres/MT, 
integrante da Comissão de Contratação, mediante plataforma eletrônica.
10.2	 Aberta a sessão será realizada pela Pregoeira que fará à análise e acolhimento das propostas eletrônicas e em seguida a sua divulgação.
11	DA FASE DE LANCES E DA NEGOCIAÇÃO.
11.1	 A Pregoeira analisará as propostas eletrônicas de preços, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com os requisitos estabelecidos neste Edital, as que contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou que não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência, registrando a sua decisão de forma fundamentada no sistema.
11.2	 Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá a Pregoeira verificar a aceitabilidade do valor ofertado.
11.3	A decisão sobre classificação de propostas será disponibilizada no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelas licitantes.
11.4	Classificadas as propostas, iniciar-se-á a fase de lances, na qual os autores das propostas classificadas poderão oferecer lances, obrigatoriamente por meio do sistema eletrônico.
11.5	Aberta a etapa competitiva, os Licitantes classificados poderão encaminhar lances públicos, sucessivos e com preço decrescente, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
11.6	Durante o transcurso da sessão, os Licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor preço registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.
11.7	Na hipótese de haver propostas lançadas inicialmente com valores iguais, o sistema registrará por ordem de inserção, cujo desempate poderá ser efetivado através dos lances franqueados.
11.8	Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura seção, sujeitando-se a Licitante desistente às sanções previstas neste Edital.
11.9	Para o presente certame, será adotado para o envio de lances, o modo de disputa aberto, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de menor preço.
11.10	A etapa de lances na sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos, e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 02(dois) minutos do período de duração da sessão pública de lances.
11.11	A prorrogação automática da etapa de lances de que trata o subitem anterior será de 02(dois) 
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
11.12	Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a sessão pública de lances será encerrada automaticamente.
11.13	O sistema informará a proposta de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances, devendo as licitantes consultarem regularmente o sistema eletrônico para verificar o resultado da licitação.
11.14	A comissão de contratação examinará a proposta ajustada ao menor lance, quanto a compatibilidade do preço ao valor estimado da licitação, à sua exequibilidade e à sua adequação ao objeto licitado.
11.15	Preços unitários e valor global da proposta, após a fase de lances (proposta realinhada), não poderá ser superior em relação ao valor unitário ofertado inicialmente pelo licitante (proposta inicial), tão pouco ser maior que o valor estimado para a licitação.
11.16	Após, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
11.17	Havendo eventual empate entre as propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.60 da Lei 14.133/2021.
12	DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
12.1. A Licitante melhor classificada será convocada para reelaborar e apresentar à administração pública, no endereço eletrônico E-mail: licitacao@nobres.mt.gov.br, a PROPOSTA DE PREÇOS adequada ao lance vencedor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sujeitando-se a Licitante às sanções previstas neste Edital.
12.3 Todos os dados informados pelo licitante em sua proposta deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida e deverão estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto.
12.4 Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada (aquela que tiver seu menor preço) com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada caso:
12.4.1 Contenha vícios insanáveis;
12.4.2 Não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório;
12.4.3 Apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação;
12.4.4 Não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.4.5 Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável.
13	DA HABILITAÇÃO
13.1 Encerrada a etapa de lances, a Comissão de Contratação avaliará a necessidade de suspender a sessão para análise da documentação de habilitação. Caso não haja data de retorno estipulada pelo agente de contratação durante a sessão, será publicada no site da Prefeitura Municipal de Nobres/MT - www.prefeituradenobres.mt.gov.br, a futura data de reabertura da sessão para divulgação do resultado da fase de habilitação e prosseguimento do processo licitatório.
13.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta vencedora, a comissão de contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.2.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (http://www.controladoria.mt.gov.br/ceis);
13.2.2 Cadastro Nacional de Contratações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
13.2.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
13.2.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT;
13.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei n.8.429, de 1.992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.4. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
14	DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.1 A licitante deverá demonstrar sua habilitação jurídica mediante apresentação conforme o caso:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva e, no caso 
de sociedade por ações, acompanhada da documentação de eleição dos seus administradores;
b) Cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto dos representantes da empresa licitante e do procurador, se houver;
c) Procuração válida, se for o caso;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
e) Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.2 Quando se tratar de CONSÓRCIO, cada empresa dele integrante deve apresentar os
documentos relacionados no Edital.
14.3 Compromisso de Constituição de Consórcio, se for o caso.
14.4 Credenciamento do Representante Legal para assinatura do contrato.
14.5 Documentos exigidos Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista.
14.6 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (cartão CNPJ/MF);
14.7 Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.8	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
14.8.1	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
14.8.2	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
14.8.3. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
14.9	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma 
proposta que atenda ao presente edital.
14.10	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
14.11 Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
a) Certidão de Regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Regularidade com a Fazenda do Estado onde estiver sediada a empresa.
c) Certidão de Regularidade com a Fazenda do Município onde estiver sediada a empresa.
d) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
f) ALVARA DE FUNCIONAMENTO que contemple o comércio a exerce suas funções durante o exercício vigente.
14.12 Documentos exigidos Qualificação Econômico-Financeira.
14.12.1 Para as empresas que são facultadas a apresentação do balanço patrimonial pelo FISCO, que o caso das empresas Optantes pelo Simples Nacional (EPP e ME) em substituição ao Balanço poderão apresentar Declaração de imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ referente ao ano do último exercício já exigível DEFIS.
a) As demonstrações deverão estar devidamente assinadas por Contador com identificação do número do seu Registro Profissional ou com etiqueta padrão.
b) Certidão negativa de Falência e Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, cuja data de expedição não anteceda em mais de 30 (trinta) dias à data da apresentação das propostas.
NOTA 1: Caso sejam apresentadas Certidões sem indicação expressa do prazo de validade, as mesmas não serão aceitas se a data de suas expedições for anterior a 60 (sessenta) dias da data de abertura do processo.
2: Caso o requerente apresente certidão positiva, somente serão aceitas com efeitos de negativa.
14.13 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, salientando que:
14.14 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
14.15 Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles 
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
14.16 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.17 Os documentos necessários à habilitação que não possuirem autenticidade eletrônica para fins de conferência, deverão ser apresentados devidamente autenticados por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial.
14.18 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos. 
14.19 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, não sendo possível a realização de diligências, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
14.20 Os documentos de demonstração contábil deverá comprovar à boa situação financeira da empresa através das certidões e dos índices provenientes do balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis  dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
14.21 Certidão Simplificada emitida pela junta Comercial, cuja data de expedição não anteceda em mais de 60 (sessenta) dias à data da apresentação das propostas.
14.22 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante.
14.23 Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial só poderá ser habilitada se apresentar a comprovação da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e a certidão que atesta a aptidão econômica e financeira para o certame.
14.25 Qualificação Técnica
14.25.1 Declaração de concordância com todos os termos contidos no presente edital.
14.25.2 Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, (que não seja participante do presente certame), comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes ou compatíveis com o objeto da licitação. (MODELO ANEXO X). Caso o Atestado não for assinado digitalmente ou por servidor público, o mesmo deverá ser reconhecido firma em cartório. 
a)	Declaração da licitante, sob as penas do Art. 299 do código Penal, de que terá a disponibilidade, caso 
venha a vencer o certame, dos produtos licitados para realizar a entrega nos prazos e/ou condições previstas. 
b)	Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. (MODELO ANEXO VII).
15. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
15.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
15.4 a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
15.5 o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 30 (trinta) minutos.
15.6 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
15.7 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
15.8 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.9 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
15.10 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
15.13 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.14 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Nobres/MT.
15.15 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

16.	DO ENCERRAMENTO RECURSAL
16.1.	Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
16.2.	Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
16.3.	Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
16.4.	Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
16.5.	Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
16.6.	Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
16.7.	O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
16.8.	Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, no prazo de 3 (três) dias úteis.
17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
17.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços.
17.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
17.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado 
durante a vigência da ata de registro de preços.
17.6.	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
17.7. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
18. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
18.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
18.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a)	Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
b)	Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
c)	pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 
d)	deixar de apresentar amostra;
e)	apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
18.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
a)	recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
b)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
18.4.	 fraudar a licitação;
18.5.	 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
a)	agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
b)	induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
c)	apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
d)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
18.6.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
18.7.	aCom fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
a)	 Advertência; 
b)	 Multa;
c)	 Impedimento de licitar e contratar e;
d)	 Declaração de inidineidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própia autoridade que aplicou a penalidade.
18.8.	sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
18.9.	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
18.10.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
18.11.	A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
19.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
19.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
19.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
19.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
19.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
19.5.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
19.6.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
19.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
19.8.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
19.9.	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.nobres.mt.gov.br/portaltransparencia.
20. INTEGRAM O PRESENTE EDITAL:
20.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
a)	ANEXO I- Estudo Técnico Preliminar;
b)	ANEXO II- Termo de Referência;
c)	ANEXO III- Indicação Representante;
d)	ANEXO IV –Declaração de Responsabilidade Modelo Declaração para MEs e EPPs nos termos da LC 123/2006;
e)	ANEXO V – Declaração Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
f)	ANEXO VI – Modelo de Proposta de Preços;
g)	ANEXO VII – Declarações;
h)	ANEXO VIII – Declaração Microempreendedor Individual;
i)	ANEXO IX – Modelo de Declaração Antifraude;
j)	ANEXO X – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;
k)	ANEXO XI - Modelo de Declaração de Cumprimento Lei Geral de Proteção de Dados;
l)	ANEXO XII – Minuta da Ata de Registro de Preços;
m)	ANEXO XII – Minuta do Contrato.
Nobres-MT, 25 de Setembro de 2025.

Juliane Castro Pereira
Diretor de Secretaria Administração

ANEXO I
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR -ETP 

1.	Informações básicas 
Trata-se de Estudo Técnico Preliminar que objetiva a futura e eventual contratação de empresa para confecção e instalação de móveis planejados, visando atender as diversas secretarias do município de Nobres-MT
1.1	Objeto de Contratação 
O presente estudo técnico preliminar corresponde a demanda registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para confecção e instalação de móveis planejados, para atender as necessidades das secretarias municipais de Nobres/MT, por um período de 12 (doze) meses.
2.	Descrição da Necessidade de Contratação
Fundamentação: Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. (art. 18, §1 º, inciso I da Lei 14.133/2021, assim como o Decreto Municipal n.º 002 de 09/01/2024).

A necessidade de contratar uma empresa para a confecção e instalação de móveis planejados visa atender às demandas de diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nobres-MT. A aquisição desses móveis é essencial para proporcionar um ambiente de trabalho funcional, organizado e esteticamente agradável, contribuindo para a eficiência e a produtividade dos servidores, assim como oferecer um ambiente mais adequado e funcional para a execução das atividades administrativas. A contratação de serviços para a confecção de móveis planejados surge como medida essencial para:
•	Otimizar o espaço físico disponível, por meio de soluções de mobiliário que sejam projetadas para atender às especificidades das diferentes áreas de cada secretaria requisitante, contribuindo para um melhor aproveitamento do ambiente;
•	Proporcionar condições ergonômicas adequadas, considerando a saúde e bem-estar dos colaboradores, em cumprimento às normativas de segurança e ergonomia vigentes;
•	Modernizar as instalações para receber dignamente a população e as partes interessadas que visitam os diversos departamento da administração pública, refletindo um ambiente institucional que prima pela qualidade e eficiência;
•	Atualizar os ambientes com móveis de maior durabilidade e manutenção simplificada, reduzindo custos de longo prazo com reparos e substituições frequentes;

•	Integrar critérios de sustentabilidade na seleção dos materiais e no processo de fabricação, alinhados aos princípios de desenvolvimento nacional sustentável e responsabilidade socioambiental.

Do ponto de vista do interesse público, a contratação busca otimizar os espaços públicos, melhorar as condições de trabalho e, consequentemente, a qualidade dos serviços prestados à população.
3. Demonstração da Previsão da Contratação no Plano Anual
Fundamentação: Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; (inciso II do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e do Decreto Municipal 002/2024)

O Plano Anual de Compras - PAC é um instrumento gerencial que permite especificar o detalhamento das ações em termos de produto, responsáveis, prazos, tarefas, insumos e custos necessários para a entrega das metas físicas anuais, compondo os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma, a contratação pretendida está alinhada com o Plano Anual contratual.
3.1	Área Requisitante 
Área requisitante	Responsável 	
Secretaria de Esporte e Laser	Fabiano Jose da Silva	
Secretaria de Administração e Planejamento	Leidinete Santana Pereira	
Secretaria de Educação	Silvio Aparecido Fidelis	
Secretaria de Saúde 	Itamar Martins Bonfim	
Secretaria de Assistência Social	Rosemari Camilo hoepers	
Secretaria de Serv Urbanos e Infraestrutura	Acendino Mendes de Souza	
Secretaria Agriculta e Meio Ambiente	Jeovah Feliciano de Sousa	
Secretaria de Fazenda	Amilton Barreto Dos Reis	
Secretaria de Turismo, Industria e Comercio	Bruna Mendes de Fava	
Secretaria de Obras	Francisco Libério de Azevedo	
Gabinete do Procurador 	Paulo Roberto Campos Filho	

4. Descrição dos Requisitos da Contratação
Fundamentação: Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. (art. 18, §1, inciso III da Lei 14.133/2021 e do Decreto Municipal n.º 002 de 09/01/2024).

Trata-se de aquisição de objeto de natureza comum: cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, devendo, portanto, ser licitado por meio do Pregão, na forma Eletrônica.
A Contratada deverá adotar todas as práticas necessárias no fornecimento do item e estar em dia com todas as obrigações relacionadas ao comércio destes produtos, seja da ordem fiscal, financeira, logística ou sustentável, ou outra que por ventura necessitar de acordo com as leis que regem este tipo de transação. 
Os produtos deverão atender todas as normas regulamentadoras de segurança e ergonomia;
Cumprimento das exigências da Lei 14.133 em todos os aspectos da Contratação;
Ter a garantia mínima estabelecida pelo Código De Defesa Do Consumidor  
A contratação está fundamentada no Pregão Eletrônico na modalidade Sistema de Registro de Preços, de acordo com o arrimado pelo art. 6º, inciso XLI; art. 28, inciso I; art. 29, parágrafo único e art.82; todos da Lei n.º 14.133/2021, portanto com validade de 12 meses a partir da assinatura da Ata. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual 
Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para o fornecimento dos itens. 
As obrigações da Contratada e Contratante serão previstas em tópico específico do Termo de Referência.
5. Da Metodologia dos Cálculos dos Quantitativos 
Dimensionamento do quantitativo foi obtido com base nas demandas registradas anteriormente de cada aérea requisitante. para consolidação de números absolutos de cada item demandado, acrescidas de uma margem de segurança para aquisição de 10% dessa demanda apurada.
Será considerada vencedora a empresa que atender as exigências estabelecidas em edital e ofertar o menor preço por item. 
6. Levantamento de Mercado e Justificativa da Escolha do Tipo de Solução a Contratar
Fundamentação: Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. (art. 18 § 1° Inciso V da Lei 14.133/2021).

Levando em consideração as características do objeto a ser contratado, entende-se que a melhor solução para a contratação e a execução será realizada na modalidade de Pregão com registro de preços, de acordo com o arrimado pelo art. 6º, inciso XLI; art. 28, inciso I; art. 29, parágrafo único; todos da Lei n.º 14.133/2021.
Após levantamento não identificamos alternativas de solução no mercado para o problema apresentado, que não seja a aquisição na forma descrita nesse estudo. Para a contratação em tela, verificou-se contratações similares feitas por outros órgãos e entidades da Administração, no intuito de identificar melhores práticas, metodologias e soluções que melhor se adequassem a nossa necessidade. Na oportunidade, constatamos que a forma de contratação é similar aos modelos adotados em outras contratações no âmbito da Administração Pública. Salienta-se ainda que esta é a forma atual adotada, atendendo perfeitamente as necessidades da administração.
a)	Do critério de julgamento “Menor Preço”
Nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14.133/21, o qual dispõe que, para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço. Corroborando, nos termos do art. 33º, inciso I, o critério de julgamento poderá ser o menor preço, A escolha do tipo “Menor Preço” se justifica pela vantajosidade trazida à Administração Pública, aumentando a competição entre as empresas participantes do certame, possibilitando assim, que a proposta vencedora seja realmente à menor, dentro das exigências contidas no Edital observando e seus Anexos quanto às especificações técnicas do objeto constantes, gerando com isso, economia aos cofres públicos.
7. Justificativa do parcelamento ou não da contratação 
Diante desses aspectos e com base no Art. 23 da Lei 14.133, que orienta sobre a economia e escala e peculiaridades do local de execução do objeto, entendemos que o parcelamento da solução para a prestação de serviços de confecção de móveis não é recomendável nesse caso. A Contratação de uma solução integral permite maior sinergia e uniformidade no projeto, garantindo que todos os móveis sigam o mesmo padrão de qualidade e design. Além disso, a uniformidade e integração dos móveis são aspectos relevantes para o ambiente institucional, que deve refletir seriedade e coesão visual em suas instalações. Ademais, a centralização do contrato possibilita uma melhor coordenação na execução do serviço, otimização do cronograma de entregas e potenciais economias derivadas de um projeto unificado, que seria mais desafiador ao se trabalhar com múltiplos fornecedores. Desta maneira, a solução não parcelada assegura uma implementação mais eficiente e eficaz, em alinhamento com os princípios da Lei 14.133 de selecionar a proposta mais vantajosa e garantir a administração efetiva dos recursos públicos.
8 . Estimativa das Quantidades e valores  a Serem Contratadas
A estimativa de quantidades e valores  baseiam-se no levantamento das necessidades de cada secretaria e nos valores das contratações de mercados e preços unitários de referência, considerando o espaço disponível e as demandas específicas de cada setor. As memórias de cálculo consideram a média de móveis por ambiente e a previsão de crescimento das secretarias.
9. Demonstrativo dos Resultados Pretendidos
Fundamentação: Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; (inciso IX do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

Os resultados esperados incluem a melhoria na organização e funcionalidade dos espaços de trabalho, aumento da produtividade e satisfação dos servidores, e otimização do uso dos recursos públicos. Espera-se também uma melhor imagem institucional e um ambiente mais acolhedor para os cidadãos atendidos.
10 Contratações Correlatas e/ou Interdependentes
 Não há contratações correlatas para o objeto em estudo.
11 Descrição de Possíveis Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras
Os impactos ambientais incluem o uso de materiais não renováveis e o consumo de energia na fabricação dos móveis. Medidas mitigadoras incluem a exigência de uso de madeiras certificadas, materiais recicláveis e práticas sustentáveis de fabricação. Será incentivada a logística reversa e a reciclagem de materiais ao final de sua vida útil.
12. Posicionamento Conclusivo Quanto a Viabilidade da Contratação
Fundamentação: Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. (Inciso XIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

Assim, considerando o exposto neste estudo técnico preliminar, a pesquisa de preços realizada, o levantamento do orçamento estimado da licitação e a existência de recursos orçamentários para a cobertura do mesmo, entendemos ser viável e necessária a contratação da solução demandada.

Nobres, 25 de Setembro de 2025.

Itamar Martins Bonfim
Sec. Mun. De Saúde

Fabiano Jose da Silva
Sec.  Mun. De Esporte e Lazer

Leidinete Santana Pereira
Sec. Mun. Administração

Silvio Aparecido Fidelis
Sec. Mun. Educação e Cultura

Rosemari Camilo Hoepers
Sec. Mun. Assistência Social

Acendino Mendes de Souza
Sec. Mun. de Serv. Urb. E Infraestrutura

Bruna Mendes de Fava
Secretaria de Turismo, Ind. E Comercio

Paulo Roberto Campos Filho
Procurador Municipal

Amilton Barreto dos Reis
Sec. De Governo/Fazenda

Francisco Libério de Azevedo
Sec. De Obras

Jeovah Feliciano de Souza
Sec. Agricultura, Meio Ambiente e Ass. Fundiarios

ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
RETIFICADO

Tendo em vista o que institui a Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, requereremos as providências necessárias objetivando a contratação de empresa para confecção e instalação de móveis planejados, para atender as necessidades das secretarias do município de Nobres/MT. Conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
Tipo: Menor preço por item  
Julgamento: POR ITEM

1.	OBJETO 
1.1	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOBRES/MT, POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES.

1.2	DAS ESPECIFICAÇÕES DAS QUANTIDADES
Código TCE	Itens	Unidade	Quant	Preço estimado	Valor total	
00055548	BATE-MACA OU PROTETOR DE PAREDE (PLANEJADO EM MDF): CONFECCAO, PODENDO SER INSTALACAO, PRODUCAO E MONTAGEM EM GERAL - COM ESPESSURA MINIMA 18MM X COMPRIMENTO VARIA DE ACORDO COM AS DIMENSÕES LINEARES DE CADA SALA A SER APLICADO X LARGURA DE ACORDO COM NECESSIDADES DE CADA SALA. A MODELAGEM DA FASE DEVERA CONTER ACABAMENTO EM FRISOS (ELEMENTO ESTETICO). O SISTEMA DE ENCAIXE E MONTAGEM DO MOVEL COM BUCHAS E PARAFUSOS. ACABAMENTO NAO APARENTE	MTQUADRADO	341	R$ 1.145,75	R$ 390.700,75	
225772-6	CONFECCAO DE MOVEL PLANEJADO ABERTO COM OPCAO DUAS CORES PROFUND 40 A 50 CM EM 100% MDF TAMPO SUP MIN 25 MM NAS LATERAIS E PRATELEIRAS EM MDF 18 MM OU DE ACORDO COM OS PADROES ESPEC NO PROJETO QUANDO EXISTENTES UZAR COM FUNDO EM MDF 6 MM CONTENDO EM	MTQUADRADO	372	R$ 1.548,90	R$ 576.190,80	
321693-4	CONFECCAO MOVEL PLANEJADO FECHADO COM OPCAO DE DUAS CORES PROFUND DE 40 A 60 CENT ESTRUT 100% MDF TAMPO SUPERIOR MINIMO 25 MM OU DE ACORDO COM OS PADROES ESPECIFICADOS NO PROJETO E LATERAIS PORTAS EM MDF 18 MM FUNDO MDF 18 MM COM FUNDO EM MDF	MTQUADRADO	443	R$ 1.727,47	R$ 765.269,21	
268678-3	CONFECCAO MOVEL PLANEJADO PARA CONFECCAO DE MESA INCLUSO GAVETA COM CORREDICAS TELESCOPICAS PARA CAPACID ATE 25 KG LATER EM MDF 25 MM TAMPO EM MDF NO MIN 25 MM ESTRUTURA DE GAVETAS EM MDF MIN 25 MM OU DE ACORDO COM PADROES ESPECIFICADOS NO PROJETO	MTQUADRADO	262	R$ 1.842,84	R$ 482.824,08	
181493-1	MESA DE REUNIAO EM MADEIRA / MDF / SIMILAR TIPO RETANGULAR DE 2,00 X 0,90, COR A DEFINIR	un	31	R$ 1.655,33	R$ 51.315,23	
00070750	MESA EM L MEDIDAS APROX. 1,50 X 1,50 X 0,70 X 0,76 M, EM MDF COM PASSAGEM PARA FIACAO, GAVETEIRO FIXO COM 02 GAVETAS COM CHAVE, COR A DEFENIR.	un	55	R$ 1.658,30	R$ 91.206,50	
338126-9	MOVEL PLANEJADO - PAINEL DE RECEPCAO, RIPADO OU LISO CONFECCIONADO EM MDF - FIBRA DE MEDIA DENSIDADE COM REVESTIMENTO MELAMINICO DE BAIXA PRESAO, 18 A 25 MM, CORES AMADEIRADO OU INCOLOR, TONALIDADE A DEFENIR CONFORME AMOSTRA.	MTQUADRADO	101	R$ 1.862,67	R$ 188.129,67	
338126-9	PAINEL DE MDF - PODENDO SER, LAMINADO, TEXTURIZADO, VARIAS CORES, COM ACABAMENTO, PODENDO TER FECHADURAS E DOBRADICAS, E ESPESSURA MININA DE 18MM. 	MTQUADRADO	143	R$ 2.023,81	R$ 289.404,83	

Observação: As quantidades acima representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo. 

2.	JUSTIFICATIVA 
A contratação é necessária para atender às necessidades padronização e estética dos setores de cada secretaria internamente, garantindo um ambiente de trabalho funcional, confortável e esteticamente agradável para os colaboradores e visitantes. Essa medida se justifica pelo fato, de que os móveis planejados, assegura que os produtos sejam de qualidade reconhecida, fabricados com materiais duráveis e resistentes, o que resulta em uma menor necessidade de manutenção e substituição ao longo do tempo, gerando economia a longo prazo e garantindo a integração perfeita com o projeto de interiores elaborado para cada secretaria requisitante, bem como, expandir a estrutura organizacional, dos setores.

2.2. Da Regionalização
2.2.1. A regionalização estabelecida neste edital leva em consideração a estabelecida pelo Governo do Estado de Mato Grosso através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, social e ambiental "VALE DO RIO CUIABÁ"CIDES-VRC, a saber os Municípios: ACORIZAL/ BARÃO DE MELGAÇO/ CHAPADA DOS GUIMARÃES/ CUIABÁ/ JANGADA/ NOSSA SRª DO LIVRAMENTO/ NOBRES/ NOVA BRASILÂNDIA/ PLANALTO DA SERRA/ ROSÁRIO OESTE/ POCONÉ/ S. ANTÔNIO DO LEVERGER /VÁRZEA GRANDE. (Região VI – Sul).

3.	CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
3.1 Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais no Mercado.
4.	DOS PRAZOS, EXECUÇÃO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 - O prazo de para a confecção e instalação dos móveis será de até 25 (vinte e cinco) dias corridos após a emissão da ordem de serviço. A entrega e a montagem deverão ser feitas no local indicado pela secretaria solicitante até o esgotamento total dos produtos. 
4.2 – A secretaria solicitante requisitará junto ao setor de engenharia/arquitetura, projeto com intuito de solicitar móveis, com especificação e metragem corretas, que atendam as necessidades de cada departamento/secretaria
4.3 - Será de responsabilidade da empresa fornecedora zelar pela segurança, pelo perfeito estado de conservação e pelas condições plenas de uso, enquanto estiver sob sua guarda. Caso não for entregue 
em perfeitas condições, a empresa que tiver a guarda do mesmo terá que substituir imediatamente o objeto e/ou arcará com todas as despesas de manutenção/conserto do equipamento, conforme decisão da Administração Municipal. 
4.4 - O Servidor Municipal, responsável pela certificação de recebimento fará a fiscalização e conferência do objeto licitado no ato da entrega, em horário de expediente da Prefeitura, conforme já citado acima, verificando se o mesmo se encontra de acordo com as condições exigidas no Edital e em pleno funcionamento.
4.5 - Se a entrega do equipamento não for realizada no prazo estipulado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES aplicará às sanções previstas neste Edital e em Lei.
4.6. A entrega e instalação deverá ser realizada em horário de expediente, compreendido entre 7h00min às 11h00min, e das 13h00min às 17h00min.
4.7 - No ato da entrega do objeto, a proponente deverá emitir Nota Fiscal correspondente com as especificações e quantias entregues, encaminhando-a posteriormente à Secretaria responsável para conferência e assinatura pelo responsável.
4.8 - A CONTRATADA deverá oferecer assistência técnica, devendo possuir toda gama de peças de manutenção e mão de obra qualificada, consistindo também, caso necessário, no envio da equipe técnica para a cidade de Nobres/MT, para realizar montagem, reparos, reposições de peças, e demais manutenções exigidas, em até 05 (cinco) dias úteis a partir da solicitação de assistência do item licitado, durante o período de garantia do objeto, que deverá ser indicado na proposta de preços. 
4.9 - Se a indicada for pessoa jurídica terceirizada, deverá ser anexada Declaração em papel timbrado deste com reconhecimento de firma no qual o mesmo se responsabiliza pelos serviços e prazos pactuados e que possui mecânicos treinados e dispõe de peças para pronto atendimento sempre que for solicitado. 
4.10 - Declaração de que a assistência técnica será prestada com prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis para atendimento, sem ônus de deslocamento e hospedagem. Deverá o proponente indicar o endereço da pessoa jurídica responsável pelo serviço de assistência técnica sediada no Estado de Mato Grosso.
4.11 - Caso se faça necessário o envio do equipamento a sede da assistência técnica, caberá á empresa contratada arcar com todo o custo operacional pertinente, como transporte e outros mais; 
4.12 - As peças utilizadas para manutenção dos equipamentos durante o período de garantia, serão totalmente por conta da empresa contratada, exceto as que forem consideradas danificadas por desgaste natural, que serão adquiridas pela contratante.
4.13 – CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO PARA MÓVEIS PLANEJADOS:
  Móvel Aberto: Para critério de aferição será adotada a área da projeção vertical do móvel, ou seja, altura vezes largura. Sendo que para o quantitativo de móvel aberto já estão consideradas as prateleiras internas, numa proporção de até 2,2 metros de prateleiras interna para cada metro quadrado de armário. Caso a proporção de prateleira interna proposta em projeto supere a proporção máxima supracitada, poderá ser adotado uma área adicional equivalente, com a seguinte fórmula:
{Aeq.pt.ma = [(Pm-Pmax)/(Pmax)] x Avm x 75%}; 
 Móvel fechado: Para critério de aferição será adotada a área da projeção vertical do móvel, ou seja, altura vezes largura. Sendo que para o quantitativo de móvel aberto já estão consideradas as prateleiras internas, numa proporção de até 2,2 metros de prateleiras interna para cada metro quadrado de armário. Caso a proporção de prateleira interna proposta em projeto supere a proporção máxima supracitada, poderá ser adotado uma área adicional equivalente, com a seguinte fórmula:
 {Aeq.pt.mf = [(Pm-Pmax)/(Pmax)] x Avm x 65%};
  Mesas: Para critério de aferição será adotada a área da projeção horizontal da mesa, ou seja, comprimento médio x largura. Em caso de mesas em L, o comprimento adotado será o comprimento do eixo central da mesa, ou seja, a média entre os comprimentos interno e externo. Para critério de aferição das gavetas, será adotada a quantidade de até 2 gavetas a cada 1,2 metro de mesa (medida comercial). Em caso que o gaveteiro seja móvel, desconectado da mesa, ou em que a quantidade de gaveta supere a quantidade máxima prevista, os mesmos deverão ser contabilizados como móvel fechado; 
 Bate-maca ou protetor de parede: Para critério de aferição será adotado o comprimento total do mesmo. Serão adotadas larguras de até 25 centímetros;
  Painéis: Para critério de aferição será adotada a área da projeção vertical do painel, ou seja, altura vezes largura. 
4.14 - Siglas 
Pm: Proporção de móvel projetado = comprimento de prateleira/área do móvel (m/m²)
Pmax: Proporção máxima prevista = 2,2 m/m² 
Avm: Área da projeção vertical do móvel = altura x largura (m²) 
Aeq.pt.ma: Área equivalente de prateleira em móvel aberto (m²) 
Aeq.pt.mf: Área equivalente de prateleira em móvel aberto (m²)
5.	DOS DIREITOS E DEVERES DA CONTRATANTE
5.1	A CONTRATANTE é obrigada a proporcionar todas as facilidades para a CONTRATADA executar o serviço objeto do presente termo de referência, permitindo o acesso dos Profissionais da CONTRATADA às suas dependências. Esses Profissionais ficarão sujeitos a todas as normas internas da Contratante, principalmente as de segurança, inclusive àqueles referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências.
5.2	A CONTRATANTE compromete-se a:
5.2.1	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados.
5.2.2	Comunicar a Contratada, de imediato, qualquer irregularidade verificada na aquisição dos serviços.
5.2.3	Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento e fiscalizar, rigorosamente, os serviços prestados e cumprimento do objeto do Contrato.
5.2.4	Designar o fiscal e suplente de fiscal do Contrato, por meio de Portaria, ao qual ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto contratado.
5.2.5	Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das execuções contratuais.
5.2.6	Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipulado e condições estabelecidas no contrato.
5.2.7	Aplicar as penalidades previstas no edital e instrumento contratual, na hipótese de a Contratada não cumprir as cláusulas contratuais, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à Contratante.
5.2.8	Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo preposto da Contratada.
5.2.9	Efetuar a análise e consignar o “atesto” nas faturas/notas fiscais emitidas pela Contratada, efetivando o respectivo pagamento.
5.2.10	Rejeitar, no todo ou em parte, os itens de serviço em desacordo com o Contrato.
5.2.11	Prestar aos empregados da CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza do fornecimento que tenham a executar;
5.2.12	Certificar que a entrega do objeto está sendo com a qualidade técnica, realizar a cobrança quando não realizado adequadamente;
5.2.13	Comunicar por escrito a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada no fornecimento;
5.2.14	A entrega em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis;
5.2.15 A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura FORNECEDORA, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1	Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de qualificação e habilitação exigidas, obedecendo às disposições legais e regulamentos pertinentes.
6.2	Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerente ao objeto da contratação, bem como manter todas as condições estabelecidas neste instrumento.
6.3	Fornecer os produtos sempre em rigorosa observância aos termos da Contratação e da proposta a que se vinculam, bem como as cláusulas contratuais.
6.4	Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender.
6.5	Substituir, às suas expensas e responsabilidade, o serviço que não estiver de acordo com as especificações, sem ônus para a Contratante no todo ou em parte.
6.6	Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei n.º 14.133/21 e suas alterações.
6.7	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte e demais custos resultantes da execução do contrato.
6.8	Responder por danos causados diretamente à Autarquia ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; 
6.9	Aceitar, nas mesmas condições acordadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observando-se, em qualquer caso, o disposto na Lei de Licitações.
6.10	O fornecimento não poderá ser interrompido pela Contratada, em virtude da sua continuidade, salvo se contrariar preceitos legais.
6.11	A empresa deverá disponibilizar atendimento, através de linha telefônica fixa e de telefonia móvel (celular) dentro do município de Nobres, bem como um preposto para atender por e-mail ou nas 
dependências da Contratada ou da Contratante, caso ocorra possíveis alterações e solicitações de informações imediata. 
6.12	Não caucionar ou utilizar o Contrato para quaisquer operações financeiras, sob pena de rescisão contratual
7. DA SUBCONTRATAÇÃO 
7.1 Não será admitido a subcontratação.
8. DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
8.1 O Município de Nobres/MT, informa os seguintes responsáveis para a Gestão e Fiscalização da Ata de Registro de Preços e contrato celebrado com a respectiva Pasta
8.2 Fiscais da Ata de Registro de Preços serão todos nomeados por portarias de cada secretaria solicitante.
8.2.1 Caberá ao gestor do contrato as seguintes atribuições:
a)	Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal do contrato, e posteriormente efetuar o pagamento,
b)	Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato,
c)	Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo Fiscal do contrato. Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor deverá notificar a contratada solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante,
8.3 Caberá ao fiscal do contrato as seguintes atribuições: 
a)	Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato;
b)	Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações;
c)	Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado;
d)	Intervir: assumir a execução do contrato;
e)	Informar: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização.
f)	Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;
g)	Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;
h)	Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;
i)	Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
j)	Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;
k)	Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;
l)	Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;
m)	Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;
n)	Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.
o)	Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;
p)	Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;
q)	Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;
r)	Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.
8.3.1 Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente, Lei Nº 14.133/21, conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada, encaminhando-a diretamente a Secretaria Municipal de Finanças, a fim de providenciar a Nota de Liquidação.
9. PAGAMENTO 
9.1 A Prefeitura de Nobres efetuará o pagamento do objeto desta licitação no prazo de até 10 (dez) dias uteis após a data de apresentação das respectivas notas fiscais ou Fatura, devidamente atestadas pelos servidores responsáveis pelo recebimento dos serviços;
9.2 Na Nota Fiscal deverá constar Prefeitura Municipal de Nobres/MT, endereço, ref. Processo nº .../2025, número da Ata de Registro de Preços e do(s) empenho(s).
9.3 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação;
9.4 Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos: 
9.4.1 Fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, obrigatoriamente, todas as certidões de regularidade fiscal, já citadas anteriormente, devidamente vigentes: 
9.4.2 A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação necessária, dentro do prazo legal; o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido. Independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação. 
9.5 As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente Licitação correrão por conta das seguintes dotações previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025.
Sec. Mun. De Administração.................................23-03.001.04.122.0004.2010.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De Fazenda...........................................28-04.001.04.122.0005.2017.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De Educação e Cultura.......................38-05.001.12.122.0013.2063.4.4.90.1.500.1001000
Sec. Mun. De Educação e Cultura.......................46-05.002.12.361.0011.2127.4.4.90.1.500.1001000
Sec. Mun. de Saúde e Saneamento......................69-06.002.10.122.0029.2086.4.4.90.2.601.0000000
Sec. Mun. de Saúde e Saneamento......................74-06.002.10.301.0029.2081.4.4.90.1.500.1002000
Sec. Mun. De T. E. C. Ass. Social .......................103-07.001.08.122.0025.1085.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De T. E. C. Ass. Social .....................107-07.001.08.122.0025.2070.4.4.90.1.5000.0000000
Sec. Mun. De Obras............................................126-08.001.04.122.0010.2142.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De A. M. Ass. Fundiarios.................140-09.001.04.122.0024.2139.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De A. M. Ass. Fundiarios.................143-09.001.18.542.0024.2131.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De S. Urb. E Infraestrutura............147-10.001.15.452.0017.2136.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De Tur. Ind. Comercio....................178-15.001.04.122.0020.2140.4.4.90.1.500.0000000
Sec. De Procuradoria....................................152-13.001.04.122.0007.2022.4.4.90.1.500.0000000
Sec. Mun. De Espporte e Lazer...................171-18.001.27.812.0014.2044.4.4.90.1.500.0000000

9. DO REAJUSTE
9.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 12 (Doze) meses contado da data limite para apresentação das propostas.

10. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU DO CONTRATO:
10.1 A Ata de Registro de preços terá o período de vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

11. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
11.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação o estabelecido no art. 105 da lei n. 14.133/2021, e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Os itens e quantidades deste termo de referência foram solicitados e autorizados pelos seguintes Secretários do Município:  
Nobres, 25 de Setembro de 2025.

Itamar Martins Bonfim
Sec. Mun. De Saúde

Fabiano Jose da Silva
Sec.  Mun. De Esporte e Lazer

Leidinete Santana Pereira
Sec. Mun. Administração

Silvio Aparecido Fidelis
Sec. Mun. Educação e Cultura

Rosemari Camilo Hoepers
Sec. Mun. Assistência Social

Acendino Mendes de Souza
Sec. Mun. de Serv. Urb. E Infraestrutura

Bruna Mendes de Fava
Secretaria de Turismo, Ind. E Comercio

Paulo Roberto Campos Filho
Procurador Municipal

Amilton Barreto dos Reis
Sec. De Governo/Fazenda

Francisco Libério de Azevedo
Sec. De Obras

Jeovah Feliciano de Souza
Sec. Agricultura, Meio Ambiente e Ass. Fundiarios

ANEXO IIi 
INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE

PROPONENTE LOCAL E DATA
REF: EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
N. 	/ 	
OBJETO: 	.

Pela presente, fica designado o Sr(a). 		, portador(a) do R.G. n. 	e do CPF  (MF) n. 	a representar a empresa
 	, inscrita no CNPJ (MF) n. 	, na licitação supramencionada. Outorgamos poderes para praticar todos os atos necessários, inclusive acordar, renunciar, discordar transigir, sanear eventuais falhas nos termos do edital, receber a devolução dos documentos.

Atenciosamente,

Nome do Responsável Legal pela Proponente: 
Assinatura do Responsável Legal pela Proponente: 
Endereço e telefone para contato:

ANEXO Iv 
 declaração de responsabilidade

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, na 9modalidade Pregão Eletrônico Nº 53/2025, das diversas Secretarias de Nobres   - MT que:

Assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se façam necessárias;

Comprometemo-nos a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

Temos conhecimento e submetemo-nos ao disposto na Lei n. 14.133/2021 - bem como ao Edital e Anexos do Pregão Eletrônico Nº. 53/2025;

___________, em_______________de 	de 	.

(Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa)
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE: (CARIMBO DO CNPJ/MF)

ANEXO V 
MODELO DE DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(Nome da Empresa)
CNPJ/MF Nº
Sediada (Endereço Completo)

Em atendimento ao previsto no edital do “PREGÃO ELETRÔNICO N° 53/2025, DECLARAMOS, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no presente certame e declaro ainda sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (Art. 63, inciso I, Lei Federal 14.133/2021).

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO  VI – CARTA PROPOSTA
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

Passamos as mãos de Vossa Senhoria, nossa proposta de preço referente aos itens do objeto do Pregão Eletrônico SRP n° 53/2025, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOBRES/MT, POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES, conforme condições e especificações constantes neste Edital e seus anexos.

ITENS	Unidade	Quant.	Preço estimado	Valor total	

Valor total  – R$ XXXXXX (XXX).

Para o fornecimento dos produtos, incluindo encargos e outras despesas inerentes, nosso preço total dos itens é de R$.................. 
A empresa .................................................. declara estar ciente de todas as condições da contratação, conforme previsão editalícia. A empresa declara que todos os encargos já estão inclusos na proposta dos itens.
A empresa declara que terá condições de cumprir com os prazos e condições de entrega dos produtos.

Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
Prazo de entrega: ..... dias úteis.
Local e data

Carimbo da empresa/Assinatura do responsável

ANEXO Vii 
MODELO de declarações
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

A
Prefeitura Municipal de Nobres/MT
Ref: PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. ___/2025.
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM 

___________________________, (Nome da Empresa) CNPJ Nº. _____________, sediada na _________________, nº. ___, bairro, _____________, CEP__________, Município/Estado _________________, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital da presente licitação, DECLARA, sob as penas da lei, que:

•	Está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habilitação, na forma do Art. 137, da Lei 14.133/2021;
•	Não possuir em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso V, Lei 14.133/2021, com redação determinada pela Lei nº. 9.854/1999.
•	Declara que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos ou dirigente do Município de Nobres, exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão.
•	Declara que não se encontra sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissoluções ou liquidações.
•	Declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a licitação bem como demais anexos que o integram.
 
Cidade/UF, ____ de ____________ de 2025.

_____________________________________
Assinatura do representante legal sob carimbo
RG:
CPF/MF:
CNPJ/MF da empresa

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(Papel timbrado da empresa)

	Declaramos, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao Pregão Eletrônico n. 53/2025, que a proponente, com sede, inscrita no CNPJ/MF sob n. e com Inscrição Estadual n. , neste ato representada por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s), Srs(as). _ , portadores(as) da Cédula de Identidade RG n. e inscrito(s) no CPF sob n. , é [micro empreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n. 123/2006.

Obs.: No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração.

LOCAL, data.

NOME
Cargo

ANEXO IX – DECLARAÇÃO ANTIFRAUDE
(Papel timbrado da empresa)

	                  (EMPRESA), inscrita no CNPJ sob o no , e inscrição estadual no, com sede à (ENDEREÇO), neste ato representada por (NOME), profissão, portador do RG no , do CPF no , vem em atenção ao edital do Pregão Eletrônico n. 53/2025, declarar, sob as penalidades cabíveis que tem ciência do seguinte:
I -  Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) “práticacolusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes o preposto do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em outro processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) “prática obstrutiva”:

II - destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção;
III - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para a outrora de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
IV - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

Cidade e Estado: Data: / /

RESPONSÁVEL LEGAL RG e/ou CPF

ANEXO X – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
(Papel timbrado da empresa)

MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (Timbre/logomarca da Pessoa Jurídica Emitente) _____________________________________________atesta para os devidos fins que a Empresa ____________________________________________________, com sede na _______________________, forneceu/fornece os produtos abaixo relacionados, sendo cumpridora dos prazos e termos firmados na contratação, não havendo contra o mesmo nenhum registro que a desabone.

Relação dos serviços prestados e quantidade:

 (Especificar os serviços)

Local e Data ________________________________________

(Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica emitente deste atestado e sua assinatura)

ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI N. 13.709/2018
(Papel Timbrado Empresa)

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 53/2025.
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

•	É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para ﬁnalidades distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
•	As partes se comprometem a manter sigilo e conﬁdencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.
•	As partes responderão administrativa e judicialmente, caso causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.
•	Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação.
•	A LICITANTE/CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
•	A LICITANTE/CONTRATADA ﬁca obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até
24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir causar risco ou dano relevante aos Titulares de Dados Pessoais, apresentando as informações descritas nos incisos do § 1º do art. 48 da LGPD, cabendo ao CONTRATANTE as demais obrigações de comunicação previstas no referido artigo.
•	O canal de comunicação em caso de incidentes de segurança será o Comitê Gestor de Dados Pessoais.

Local, ____/____/____
_____________________________________
Assinatura do representante legal sob carimbo
CPF:
CNPJ da empresa

Anexo XII 
 MINUTA DA ATA DE rEGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. ____/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ______/2025

Aos __________ dias do mês de _________ do ano de dois mil e _____, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.424.272/0001-07, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº, Jardim Paraná, na cidade de Nobres/MT, neste ato representado por pelo Sr. Prefeito, ...................., brasileira, portadora do documento de Identidade n.º _______ SSP/MT, e inscrita no CPF n.º _________ __________ denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ______________________, inscrita no CNPJ/MF nº. _____________, com sede na ___________________, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr(ª). __________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _________, CPF/MF n.º ______________, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 53/2025 do Processo Administrativo 134/2025, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.	 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual de Empresa Para Confecção e Instalação de Móveis Planejados, para atender as Necessidades Das Secretarias Municipais De Nobres/Mt, Por Um Periodo De 12 (Doze) Meses, conforme descrição constante no Anexo II - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 53/2025, para Registro de Preços. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Administração, por meio da Superintendência de Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA – DAS ESPECIFICAÇÕES, DOTAÇÕES, DOS PRAZOS, EXECUÇÃO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS.
4.1 A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue;

Código TCE	ITENS	Unid	Quant.	Preço estimado	Valor total	
		un	X	R$ XX	R$ XXX	
		un	X	R$ XX	R$ XXX	
				R$ XX	R$ XXX	

•	As quantidades acima representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo.

Valor global da presente Ata de Registro de Preços é de R$ XXXX (XXXXX). 

4.2. DAS DOTAÇÕES: As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados nos seguintes orçamentos:
As Despesas Orçamentárias decorrentes do ano de 2025, ocorrerão pelas dotações orçamentárias de 2025.
4.3.DO PRAZOS DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO:
4.3.1. O prazo de para a confecção e instalação dos móveis será de até 25 (vinte e cinco) dias corridos após a emissão da ordem de serviço. A entrega e a montagem deverão ser feitas no local indicado pela secretaria solicitante até o esgotamento total dos produtos. 
4.3.2 – A secretaria solicitante requisitará junto ao setor de engenharia/arquitetura, projeto com intuito de solicitar móveis, com especificação e metragem corretas, que atendam as necessidades de cada departamento/secretaria 
4.3.3 A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 24 (vinte e quatro) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima. 
4.3.4. A entrega e instalação deverá ser realizada em horário de expediente, compreenddo entre 7h00min às 11h00min, e das 13h00min às 17h00min. 
4.3.5. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir: 
4.3.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitandose 
a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas. 
4.3.5.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA. 
4.3.6 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá: 
4.3.6.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
4.3.6.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;
4.3.6.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
 4.3.6.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.
 4.3.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.
Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.
5.2 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços – SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
5.3 A existência dos preços registrados não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para 
aquisição/prestação de serviço(s), obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência de entrega/execução do(s) produto/serviço(s), em igualdade de condições.
5.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o ITEM, respeitadas à legislação, observando-se o seguinte.
5.5 O(s) preço(s) registrado(s) e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nobres, por meio do endereço: www.nobres.mt.gov.br,;
5.6 Quando das contratações decorrentes do registro de preços respeitar-se-á a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;
5.7 Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do objeto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;
5.8 Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
5.9 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
5.10 Os órgãos e entidades que não participaram do PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações dos produtos e quantitativos do ITEM que tenha interesse, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticado;
5.11 Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.12 Os fornecimentos adicionais a que se refere os itens anteriores não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.13 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
5.14 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
5.15 Ao órgão não participante compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
5.16 O órgão que efetivar o fornecimento será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades.
5.17 Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:
5.18 A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
5.19 A estimativa de quantidades a serem fornecidas no prazo de validade do registro;
5.20 O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem fornecidas;
5.21 A quantidade total de unidades a ser aderida, por ITEM;
5.22 O prazo de validade de registro de preço;
5.23 Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor.
5.24 Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens.
5.25 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
5.26 A aquisição com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviços, conforme disposto no art. 62 da Lei 14.133/2021.
5.27 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer acréscimos ou supressões em seus quantitativos, desde que enquadrados no que trata o art. 126 e seus incisos da Lei nº 14.133/2021.
5.28 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;
5.29 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deve:
5.30 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.31 Frustrada a negociação, o fornecedor, será liberado do compromisso assumido;
5.31 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
5.33 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
5.34 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
5.35 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;
5.36 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
5.37 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Solicitante.
5.38 As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Superintendência de Licitação.
5.39 A partir da vigência da Ata de Registro de preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, as penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
5.40 É facultado à administração, quando o convocado não cumprir as exigências do edital ou não assinar a ata de registro de preços, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.41 A recusa injustificada de fornecedor (es) classificado(s) em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas no edital.
5.42 A divulgação da Ata de Registro de Preços ocorrerá por publicação no Diário Oficial Eletrônico da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
6.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preço a Fornecedora se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da Ata, onde passará a ser contratada, e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal.
6.2 O contrato deverá ser assinado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da convocação Oficial pela Superintendência de Licitação.
6.3 A Fornecedora obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificações básicas apresentadas nesta Ata, no edital e seus anexos.
6.4 A Fornecedora é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do município de Nobres e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações.
6.5 A Fornecedora é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, na forma do art.120, da Lei n.º 14.133/2021.
6.6 A Fornecedora compromete-se ainda a:
6.7 Prestar os serviços e entrega dos produtos, segundo as especificações e preços constantes da proposta de preços nos prazos determinados.
Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de qualificação e habilitação exigidas, obedecendo às disposições legais e regulamentos pertinentes.
Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerente ao objeto da contratação, bem como manter todas as condições estabelecidas neste instrumento.
6.8 Fornecer os produtos sempre em rigorosa observância aos termos da Contratação e da proposta a que se vinculam, bem como as cláusulas contratuais.
6.9 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender.
6.10 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender. 
6.11 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender.
6.12 Substituir, às suas expensas e responsabilidade, o serviço que não estiver de acordo com as especificações, sem ônus para a Contratante no todo ou em parte.
6.13 Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei n.º 14.133/2021 art. 92, XVI e suas alterações.
6.14 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte e demais custos resultantes da execução do contrato.
6.15 Responder por danos causados diretamente à Autarquia ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; 
6.16 Aceitar, nas mesmas condições acordadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observando-se, em qualquer caso, o disposto na Lei de Licitações.
6.17 O fornecimento não poderá ser interrompido pela Contratada, em virtude da sua continuidade, salvo se contrariar preceitos legais.
6.18 A empresa deverá disponibilizar atendimento, através de linha telefônica fixa e de telefonia móvel (celular) dentro do município de Nobres, bem como um preposto para atender por e-mail ou nas dependências da Contratada ou da Contratante, caso ocorra possíveis alterações e solicitações de informações imediata. 
6.19 Não caucionar ou utilizar o Contrato para quaisquer operações financeiras, sob pena de rescisão contratual.
6.20 Responsabilizar-se pelo pagamento de danos materiais e ou prejuízos de outra natureza causados por seus empregados no desempenho das atividades contratadas, em bens da CONTRATANTE ou de terceiros.
6.21 Identificar seus funcionários com crachás e/ou devidamente uniformizados, quando no atendimento aos serviços solicitados.
6.22 Disponibilizar e manter informados os fiscais do Contratado, disponibilizando números de telefones para contato, e-mail e ou outra forma qualquer de meio eletrônico, sendo o primeiro, de natureza obrigatória.
6.23 Cumprir com as condições estabelecidas pela CONTRATANTE, obedecendo as condições fixadas no Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço e na proposta de preços.
6.24 Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 A CONTRATANTE é obrigada a proporcionar todas as facilidades para a CONTRATADA executar o serviço objeto do presente termo de referência, permitindo o acesso dos Profissionais da CONTRATADA às suas dependências. Esses Profissionais ficarão sujeitos a todas as normas internas da Contratante, principalmente as de segurança, inclusive àqueles referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências, desde que devidamente autorizados.
7.2 A Contratante compromete-se a:
7.3 A gestão e fiscalização será exercida por servidor especialmente designado ao qual, compete dentre outras o dever de analisar as regras de negócios, as quantidades e valores a serem contratados de acordo com as disponibilidades orçamentárias/financeiras e as necessidades do órgão/entidade.
7.4 Notificar, formal e tempestivamente, a FORNECEDORA sobre as irregularidades observadas no cumprimento da contratação.
7.5 Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
7.6 Fiscalizar a execução da presente contratação, conforme Artigo 104 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
7.7 A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação em conformidade com o Artigo 120 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
7.8 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados.
7.9 Comunicar a Contratada, de imediato, qualquer irregularidade verificada na aquisição dos serviços.
7.10 Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento e fiscalizar, rigorosamente, os serviços prestados e cumprimento do objeto do Contrato.
7.11 Designar o fiscal e suplente de fiscal do Contrato, por meio de Portaria, ao qual ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto contratado.
7.12 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das execuções contratuais.
7.13 Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipulado e condições estabelecidas no contrato.
7.14 Aplicar as penalidades previstas no edital e instrumento contratual, na hipótese da Contratada não cumprir as cláusulas contratuais, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à Contratante.
7.15 Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo preposto da Contratada.
7.16 Efetuar a análise e consignar o “atesto” nas faturas/notas fiscais emitidas pela Contratada, efetivando o respectivo pagamento.
7.17 Rejeitar, no todo ou em parte, os itens de serviço em desacordo com o Contrato.
7.18 Prestar aos empregados da CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza do fornecimento que tenham a executar;
7.19 Certificar que a entrega do objeto está sendo com a qualidade técnica, realizar a cobrança quando não realizado adequadamente;
7.20 Comunicar por escrito a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada no fornecimento;
7.21 A entrega em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis;
7.22 A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura FORNECEDORA, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais.
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de vigência da Ata se recusar a assinar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis o contrato ou deixar de realizar a execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, estarão sujeitas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais.
a)	Advertência.
b)	Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor registrado;
c)	Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (anos) anos; e/ou,
d)	Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a licitante ressarcir à Administração pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “b”.
8.2 As multas previstas nesta seção não eximem a licitante da reparação de eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.
8.3 Se a licitante não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Nobres, o respectivo valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
8.4 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
8.5 As sanções pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicando-se subsidiariamente, as normas previstas Art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
8.6 A Fornecedora poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso à qualidade dos serviços e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à expectativa.
CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA
9.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
9.2 Quando a Fornecedora não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital e seus anexos;
9.3 Quando a Fornecedora não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
9.4 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
9.5 Quando a Fornecedora der causa a rescisão administrativa decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no Art. 137 da Lei 14.133/2021;
9.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
9.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado.
9.8 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a Fornecedora será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.9 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Fornecedora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Eletrônico da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/.
9.10 A solicitação da Fornecedora para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.
9.11 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da Fornecedora relativas aos fornecimentos do objeto.
9.12 Caso o Órgão Gerenciador não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que a Fornecedora cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
10.2 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
10.3 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão eletrônico/Registro de Preços nº ___/2025 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Nobres do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Nobres/MT, ___ de ______________ de 2025.

CONTRATANTE:

______________________________
MUNICÍPIO DE NOBRES

FORNECEDORA:
______________________________
Empresa:
CNPJ:
Representante:
CPF:/RG:

TESTEMUNHAS:
_____________________ 	                                    _____________________
Nome:				                         Nome:
CPF:				                         CPF 

aNEXO xiii
MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N°. _____/2025
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS N°. 53/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 0.../2025

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE NOBRES, E A EMPRESA ________.

Aos ___dias do mês de _______ do ano de dois mil e ___, as partes a seguir identificadas, de um lado, o MUNICIPAL DE NOBRES – MT,Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.424.272/0001-07, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann Hiedi, s/nº, Jardim Paraná, na cidade de Nobres/MT, neste ato representado por pelo SR. Prefeito..........., portador do documento de Identidade n.º _______ SSP/MT, e inscrito no CPF n.º _________ doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa: _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________, com sede na __________________, CEP _____ - telefone.: (--) ____-____ Município de Cuiabá/MT, neste ato representada por seu representante legal Sr.(a) ________, portador da Cédula de Identidade RG nº ______ SSP/__ e CPF/MT sob o nº. ______, doravante denominada CONTRATADA, contratado este, decorrente da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 53/2025, tem entre si justo e avençado o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir definidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.O objeto do presente contrato é AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOBRES/MT, de forma parcelada, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL
2.1 A lavratura do presente contrato decorre da realização do PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2025, realizado com fundamento e regido pela Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES AO CONTRATO
3.1 Constituem partes integrantes deste contrato, estando a ele vinculado, como se neste estivessem transcritos, os seguintes documentos, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento:
3.2 Edital do Pregão Eletrônico n.º 53/2025e seus anexos;
3.3 Termo de Referência Anexo II;

3.4 Proposta de Preço da Contratada;
3.5 Ata de Registro de Preços n.º ____/2025;
3.6 Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.
CLÁUSULA QUARTA–DO CONTRATO
4.1 O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura e somente, poderá ser prorrogado para viabilizar a entrega de eventuais produtos remanescentes e desde que presente uma das hipóteses elencadas no artigo 84, da Lei nº 14.133/2021, se devidamente justificado por escrito e previamente autorizado pela autoridade superior.
4.2 Como condição para emissão da Nota de Empenho, a contratada deverá estar com a documentação de regularidade fiscal devidamente atualizada.
4.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 126 da lei 14.133/2021.
4.4 A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei n.º 14.133/2021 combinado com os incisos, do mesmo diploma legal.
4.5 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente instrumento para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração.
4.6 O Contrato firmado poderá ainda ser aditivado para fins de manutenção do preço dos bens e/ou serviços, seja quanto ao equilíbrio econômico-financeiro, seja quanto ao acréscimo ou supressão dos quantitativos dos bens/serviços/adquiridos, evitando-se o enriquecimento ilícito, seja da parte, seja da Administração, observado as normas previstas na lei de licitação.
4.7 A divulgação do extrato do contrato ocorrerá por publicação no Diário Oficial Eletrônico da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/.
CLÁUSULA QUINTA– DAS ESPECIFICAÇÕES, DO LOCAL E DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA
5.1 As quantidades no termo de referencia representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora da ata de registro de preço possa pleitear qualquer custo.
5.2	Os produtos deverão obedecer às características e especificações tecnicas contidas no termo de referencia e em caso de defeito ser substituído no prazo estipulado no termo de referencia.
5.3 Os materiais/produtos deverão ser entregues dentro do prazo e no local indicado no termo de referencia.
5.4 As despesas decorrentes das contratações objeto desta Licitação, correrão à conta do Município de Nobres, no exercicio do ano corrente de 2025.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. A Contratada ficará obrigada a retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal.
6.2 O contrato deverá ser assinado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da convocação 
Oficial pela Superintendência de Licitação.
6.3 A Fornecedora obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificações básicas apresentadas nesta Ata, no edital e seus anexos.
6.4 A Fornecedora é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do município de Nobres e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações.
6.5 A Fornecedora é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, na forma do art.120, da Lei n.º 14.133/2021.
6.6 A Fornecedora compromete-se ainda a:
6.7 Prestar os serviços e entrega dos produtos, segundo as especificações e preços constantes da proposta de preços nos prazos determinados.
6.8.Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de qualificação e habilitação exigidas, obedecendo às disposições legais e regulamentos pertinentes.
6.9.Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerente ao objeto da contratação, bem como manter todas as condições estabelecidas neste instrumento.
6.10 Fornecer os produtos sempre em rigorosa observância aos termos da Contratação e da proposta a que se vinculam, bem como as cláusulas contratuais.
6.11 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender. 
6.12 Substituir, às suas expensas e responsabilidade, o serviço que não estiver de acordo com as especificações, sem ônus para a Contratante no todo ou em parte.
6.13 Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei n.º 14.133/2021 art. 92, XVI e suas alterações.
6.14 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte 
e demais custos resultantes da execução do contrato.
6.15 Responder por danos causados diretamente à Autarquia ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; 
6.16 Aceitar, nas mesmas condições acordadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observando-se, em qualquer caso, o disposto na Lei de Licitações.
6.17 O fornecimento não poderá ser interrompido pela Contratada, em virtude da sua continuidade, salvo se contrariar preceitos legais.
6.18 A empresa deverá disponibilizar atendimento, através de linha telefônica fixa e de telefonia móvel (celular) dentro do município de Nobres, bem como um preposto para atender por e-mail ou nas dependências da Contratada ou da Contratante, caso ocorra possíveis alterações e solicitações de informações imediata. 
6.19 Não caucionar ou utilizar o Contrato para quaisquer operações financeiras, sob pena de rescisão contratual.
6.20 Responsabilizar-se pelo pagamento de danos materiais e ou prejuízos de outra natureza causados por seus empregados no desempenho das atividades contratadas, em bens da CONTRATANTE ou de terceiros.
6.21 Identificar seus funcionários com crachás e/ou devidamente uniformizados, quando no atendimento aos serviços solicitados.
6.22 Disponibilizar e manter informados os fiscais do Contratado, disponibilizando números de telefones para contato, e-mail e ou outra forma qualquer de meio eletrônico, sendo o primeiro, de natureza obrigatória.
6.23 Cumprir com as condições estabelecidas pela CONTRATANTE, obedecendo as condições fixadas no Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço e na proposta de preços.
6.24 Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1A CONTRATANTE é obrigada a proporcionar todas as facilidades para a CONTRATADA executar o serviço objeto do presente termo de referência, permitindo o acesso dos Profissionais da 
CONTRATADA às suas dependências. Esses Profissionais ficarão sujeitos a todas as normas internas da Contratante, principalmente as de segurança, inclusive àqueles referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências, desde que devidamente autorizados.
7.2. A Contratante compromete-se a:
7.3. A gestão e fiscalização será exercida por servidor especialmente designado ao qual, compete dentre outras o dever de analisar as regras de negócios, as quantidades e valores a serem contratados de acordo com as disponibilidades orçamentárias/financeiras e as necessidades do órgão/entidade.
7.4. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento da contratação.
7.5. Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
7.6. Fiscalizar a execução da presente contratação, conforme Art.104 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
7.7. A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação em conformidade com o Artigo 120 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
7.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados.
7.9. Comunicar a Contratada, de imediato, qualquer irregularidade verificada na aquisição dos serviços.
7.10. Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento e fiscalizar, rigorosamente, os serviços prestados e cumprimento do objeto do Contrato.
7.11. Designar o fiscal e suplente de fiscal do Contrato, por meio de Portaria, ao qual ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto contratado.
7.12. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das execuções contratuais.
7.13. Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipulado e condições estabelecidas no contrato.
7.14. Aplicar as penalidades previstas no edital e instrumento contratual, na hipótese da Contratada não cumprir as cláusulas contratuais, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à Contratante.
7.15. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo preposto da Contratada.
7.16. Efetuar a análise e consignar o “atesto” nas faturas/notas fiscais emitidas pela Contratada, efetivando o respectivo pagamento.
7.15. Rejeitar, no todo ou em parte, os itens de serviço em desacordo com o Contrato.
7.16. Prestar aos empregados da CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza do fornecimento que tenham a executar;
7.17. Certificar que a entrega do objeto está sendo com a qualidade técnica, realizar a cobrança quando não realizado adequadamente;
7.18. Comunicar por escrito a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada no fornecimento;
7.19. A entrega em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis;
7.20. A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura CONTRATADA, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais.    
CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
8.1 Os responsáveis pela gestão e fiscalização da ata de registro de preço será nomeado através de portaria.
8.2. As atribuições de cada um será conforme descrito no termo de referencia, parte integrante deste 
edital.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 As despesas decorrentes das contratações objeto desta Licitação, correrão à conta do Município de Nobres, no exercicio do ano corrente de 2025.
  ÓRGÃO	DOTAÇÃO	ELEMENTO DESPESA	FONTE DE RECURSOS	

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1 Dá-se a este contrato o valor total de R$ _______________ (_______________________).
10.2 Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos:
10.3 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em duas vias, somente após o recebimento da Nota de Empenho, devendo ser encaminhada diretamente a Gerência de Compras, juntamente com a entrega do material solicitado e/ou o serviço prestado.
10.4 A data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem;
10.5 Deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, todas as certidões de regularidade fiscal, devidamente válidas:
a)	Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
b)	Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio tributário da licitante, observando que no caso do Estado de Mato Grosso, deverá ser específica para participação em licitações públicas;

c)	Certidão quanto à Dívida Ativa do Município da sede da licitante;
d)	Certificado de Regularidade relativo à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
10.6 A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação de regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.
10.7 Deverá constar na Nota Fiscal/Fatura algumas informações básicas como:
a)	Razão Social;
b)	Número da Nota Fiscal/Fatura;
c)	Data de emissão;
d)	Nome da Secretaria Solicitante/Diretoria;
e)	Descrição do material e/ou serviço;
f)	Quantidade, preço unitário, preço total;
g)	Dados Bancários (nome e número do banco, número da agência, número da conta corrente);
h)	Número do Contrato;
i)	Número da Nota de Empenho;
j)	Não deverá possuir rasuras.
10.8. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Contratada para as necessárias correções, sendo informados os motivos que levaram à sua rejeição.
10.9. Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento, a partir da data de sua reapresentação.
10.10. A Nota Fiscal deverá ser encaminhada para a Gerência de Compras da Secretaria Municipal de Finanças.
10.11. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, antes da sua efetiva liquidação.
10.12. O pagamento será realizado em até no máximo 10 (dez) dias após a liquidação da Nota Fiscal/Fatura observada a efetiva entrega dos bens/serviços contratados. 
10.13. O pagamento dar-se-á por intermédio de Nota de Ordem Bancária e em moeda corrente nacional, conforme art. 12 da Lei n° 14.133/2021.
10.14. O pagamento não será considerado como aceitação definitiva do serviço/material e não isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, quaisquer que sejam.
10.15. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras impostas a Contratada em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
10.16. A CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação financeira com empresa de fomento mercantil.
10.17. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
10.18. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente instrumento para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração.
10.19. O pagamento será efetuado observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei n° 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
11.1 O contrato poderá ser alterado somente em um dos casos previstos na Lei 14.133/2021 e suas alterações, com as devidas justificativas e mediante interesse da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 Aquele que, convocado recusar-se a retirar a Ordem de Serviço/Nota de Empenho ou instrumento equivalente dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou deixar de realizar a execução do objeto do contrato, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, estarão sujeitas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais:
a)	Advertência por escrito
b)	Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
c)	Suspensão temporária de participar de licitações da Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d)	Impedimento de licitar e Contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e/ou,
e)	Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a Contratada ressarcir à Contratante pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base nas alíneas “b”, “c” e “d”.
12.2 As multas previstas nesta seção não eximem a contratada da reparação de eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Contratante.
12.3 Se a Contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Nobres, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
12.4 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
12.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
12.6 A Contratada poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso à qualidade dos produtos e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à expectativa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA RESCISÃO
13.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 115 da Lei nº 14.133/2021;
13.2 Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
13.3 A rescisão do contrato poderá ser:
13.4 Determinada por ato unilateral e escrito pela Contratante, nos casos enumerados nos previstoanoartigo124 da Lei mencionada, assegurando o contraditório e a ampla defesa;
13.5 Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Contratante;
Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
13.6 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA quarta–subcontratação
14.1.É vedada a subcontratação do objeto deste contrato, tendo em vista se tratarem de bens comuns, para compra de materiais de consumo, não havendo a necessidade de subcontratação para 
cumprimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Nobres do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Nobres/MT, ___ de ______________ de 2025.

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MUNICÍPIO DE NOBRES

CONTRATADA:
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Empresa:
CNPJ:
Representante:
CPF:/RG:
TESTEMUNHAS:

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Nome:				                         Nome:
CPF:				                         CPF:
RG: 				                         RG: