TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Responsável pela solicitação: José Roberto Pereira da Silva
Responsável pela Formalização da Demanda: Luana De Sena De Araujo
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br
Telefone: (66) 98132-354
 
1.	 DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO ESTRUTURADO ATRAVÉS DO SISTEMA MAX DE ENSINO, COM MÉTODO FÔNICO E SUPORTE-METODOLÓGICO LITERÁRIOS ACERVO CULTURAL PARA PEQUENOS LEITORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT, fornecidos com exclusividade pela empresa INTERA SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA.
Item	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	130,00	UN	724021988	MAXI - IMPRESSO - EF1 - BASICO - ALFABETIZACAO (6 ANOS) - BIMESTRAL - 1° BIMESTRE	166,725	21.674,25	
2	130,00	UN	724021989	MAXI - IMPRESSO - EF1 - BASICO - ALFABETIZACAO (6 ANOS) - BIMESTRAL - 2° BIMESTRE	166,725	21.674,25	
3	130,00	UN	724021990	MAXI - IMPRESSO - EF1 - BASICO - ALFABETIZACAO (6 ANOS) - BIMESTRAL - 3° BIMESTRE	166,725	21.674,25	
4	130,00	UN	724021991	MAXI - IMPRESSO - EF1 - BASICO - ALFABETIZACAO (6 ANOS) - BIMESTRAL - 4° BIMESTRE	166,725	21.674,25	
5	140,00	UN	724021980	MAXI - IMPRESSO - EL - BASICO - NIVEL 1 (4 ANOS) - BIMESTRAL - 1° BIMESTRE - ISBN: 978-85-539-0024-4	126,225	17.671,50	
6	140,00	UN	724021981	MAXI - IMPRESSO - EL - BASICO - NIVEL 1 (4 ANOS) - BIMESTRAL - 2° BIMESTRE - ISBN: 978-85-539-0025-1	126,225	17.671,50	
7	140,00	UN	724021982	MAXI - IMPRESSO - EL - BASICO - NIVEL 1 (4 ANOS) - BIMESTRAL - 3° BIMESTRE - ISBN: 978-85-539-0026-8	126,225	17.671,50	
8	140,00	UN	724021983	MAXI - IMPRESSO - EL - BASICO - NIVEL 1 (4 ANOS) - BIMESTRAL - 4° BIMESTRE - ISBN: 978-85-539-0027-5	126,225	17.671,50	
9	140,00	UN	724021984	MAXI - IMPRESSO - EL - BASICO - NIVEL 2 (5 ANOS) - BIMESTRAL - 1° BIMESTRE - ISBN: 978-85-539-0032-9	137,700	19.278,00	
10	140,00	UN	724021985	MAXI - IMPRESSO - EL - BASICO - NIVEL 2 (5 ANOS) - BIMESTRAL - 2° BIMESTRE - ISBN: 978-85-539-0033-6	137,700	19.278,00	
11	140,00	UN	724021986	MAXI - IMPRESSO - EL - BASICO - NIVEL 2 (5 ANOS) - BIMESTRAL - 3° BIMESTRE - ISBN: 978-85-539-0034-3	137,700	19.278,00	
12	140,00	UN	724021987	MAXI - IMPRESSO - EL - BASICO - NIVEL 2 (5 ANOS) - BIMESTRAL - 4° BIMESTRE - ISBN: 978-85-539-0035-0	137,700	19.278,00	
1.1.	VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 234.495,00 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais).
1.2.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
1.3.	O prazo para fornecimento será de até 60 dias úteis após a emissão da autorização de fornecimento.
1.4.	Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste edital. O pagamento será efetuado em até 20 dias após a entrega conforme aquisição, e com a apresentação da Nota fiscal devidamente atestada e liquidada pela Secretaria Municipal de Educação do Município.
1.5.	Os fornecimentos serão executados na sede do Município de Apiacás/MT.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por objetivo a aquisição de Material Pedagógico Estruturado por meio do Sistema MAX de Ensino, com metodologia fônica e suporte didático-metodológico, destinado aos alunos da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino de Apiacás/MT.
A necessidade da contratação decorre da importância de disponibilizar materiais pedagógicos atualizados, adequados às diferentes faixas etárias e alinhados às diretrizes educacionais vigentes, visando fortalecer o processo de alfabetização, ampliar as oportunidades de aprendizagem e promover o desenvolvimento integral dos estudantes.
Atualmente, a rede municipal de ensino atende aproximadamente 410 alunos distribuídos entre a Escola Municipal de Educação Infantil Construindo o Saber, o Centro de Promoção Educacional e a Escola Rural Guilherme de Almeida. O crescimento da demanda educacional, aliado ao desgaste natural dos materiais atualmente disponíveis e à necessidade de ampliação do acervo pedagógico, evidencia a necessidade de investimento em recursos educacionais que proporcionem melhores condições para o desenvolvimento das atividades escolares.
A utilização de materiais pedagógicos estruturados contribui significativamente para o processo de ensino-aprendizagem, oferecendo suporte aos professores e proporcionando aos alunos experiências educacionais mais dinâmicas, interativas e eficazes. A metodologia proposta busca estimular o desenvolvimento da linguagem oral e escrita, da percepção visual, da coordenação motora, do raciocínio lógico, da criatividade, da imaginação e das habilidades socioemocionais, especialmente durante as fases iniciais da formação escolar.
Os materiais contemplam recursos pedagógicos diversificados, incluindo livros interativos, livros sonoros, materiais sensoriais, atividades lúdicas e demais instrumentos didáticos voltados ao fortalecimento da alfabetização e do letramento, favorecendo a construção do conhecimento de forma adequada às etapas de desenvolvimento infantil.
A contratação está alinhada às metas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, que busca promover a melhoria contínua da qualidade do ensino ofertado à população, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e para a elevação dos indicadores educacionais do município.
Para atendimento da demanda identificada, prevê-se a aquisição dos seguintes materiais:
•	560 unidades do Acervo para Pequenos Leitores – 4 anos, ao valor unitário de R$ 126,225, totalizando R$ 70.686,00;
•	560 unidades do Acervo para Pequenos Leitores – 5 anos, ao valor unitário de R$ 137,70, totalizando R$ 77.112,00;
•	520 unidades do Acervo para Pequenos Leitores – 6 anos, ao valor unitário de R$ 166,725, totalizando R$ 86.697,00.
O valor global estimado da contratação corresponde a R$ 234.495,00 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).
Quanto à escolha do fornecedor, verificou-se que os materiais pretendidos são comercializados exclusivamente pela empresa INTERA SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.025.784/0001-61, conforme Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro – CBL, válida até 26/09/2026. Tal circunstância caracteriza a inviabilidade de competição, enquadrando a contratação na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Adicionalmente, a Administração realizou pesquisa de preços mediante análise de notas fiscais, contratos e demais documentos referentes a contratações similares realizadas por outros órgãos públicos, constatando a compatibilidade dos valores apresentados com aqueles praticados no mercado para o mesmo objeto.
Dessa forma, considerando a necessidade pública demonstrada, a exclusividade do fornecedor, a compatibilidade dos preços ofertados e os benefícios educacionais esperados, a contratação mostra-se necessária, adequada e vantajosa para o atendimento do interesse público e para o fortalecimento da educação municipal.

3.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1.	Em determinados casos, a aquisição de um serviço ou produto caracteriza, na Administração Pública, caso de inexigibilidade de licitação, nos termos do Artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência.
Extrai-se do inciso I, do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021, o seguinte teor: 

 		“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos”.

3.2.	Deste modo, a contratação em questão se amolda perfeitamente à hipótese prevista no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, visto que a empresa INTERA SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, detém a exclusividade para ofertar e comercializar os produtos, conforme Carta de Exclusividade da Câmara Brasileira do Livro (Agência Brasileira do ISBN) com validade até 26/09/2026, em anexo aos autos do processo de inexigibilidade em epígrafe.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Com base no levantamento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação e nas informações obtidas durante a fase de planejamento da contratação, a solução identificada como apta a atender o interesse público consiste na aquisição de Material Pedagógico Estruturado MAXI – Impresso, destinado aos alunos da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino de Apiacás/MT.
A solução contempla o fornecimento de materiais didático-pedagógicos estruturados, desenvolvidos para apoiar o processo de ensino e aprendizagem, promovendo o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, interpretação, raciocínio lógico, coordenação motora, criatividade, imaginação e socialização dos estudantes. Os materiais serão utilizados pelas unidades escolares municipais, contribuindo para o fortalecimento das práticas pedagógicas e para a melhoria dos indicadores educacionais do município.
A adoção de material estruturado visa proporcionar maior padronização das atividades pedagógicas, suporte aos profissionais da educação e ampliação das oportunidades de aprendizagem dos alunos, assegurando recursos adequados para o desenvolvimento das competências previstas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e demais diretrizes educacionais aplicáveis.
Durante o levantamento de mercado, verificou-se que os materiais pretendidos são fornecidos exclusivamente pela empresa INTERA SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.025.784/0001-61, conforme Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro – CBL, com validade até 26/09/2026. Além disso, a análise de documentos comprobatórios de contratações realizadas por outros entes públicos demonstrou que os valores ofertados são compatíveis com os praticados no mercado para o mesmo objeto.
Diante disso, considerando a necessidade de disponibilização dos materiais para atendimento das atividades educacionais previstas para o exercício de 2026, a exclusividade comprovada do fornecedor e a compatibilidade dos preços apresentados, conclui-se que a solução mais adequada para atender à demanda da Administração é a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando garantir a continuidade das ações pedagógicas e a oferta de educação de qualidade aos alunos da rede municipal de ensino.
EMPRESA FORNECEDORA COM EXCLUSIVIDADE: INTERA SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.025.784/0001-61, localizada na Rua Leblon, s/nº (quadra 06 Lote 15), no bairro Areão, Cuiabá/MT, no estado do Mato Grosso sob o nº CEP 78010-660. CONFORME DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE EMITIDA PELA CAMARA BRASILEIRA DO LIVRO COM VALIDADE ATÉ 26/09/2026. 

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividades relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.
5.2.	Os licitantes, na Descrição Detalhada do objeto ofertado, deverão indicar as seguintes informações: Especificações técnicas; Prazo de entrega, observado o limite máximo do Termo de Referência; Prazo de validade dos produtos, observado o parâmetro mínimo do Termo de Referência; Origem (nacional ou estrangeiro). 
5.3.	A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, direta ou indiretas, decorrentes de qualquer custo adicionais para a entrega do objeto. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega definitiva do objeto da aquisição no lugar, data e hora estabelecidos no Termo de Referência. 
5.4.	A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas de segurança cabíveis ao fornecimento do objeto, não arcando Administração Municipal com qualquer ônus em caso de acidente. 
5.5.	A CONTRATADA deverá responder pelos danos causados diretamente a Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante.
5.6.	Deverá comunicar a Administração, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
5.7.	Os produtos deverão ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva pela fiscalização.
5.8.	A aquisição será efetuada conforme a demanda da administração.
5.9.	Cumprir fielmente todos os prazos definidos no Termo de Referência e no Edital. 
5.10.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.11.	O contrato deverá ter vigência de um (01) ano.

6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021.
6.2.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
•	Habilitação Jurídica, Fiscal, Social e Trabalhista:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
b)	Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
c)	Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
d)	Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e)	Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
f)	Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
g)	Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
h)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i)	Carta de exclusividade para o fornecimento do material.

7.	MODELO DE EXECUSSÃO DO CONTRATO
7.1.	Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor: No Município de Apiacás, Escola Municipal de Educação Infantil Construindo o Saber, Av. Jaime Verissimo de Campos Junior, Bairro União-Apiacás-MT: Centro de Promoção Educacional, Av. Brasil, Bairro Bom Jesus; e Ensino Fundamental I das unidades escolares Centro de Promoção Educacional, localizada na Avenida Brasil, e Escola Rural Guilherme de Almeida, localizada na Gleba Arumã Zona rural – Apiacás-MT. 
7.2.	O prazo para fornecimento será de até 60 dias úteis após a emissão da autorização de fornecimento.
7.3.	As entregas ocorrerão conforme especificado na autorização de fornecimento (AF) enviada pela Secretaria de Municipal de Educação.   
7.4.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

8.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
8.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
8.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
8.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
8.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
8.6.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
8.7.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
8.8.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
8.9.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
8.10.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.11.	Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no edital.

9.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
9.1.	O valor estimado para a presente contratação é de R$ 234.495,00 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), montante considerado suficiente para atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação, conforme os quantitativos definidos. 

10.	DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, CNPJ N° 01.321.850/0001-54, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
B)	CONTRATADA: INTERA SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA – CNPJ: 33.025.784/0001-61

11.	DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
11.1.	São obrigações da CONTRATANTE - MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, dentre outras previstas neste instrumento:
1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/serviço;
2.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
3.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste termo de referência;
4.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
5.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
6.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
7.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade da Secretaria Municipal solicitante e do fiscal de contrato;
8.	Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo.
9.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
10.	RECUSAR O RECIBEMTO DOS ITENS NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
11.	Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
12.	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
13.	O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
14.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;
11.2.	São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstos neste instrumento:
1.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
2.	Executar o objeto, conforme descritos neste termo de referência;
a) Entregar os materiais no endereço da Secretaria Municipal, sem ônus adicional para a Prefeitura de Apiacás.
3.	Respeitar os limites dos quantitativos especificados e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do instrumento contratual a ser firmado; 
4.	Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser cancelado ou rescindido;
5.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
6.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
8.	Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
9.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
10.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
11.	Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
12.	Fornecer os itens, conforme estipulado no contrato e de acordo com a proposta apresentada;
13.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
14.	O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
15.	Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
16.	Manter a regularidade Fiscal na vigência do Contrato;
17.	A CONTRATADA terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
18.	Atender a todas as exigências do contrato e executar todos os itens contratados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada;
19.	Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Fornecimento – AF;

12.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento de 2026:

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
04.004 - ADMINISTRACAO FUNDEB 30
9 - Educação, Ensino de Qualidade - FUNDEB-VAAR
12.361 - Educação / Ensino Fundamental
2.186 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO
176 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB. GRATUITA
1.543.0000000.000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR

13.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
13.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
13.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
13.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
13.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
13.5.	A contratação será formalizada mediante termo de contrato conforme minuta anexa no edital. 
14.	DO FISCAL DE CONTRATO
Servidor (a): Luana De Sena De Araujo.  Função: Agente Administrativo Educacional, Matricula nº 2439.
15.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74. da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás, 07de maio de 2026.

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Responsável pela Formalização da Demanda
Luana De Sena De Araujo

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Secretário Municipal de Educação  
José Roberto Pereira da Silva