TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Responsável pela Demanda e Fiscal do Contrato: Rômulo S. Baleeiro.
Responsável pela Solicitação: Secretária de Saúde Sra. Josiane Gonçalves Ferreira
E-mail: apiacassaude2025@gmail.com/ licitacao@apiacas.mt.gov.br - Telefone: (66) 3593-2227

1.	OBJETO
1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DA ÁGUA E EFLUENTES – DAE DE APIACÁS/MT, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde (DAE).
1.2.	Descrição dos itens, quantidade estimada e preço médio:
LOTE 01:
LOTE	Nº ITEM	Quant.	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	

01	1	120	UN	724022096	ANÁLISE DE ÁGUA POTAVEL MONITORAMENTO MENSAL INCLUINDO OS PARAMETROS: COLIFORMES TOTAIS/ E COLI - COR APARENTE, DIÓXIDO DE CLORO, TURBIDEZ, CLORO RESIDUAL LIVRE E PH. ANÁLISES DE POTABILIDADE SIMPLES. DEVERAO SER REALIZADOAS 10 AMOSTRAS (COLETA) POR MES.	140,79	16.894,80	
	2	8	UN	724022098	ANÁLISES DE ÁGUA POTAVEL MONITORAMENTO SEMESTRAL CONTEMPLANDO OS PARAMETROS A PORTARIA COMPLETA: AGROTOXICOS, COMPOSTOS ORGANICOS/INORGARNICOS, DESINFETANTES E PRODUTOS SECUNDARIOS, METAIS - ANÁLISES COMPLETAS - CONFORME A PORTARIA GM/MS N.888/2021. DEVERAO SER REALIZADAS 4 AMOSTRAS (COLETAS) POR SEMESTRE.	3.370,58	26.964,64	
	 	 	 	 	 	Total Geral:	43.859,44	

1.3.	OBSERVAÇÃO: a Administração não se obriga em momento algum utilizar o total dos serviços contratados, que serão utilizados conforme demanda.
1.4.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 43.859,44 (quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
1.5.	Os Preços foram balizados com base em Preços retirados de empresas do ramo, atas de registro, contratos e Sistema Radar TCE.
1.6.	Os bens/serviços desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.  Os bens/serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.7.	Materiais e orientação: A CONTRATADA deverá fornecer os frascos, recipientes, conservantes e demais materiais necessários à coleta das amostras, bem como as orientações técnicas pertinentes para coleta, acondicionamento, preservação e transporte, observando as normas técnicas aplicáveis, deverão ser entregues pela empresa contratada na sede do município, no departamento de água e esgoto – DAE de Apiacás/MT, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento em até 15 (quinze) dias úteis, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, sem qualquer ônus para a Prefeitura. 
1.8.	Coleta e envio das amostras: A coleta e o envio das amostras serão realizados pela CONTRATANTE, conforme os procedimentos e orientações técnicas fornecidos pela CONTRATADA, sendo responsabilidade do Município garantir o encaminhamento adequado das amostras ao laboratório.
1.9.	Prazo de Entrega/ Execução: Os resultados das análises deverão ser encaminhados pela CONTRATADA no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento das amostras pelo laboratório, por meio digital, ou, entregues na sede do município no departamento de água e esgoto – DAE, sem qualquer ônus para a prefeitura, e devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento. Caso haja necessidade devidamente justificada por parte da empresa, poderá ser analisada a concessão de prazo adicional para o envio.
1.10.	Prazo para pagamento: O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, conforme o serviço efetivamente realizado, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente e após regular liquidação pela Secretaria Municipal de Finanças.
1.11.	Prazo de vigência: A contratação terá vigência de 1 (um) ano, passando a produzir efeitos legais após a publicação no sítio eletrônico oficial do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, nos termos do art. 106 e 107 da no. Lei no. 14.133/21.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	O Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município de Apiacás/MT necessita realizar, de forma contínua e sistemática, análises físico-químicas e microbiológicas da água destinada ao consumo humano, bem como dos efluentes gerados pelo sistema de esgotamento sanitário.
2.2.	A presente contratação visa atender às exigências legais e sanitárias estabelecidas no Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, alterada pelas Portaria GM/MS nº 888/2021 e Portaria GM/MS nº 2.472/2021, que dispõem sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
2.3.	A qualidade da água potável é um fator essencial para a saúde pública e a preservação ambiental, diante disto o objetivo é garantir que a água destinada ao consumo humano atenda aos requisitos de potabilidade exigidos pelos órgãos competentes, prevenindo riscos à saúde pública e promovendo a qualidade de vida da população.
2.4.	O monitoramento periódico por meio de análises físico-químicas e microbiológicas é indispensável para identificar possíveis irregularidades, contaminações ou alterações nos parâmetros de qualidade, permitindo a adoção de medidas corretivas de forma rápida e eficaz sempre que necessário. Tal acompanhamento contribui diretamente para a manutenção de um serviço essencial prestado à comunidade, assegurando maior segurança sanitária e ambiental.
2.5.	Além disso, a realização das análises laboratoriais possibilita o cumprimento das exigências legais e normativas aplicáveis, servindo como instrumento de controle, fiscalização e comprovação da regularidade dos serviços executados pela Administração Pública perante os órgãos competentes.
2.6.	A ausência dessa contratação poderia acarretar uma série de problemas graves, incluindo o comprometimento da qualidade da água distribuída no município, o aumento do risco de doenças de origem hídrica e a possibilidade de sanções legais por descumprimento das normas estabelecidas pelos órgãos reguladores. 
2.7.	Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, assegurando a continuidade do monitoramento da qualidade da água e dos efluentes, a proteção da saúde da população e a preservação do meio ambiente.

3.	FUNDAMENTAÇÃO
3.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.2.	Modalidade Pregão Eletrônico
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

3.3.	Sistema de Registro de Preços (SRP)
•	De acordo com o art. 82 da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços é aplicável quando se tratar de contratação frequente ou parcelada, quando não for possível definir previamente a quantidade exata a ser demandada ou quando a aquisição se destinar a mais de um órgão ou entidade.
3.4.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade e do SRP está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.
3.5.	Os itens foram agrupados em lote único por apresentarem natureza comum, complementaridade técnica e necessidade de execução integrada, evitando incompatibilidades metodológicas entre laboratórios distintos e promovendo maior eficiência administrativa, economicidade e padronização dos resultados analíticos.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
Do objeto
4.1.	A solução proposta é a contratação de empresa especializada, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
1.1.	Da contratação:
4.2.	A contratação será realizada com base neste Termo de Referência com definição de especificações técnicas adequadas, observando as normas e legislações aplicáveis, contendo especificações claras, unidades de fornecimento, critérios de qualidade e desempenho. 
1.2.	Da modalidade:
4.3.	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021.
4.4.	A licitação será do tipo “menor valor por lote”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital. Importante destacar que no momento da aquisição a contratante poderá fazer a aquisição parcial dos itens do lote, ou seja, de forma parcelada conforme sua demanda.
1.3.	Da execução:
4.5.	Os serviços serão executados conforme a necessidade da Administração, considerando que um dos itens possui periodicidade mensal e o outro periodicidade semestral. 
4.6.	A empresa contratada será responsável por quaisquer custos adicionais relacionados a frete para entrega dos materiais para a coleta e da entrega do resultado das análises. 
4.7.	A administração será responsável pelo envio e frete das amostras que serão utilizadas nas análises.
4.8.	Caso haja qualquer inconsistência nos laudos, a empresa se compromete a realizar nova análise sem custos adicionais para a contratante, assegurando a confiabilidade das informações fornecidas.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
5.1.	Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.2.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.3.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração.
a)	É vedada a subcontratação integral do objeto, admitindo-se a subcontratação parcial de ensaios laboratoriais específicos, desde que previamente autorizada pela Administração e mantida a responsabilidade integral da contratada pela execução dos serviços
5.4.	Não haverá exigência da garantia da contratação.
5.5.	O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, quais sejam:
5.5.1.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
e)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
5.5.2.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND) retirada no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme Portaria nº RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, Certidão Negativa Conjunta com a Fazenda Federal e PGFN.
d) Certidão Negativa de Débito Estadual, expedida pelo respectivo domicílio tributário;
e) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pelo respectivo domicílio tributário;
f) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site:  (http://www.tst.jus.br/certidao).   
5.5.3.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
b)	Caso a Certidão negativa de falência não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
5.5.4.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a)	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b)	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
c)	Não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
d)	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
e)	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
f)	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
5.5.5.	HABILITAÇÃO TÉCNICA
a)	O laboratório deverá apresentar comprovação da Acreditação, atendendo a ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, através do Certificado e escopo da certificação;
b)	Registro do Responsável Técnico pelas análises no respectivo Conselho Profissional competente (Conselho Regional de Química – CRQ ou Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
c)	Registro do Laboratório na entidade profissional competente (Conselho Regional de Química – CRQ ou Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA.
Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
5.5.6.	DECLARAÇÕES
a)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III);
b)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA (ANEXO IV);
5.5.7.	Demais documentações e requisitos estão estipulados no edital deste processo.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	Os serviços	serão	executados	após	a	emissão	da	ordem	de fornecimento/requisição/autorização expedido pela autoridade competente.
6.2.	Os serviços prestados serão pagos conforme efetivamente realizados.
6.3.	O prazo da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
6.3.1.	Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.
6.3.2.	É vantajoso para a administração a prorrogação do contrato, considerando a necessidade de continuidade na realização das análises das águas que deve ocorrer de forma mensal e semestral. Tal medida visa garantir a distribuição apropriada de água potável para a população de Apiacás-MT.
6.3.3.	Ademais, a prorrogação é respaldada pela legislação vigente, que permite a manutenção de contratos  a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais.

7.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
7.1.	A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal de Contrato Rômulo S. Baleeiro, representante da Administração especialmente designada conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
7.2.	O profissional designado tem a incumbência de:
a)	Conferir qualitativa e quantitativamente os serviços, recusando-os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência;
b)	Proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento;
c)	Fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados;
d)	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
e)	Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
7.3.	O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração.
7.4.	A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do prestador para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, dentre outros.
7.5.	A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
7.6.	O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, sempre que necessário e que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
7.7.	Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o(a) CONTRATADO(A) serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais;
7.8.	Das decisões da fiscalização poderá o(a) CONTRATADO(A) recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

8.	DO PAGAMENTO
8.1.	O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT até 30 dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
8.2.	O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
8.3.	Caso o fornecedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.4.	Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao fornecedor, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
8.5.	Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor.
8.6.	Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à entrega dos bens/materiais oi serviços são de responsabilidade do fornecedor/contratado, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.
8.7.	Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, esta será restituída à empresa.
8.8.	Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao Fiscal do Contrato.

8.	OBRIGACOES DA CONTRATADA
8.1.	Indicar Preposto responsável para atender as demandas da Contratante.
8.2.	Executar os serviços conforme as especificações constantes desse Termo de Referência, cumprindo o prazo estabelecido;
8.3.	Fornecer os serviços de boa qualidade.
8.4.	Garantir confidencialidade dos dados e informações;
8.5.	Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência;
8.6.	Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria Municipal de Saúde, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos;
8.7.	Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições exigidas do momento do credenciamento;
8.8.	Abster-se de cobrar qualquer valor dos usuários, sob qualquer título ou pretexto;
8.9.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os Arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);
8.10.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
8.11.	Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Prefeitura do Município de Apiacás/MT e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
8.12.	Arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com transporte, taxas de frete ou seguro, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas envolvidas na prestação dos serviços, não sendo admitida qualquer cobrança posterior em nome da Prefeitura do Município de Apiacás/MT;
8.13.	Comunicar à Prefeitura do Município de Apiacás/MT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.14.	Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Apiacás/MT;
8.15.	Prestar esclarecimentos à Prefeitura do Município de Apiacás/MT sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;
8.16.	Emitir Nota Fiscal discriminada, legível e sem rasuras;
8.17.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, cujas reclamações se obriga a atender;
8.18.	Qualquer dano causado ao patrimônio da Prefeitura do Município de Apiacás/MT na execução do(s) serviço(s), será(ão) ressarcido(s) pela licitante vencedora, salvo justificativa comprovada, que deverá responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos diretos e indiretos, inclusive despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do Termo de Referência e da Nota de Empenho.
8.19.	Além das obrigações descritas acima, a empresa contratada obriga-se ainda a:
1.	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE por Escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
b)	É vedada a subcontratação integral do objeto, admitindo-se a subcontratação parcial de ensaios laboratoriais específicos, desde que previamente autorizada pela Administração e mantida a responsabilidade integral da contratada pela execução dos serviços
2.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
3.	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;
4.	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
5.	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
6.	A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
7.	A empresa contratada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste Termo de Referência, sob pena descredenciamento.
8.	A CONTRATADA deverá apresentar um plano de contingência para garantir a continuidade dos serviços em situações imprevistas, como ausência de profissionais ou alta demanda emergencial;
9.	A CONTRATADA e seus profissionais deverão manter conduta ética e profissional em todas as interações, evitando quaisquer ações que comprometam a reputação da CONTRATANTE;
10.	O CONTRATADO deverá manter-se habilitada junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;
11.	A CONTRATADA deverá, às suas expensas, substituir, reparar, corrigir, remover ou reconstruir, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência e estudo técnico preliminar, sempre que forem identificados vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução dos serviços ou do uso de materiais inadequados. Tais correções deverão ser realizadas no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados a partir da notificação da CONTRATANTE, sem que haja qualquer custo adicional para contratante.
12.	O laboratório deverá apresentar comprovação de sua Acreditação, conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, emitida pelo INMETRO, por meio do Certificado de Acreditação e do escopo, que deve abranger todos os parâmetros relevantes para a execução do objeto.
13.	É de responsabilidade exclusiva do laboratório contratado o fornecimento dos frascos apropriados e específicos para cada tipo de análise, bem como a adequada conservação, preservação e análise das amostras conforme as especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, assegurando a integridade e a precisão dos resultados.
14.	É de responsabilidade da CONTRATANTE realizar a coleta das amostras, utilizando o material fornecido pela CONTRATADA, e encaminhá-las para análise conforme as orientações e requisitos estabelecidos no contrato. 
15.	Os materiais de coleta fornecidos pela CONTRATADA devem estar em conformidade com as exigências e padrões estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes, garantindo a integridade e a qualidade das amostras durante o processo de coleta e transporte.
16.	A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado, um técnico especializado para realizar a interpretação dos resultados, fornecer estudos visando à otimização de processos, fazer comparações de resultados e prestar quaisquer outros esclarecimentos necessários relacionados aos serviços contratados.
17.	Qualquer anormalidade detectada nas análises realizadas deverá ser comunicada imediatamente ao órgão solicitante, logo após a confirmação do resultado. Após a comunicação da anormalidade encontrada, a contratada deverá definir, em conjunto com o órgão solicitante, a data para a realização da recoleta.  
18.	Materiais e orientação: A CONTRATADA deverá fornecer os frascos, recipientes, conservantes e demais materiais necessários à coleta das amostras, bem como as orientações técnicas pertinentes para coleta, acondicionamento, preservação e transporte, observando as normas técnicas aplicáveis, deverão ser entregues pela empresa contratada na sede do município, no departamento de água e esgoto – DAE de Apiacás/MT, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento em até 15 (quinze) dias úteis, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
19.	Orientações e materiais entregues pela contratada deverão seguir os protocolos estabelecidos pela ABNT NBR 9898:1987 (Preservação e Técnicas de Amostragem).
20.	Coleta e envio das amostras: A coleta e o envio das amostras serão realizados pela CONTRATANTE, conforme os procedimentos e orientações técnicas fornecidos pela CONTRATADA, sendo responsabilidade do Município garantir o encaminhamento adequado das amostras ao laboratório.
21.	Prazo de Entrega/ Execução: Os resultados das análises deverão ser encaminhados pela CONTRATADA no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento das amostras pelo laboratório, por meio digital, ou, entregues na sede do município no departamento de água e esgoto – DAE, sem qualquer ônus para a prefeitura, e devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento. Caso haja necessidade devidamente justificada por parte da empresa, poderá ser analisada a concessão de prazo adicional para o envio.
22.	As análises físico-químicas e microbiológicas devem atender às normas e diretrizes estabelecidas na Portaria GM/MS nº 888/2021, que define os padrões de qualidade da água para consumo humano no Brasil.
23.	Os ensaios devem ser realizados por métodos reconhecidos e validados por órgãos reguladores, como o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
24.	A empresa deve garantir o processamento das amostras conforme os protocolos estabelecidos pela ABNT NBR 9898:1987 (Preservação e Técnicas de Amostragem).
25.	A empresa contratada deve possuir laboratório próprio ou credenciado, equipado com instrumentação moderna e calibrada, com capacidade para realizar os ensaios conforme os parâmetros especificados, devidamente habilitado e apto à realização dos ensaios exigidos.
26.	Os equipamentos utilizados nas análises devem estar calibrados e certificados por órgãos competentes.
27.	As amostras devem ser coletadas e transportadas em condições adequadas, respeitando o tempo máximo de análise para evitar degradação dos componentes.
28.	A empresa deve comprovar práticas de sustentabilidade ambiental, como:
a)	Gestão responsável de resíduos laboratoriais, garantindo destinação final adequada de reagentes químicos utilizados nas análises. 
b)	Uso de materiais e reagentes menos agressivos ao meio ambiente, sempre que possível. 
c)	Adoção de práticas para a redução do consumo de água e energia no processo laboratorial. 
d)	Cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) para descarte adequado de resíduos químicos.
29.	A empresa deve garantir fidelidade e precisão dos laudos laboratoriais, assegurando que os resultados sejam exatos e reprodutíveis. A empresa deverá realizar os ensaios utilizando métodos reconhecidos e validos pelos orgãos reguladores competentes. 
30.	Garantia de reteste gratuito em caso de inconformidades detectadas nas análises, caso solicitado pelo DAE.
31.	Obrigatoriedade de armazenamento dos dados das análises por pelo menos 5 anos, garantindo rastreabilidade.
32.	Os ensaios devem ser realizados e os laudos emitidos dentro dos prazos estabelecidos no contrato.
33.	A empresa deve ter estrutura para realizar coletas e análises extras em casos de urgência, mediante solicitação do DAE.
34.	Preferencialmente, a empresa deve disponibilizar um sistema digital para consulta e armazenamento dos laudos, acessível pela administração pública.
c)	Os profissionais responsáveis pelas análises devem ser executados por profissionais legalmente habilitados, com registro ativo no respectivo conselho profissional competente, tais como CRQ, CRBio ou outro conselho compatível com as atividades objeto da contratação, observadas as atribuições profissionais previstas na legislação vigente.
35.	O laboratório deve possuir acreditação junto à ISO/IEC 17025:2017, garantindo confiabilidade dos resultados.
36.	Além dos resultados brutos, a empresa deve fornecer uma análise interpretativa dos dados, comparando os valores obtidos com os padrões normativos.
37.	A empresa deve manter sigilo absoluto sobre os resultados das análises, sendo proibida a divulgação sem autorização do DAE.
38.	Os registros devem ser armazenados em sistema protegido, com backups periódicos para evitar perda de informações.
39.	Em caso de rescisão contratual, a empresa deve fornecer suporte técnico e entregar todas as informações pendentes para garantir a continuidade do serviço.
40.	A empresa deve dispor de equipe técnica qualificada, profissionais especializados na realização e interpretação de análises de água.
41.	A empresa contratada deve oferecer suporte técnico ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), auxiliando na interpretação dos resultados das análises e na implementação de medidas corretivas, quando necessário. 
42.	A fornecedora deve demonstrar sua capacidade técnica para atender às demandas da Prefeitura.
43.	Caso haja qualquer inconsistência nos laudos, a empresa se compromete a realizar nova análise sem custos adicionais para a contratante, assegurando a confiabilidade das informações fornecidas.
44.	A empresa deverá garantir o cumprimento integral da Política Nacional de Resíduos Sólidos, responsabilizando-se pelo descarte adequado de todos os resíduos gerados durante o processo de análise, especialmente os resíduos químicos.

9.	OBRIGACOES DO  CONTRATANTE
9.1.	Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços;
9.2.	Informar à CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
9.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada, relacionados com o objeto pactuado;
9.4.	Expedir as requisições/autorizações para início da execução do contrato à Contratada;
9.5.	Comunicar, por escrito, à Contratada, quaisquer irregularidades verificadas na execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
9.6.	Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias à execução do objeto desta licitação;
9.7.	Aplicar as penalidades previstas no Edital e no Contrato, quando cabível;
9.8.	Cientificar a Contratada, por escrito, de quaisquer anormalidades verificadas no serviço ora contratado, para fim de adoção das providências cabíveis. execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
9.9.	Efetuar os pagamentos devidos ao(à) Contratado(a) no prazo estipulado no contrato depois do recebimento da nota fiscal de Prestação de Serviços juntamente com o relatório de execução dos serviços;
9.10.	Efetuar a retenção dos impostos legais sobre a nota fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
9.11.	Efetuar a retenção de tributos, na forma da lei;
9.12.	Estando o(s) serviço(s) de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados neste Termo de Referência;
9.13.	A Prefeitura do Município de Apiacás/MT deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, no Item 13 deste Termo de Referência e demais cominações legais;
9.14.	Comunicar, por escrito, à Contratada à não execução do(s) serviços(s), apontando as razões, quando for o caso, da(s) sua(s) não-adequação(ões) aos termos contratuais;
9.15.	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados do Art. 138 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
9.16.	Proporcionar as condições dentro da sua capacidade para que a contratada possa cumprir as obrigações pactuadas.

10.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
10.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

06.     SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006.    DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS – DAE 
2.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DAE 
3.3.90.39.00.00.00.00 -1500- 498 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 

10.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
11.1.	O prazo da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
11.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 106 e 107 da no. Lei no. 14.133/21. 
11.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21. 

12.	DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
12.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás-MT, 12 de maio de 2026.

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RÔMULO S. BALEEIRO
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

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JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde