EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 008/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 035/2026

CONTRATANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DA ÁGUA E EFLUENTES – DAE DE APIACÁS/MT, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde (DAE), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 43.859,44 (quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/06/2026
INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/06/2026 
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00 às 08:30 horas do dia 24/06/2026.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 03/06/2026.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL  www.bll.org.br

Critério de Julgamento:
Menor Preço por lote.

Modo de disputa: Aberto.
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Aplica-se tratamento favorecido às ME/EPP/equiparadas, nos termos da LC nº 123/2006. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026 - (Processo Administrativo nº 035/2026)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Agente de contratação:  Sr.ª Ana Paula Ribeiro de Souza Rodrigues, e equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:  Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, Karina Bacarin Pinto, Nilson Correa de Almeida, designadas pelo Decreto nº 0231/2025, de 31 de julho de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei complementar 123 de 14 Dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014 e do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal n° 0270/2023, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO tipo menor preço por lote, conforme descrição a seguir:

1.	DO OBJETO
O objeto da presente licitação é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DA ÁGUA E EFLUENTES – DAE DE APIACÁS/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Projeto Atividade: Atividade a cargo da Secretaria Municipal de Saúde
A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência.

2.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (bll.org.br).
2.1.1.	As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br. 
2.1.2.	A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.1.3.	O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.                                                                                           
2.1.4.	A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.
2.1.5.	É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.6.	O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.1.7.	A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 	
2.1.8.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
2.1.9.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.2.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 
2.3.	A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.4.	Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
2.4.1.	A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.5.	Não poderão disputar esta licitação:
2.5.1.	aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.5.3.	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
2.5.4.	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.5.	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.6.	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.5.7.	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.8.	agente público do órgão ou entidade licitante;
2.5.9.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.5.10.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.6.	O impedimento de que trata o item 2.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.7.	Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.8.	A vedação de que trata o item 2.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
3.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
3.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: Plataforma bll.org.br e e-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br
3.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
3.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
3.5.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

4.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
4.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1.	Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2.	Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3.	Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
4.5.	A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.6.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.
4.7.	Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.8.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.9.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.10.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

5.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
5.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.	valor unitário e total do item;
5.1.2.	Marca e Modelo;
5.1.3.	Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 
5.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5.	Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 
5.6.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.9.	Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
5.9.1.	Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9.
5.10.	O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

6.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.2.1.	Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
6.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.7.	Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
6.8.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.9.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.10.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).
6.11.	O licitante poderá excluir seu último lance ofertado, após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.12.	O modo adotado para o envio de lances no pregão eletrônico será o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.12.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.12.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.12.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
6.12.4.	Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.12.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
6.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
6.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
6.15.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
6.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.18.1.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio automaticamente pelo sistema, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 
6.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
6.19.1.1.	Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.19.1.2.	Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta lei;
6.19.1.3.	Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.19.1.4.	Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.19.2.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.19.2.1.	Empresas estabelecidas no território do estado ou do distrito federal do órgão ou entidade da administração pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de município, no território do estado em que este se localize;
6.19.2.2.	Empresas brasileiras;
6.19.2.3.	Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.19.2.4.	Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.20.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.20.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.20.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.20.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.20.4.	O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 5 (cinco) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.20.5.	É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.21.	Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7.	DA FASE DE JULGAMENTO
7.1.	Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.5 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
7.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.3.	Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
7.3.1.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
7.3.2.	O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
7.3.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4.	Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
7.5.	Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.4.1 e 4.4 deste edital.
7.6.	Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
7.7.	Será desclassificada a proposta vencedora que: 
7.7.1.	Contiver vícios insanáveis;
7.7.2.	Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
7.7.3.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;
7.7.4.	Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.7.5.	Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.8.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.8.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
7.8.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.8.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.9.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.10.	Erros no preenchimento não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A proposta poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
7.10.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
7.10.2.	Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.11.	Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
7.12.	Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
7.13.	Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.14.	No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
7.15.	Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 

8.	DA FASE DE HABILITAÇÃO
8.1.	Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.2.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 15% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
8.3.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou em formato eletrônico, quando emitidos digitalmente.
8.4.	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
8.5.	Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.6.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.7.	A habilitação será verificada por meio dos documentos inseridos pelo licitante na plataforma.
8.7.1.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).
8.8.	É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).
8.8.1.	A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
8.9.	A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.9.1.	Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 5 (cinco) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
8.9.2.	Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.10.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
8.10.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.10.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
8.11.	Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
8.12.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.9.1.
8.13.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.	DOS RECURSOS
9.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
9.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
9.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente na plataforma no prazo de 30 minutos, sob pena de preclusão;
9.3.2.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
9.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
9.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
9.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
9.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
9.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.apiacas.mt.gov.br.

10.	DOS REAJUSTES DE PREÇOS CONTRATUAIS
10.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano.
10.2.	Os valores poderão ser reajustados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato.
10.3.	Os preços inicialmente pactuados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
10.4.	Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
10.5.	A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência do contrato, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.
10.6.	Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro serão analisados nos termos dos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021.
10.7.	Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
10.8.	A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

11.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
11.1.1.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
11.1.2.	Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
11.1.2.1.	Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
11.1.2.2.	Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
11.1.2.3.	Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 
11.1.2.4.	Deixar de apresentar amostra;
11.1.2.5.	Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
11.1.3.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.3.1.	Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração;
11.1.4.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
11.1.5.	Fraudar a licitação
11.1.6.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
11.1.6.1.	Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
11.1.6.2.	Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
11.1.6.3.	Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
11.1.7.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
11.1.8.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
11.2.	Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
11.2.1.	Advertência; 
11.2.2.	Multa;
11.2.3.	Impedimento de licitar e contratar e
11.2.4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida.
11.3.2.	As peculiaridades do caso concreto
11.3.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes
11.3.4.	Os danos que dela provierem para a Administração Pública
11.3.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
11.5.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.6.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.7.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.8.	Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
11.9.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração,  caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 
11.10.	A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
11.11.	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.12.	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
11.13.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.14.	A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite, ser resultantes de acordo entre as partes;
12.2.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
12.3.	As partes deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
12.4.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
12.5.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
12.6.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.7.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.8.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.9.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.10.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12.	O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico WWW.BLL.ORG.BR, e no site oficial da Prefeitura www.apiacas.mt.gov.br, com vista aos interessados.

13.	DO FORO COMPETENTE
13.1.	Fica eleito o Foro do Município de Apiacás/MT, para dirimir qualquer questão editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA E ETP
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA
ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO

Apiacás – MT, 09 de junho de 2026.

________________________________
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal

Afixe-se
Publique-se.

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Responsável pela Demanda e Fiscal do Contrato: Rômulo S. Baleeiro.
Responsável pela Solicitação: Secretária de Saúde Sra. Josiane Gonçalves Ferreira
E-mail: apiacassaude2025@gmail.com/ licitacao@apiacas.mt.gov.br - Telefone: (66) 3593-2227

1.	OBJETO
1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DA ÁGUA E EFLUENTES – DAE DE APIACÁS/MT, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde (DAE).
1.2.	Descrição dos itens, quantidade estimada e preço médio:
LOTE 01:
LOTE	Nº ITEM	Quant.	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	

01	1	120	UN	724022096	ANÁLISE DE ÁGUA POTAVEL MONITORAMENTO MENSAL INCLUINDO OS PARAMETROS: COLIFORMES TOTAIS/ E COLI - COR APARENTE, DIÓXIDO DE CLORO, TURBIDEZ, CLORO RESIDUAL LIVRE E PH. ANÁLISES DE POTABILIDADE SIMPLES. DEVERAO SER REALIZADOAS 10 AMOSTRAS (COLETA) POR MES.	140,79	16.894,80	
	2	8	UN	724022098	ANÁLISES DE ÁGUA POTAVEL MONITORAMENTO SEMESTRAL CONTEMPLANDO OS PARAMETROS A PORTARIA COMPLETA: AGROTOXICOS, COMPOSTOS ORGANICOS/INORGARNICOS, DESINFETANTES E PRODUTOS SECUNDARIOS, METAIS - ANÁLISES COMPLETAS - CONFORME A PORTARIA GM/MS N.888/2021. DEVERAO SER REALIZADAS 4 AMOSTRAS (COLETAS) POR SEMESTRE.	3.370,58	26.964,64	
	 	 	 	 	 	Total Geral:	43.859,44	

1.3.	OBSERVAÇÃO: a Administração não se obriga em momento algum utilizar o total dos serviços contratados, que serão utilizados conforme demanda.
1.4.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 43.859,44 (quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
1.5.	Os Preços foram balizados com base em Preços retirados de empresas do ramo, atas de registro, contratos e Sistema Radar TCE.
1.6.	Os bens/serviços desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.  Os bens/serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.7.	Materiais e orientação: A CONTRATADA deverá fornecer os frascos, recipientes, conservantes e demais materiais necessários à coleta das amostras, bem como as orientações técnicas pertinentes para coleta, acondicionamento, preservação e transporte, observando as normas técnicas aplicáveis, deverão ser entregues pela empresa contratada na sede do município, no departamento de água e esgoto – DAE de Apiacás/MT, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento em até 15 (quinze) dias úteis, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, sem qualquer ônus para a Prefeitura. 
1.8.	Coleta e envio das amostras: A coleta e o envio das amostras serão realizados pela CONTRATANTE, conforme os procedimentos e orientações técnicas fornecidos pela CONTRATADA, sendo responsabilidade do Município garantir o encaminhamento adequado das amostras ao laboratório.
1.9.	Prazo de Entrega/ Execução: Os resultados das análises deverão ser encaminhados pela CONTRATADA no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento das amostras pelo laboratório, por meio digital, ou, entregues na sede do município no departamento de água e esgoto – DAE, sem qualquer ônus para a prefeitura, e devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento. Caso haja necessidade devidamente justificada por parte da empresa, poderá ser analisada a concessão de prazo adicional para o envio.
1.10.	Prazo para pagamento: O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, conforme o serviço efetivamente realizado, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente e após regular liquidação pela Secretaria Municipal de Finanças.
1.11.	Prazo de vigência: A contratação terá vigência de 1 (um) ano, passando a produzir efeitos legais após a publicação no sítio eletrônico oficial do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, nos termos do art. 106 e 107 da no. Lei no. 14.133/21.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	O Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município de Apiacás/MT necessita realizar, de forma contínua e sistemática, análises físico-químicas e microbiológicas da água destinada ao consumo humano, bem como dos efluentes gerados pelo sistema de esgotamento sanitário.
2.2.	A presente contratação visa atender às exigências legais e sanitárias estabelecidas no Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, alterada pelas Portaria GM/MS nº 888/2021 e Portaria GM/MS nº 2.472/2021, que dispõem sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
2.3.	A qualidade da água potável é um fator essencial para a saúde pública e a preservação ambiental, diante disto o objetivo é garantir que a água destinada ao consumo humano atenda aos requisitos de potabilidade exigidos pelos órgãos competentes, prevenindo riscos à saúde pública e promovendo a qualidade de vida da população.
2.4.	O monitoramento periódico por meio de análises físico-químicas e microbiológicas é indispensável para identificar possíveis irregularidades, contaminações ou alterações nos parâmetros de qualidade, permitindo a adoção de medidas corretivas de forma rápida e eficaz sempre que necessário. Tal acompanhamento contribui diretamente para a manutenção de um serviço essencial prestado à comunidade, assegurando maior segurança sanitária e ambiental.
2.5.	Além disso, a realização das análises laboratoriais possibilita o cumprimento das exigências legais e normativas aplicáveis, servindo como instrumento de controle, fiscalização e comprovação da regularidade dos serviços executados pela Administração Pública perante os órgãos competentes.
2.6.	A ausência dessa contratação poderia acarretar uma série de problemas graves, incluindo o comprometimento da qualidade da água distribuída no município, o aumento do risco de doenças de origem hídrica e a possibilidade de sanções legais por descumprimento das normas estabelecidas pelos órgãos reguladores. 
2.7.	Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, assegurando a continuidade do monitoramento da qualidade da água e dos efluentes, a proteção da saúde da população e a preservação do meio ambiente.

3.	FUNDAMENTAÇÃO
3.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.2.	Modalidade Pregão Eletrônico
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

3.3.	Sistema de Registro de Preços (SRP)
•	De acordo com o art. 82 da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços é aplicável quando se tratar de contratação frequente ou parcelada, quando não for possível definir previamente a quantidade exata a ser demandada ou quando a aquisição se destinar a mais de um órgão ou entidade.
3.4.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade e do SRP está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.
3.5.	Os itens foram agrupados em lote único por apresentarem natureza comum, complementaridade técnica e necessidade de execução integrada, evitando incompatibilidades metodológicas entre laboratórios distintos e promovendo maior eficiência administrativa, economicidade e padronização dos resultados analíticos.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
Do objeto
4.1.	A solução proposta é a contratação de empresa especializada, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
13.3.	Da contratação:
4.2.	A contratação será realizada com base neste Termo de Referência com definição de especificações técnicas adequadas, observando as normas e legislações aplicáveis, contendo especificações claras, unidades de fornecimento, critérios de qualidade e desempenho. 
13.4.	Da modalidade:
4.3.	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021.
4.4.	A licitação será do tipo “menor valor por lote”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital. Importante destacar que no momento da aquisição a contratante poderá fazer a aquisição parcial dos itens do lote, ou seja, de forma parcelada conforme sua demanda.
13.5.	Da execução:
4.5.	Os serviços serão executados conforme a necessidade da Administração, considerando que um dos itens possui periodicidade mensal e o outro periodicidade semestral. 
4.6.	A empresa contratada será responsável por quaisquer custos adicionais relacionados a frete para entrega dos materiais para a coleta e da entrega do resultado das análises. 
4.7.	A administração será responsável pelo envio e frete das amostras que serão utilizadas nas análises.
4.8.	Caso haja qualquer inconsistência nos laudos, a empresa se compromete a realizar nova análise sem custos adicionais para a contratante, assegurando a confiabilidade das informações fornecidas.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
5.1.	Para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.2.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.3.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração.
a)	É vedada a subcontratação integral do objeto, admitindo-se a subcontratação parcial de ensaios laboratoriais específicos, desde que previamente autorizada pela Administração e mantida a responsabilidade integral da contratada pela execução dos serviços
5.4.	Não haverá exigência da garantia da contratação.
5.5.	O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, quais sejam:
5.5.1.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
e)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
5.5.2.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND) retirada no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme Portaria nº RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, Certidão Negativa Conjunta com a Fazenda Federal e PGFN.
d) Certidão Negativa de Débito Estadual, expedida pelo respectivo domicílio tributário;
e) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pelo respectivo domicílio tributário;
f) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site:  (http://www.tst.jus.br/certidao).   
5.5.3.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
b)	Caso a Certidão negativa de falência não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
5.5.4.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a)	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b)	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
c)	Não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
d)	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
e)	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
f)	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
5.5.5.	HABILITAÇÃO TÉCNICA
a)	O laboratório deverá apresentar comprovação da Acreditação, atendendo a ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, através do Certificado e escopo da certificação;
b)	Registro do Responsável Técnico pelas análises no respectivo Conselho Profissional competente (Conselho Regional de Química – CRQ ou Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
c)	Registro do Laboratório na entidade profissional competente (Conselho Regional de Química – CRQ ou Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA.
Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
5.5.6.	DECLARAÇÕES
a)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III);
b)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA (ANEXO IV);
5.5.7.	Demais documentações e requisitos estão estipulados no edital, ETP deste processo.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	Os serviços	serão	executados	após	a	emissão	da	ordem	de fornecimento/requisição/autorização expedido pela autoridade competente.
6.2.	Os serviços prestados serão pagos conforme efetivamente realizados.
6.3.	O prazo da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
6.3.1.	Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.
6.3.2.	É vantajoso para a administração a prorrogação do contrato, considerando a necessidade de continuidade na realização das análises das águas que deve ocorrer de forma mensal e semestral. Tal medida visa garantir a distribuição apropriada de água potável para a população de Apiacás-MT.
6.3.3.	Ademais, a prorrogação é respaldada pela legislação vigente, que permite a manutenção de contratos  a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais.

7.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
7.1.	A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal de Contrato Rômulo S. Baleeiro, representante da Administração especialmente designada conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
7.2.	O profissional designado tem a incumbência de:
a)	Conferir qualitativa e quantitativamente os serviços, recusando-os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência;
b)	Proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento;
c)	Fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados;
d)	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
e)	Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
7.3.	O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração.
7.4.	A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do prestador para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, dentre outros.
7.5.	A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
7.6.	O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, sempre que necessário e que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
7.7.	Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o(a) CONTRATADO(A) serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais;
7.8.	Das decisões da fiscalização poderá o(a) CONTRATADO(A) recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

8.	DO PAGAMENTO
8.1.	O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT até 30 dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
8.2.	O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
8.3.	Caso o fornecedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.4.	Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao fornecedor, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
8.5.	Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor.
8.6.	Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à entrega dos bens/materiais oi serviços são de responsabilidade do fornecedor/contratado, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.
8.7.	Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, esta será restituída à empresa.
8.8.	Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao Fiscal do Contrato.

8.	OBRIGACOES DA CONTRATADA
8.1.	Indicar Preposto responsável para atender as demandas da Contratante.
8.2.	Executar os serviços conforme as especificações constantes desse Termo de Referência, cumprindo o prazo estabelecido;
8.3.	Fornecer os serviços de boa qualidade.
8.4.	Garantir confidencialidade dos dados e informações;
8.5.	Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência;
8.6.	Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria Municipal de Saúde, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos;
8.7.	Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições exigidas do momento do credenciamento;
8.8.	Abster-se de cobrar qualquer valor dos usuários, sob qualquer título ou pretexto;
8.9.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os Arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);
8.10.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
8.11.	Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Prefeitura do Município de Apiacás/MT e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
8.12.	Arcar com os custos diretos e indiretos, inclusive despesas com transporte, taxas de frete ou seguro, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e demais despesas envolvidas na prestação dos serviços, não sendo admitida qualquer cobrança posterior em nome da Prefeitura do Município de Apiacás/MT;
8.13.	Comunicar à Prefeitura do Município de Apiacás/MT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.14.	Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Apiacás/MT;
8.15.	Prestar esclarecimentos à Prefeitura do Município de Apiacás/MT sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;
8.16.	Emitir Nota Fiscal discriminada, legível e sem rasuras;
8.17.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, cujas reclamações se obriga a atender;
8.18.	Qualquer dano causado ao patrimônio da Prefeitura do Município de Apiacás/MT na execução do(s) serviço(s), será(ão) ressarcido(s) pela licitante vencedora, salvo justificativa comprovada, que deverá responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos diretos e indiretos, inclusive despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do Termo de Referência e da Nota de Empenho.
8.19.	Além das obrigações descritas acima, a empresa contratada obriga-se ainda a:
1.	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE por Escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
b)	É vedada a subcontratação integral do objeto, admitindo-se a subcontratação parcial de ensaios laboratoriais específicos, desde que previamente autorizada pela Administração e mantida a responsabilidade integral da contratada pela execução dos serviços
2.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
3.	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;
4.	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
5.	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
6.	A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
7.	A empresa contratada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste Termo de Referência, sob pena descredenciamento.
8.	A CONTRATADA deverá apresentar um plano de contingência para garantir a continuidade dos serviços em situações imprevistas, como ausência de profissionais ou alta demanda emergencial;
9.	A CONTRATADA e seus profissionais deverão manter conduta ética e profissional em todas as interações, evitando quaisquer ações que comprometam a reputação da CONTRATANTE;
10.	O CONTRATADO deverá manter-se habilitada junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;
11.	A CONTRATADA deverá, às suas expensas, substituir, reparar, corrigir, remover ou reconstruir, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência e estudo técnico preliminar, sempre que forem identificados vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução dos serviços ou do uso de materiais inadequados. Tais correções deverão ser realizadas no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados a partir da notificação da CONTRATANTE, sem que haja qualquer custo adicional para contratante.
12.	O laboratório deverá apresentar comprovação de sua Acreditação, conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, emitida pelo INMETRO, por meio do Certificado de Acreditação e do escopo, que deve abranger todos os parâmetros relevantes para a execução do objeto.
13.	É de responsabilidade exclusiva do laboratório contratado o fornecimento dos frascos apropriados e específicos para cada tipo de análise, bem como a adequada conservação, preservação e análise das amostras conforme as especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, assegurando a integridade e a precisão dos resultados.
14.	É de responsabilidade da CONTRATANTE realizar a coleta das amostras, utilizando o material fornecido pela CONTRATADA, e encaminhá-las para análise conforme as orientações e requisitos estabelecidos no contrato. 
15.	Os materiais de coleta fornecidos pela CONTRATADA devem estar em conformidade com as exigências e padrões estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes, garantindo a integridade e a qualidade das amostras durante o processo de coleta e transporte.
16.	A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado, um técnico especializado para realizar a interpretação dos resultados, fornecer estudos visando à otimização de processos, fazer comparações de resultados e prestar quaisquer outros esclarecimentos necessários relacionados aos serviços contratados.
17.	Qualquer anormalidade detectada nas análises realizadas deverá ser comunicada imediatamente ao órgão solicitante, logo após a confirmação do resultado. Após a comunicação da anormalidade encontrada, a contratada deverá definir, em conjunto com o órgão solicitante, a data para a realização da recoleta.  
18.	Materiais e orientação: A CONTRATADA deverá fornecer os frascos, recipientes, conservantes e demais materiais necessários à coleta das amostras, bem como as orientações técnicas pertinentes para coleta, acondicionamento, preservação e transporte, observando as normas técnicas aplicáveis, deverão ser entregues pela empresa contratada na sede do município, no departamento de água e esgoto – DAE de Apiacás/MT, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento em até 15 (quinze) dias úteis, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
19.	Orientações e materiais entregues pela contratada deverão seguir os protocolos estabelecidos pela ABNT NBR 9898:1987 (Preservação e Técnicas de Amostragem).
20.	Coleta e envio das amostras: A coleta e o envio das amostras serão realizados pela CONTRATANTE, conforme os procedimentos e orientações técnicas fornecidos pela CONTRATADA, sendo responsabilidade do Município garantir o encaminhamento adequado das amostras ao laboratório.
21.	Prazo de Entrega/ Execução: Os resultados das análises deverão ser encaminhados pela CONTRATADA no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento das amostras pelo laboratório, por meio digital, ou, entregues na sede do município no departamento de água e esgoto – DAE, sem qualquer ônus para a prefeitura, e devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento. Caso haja necessidade devidamente justificada por parte da empresa, poderá ser analisada a concessão de prazo adicional para o envio.
22.	As análises físico-químicas e microbiológicas devem atender às normas e diretrizes estabelecidas na Portaria GM/MS nº 888/2021, que define os padrões de qualidade da água para consumo humano no Brasil.
23.	Os ensaios devem ser realizados por métodos reconhecidos e validados por órgãos reguladores, como o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
24.	A empresa deve garantir o processamento das amostras conforme os protocolos estabelecidos pela ABNT NBR 9898:1987 (Preservação e Técnicas de Amostragem).
25.	A empresa contratada deve possuir laboratório próprio ou credenciado, equipado com instrumentação moderna e calibrada, com capacidade para realizar os ensaios conforme os parâmetros especificados, devidamente habilitado e apto à realização dos ensaios exigidos.
26.	Os equipamentos utilizados nas análises devem estar calibrados e certificados por órgãos competentes.
27.	As amostras devem ser coletadas e transportadas em condições adequadas, respeitando o tempo máximo de análise para evitar degradação dos componentes.
28.	A empresa deve comprovar práticas de sustentabilidade ambiental, como:
a)	Gestão responsável de resíduos laboratoriais, garantindo destinação final adequada de reagentes químicos utilizados nas análises. 
b)	Uso de materiais e reagentes menos agressivos ao meio ambiente, sempre que possível. 
c)	Adoção de práticas para a redução do consumo de água e energia no processo laboratorial. 
d)	Cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) para descarte adequado de resíduos químicos.
29.	A empresa deve garantir fidelidade e precisão dos laudos laboratoriais, assegurando que os resultados sejam exatos e reprodutíveis. A empresa deverá realizar os ensaios utilizando métodos reconhecidos e validos pelos orgãos reguladores competentes. 
30.	Garantia de reteste gratuito em caso de inconformidades detectadas nas análises, caso solicitado pelo DAE.
31.	Obrigatoriedade de armazenamento dos dados das análises por pelo menos 5 anos, garantindo rastreabilidade.
32.	Os ensaios devem ser realizados e os laudos emitidos dentro dos prazos estabelecidos no contrato.
33.	A empresa deve ter estrutura para realizar coletas e análises extras em casos de urgência, mediante solicitação do DAE.
34.	Preferencialmente, a empresa deve disponibilizar um sistema digital para consulta e armazenamento dos laudos, acessível pela administração pública.
c)	Os profissionais responsáveis pelas análises devem ser executados por profissionais legalmente habilitados, com registro ativo no respectivo conselho profissional competente, tais como CRQ, CRBio ou outro conselho compatível com as atividades objeto da contratação, observadas as atribuições profissionais previstas na legislação vigente.
35.	O laboratório deve possuir acreditação junto à ISO/IEC 17025:2017, garantindo confiabilidade dos resultados.
36.	Além dos resultados brutos, a empresa deve fornecer uma análise interpretativa dos dados, comparando os valores obtidos com os padrões normativos.
37.	A empresa deve manter sigilo absoluto sobre os resultados das análises, sendo proibida a divulgação sem autorização do DAE.
38.	Os registros devem ser armazenados em sistema protegido, com backups periódicos para evitar perda de informações.
39.	Em caso de rescisão contratual, a empresa deve fornecer suporte técnico e entregar todas as informações pendentes para garantir a continuidade do serviço.
40.	A empresa deve dispor de equipe técnica qualificada, profissionais especializados na realização e interpretação de análises de água.
41.	A empresa contratada deve oferecer suporte técnico ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), auxiliando na interpretação dos resultados das análises e na implementação de medidas corretivas, quando necessário. 
42.	A fornecedora deve demonstrar sua capacidade técnica para atender às demandas da Prefeitura.
43.	Caso haja qualquer inconsistência nos laudos, a empresa se compromete a realizar nova análise sem custos adicionais para a contratante, assegurando a confiabilidade das informações fornecidas.
44.	A empresa deverá garantir o cumprimento integral da Política Nacional de Resíduos Sólidos, responsabilizando-se pelo descarte adequado de todos os resíduos gerados durante o processo de análise, especialmente os resíduos químicos.

9.	OBRIGACOES DO  CONTRATANTE
9.1.	Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços;
9.2.	Informar à CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
9.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada, relacionados com o objeto pactuado;
9.4.	Expedir as requisições/autorizações para início da execução do contrato à Contratada;
9.5.	Comunicar, por escrito, à Contratada, quaisquer irregularidades verificadas na execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
9.6.	Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias à execução do objeto desta licitação;
9.7.	Aplicar as penalidades previstas no Edital e no Contrato, quando cabível;
9.8.	Cientificar a Contratada, por escrito, de quaisquer anormalidades verificadas no serviço ora contratado, para fim de adoção das providências cabíveis. execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
9.9.	Efetuar os pagamentos devidos ao(à) Contratado(a) no prazo estipulado no contrato depois do recebimento da nota fiscal de Prestação de Serviços juntamente com o relatório de execução dos serviços;
9.10.	Efetuar a retenção dos impostos legais sobre a nota fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
9.11.	Efetuar a retenção de tributos, na forma da lei;
9.12.	Estando o(s) serviço(s) de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados neste Termo de Referência;
9.13.	A Prefeitura do Município de Apiacás/MT deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, no Item 13 deste Termo de Referência e demais cominações legais;
9.14.	Comunicar, por escrito, à Contratada à não execução do(s) serviços(s), apontando as razões, quando for o caso, da(s) sua(s) não-adequação(ões) aos termos contratuais;
9.15.	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados do Art. 138 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
9.16.	Proporcionar as condições dentro da sua capacidade para que a contratada possa cumprir as obrigações pactuadas.

10.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
10.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

06.     SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006.    DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS – DAE 
2.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DAE 
3.3.90.39.00.00.00.00 -1500- 498 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 

10.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
11.1.	O prazo da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
11.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 106 e 107 da no. Lei no. 14.133/21. 
11.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21. 

12.	DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
12.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás-MT, 12 de maio de 2026.

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RÔMULO S. BALEEIRO
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

__________________________________________
JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setores requisitantes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Responsável pela Demanda e Fiscal do Contrato: Rômulo S. Baleeiro.
Responsável pela Solicitação: Secretária de Saúde Sra. Josiane Gonçalves Ferreira
E-mail: apiacassaude2025@gmail.com/ licitacao@apiacas.mt.gov.br - Telefone: (66) 3593-2227

9.	INTRODUÇÃO: 
9.1.	O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento da contratação e apresenta os devidos estudos técnicos preliminares para a contratação de solução destinada a atender às necessidades abaixo especificadas.
9.2.	A elaboração deste Estudo Técnico Preliminar observa o disposto no art. 18, inciso I e §1º, incisos I a XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as diretrizes administrativas adotadas pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, devendo compatibilizar-se com o planejamento da Administração e com as leis orçamentárias vigentes.
9.3.	O Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade evidenciar o problema a ser resolvido, demonstrar a solução mais adequada sob os aspectos técnico, econômico e administrativo, bem como fornecer os elementos necessários à avaliação da viabilidade da contratação.

10.	OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DA ÁGUA E EFLUENTES – DAE DE APIACÁS/MT, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde (DAE).

11.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A qualidade da água potável é um fator essencial para a saúde pública e a preservação ambiental, diante disto o objetivo é garantir que a água destinada ao consumo humano atenda aos requisitos de potabilidade exigidos pelos órgãos competentes, prevenindo riscos à saúde pública e promovendo a qualidade de vida da população.
O monitoramento periódico por meio de análises físico-químicas e microbiológicas é indispensável para identificar possíveis irregularidades, contaminações ou alterações nos parâmetros de qualidade, permitindo a adoção de medidas corretivas de forma rápida e eficaz sempre que necessário. Tal acompanhamento contribui diretamente para a manutenção de um serviço essencial prestado à comunidade, assegurando maior segurança sanitária e ambiental.
Além disso, a realização das análises laboratoriais possibilita o cumprimento das exigências legais e normativas aplicáveis, servindo como instrumento de controle, fiscalização e comprovação da regularidade dos serviços executados pela Administração Pública perante os órgãos competentes.
A ausência dessa contratação poderia acarretar uma série de problemas graves, incluindo o comprometimento da qualidade da água distribuída no município, o aumento do risco de doenças de origem hídrica e a possibilidade de sanções legais por descumprimento das normas estabelecidas pelos órgãos reguladores. 
Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, assegurando a continuidade do monitoramento da qualidade da água e dos efluentes, a proteção da saúde da população e a preservação do meio ambiente

12.	PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
4.1 A demanda encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual do ano de 2026 Conforme Art. 176 da Lei 14.133/2021. A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária.

13.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
13.1.	Só serão aceitos os fornecimentos dos bens/serviços que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos bens/serviços cujas condições não sejam satisfatórias para administração. 
13.2.	A referida aquisição será de forma fracionada conforme a necessidade e o prazo para entrega após a solicitação é de 15 (quinze) dias úteis, não havendo quantidades mínimas para os pedidos, sendo os mesmos feitos de acordo com as necessidades do município.
13.3.	Vigência: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, observado o exercício financeiro correspondente.
A CONTRATADA obriga-se a:  
d)	Executar fielmente o contrato, de acordo com as Cláusulas avançadas; prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;  
e)	A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.   
f)	A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.  
g)	A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.   
h)	A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
i)	A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços/ou contrato.
j)	Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;
k)	A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.  
l)	A empresa contratada deve demonstrar capacidade para realizar entregas e/ou prestar os serviços dentro dos prazos acordados, evitando interrupções indesejadas;
m)	A empresa deve implementar e manter rigorosos protocolos de segurança no trabalho, conforme as normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, para garantir a segurança dos trabalhadores e a prevenção de acidentes;
n)	A empresa deve ter experiência comprovada no fornecimento dos itens objeto deste processo.
o)	A contratada responderá civilmente pelos danos eventualmente causados à Administração ou a terceiros decorrentes da execução contratual, nos termos da legislação vigente.
p)	A empresa deve estar devidamente registrada e licenciada para operar no setor de saúde, conforme as leis e regulamentos locais e federais;
q)	Os licitantes, na Descrição Detalhada do objeto ofertado, deverão indicar as seguintes informações: Especificações técnicas; Prazo de entrega, observado o limite máximo do Termo de Referência; Prazo de validade caso houver e demais informações necessárias.
r)	Manter transparência em todas as transações comerciais, garantindo que todos os processos de licitação e contratação sejam realizados de forma ética e conforme as normas legais;
s)	Manter canais de comunicação abertos e eficientes com os clientes.
t)	Deverá comunicar a Administração, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
u)	A aquisição será efetuada de forma gradativa, de modo a adequar-se à demanda dos setores requisitantes e seus órgãos. A aquisição gradativa permitirá para a Administração Municipal execução financeira mais eficiente. 
v)	Cumprir fielmente todos os prazos definidos no Termo de Referência e no Edital. 
w)	É vedada a subcontratação integral do objeto, admitindo-se a subcontratação parcial de ensaios laboratoriais específicos, desde que previamente autorizada pela Administração e mantida a responsabilidade integral da contratada pela execução dos serviços
x)	Fornecer os serviços em conformidade com as especificações técnicas exigidas no edital, obedecendo aos padrões de qualidade, segurança e desempenho previstos na legislação vigente.
y)	Materiais e orientação: A CONTRATADA deverá fornecer os frascos, recipientes, conservantes e demais materiais necessários à coleta das amostras, bem como as orientações técnicas pertinentes para coleta, acondicionamento, preservação e transporte, observando as normas técnicas aplicáveis, deverão ser entregues pela empresa contratada na sede do município, no departamento de água e esgoto – DAE de Apiacás/MT, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento em até 15 (quinze) dias úteis, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
z)	Orientações e materiais entregues pela contratada deverão seguir os protocolos estabelecidos pela ABNT NBR 9898:1987 (Preservação e Técnicas de Amostragem).
aa)	Coleta e envio das amostras: A coleta e o envio das amostras serão realizados pela CONTRATANTE, conforme os procedimentos e orientações técnicas fornecidos pela CONTRATADA, sendo responsabilidade do Município garantir o encaminhamento adequado das amostras ao laboratório.
bb)	Prazo de Entrega/ Execução: Os resultados das análises deverão ser encaminhados pela CONTRATADA no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento das amostras pelo laboratório, por meio digital, ou, entregues na sede do município no departamento de água e esgoto – DAE, sem qualquer ônus para a prefeitura, e devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento. Caso haja necessidade devidamente justificada por parte da empresa, poderá ser analisada a concessão de prazo adicional para o envio.
cc)	As análises físico-químicas e microbiológicas devem atender às normas e diretrizes estabelecidas na Portaria GM/MS nº 888/2021, que define os padrões de qualidade da água para consumo humano no Brasil.
dd)	Os ensaios devem ser realizados por métodos reconhecidos e validados por órgãos reguladores, como o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
ee)	A empresa deve garantir o processamento das amostras conforme os protocolos estabelecidos pela ABNT NBR 9898:1987 (Preservação e Técnicas de Amostragem).
ff)	O monitoramento corresponde, mas não se limitam a:
a)	Agrotóxicos; 
b)	Compostos orgânicos/inorgânicos; 
c)	Desinfetantes e produtos secundários; 
d)	Metais; 
e)	Ensaios de amostras de água potável;
f)	Coliformes fecais; 
g)	Escherichia coli (E. coli).
gg)	A empresa contratada deve possuir laboratório especializado próprio ou credenciado, equipado com instrumentação moderna e calibrada, com capacidade para realizar os ensaios conforme os parâmetros especificados, devidamente habilitado e apto à realização dos ensaios exigidos.
hh)	Os equipamentos utilizados nas análises devem estar calibrados e certificados por órgãos competentes.
ii)	A empresa deve comprovar práticas de sustentabilidade ambiental, como:
a)	Gestão responsável de resíduos laboratoriais, garantindo destinação final adequada de reagentes químicos utilizados nas análises. 
b)	Uso de materiais e reagentes menos agressivos ao meio ambiente, sempre que possível. 
c)	Adoção de práticas para a redução do consumo de água e energia no processo laboratorial. 
d)	Cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) para descarte adequado de resíduos químicos.
jj)	A empresa deve garantir fidelidade e precisão dos laudos laboratoriais, assegurando que os resultados sejam exatos e reprodutíveis. A empresa deverá realizar os ensaios utilizando métodos reconhecidos e validos pelos órgãos reguladores competentes.
kk)	Garantia de reteste gratuito em caso de inconformidades detectadas nas análises, caso solicitado pelo DAE.
ll)	Obrigatoriedade de armazenamento dos dados das análises por pelo menos 5 anos, garantindo rastreabilidade.
mm)	Os ensaios devem ser realizados e os laudos emitidos dentro dos prazos estabelecidos no contrato.
nn)	A empresa deve ter estrutura para realizar análises extras em casos de urgência, mediante solicitação do DAE.
oo)	Os profissionais responsáveis pelas análises devem ser executados por profissionais legalmente habilitados, com registro ativo no respectivo conselho profissional competente, tais como CRQ, CRBio ou outro conselho compatível com as atividades objeto da contratação, observadas as atribuições profissionais previstas na legislação vigente.
pp)	O laboratório deve possuir acreditação junto à ISO/IEC 17025:2017, garantindo confiabilidade dos resultados.
qq)	Além dos resultados brutos, a empresa deve fornecer uma análise interpretativa dos dados, comparando os valores obtidos com os padrões normativos.
rr)	A empresa deve manter sigilo absoluto sobre os resultados das análises, sendo proibida a divulgação sem autorização do DAE.
ss)	Os registros devem ser armazenados em sistema protegido, com backups periódicos para evitar perda de informações.
tt)	Em caso de rescisão contratual, a empresa deve fornecer suporte técnico e entregar todas as informações pendentes para garantir a continuidade do serviço.
uu)	A empresa deve dispor de equipe técnica qualificada, profissionais especializados na realização e interpretação de análises de água.
vv)	A empresa contratada deve oferecer suporte técnico ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), auxiliando na interpretação dos resultados das análises e na implementação de medidas corretivas, quando necessário. 
ww)	A fornecedora deve demonstrar sua capacidade técnica para atender às demandas da Prefeitura.  fornecedora deve demonstrar sua capacidade técnica para atender às demandas da Prefeitura.
xx)	Caso haja qualquer inconsistência nos laudos, a empresa se compromete a realizar nova análise sem custos adicionais para a contratante, assegurando a confiabilidade das informações fornecidas.
yy)	A empresa deverá garantir o cumprimento integral da Política Nacional de Resíduos Sólidos, responsabilizando-se pelo descarte adequado de todos os resíduos gerados durante o processo de análise, especialmente os resíduos químicos.

A CONTRATANTE obriga-se a:  
a)	Coletar as amostras e assegurar que seu envio e transporte ocorram em condições adequadas, observando o prazo máximo para realização das análises, a fim de evitar a degradação de seus componentes.
b)	Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem executados e/ou fornecido e entregue pelo CONTRATADO;  
c)	Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o CONTRATADO
d)	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO;  
e)	Remeter o CONTRATADO a nota de empenho e autorização de retirada via e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;  
f)	Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;  
g)	Efetuar pagamento a CONTRATADO será realizado conforme a prestação do serviço em até 30 dias após sua realização com a nota fiscal devidamente atestada e liquidada, pela Secretaria de Finanças do Município;
Disposições finais: Os demais critérios e condições aplicáveis à contratação estão detalhados no edital e demais documentos do processo.

14.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
6.1 A estimativa das análises considera:
•	Número de pontos de coleta no sistema de abastecimento; 
•	Frequência mínima exigida pela legislação; 
•	Parâmetros físico-químicos (pH, turbidez, cloro residual, metais, etc.); 
•	Parâmetros microbiológicos (coliformes totais, E. coli, entre outros). 

ITEM 01: ANÁLISES DE POTABILIDADE SIMPLES
LOCAL	DESCRIÇÃO	Nº DE PONTOS	FREQUÊNCIA	TOTAL DE COLETAS/ANO	
SEDE DO MUNICÍPIO DE APIACÁS - MT	ANÁLISE DE ÁGUA POTAVEL MONITORAMENTO MENSAL INCLUINDO OS PARAMETROS: COLIFORMES TOTAIS/ E COLI - COR APARENTE, DIÓXIDO DE CLORO, TURBIDEZ, CLORO RESIDUAL LIVRE E PH. ANÁLISES DE POTABILIDADE SIMPLES. DEVERAO SER REALIZADOAS 10 AMOSTRAS (COLETA) POR MES.	10	MENSAL	120	

ITEM 02: ANÁLISES COMPLETAS - CONFORME A PORTARIA GM/MS N. 88/2021
LOCAL	DESCRIÇÃO	Nº DE PONTOS	FREQUÊNCIA	TOTAL DE COLETAS/ANO	
SEDE DO MUNICÍPIO DE APIACÁS - MT	ANÁLISES DE ÁGUA POTAVEL MONITORAMENTO SEMESTRAL CONTEMPLANDO OS PARAMETROS A PORTARIA COMPLETA: AGROTOXICOS, COMPOSTOS ORGANICOS/INORGARNICOS, DESINFETANTES E PRODUTOS SECUNDARIOS, METAIS - ANÁLISES COMPLETAS - CONFORME A PORTARIA GM/MS N.888/2021. DEVERAO SER REALIZADAS 4 AMOSTRAS (COLETAS) POR SEMESTRE.	04	SEMESTRAL	08	

15.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
15.1.	Em atendimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, foi realizado levantamento de mercado com o objetivo de identificar as soluções disponíveis para o atendimento da demanda, bem como avaliar a alternativa mais vantajosa sob os aspectos técnico, econômico e administrativo. Considerando a natureza dos itens a serem realizados e levando em consideração que a prefeitura não dispõe de estrutura laboratorial própria, equipamentos especializados e equipe técnica habilitada para execução das análises exigidas, torna-se necessária a contratação de empresa especializada, devidamente qualificada, para garantir a confiabilidade, precisão técnica e emissão de laudos válidos.
15.2.	A pesquisa de mercado demonstrou que os serviços pretendidos são classificados como comum, amplamente disponíveis no mercado, com especificações padronizadas e realizados por um número significativo de empresas do ramo, o que possibilita ampla competitividade.
15.3.	Foram analisadas as seguintes alternativas para atendimento da necessidade:
a) Aquisição direta sem licitação: Esta alternativa mostrou-se inviável, uma vez que a demanda envolve valores que, somados, ultrapassam os limites legais para contratação direta, além de não atender ao princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa.
b) Dispensa de licitação: dispensa de licitação, modalidade que, embora prevista no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, é aplicável em situações excepcionais, como emergências devidamente fundamentadas ou contratações de pequeno valor. Para o objeto em análise, a utilização da dispensa de licitação não se configura como a melhor solução, dada a previsibilidade da demanda e a necessidade de garantir ampla concorrência.
c) Processo licitatório - Pregão: A abertura de processo licitatório próprio, na modalidade pregão, revelou-se a alternativa mais adequada e vantajosa. Tal solução permite ampla competitividade, seleção da proposta mais vantajosa, flexibilidade no fornecimento conforme a demanda real, melhor gestão e racionalização dos recursos públicos.
d) Adesão a atas de registro de preços de outros órgãos (“carona”). Essa alternativa poderia trazer celeridade à contratação; contudo, depende da existência de atas vigentes compatíveis com os itens, quantitativos e especificações necessárias, o que nem sempre atende plenamente às demandas específicas do município.

16.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
8.1 Para esta contratação, a opção mais vantajosa para o município é a realização de um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços voltados para analises de água. Esse método possibilita que as empresas participantes apresentem propostas competitivas, baseadas nos critérios estabelecidos pela contratante, em conformidade com os princípios da economicidade e competitividade. 

Da adoção do pregão 
Art. 6º, inciso XLI da Lei 14.133/2021:
Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Portanto, o processo de contratação ocorrerá por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, e o critério de julgamento menor preço por lote, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente acima mencionados, de forma a assegurar a economicidade e a eficiência na seleção da proposta mais vantajosa. Neste sentido, o Acórdão TCU nº. 5.260/2011-1ª Câmara é claríssimo neste sentido: “Inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem correlação entre si. Em resumo: pode adjudicar por lote, desde que: 1. Os itens agrupados sejam de mesma natureza e guardem correlação entre si 2. Haja justificativa que explique os critérios adotados para montar os lotes 3. Exista justificativa fundamentada e consistente sobre as razões que fazem os lotes mais vantajosos que a compra por itens”.
O pregão será acompanhado e regido por Contrato Administrativo, devido à natureza e às características do serviço a ser contratado, conforme as regras da Lei nº 14.133/2021.

17.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
17.1.	 Para Com base no valor de mercado dos itens a serem contratados, bem como a quantidade dos mesmos, estima-se um valor total de R$ 43.859,44 (quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
17.2.	Por tratar-se de meras estimativas, os valores estimados não constituem, compromisso futuro com a contratada, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidade para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com às necessidades da contratante bem como tabela de referência de preço, sem que isso justifique qualquer indenização à contratada.

18.	JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
18.1.	 O Município de Apiacás/MT, optou pela adjudicação por LOTE em razão da operacionalidade dos serviços. Os itens agrupados são da mesma natureza e guardam correlação entre si, justificando os critérios para licitar em lotes, para a execução dos serviços, demonstrando-se as razões da maior vantajosidade do que na contratação dos serviços.
18.2.	O agrupamento dos itens em lote único justifica-se pela natureza integrada dos serviços de monitoramento da qualidade da água potável, os quais demandam padronização nos procedimentos de coleta, análise laboratorial, emissão de laudos e interpretação dos resultados, garantindo maior confiabilidade, rastreabilidade e uniformidade das informações obtidas ao longo da execução contratual. A concentração das análises laboratoriais em uma única contratação assegura a adoção de metodologias técnicas compatíveis e procedimentos operacionais uniformes, evitando divergências metodológicas entre diferentes prestadores que possam comprometer a comparabilidade dos resultados e a avaliação contínua da qualidade da água distribuída à população.
18.3.	Além disso, a contratação integrada proporciona maior eficiência operacional e administrativa, reduzindo custos relacionados à gestão, fiscalização e acompanhamento de múltiplos contratos, bem como otimizando a logística de coleta, processamento das amostras e consolidação dos relatórios técnicos.
18.4.	O agrupamento também favorece o planejamento contínuo das ações de monitoramento, permitindo acompanhamento sistemático e integrado, garantindo maior agilidade na identificação de inconformidades e adoção de medidas corretivas.
18.5.	Ressalta-se, ainda, que o agrupamento dos itens não compromete a competitividade do certame, considerando a compatibilidade técnica dos serviços e a existência de empresas especializadas aptas à execução integral do objeto.
18.6.	Dessa forma, a unificação desses serviços em um único lote não apenas assegura a padronização e confiabilidade dos resultados, como também melhora a eficiência operacional, facilita a gestão contratual e proporciona um melhor custo-benefício, garantindo um monitoramento mais eficaz e seguro da qualidade da água potável. Sendo adotado então o agrupamento dos 02 (dois) itens em um único lote.

19.	DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
19.1.	 A presente contratação tem como objetivo garantir o monitoramento contínuo da qualidade da água destinada ao consumo humano, assegurando o atendimento aos padrões de potabilidade estabelecidos no Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, alterada pelas Portaria GM/MS nº 888/2021 e Portaria GM/MS nº 2.472/2021, que dispõem sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
19.2.	Com a execução dos serviços laboratoriais, pretende-se alcançar os seguintes resultados:
•	Garantir a realização periódica das análises físico-químicas e microbiológicas da água distribuída à população; 
•	Assegurar maior controle e confiabilidade no monitoramento da qualidade da água fornecida pelo município; 
•	Identificar de forma preventiva possíveis inconformidades nos parâmetros de potabilidade, permitindo a adoção rápida de medidas corretivas; 
•	Promover a proteção da saúde pública, reduzindo riscos relacionados ao consumo de água fora dos padrões sanitários; 
•	Obter laudos técnicos confiáveis e padronizados, aptos a subsidiar ações de fiscalização, controle e prestação de contas aos órgãos competentes; 
•	Garantir o cumprimento das exigências legais e regulatórias relacionadas ao controle da qualidade da água para consumo humano; 
•	Melhorar a eficiência administrativa e operacional do acompanhamento dos serviços de monitoramento da água; 
11.3. Os resultados pretendidos visam assegurar maior segurança sanitária à população, eficiência na gestão do serviço público e conformidade com as normas vigentes aplicáveis ao abastecimento de água potável.

20.	PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
20.1.	Caberá ao Gestor do Contrato e seus Fiscais o apreço pela correta execução do contrato, bem como a observância as normas vigentes que doutrinam os procedimentos convergentes ao presente processo. 
20.2.	Caberá ao fiscal e diretor do departamento do DAE realizar a organização do cronograma e definição dos pontos de coletas das amostras.
20.3.	Sendo necessário deverá ocorrer capacitação básica da equipe local para acompanhamento e realização da coleta das amostras.

21.	CONTRATAÇÕES CORRELATO-INTERDEPENDENTES
21.1.	A presente contratação possui relação direta com outras contratações destinadas à manutenção e operação do sistema público de abastecimento de água do Município, especialmente:
•	Manutenção do sistema de abastecimento.
•	Aquisição de produtos químicos utilizados no tratamento da água.

13.2. Considerando que os serviços laboratoriais de monitoramento da qualidade da água têm a finalidade de verificar a eficiência do tratamento realizado, bem como avaliar se os parâmetros de potabilidade
13.3. Os resultados das análises laboratoriais subsidiam diretamente as ações operacionais e técnicas relacionadas ao tratamento, controle e distribuição da água, permitindo a adoção de medidas corretivas, ajustes de dosagem de produtos químicos e acompanhamento da eficiência do sistema de abastecimento.
13.4. Dessa forma, embora possuam objetos distintos, as contratações apresentam complementaridade operacional e técnica, contribuindo conjuntamente para garantir a qualidade da água fornecida à população e a proteção da saúde pública.
13.5. A presente contratação não possui vinculação direta com outras contratações já realizadas ou futuras. Entretanto, seus resultados refletem de forma complementar a efetividade das ações desenvolvidas no sistema de tratamento e abastecimento de água

22.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
22.1.	A contratação dos serviços possui baixo potencial de impacto ambiental, considerando que as atividades consistem, predominantemente, na coleta de amostras, realização de ensaios laboratoriais e emissão de laudos técnicos.
22.2.	Entretanto, durante a execução dos serviços, poderão ocorrer impactos ambientais relacionados à geração de resíduos laboratoriais, utilização de reagentes químicos e descarte de materiais utilizados nas análises. Dessa forma, a contratada deverá observar as normas ambientais, sanitárias e de segurança aplicáveis, promovendo o correto gerenciamento, acondicionamento, transporte e destinação final dos resíduos gerados.
22.3.	A contratada deverá adotar boas práticas laboratoriais e medidas de controle ambiental, visando minimizar possíveis impactos decorrentes da execução dos serviços, em conformidade com a legislação vigente.
22.4.	Além disso, a presente contratação possui caráter preventivo e contribui diretamente para a proteção ambiental e da saúde pública, considerando que o monitoramento contínuo da qualidade da água auxilia na identificação de inconformidades e na adoção de medidas corretivas no sistema de abastecimento, reduzindo riscos de contaminação ambiental e sanitária.

23.	VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
23.1.	Com base no exposto acima, a contratação de empresas para realização de análise de água, é a solução mais viável para a consecução do objeto.
23.2.	Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.
23.3.	Entende-se que a contratação de empresa para realização da analises de água da cidade de Apiacás se mostra viável, na medida em que a Secretaria, especificamente o DAE dispõe de orçamento para arcar com os respectivos custos.
23.4.	Os estudos preliminares demonstram que a contratação da solução descrita é tecnicamente viável. Portanto, declara-se a possibilidade de realizar a contratação pretendida.
Diante das justificativas acima expostas neste documento declaramos VIÁVEL a contratação.

Apiacás-MT, 05 de maio de 2026.

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RÔMULO S. BALEEIRO
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

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JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde

MAPA DE RISCOS – ANEXO I DO ETP

Em toda aquisição há risco que permeiam a formalização do contrato e risco que são voltados à gestão da fiscalização do contrato ou Ata de registro de preço. Neste momento preliminar, será construído o mapa de risco presentes nas etapas até a formalização do contrato.

1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO/NECESSIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DA ÁGUA E EFLUENTES – DAE DE APIACÁS/MT

FASE DE ANÁLISE	
X	Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor	
	Gestão do Contrato	
RISCO Nº 01	
Especificação deficiente da demanda	
Probabilidade:	X	Baixa		Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	SERVIÇOS DE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DA ÁGUA E EFLUENTES	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Modelo de documento de formalização da demanda (DFD) que atende os requisitos das aquisições.	Setor Requisitante	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Havendo erro, devolver para complementação das informações.	Equipe de Apoio e Agente de contratação.	
RISCO Nº 02	
Selecionar equipe inadequada para realizar o planejamento da contratação	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Realizar estudo falho, incompleto ou impreciso, podendo ocasionar prejuízos na contratação.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Escolher equipe com conhecimentos suficientes para os estudos em tempo hábil para que não haja prejuízos durante a fase de planejamento.	
Setor Requisitante.	
2.	Capacitar os servidores escolhidos para realizar as etapas de planejamento da contratação.	
Unidade Gestora	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Substituir membros da equipe de planejamento que não estejam apresentando bom rendimento.	Setor Requisitante/ Setor de Licitações	
2.	Designar membros com mais experiência em contratações públicas.	Setor Requisitante / Setor de Licitações	
RISCO Nº 03	
Estudos preliminares deficientes	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Licitação fracassada, deserta ou contratação e execução deficiente.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Elaborar lista adequada com descrição completa dos itens;
Colocação de itens solicitados conforme a Lei 14.133/21	Responsável pela formalização da demanda.	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Corrigir as deficiências detectadas nos estudos preliminares	EQUIPE DE PLANEJAMENTO	
RISCO Nº 04	
Falha na elaboração do Termo de Referencia	
Probabilidade:		Baixa		Média	X	Alta	
Impacto:		Baixa		Média	X	Alta	
Id	Dano	
1.	Licitação fracassada, deserta ou contratação e execução deficiente.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Propor lista de verificação que identifique, na Lei 14.133/21 no âmbito do município. 	Responsável Pela Formalização Da Demanda.	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Revisão do termo de referência e incluir as instruções ausentes.	Setor Requisitante / Setor de Licitações	
RISCO Nº 05	
Empresa com problemas na documentação exigida para a contratação	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Não contratação do serviço.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Exigência de documentos atualizados sob pena de não contratação do serviço	Setor de Licitações	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	Não contratação do serviço com a respectiva   empresa.	Setor de Licitações	
RISCO Nº 07	
Fiscalização e gestão deficiente do contrato	
Probabilidade:		Baixa	X	Média		Alta	
Impacto:		Baixa	X	Média		Alta	
Id	Dano	
1.	Deixar de executar de forma eficiente a gestão e fiscalização, pagamentos indevidos, sobre preço e superfaturamento, fragilidade na instrução processual de penalização de empresas, impossibilidade de responsabilizar as partes do contrato.	
Id	Ação Preventiva	Responsável	

1.	Fiscais e gestores de contrato capacitados, em quantidade e com tempo suficiente para fiscalizar e gestionar.	 FISCAL DESIGNADO	
2. 	Documentos padronizados de registro e comunicação do fiscal e do gestor do contrato.	FISCAL E GESTOR DE CONTRATO	
Id	Ação de Contingência	Responsável	
1.	 Destacar servidores que atuam na gestão e fiscalização de contratos/ATAS para participarem de treinamentos.	UNIDADE GESTORA	

Apiacás-MT, 05 de maio de 2026.

______________________________________
RÔMULO S. BALEEIRO
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato

__________________________________________
JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
Apresentamos nossa proposta para o objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº 0___/2026 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
NOME DA EMPRESA:				
CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
REPRESENTANTE e CARGO:
CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: 
ENDEREÇO e TELEFONE:			
AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA

PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Ítem	descriçao	quantidade	Marca/Modelo	Valor Un	Valor Total	
Ítem 1				R$	R$	
CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
LOCAL, VALIDADE E PRAZO DE ENTREGA
Conforme Termo de Referência
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

_______________________________________________, _______ de ___________________ de 2026. 
Local e Data

_______________________________________
Assinatura do Responsável Legal da empresa
Carimbo do CNPJ da empresa

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Ao Pregoeiro e Equipe de Apoio
Prefeitura municipal de Apiacás-MT

Pelo presente instrumento, a empresa ______________________, CNPJ nº. _________________, com sede na _____________________________, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA que:

1 - A empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público, em qualquer de suas esferas;

2 - Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3 - Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da constituição;

4 - Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da constituição federal;

5 – Está dispensado ou cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei e em outras normas específicas.

6 - Que não tem em seu quadro societário e funcional, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive de membros de Comissões ou servidores do Município de Apiacás-MT

_______________________________________________, _______ de ___________________ de 2026.
Local e Data

_______________________________________
Assinatura do Responsável Legal da empresa
Carimbo do CNPJ da empresa

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA

[Nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº. [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº. [xxxx], inscrita no CPF sob o nº. [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei e para todos os fins, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas pela referida legislação por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.

Local e data

_____________________________________
Nome:

ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____ / 2026

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS /MT E A EMPRESA: ______
O PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL ADVÉM DE PROCESSO DE COMPRA Nº _____ NA  MODALIDADEDE PREGÃO ELETRÔNICO Nº_______

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE",e a empresa ______________ doravante designado “CONTRATADO”, neste ato representada por _____________ (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº ______, e em observância às disposições da Lei nº14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº ____ mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
1.1. O presente Contrato Administrativo tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DA ÁGUA E EFLUENTES – DAE DE APIACÁS/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
1.2. O objeto deste contrato, deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos se aprovados pela secretaria responsável e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos.
	
	CLÁUSULA SEGUNDA –DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
2.2. Os Serviços  fornecidos serão os seguintes:
Item	Material	Descrição do Serviço	Un.Med.	Qtde 	Vlr. Unit. 	Vlr. Total	
							
2.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 2.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação; 
	       2.3.2. O Edital de Licitação Modalidade Pregão Eletrônico nº.........................
	       2.3.3. A Proposta do Contratado; e
	       2.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
	
	CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 
3.1.  O valor total da contratação é de R$ __________ 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 

	 CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT até em até 30 (trinta) dias, conforme o serviço efetivamente realizado, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após o ateste pelo profissional designado, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado (se for o caso), conforme determina a legislação vigente.
4.2.O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor de qualquer instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo, para isso, ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
4.3.Caso o fornecedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos, de acordo com a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4.Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta será devolvida ao fornecedor, e o pagamento ficará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
4.5.Previamente à data do pagamento, o Departamento de Tesouraria verificará as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor.
4.6. Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à entrega dos bens/materiais os serviços são de responsabilidade do fornecedor/contratado, podendo a Contratante exigir, a qualquer tempo, a comprovação de sua regularidade.
4.7.Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura, esta será restituída à empresa.
4.8.Qualquer irregularidade que impeça a liquidação da despesa será comunicada ao Fiscal do Contrato.
4.9. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária

CLÁUSULA QUINTA - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO	
4.1.	Os serviços serão	executados após a emissão da autorização de Fornecimento expedido pela autoridade competente.
4.2.	Os Materiais e orientação: A CONTRATADA deverá fornecer os frascos, recipientes, conservantes e demais materiais necessários à coleta das amostras, bem como as orientações técnicas pertinentes para coleta, acondicionamento, preservação e transporte, observando as normas técnicas aplicáveis, deverão ser entregues pela empresa contratada na sede do município, no departamento de água e esgoto – DAE de Apiacás/MT, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento em até 15 (quinze) dias úteis, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas, sem qualquer ônus para a Prefeitura. 
4.3.	Coleta e envio das amostras: A coleta e o envio das amostras serão realizados pela CONTRATANTE, conforme os procedimentos e orientações técnicas fornecidos pela CONTRATADA, sendo responsabilidade do Município garantir o encaminhamento adequado das amostras ao laboratório.
4.4.	Prazo de Entrega/ Execução: Os resultados das análises deverão ser encaminhados pela CONTRATADA no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento das amostras pelo laboratório, por meio digital, ou, entregues na sede do município no departamento de água e esgoto – DAE, sem qualquer ônus para a prefeitura, e devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento. Caso haja necessidade devidamente justificada por parte da empresa, poderá ser analisada a concessão de prazo adicional para o envio.
4.5.	Prazo para pagamento: O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, conforme o serviço efetivamente realizado, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente e após regular liquidação pela Secretaria Municipal de Finanças.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 
6.1. O prazo de vigência da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
6.2. Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA SETIMA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 
7.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 

CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO 
8.7.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 

06.     SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006.    DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS – DAE 
2.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DAE 
3.3.90.39.00.00.00.00 -1500- 498 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 

9.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
10.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato; 
10.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido com as especificações informadas, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 
10.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no material fornecido, para que seja reparado e corrigido; 
10.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 
10.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 
10.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
10.7. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
10.8. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
10.9. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
10.10. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 
10.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
10.12. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
10.13. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá até o prazo de acordo com art. 123 parágrafo único para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
10.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
11.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, e nas obrigações elencadas no Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: manter preposto aceito pela Administração  upara representa-lo na execução do contrato. 
11.2. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 
11.4. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
11.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
 11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
 11.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.8. Quando não for possível a verificação da regularidade, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
11.8.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
11.8.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
11.8.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
11.8.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
 11.8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
 11.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
 11.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
11.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
11.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
11.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
 11.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 
11.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 
11.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
11.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 11.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)
11.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 
11.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
11.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
11.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
11.23. Além das obrigações descritas acima, a empresa contratada obriga-se ainda a:
a)-Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE por Escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
a)	Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços contratados;
b)	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
c)	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;
d)	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
e)	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
f)	A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
g)	A empresa contratada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste Termo de Referência, sob pena descredenciamento.
h)	A CONTRATADA deverá apresentar um plano de contingência para garantir a continuidade dos serviços em situações imprevistas, como ausência de profissionais ou alta demanda emergencial;
i)	A CONTRATADA e seus profissionais deverão manter conduta ética e profissional em todas as interações, evitando quaisquer ações que comprometam a reputação da CONTRATANTE;
j)	Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e dentro do estabelecido pelos setores competentes;
k)	Os serviços serão previamente validados pela Secretaria Municipal de Saúde e deverão ser realizados por profissional especializado habilitado.
l)	O CONTRATADO deverá manter-se habilitada junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;
m)	Assumir quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da execução dos serviços, ou causados por seus representantes ou prepostos;
n)	Recrutar e/ou contratar, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, o corpo técnico em quantidade compatível com a perfeita execução dos serviços objeto deste Contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos de salários, os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentação e outras exigências legais ou regulamentares, fiscais e comerciais, inclusive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizações e seguros e quaisquer outros, em decorrência da sua condição de responsável pela execução contratual.
o)	Assumir total responsabilidade, inclusive por seus sócios e colaboradores, em manter absoluto e irrestrito sigilo sobre o conteúdo das informações que digam respeito à CONTRATANTE, que vier a ter conhecimento por força da prestação dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qualquer dano que o descumprimento da obrigação aqui assumida venha a ocasionar ao CONTRATANTE;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 
12.1. Não serão exigidas garantias para a execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 

Nota Explicativa: Conforme PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, é possível também a exigência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações específicas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a necessidade de medida dessa natureza. 
13.7. O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 
13.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
13.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
13.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; 
14.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
14.1.3. Der causa à inexecução total do contrato; 
14.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
14.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
14.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
14.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
14.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
14.1.9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
 14.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
14.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
14.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
14.1.13. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.8, 14.1.9, 14.1.10, 14.1.11 e 14.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) Multa: 
14.2. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
14.3. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
 14.4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. 14.133, de 2021. 
14.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
14.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.7. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 
14.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º)
14.9. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
14.10. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.11. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): 
14.11.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
14.11.2. As peculiaridades do caso concreto; 
14.11.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
14.11.4. Os danos que dela provierem para o contratante; 
14.11.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
14.12. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 
14.13. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 
14.14. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 
14.15. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
15.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
15.2. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
15.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 
15.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este sub item ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Nota Explicativa: A sistemática acima decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentárias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades: 1) Se a comunicação à empresa da rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio. 2) Se ela se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a extinção seria em 20 de junho). 3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniversário subsequente. 
15.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
15.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
15.7. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
15.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.10. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
15.11. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
15.12. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– ORIGEM
16.1. O presente instrumento contratual advém de PROCESSO DE COMPRA Nº ...../.....na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº...../....., legalmente autorizado pela autoridade Superior, Prefeito Julio Cesar dos Santos, cujas regras e condições também estão inseridas no edital e processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS OMISSOS 
17.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 
18.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
18.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
18.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO REAJUSTE DE PREÇO
19.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
19.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
19.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes. 
19.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – PUBLICAÇÃO 
20.1. Incumbirá à contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO DOMICÍLIO E FORO 
21.1. As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Apiacás/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
 21.2. E por estarem devidamente acordadas, declaram as partes contratantes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste Instrumento Contratual.

Apiacás MT., ....de.........de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL

NOME DA EMPRESA 
CONTRATADA
Testemunhas:

1-______________________________					2-________________________________