TERMO DE REFERÊNCIA – TR
LICITAÇÃO

Processo Administrativo n° 079/2026

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. O presente Termo de Referência tem por finalidade o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO E EMULSÕES ASFÁLTICAS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

LOTE 01	
Seq.	Código	Itens	Unidade	Qtd.	Preço Estimado	Valor Total	
1	480453	CONCRETO USINADO, FCK 20 MPA, SLUM 10+2 BOMBEAVEL, CLASSE/RESISTÊNCIA C20, BRITA 0 E 1	MTCUBICO	350	R$ 650,00	R$ 227.500,00	
4	480726	SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 20 MPA - POR METRO CÚBICO	MTCUBICO	350	R$ 105,83	R$ 37.040,50	

Total:	R$ 264.540,50	

LOTE 02	
Seq.	Código	Itens	Unidade	Qtd.	Preço Estimado	Valor Total	
2	479943	EMULSÃO ASFÁLTICA PARA IMPRIMAÇÃO - EAI	t	100	R$ 3.955,00	R$ 395.500,00	
3	464456	M105 - EMULSAO ASFALTICA RR-2C - TONELADA	t	200	R$ 4.900,00	R$ 980.000,00	

Total:	R$ 1.375.500,00	

1.2. O valor estimado total do objeto é R$ 1.640.040,50 (um milhão, seiscentos e quarenta mil e quarenta reais e cinquenta centavos).
1.3. Os bens e serviços objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.5. O contrato/ata oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1. A descrição da solução como um todo se encontra pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
4.1.1. O CONTRATADO deverá responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990).
4.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
4.1.3. Executar os serviços e/ou entregar os produtos conforme as suas especificações, no prazo e local informados, acompanhados da respectiva Nota Fiscal/Fatura.
4.1.4. Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega/execução do objeto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 
4.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços/produtos nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 
4.1.6. Deverá o CONTRATADO fornecer serviços/produtos de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos, colocando à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos mesmos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações. 
4.1.7. Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
4.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos.
4.1.9. A mão de obra e todo material necessário para a prestação dos serviços deve ser responsabilidade do CONTRATADO e estar incluído no valor da proposta.
4.1.10. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
4.1.11. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
4.1.12. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual e Municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
4.1.13. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato.
4.1.14. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
4.1.15. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo a mão de obra, os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 
4.1.16. Fornecer meios para comunicação com o CONTRATANTE, tais como e-mails, telefones fixos e celulares, para que o(a) fiscal possa comunicar-se com o CONTRATADO quando necessário. 
4.1.17. Responder às notificações no prazo estabelecido.
4.1.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
4.1.19. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização do CONTRATANTE.
4.1.20. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
4.1.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
4.1.22. Cumprir durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n° 14.133, de 2021).
4.1.23. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021).
4.1.24. O serviço/produto ofertado pela licitante deverá, OBRIGATORIAMENTE, estar em conformidade com as normas aplicáveis.
4.1.25. Os serviços deverão ser executados na cidade de Juína/MT, em dias úteis, podendo ser solicitado nos finais de semana e feriados.

4.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.2.1. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO.
4.2.2. Receber o serviço/produto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência. 
4.2.3. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidas no Termo de Referência. 
4.2.4. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATADO, relacionados com o objeto pactuado. 
4.2.5. Comunicar, por escrito, ao CONTRATADO, quaisquer irregularidades verificadas na prestação dos serviços e/ou no fornecimento dos produtos solicitando à correção que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência.
4.2.6. Aplicar ao CONTRATADO as sanções administrativas regulamentares e contratuais, resguardada a defesa prévia. 
4.2.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Prefeitura Municipal de Juína/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO. 
4.2.8. Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

4.3. SUSTENTABILIDADE
4.3.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.3.1.1. Os serviços/produtos devem ser de boa qualidade, de forma que haja melhor relação custo x benefício;
4.3.1.2. Os serviços prestados e/ou produtos fornecidos devem ter baixo impacto sobre recursos naturais.

4.4. SUBCONTRATAÇÃO
4.4.1. É proibida a subcontratação, total ou parcial, do objeto desta contratação. A empresa CONTRATADA deverá executar diretamente todas as atividades previstas, sendo integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas, bem como pela qualidade, segurança, eficiência e regularidade dos produtos/serviços fornecidos.
4.4.2. A vedação fundamenta-se na necessidade de garantir a execução direta do objeto, preservar a padronização e evitar riscos à continuidade, à segurança e à integridade dos produtos/serviços, nos termos do art. 122, §2º, da Lei nº 14.133/2021, além dos princípios da legalidade, eficiência, segurança e interesse público.
4.4.3. O descumprimento dessa disposição será considerado inadimplemento, sujeitando a CONTRATADA às penalidades previstas no contrato e na legislação aplicável. 

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. CONDIÇÕES DE ENTREGA E EXECUÇÃO DO LOTE 01 – CONCRETO USINADO
5.1.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: O prazo de início da prestação de serviço é de 1 (um) dia, contado após o recebimento da Ordem de Serviço/Fornecimento, conforme solicitação da Secretaria demandante, sem limite de quantidade mínima ou máxima para realização dos pedidos.
5.1.2. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) atender as necessidades da CONTRATANTE, bem como no atendimento aos prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
5.1.3. O fornecimento deverá ser acompanhado da Ordem de Serviço/Nota Fiscal, com as seguintes informações:
a) Especificações Técnicas do Concreto Usinado; 
b) Dados dos Ensaios: Slump Test e Resistência à Compressão; 
c) Volume a ser entregue (m³); 
d) Data e horário de carregamento; 
e) Identificação do caminhão; e 
f) Identificação do motorista.
5.1.4. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) disponibilizar, caso seja solicitado pela CONTRATANTE, o registro de controle tecnológico com resultados de ensaios e comprovantes de rastreabilidade de produção.
5.1.5. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) garantir o cumprimento integral das especificações técnicas, substituindo imediatamente, às suas expensas, qualquer volume de concreto rejeitado por não conformidade com as mesmas especificações. 
5.1.6. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos e periodicidade de execução do trabalho: 
5.1.6.1. Das Instalações da Central Dosadora: 
5.1.6.1.1. A usina de concreto, também conhecida como usina de mistura ou usina de dosagem, deverá apresentar condições uniformes para a produção do concreto, isenta de qualquer tipo de contaminação e/ou mistura dos agregados armazenados. Deverá apresentar bom estado de conservação, e poderá ser aferida pelo Município a qualquer tempo. 
5.1.6.1.2. Deverá ser assegurado ao Município, através da fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o direito de a qualquer tempo adentrar na central dosadora ou silos de armazenamentos, para a coleta de amostras para análise de laboratório, verificação das condições de fornecimento. 
5.1.6.1.3. A(s) empresa(s) deverá(ão), quando exigida(s), assegurar a qualidade dos materiais fornecidos, através de laudos técnicos efetuados por empresas de reconhecida idoneidade técnica no mercado, confirmando os parâmetros técnicos exigidos normativamente sem quaisquer ônus para o Município.
5.1.6.2. Das condições para a Produção:
5.1.6.2.1. A produção do concreto será realizada em central dosadora, através de Solicitação Formal/Ordem de Serviço efetuado pela CONTRATANTE com as especificações técnicas do concreto usinado e demais informações. 
5.1.6.2.2. A(s) CONTRATADA(S) deverá(ão) realizar o controle tecnológico de dosagem e homogeneização dos materiais, com registro digital das composições.
5.1.6.2.3. A usina deverá ter capacidade mínima de produção capaz de fornecer integralmente as quantidades solicitadas, de forma a atender as necessidades operacionais do Município dentro do período efetivo de trabalho.
5.1.6.3. Do Controle de Qualidade:
5.1.6.3.1. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) disponibilizar os dados do engenheiro responsável, junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, que atesta a qualidade do produto.
5.1.6.3.2. Durante o período de fornecimento de concreto usinado para o Município, a(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) efetuar rigoroso controle de qualidade, em conformidade com as normas técnicas, para cada entrega, abrangendo, no mínimo, os seguintes ensaios: 
a) Slump Test/ Abatimento, que mede a consistência do concreto, indicando a sua facilidade de escoamento e trabalho; e 
b) Resistência à Compressão/ Corpos de Prova, para determinar a resistência do concreto após a cura.
5.1.6.3.3. Outros ensaios que poderão ser solicitados pela CONTRATANTE, se necessários, são:
a) Flow Test/ Espalhamento, para avaliar a distância que o concreto se espalha após ser lançado sobre uma superfície; 
b) Módulo de Elasticidade, para avaliar a rigidez do concreto; 
c) Extração de Testemunho, realizado in situ, em estruturas já construídas, para verificar a resistência do concreto; 
d) Ultrassom, para avaliar a qualidade do concreto e a sua resistência à compressão; 
e) Esclerometria, para avaliar a dureza do concreto; 
f) Adsorção de Água, para avaliar a capacidade do concreto de absorver água; 
g) Caracterização dos Agregados, para avaliar a qualidade e as características dos agregados utilizados no concreto; 
h) Caracterização do Cimento: para avaliar a qualidade e as características do cimento utilizado no concreto. 
i) Aditivos: para avaliar a eficácia e as propriedades dos aditivos utilizados no concreto. 
j) Temperatura: a medição da temperatura do concreto recém-misturado.
5.1.6.4. Do Transporte:
5.1.6.4.1. O transporte de concreto usinado deverá ser efetuado através de caminhões betoneiras, com sistema de rotacionamento contínuo, para manter a mistura homogênea durante o transporte. 
5.1.6.4.2. O tempo total de transporte e aplicação tem um limite de 150 (cento e cinquenta) minutos, não devendo ficar no tambor da betoneira por mais de 90 (noventa) minutos após a adição de água, conforme normas técnicas vigentes. 
5.1.6.4.3. Antes da descarga do caminhão betoneira deverá ser feita avaliação da quantidade de água existente no concreto, se está compatível com as especificações, não havendo falta ou excesso de água. 
5.1.6.4.4. Durante a descarga, a(s) CONTRATADA(S) deverá(ão) fazer o manuseio adequado do concreto. 
5.1.6.4.5. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) observar o plano de logística de transporte, garantindo a entrega do material dentro do tempo limite, evitando que ele perca suas propriedades, respeitando ainda as normas trânsito, acesso as vias e as condições de trânsito local.
5.1.7. Os serviços serão prestados nos dias úteis, podendo ser solicitado nos finais de semana e feriados. 
5.1.8. Caso não seja possível a realização do serviço conforme estipulado, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvados as situações de caso fortuito e força maior.
5.1.9. Os serviços ofertados pelas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, estar em conformidade com as normas aplicáveis.
5.1.10. A CONTRATADA deverá colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos serviços, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.
5.1.11. Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA.
5.1.12. Frisa-se que todos os custos/despesas para o fiel cumprimento da prestação dos serviços serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
5.1.13. A licitante vencedora deverá fornecer os serviços solicitados em conformidade com as disposições e especificações contidas neste Termo de Referência e não será admitido em hipótese algum o fornecimento de serviços de má qualidade, ou em desacordo com as especificações abaixo tipificadas.
5.1.14. A licitante vencedora deverá submeter-se à fiscalização da Prefeitura Municipal de Juína ou do órgão participante.

5.2. CONDIÇÃO DE ENTREGA DOS MATERIAIS DO LOTE 2 – EMULSÕES ASFÁLTICAS
5.2.1. O prazo de entrega dos itens será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da Ordem de Serviço/Fornecimento, expedida pela Secretaria solicitante, conforme especificações e quantidades solicitadas.
5.2.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.2.3. Os itens deverão ser entregues nos locais indicados pela Secretaria solicitante.
5.2.4. O aceite dos produtos pelo CONTRATANTE, não exclui a responsabilidade civil do CONTRATADO por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidade com as especificações técnicas exigidas no Edital ou atribuídas pelo CONTRATADO, verificados posteriormente, garantindo-se ao CONTRATANTE as faculdades previstas no artigo 18 da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

5.3. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGA DOS MATERIAIS
5.3.1. Os serviços deverão ser executados no Município de Juína/MT.
5.3.2. Os materiais deverão ser entregues no Município de Juína/MT, nos locais indicados pela Secretaria demandante.
5.4. MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
5.4.1. Para a perfeita execução dos serviços, o CONTRATADO deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades necessárias à execução do serviço, promovendo sua substituição quando necessário.

5.5. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA DO SERVIÇO E DOS PRODUTOS (ART. 40, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 14.133, DE 2021)
5.5.1. O prazo de garantia contratual dos serviços e dos produtos é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.6. PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO E FINALIZAÇÃO DO CONTRATO
5.6.1. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderão pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 

6.5. FISCALIZAÇÃO
6.5.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

6.6. FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
6.6.1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.6.2. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.6.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 
6.6.4. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
6.6.5. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
6.6.6. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

6.7. FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
6.7.1. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.7.2. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

6.8. GESTOR DO CONTRATO
6.8.1. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.8.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II). 
6.8.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III). 
6.8.4. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 
6.8.5. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X). 
6.8.6. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 
6.8.7. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

7.1. DO RECEBIMENTO
7.1.1. Os bens e serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.1.2. Os bens e serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação do CONTRATADO, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
7.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material/serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado.
7.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 
7.1.6. O prazo para a solução, pelo CONTRATADO, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens/serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 

7.2. LIQUIDAÇÃO
7.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.2.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.2.2.1. o prazo de validade;
7.2.2.2. a data da emissão;
7.2.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
7.2.2.4. o período respectivo de execução do contrato;
7.2.2.5. o valor a pagar; e
7.2.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.2.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
7.2.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.2.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.2.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do CONTRATADO, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.
7.2.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do CONTRATADO, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
7.2.8. Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao CONTRATADO a ampla defesa.
7.2.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o CONTRATADO não regularize sua situação junto ao SICAF. 

7.3. PRAZO DE PAGAMENTO
7.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.3.2. No caso de atraso pelo CONTRATANTE, os valores devidos ao CONTRATADO serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice TR (Taxa Referencial) de correção monetária, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

I = (TX/100)/365
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Números de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

7.4. FORMA DE PAGAMENTO
7.4.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo CONTRATADO.
7.4.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.4.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.4.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.4.5. O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR LOTE. 

8.2. FORMA DE FORNECIMENTO 
8.2.1. O fornecimento do objeto e a prestação do serviço serão parcelados por 12 (doze) meses, conforme a necessidade da Secretaria Solicitante.

8.3. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
8.3.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
8.3.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.3.1.1.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
8.3.1.1.2. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.3.1.1.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.1.1.4. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.1.1.5. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
8.3.1.1.6. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.3.1.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
8.3.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.3.1.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.3.1.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.1.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.3.1.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal e Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
8.3.1.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.3.1.2.7. Alvará de Funcionamento, do Município da Licitante, em plena validade.
8.3.1.2.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.3.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.3.1.3.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor – (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II), emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias, quando outro prazo de validade não estiver expresso no documento. 
8.3.1.3.1.1. As empresas que apresentarem certidão positiva de RECUPERAÇÃO JUDICIAL poderão participar desta licitação desde que o Juízo em que tramita o procedimento dispense a apresentação da Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou certifique que a empresa está em condições de contratar com a Administração Pública.
8.3.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.3.1.4.1. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que comprove aptidão para a execução de serviços e/ou fornecimento de bens/produtos de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente;
8.3.1.4.1.1. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
8.3.1.4.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
8.3.1.4.1.3. A Administração poderá diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado de Capacidade Técnica, visando obter informações sobre o serviço prestado ou fornecimento de bens/produtos, podendo solicitar cópias das Notas Fiscais, dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios da execução do serviço ou fornecimento de bens/produtos.
8.3.1.4.1.4. Em hipótese alguma será aceito pela Administração Pública atestado emitido pela própria licitante, sob pena de infringir ao princípio da moralidade, pois a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacidade técnica.
8.3.1.4.2. Para fins de habilitação técnica, os licitantes deverão apresentar, ainda, documentação complementar específica, conforme o lote ao qual estejam concorrendo:
8.3.1.4.2.1. Para proposta ao Lote 01 – Concreto Usinado deverá ser apresentado:
8.3.1.4.2.1.1. Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em plena validade, com indicação de responsável técnico devidamente habilitado e com atribuições compatíveis com o objeto;
8.3.1.4.2.1.2. Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental competente, válida e compatível com a atividade de produção e/ou fornecimento de concreto usinado.
8.3.1.4.2.2. Para proposta ao Lote 02 – Emulsões Asfálticas, deverão ser apresentadas:
8.3.1.4.2.2.1. Autorização expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para o exercício de atividade relacionada à produção, distribuição e/ou comercialização de emulsões asfálticas;
8.3.1.4.2.2.2. Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Química – CRQ, em plena validade, com indicação de responsável técnico devidamente habilitado e com atribuições compatíveis com o objeto;
8.3.1.4.2.2.3. Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, emitido pelo IBAMA, em plena validade;
8.3.1.4.2.2.4. Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental competente, válida e compatível com a atividade de fabricação e/ou manuseio de emulsões asfálticas.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 1.640.040,50 (um milhão, seiscentos e quarenta mil e quarenta reais e cinquenta centavos), conforme custos unitários apostos na tabela do item 1.1.
9.2. Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
9.2.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 
9.2.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
9.2.3. Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
9.2.4. Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Juína/MT.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
•	852 - 08.190.04.122.0002.2822.3.3.90.30.1.500.0000000;
•	854 - 08.190.04.122.0002.2822.3.3.90.39.1.500.0000000.

Juína/MT, 10 de abril de 2026.

Solicitante:

(assinado eletronicamente)
IRINEU LOCATELLI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PORTARIA N.º 11.853/2026

Elaborado por:

(assinado eletronicamente)
GABRIELLY DA SILVA BATISTA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO