TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Agricultura.
Responsável pela Demanda: Josiane Gonçalves Ferreira, José Roberto Pereira da Silva e Patrícia Alexandra Sian.
Responsável pela solicitação e Fiscal do Contrato: Fernanda Caio
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br		Telefone: (66) 3593-2227

1.	OBJETO
1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA A FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, INCLUINDO ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, AUTOMÓVEL DE PASSEIO, CAMINHÃO, RETROESCAVADEIRA E ESCAVADEIRA ENTRE OUTROS, VISANDO GARANTIR A PROTEÇÃO PATRIMONIAL E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, visando atender as demandas das Secretarias Municipais.
1.2.	Descrição dos itens, quantidade estimada e preço médio:
Nº	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	1,000	AN	724022153	SEGURO DO VEICULO IVECO BUS 10-190 - ORE2 CAIO BUSSCAR, ANO MODELO 2025/2026, CHASSI: 93ZK61BDZT8718054, PLACA: SQH-3E12, ANUAL.	R$ 12.311,96	R$ 12.311,96	
2	1,000	AN	2014816	SEGURO DO VEICULO MICRO ONIBUS IVECO/BUS 15-210E-C, ANO MODELO 2024/2025, CHASSI: 93PB9693155505760, PLACA: SPP4C24, ANUAL	R$ 14.220,70	R$ 14.220,70	
3	1,000	AN	724022152	SEGURO DO VEICULO MICRO ONIBUS VOLKSWAGEN VW NEOBUS  8,180 E, ANO MODELO 2025/2026,  CHASSI: 953AD5TF3TR031597, PLACA: SQB-3I42, ANUAL.	R$ 10.180,93	R$ 10.180,93	
4	1,000	AN	2014815	SEGURO DO VEICULO ONIBUS IVECO/BUS 15-210E-C, ANO MODELO 2024/2025, CHASSI: 93ZK61LFZS8708375, PLACA: SPR8B97, ANUAL	R$ 14.909,58	R$ 14.909,58	
5	1,000	AN	2014817	SEGURO DO VEICULO ONIBUS RODOVIARIO VW 17-260S MASCA ROMA M4, CHASSI 9532F8TU75RO35942, PLACA SPU5J54, ANUAL	R$ 19.830,13	R$ 19.830,13	
6	1,000	AN	724022154	SEGURO DO VEICULO VW NEOBUS 8.180 E, ANO MODELO 2026/2026, CHASSI: 953AD5TF9TR033628, PLACA: SQJ-3D42, ANUAL.	R$ 8.966,87	R$ 8.966,87	
7	1,000	AN	2014814	SEGURO DO VEICULO FIAT MOBI LIKE PLACA SPS3E08 RENAVAM 01408562682 CHASSI 9BD341ACSSYA00429, ANO/MODELO: 2024/2025, ANUAL	R$ 5.183,07	R$ 5.183,07	
8	1,000	AN	724022168	SEGURO DO EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA XCMG, ANO 2025, CHASSI XUG01800CRPA00392, ANUAL	R$ 16.476,24	R$ 16.476,24	
9	1,000	AN	2014818	SEGURO DO EQUIPAMENTO RETROESCAVADEIRA JCB, ANO 2023, CHASSI SOR3CXTTPP3333866, ANUAL	R$ 10.190,34	R$ 10.190,34	
10	1,000	AN	724022169	SEGURO DO VEICULO CAMINHAO ATEGO MERCEDES BENZ - 2730 6X4 (E6) ANO/MODELO: 2025/2025 PLACA: PBZ7J02 CHASSI: 9BM951514SB436280, ANUAL	R$ 12.356,69	R$ 12.356,69	
 	 	 	 	 	Total Geral:	R$ 124.626,51	
1.3.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 124.626,51 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos).
1.4.	OBSERVAÇÃO: ISENÇÃO TOTAL NA FRANQUIA DE VIDROS EM TODOS OS ATENDIMENTOS.
1.5.	Vidros: Completos (Aos Vidros, Retrovisores, Lanternas e Faróis) sem limite de trocas, apólice pelo período de 12 meses. 
1.6.	Valores orçados em empresas do ramo e contratos anteriores desta prefeitura com empresas do ramo.

1.7.	COBERTURAS: 
Casco – 100% da Tabela Fipe, para os veículos não tem seu valor na tabela FIPE segue relação com valores de aquisição no sub item 1.3.

RCFV – Responsabilidade Civil Facultativa (seguro contra terceiros).
•	Danos Materiais – R$ 200.000,00;
•	Danos Corporais – R$ 200.000,00.

APP – Acidentes Pessoais de Passageiros:
•	Invalidez Permanente – R$ 200.000,00;
•	Morte Acidental – R$ 200.000,00;
•	Danos Morais – R$ 100.000,00.

DMH – Despesas Médicas e Hospitalares:
•	Despesas Médicas e Hospitalares por pessoa - R$ 100.000,00.

Assistência 24h.
•	Transporte do veículo, ilimitado em Território Nacional e sem ônus devendo ser encaminhado à oficina indicada pelo contratante responsável, se o conserto não puder ser feito no local do evento, assistência em troca de vidros, sem limite de trocas. 
•	A Seguradora se responsabilizará com as despesas extraordinárias tais como: translado e hospedagem, bem como o transporte para o condutor e os passageiros retornarem ao Município de Apiacás/MT;
•	Em caso de sinistro ou assistência, o valor referente à franquia deverá ser pago a seguradora e não a favor de terceiros;
•	Quando solicitado carro reserva a seguradora contratada devera disponibilizar veículo, sobre a responsabilidade do município, com seguro total, sem franquia e sem a condicionamento de cheque caução ou bloqueio de valor em cartão de credito/débito; A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARRO RESERVA NÃO ABRANGE OS VEÍCULOS TIPO: ONIBUS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS.
•	Assistência 24 horas + vidros, faróis, lanternas e retrovisores, sem limite de utilização destes serviços;
•	 As franquias de vidros, faróis, lanternas e retrovisores a mesma será ISENTA de pagamento;
•	O valor referente à franquia deverá ser pago pela Prefeitura à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse para a empresa que prestará os serviços;

COBERTURA PARA EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS
Para equipamento não existe franquia informada e sim POS (Participação Obrigatória do Segurado).

 A cobertura de seguro para máquinas pesadas inclui os seguintes tipos de cobertura:
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	PLACA
	ANO/
MOD	CHASSI	DIESEL	SECRETÁRIA	VALOR AQUISIÇÃO	
EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA XCMG	-----	2025	XUG01800CRPA00392	DIESEL	AGRICULTURA	712.983,90	
 COBERTURA	LMI	PREMIO LIQUIDO	                      P.O.S.	
DANOS ELÉTRICO	R$  30.000,00	R$ 140,94	15% DAS INDENIZAÇÕES	
SUBTRAÇÃO DE BENS	R$ 712.983,90	R$ 2.682,37	15% DAS INDENIZAÇÕES SINISTRO OU PERDA	
RESPONSABILIDADE CIVIL	R$ 100.000,00	R$ 502,45	10% DAS INDENIZAÇÕES	
DANOS FÍSICOS AO BEM 	R$ 712.983,90	R$ 1.709,17	15% DAS INDENIZAÇÕES MIN. 1,0% DO LIMITE	
EQUIPAMENTOS  OPERADOS EM	R$ 712.983,90	R$ 391,31	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE  R$ 2.500,00	

DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	PLACA
	ANO/
MOD	CHASSI	DIESEL	SECRETÁRIA	VALOR AQUISIÇÃO	
EQUIPAMENTO RETROESCAVADEIRA JCB	------ 	2023	SOR3CXTTPP3333866	DIESEL	AGRICULTURA	401.602,41	
 COBERTURA	LMI	PREMIO LIQUIDO	                      P.O.S.	
DANOS ELÉTRICO	R$   30.000,00	R$ 140,94	15% DAS INDENIZAÇÕES	
SUBTRAÇÃO DE BENS	R$ 401.602,41	R$ 2.682,37	15% DAS INDENIZAÇÕES SINISTRO OU PERDA	
RESPONSABILIDADE CIVIL	R$ 100.000,00	R$ 502,45	10% DAS INDENIZAÇÕES	
DANOS FÍSICOS AO BEM 	R$ 401.602,41	R$ 1.709,17	15% DAS INDENIZAÇÕES MIN. 1,0% DO LIMITE	
EQUIPAMENTOS  OPERADOS EM	R$ 401.602,41	R$ 391,31	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE  R$ 2.500,00	
Relação dos veículos por secretaria e com valores de aquisição: 
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	PLACA
	ANO/
MOD	CHASSI	DIESEL	SECRETÁRIA	VALOR AQUISIÇÃO	
VEICULO IVECO BUS 10-190 - ORE2 CAIO BUSSCAR	SQH-3E12	2025/2026	93ZK61BDZT8718054	DIESEL	EDUCAÇÃO	453.732,96
	
VEICULO MICRO ONIBUS IVECO/BUS 15-210E-C	SPP4C24	2024/2025	93PB9693155505760	DIESEL	EDUCAÇÃO	651.000,00	
VEICULO MICRO ONIBUS VOLKSWAGEN VW NEOBUS  8,180 E	SQB-3I42	2025/2026	953AD5TF3TR031597	DIESEL	EDUCAÇÃO	436.266,80	
VEICULO ONIBUS IVECO/BUS 15-210E-C	SPR8B97	2024/2025	93ZK61LFZS8708375	DIESEL	EDUCAÇÃO	504.837,63	
VEICULO ONIBUS RODOVIARIO VW 17-260S MASCA ROMA M4	SPU5J54	2024/2025	9532F8TU75RO35942	DIESEL	EDUCAÇÃO	1.080.000,00	
VEICULO VW NEOBUS 8.180 E	SQJ-3D42	2026/2026	953AD5TF9TR033628	DIESEL	EDUCAÇÃO	436.266,80	
VEICULO FIAT MOBI LIKE	SPS3E08	2024/2025	9BD341ACSSYA00429	Combustível -FLEX	SAÚDE	74.990,00	
EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA XCMG	----	2025	XUG01800CRPA00392	DIESEL	AGRICULTURA	712.983,90	
EQUIPAMENTO RETROESCAVADEIRA JCB	----	2023	SOR3CXTTPP3333866	DIESEL	AGRICULTURA	401.602,41	
VEICULO CAMINHAO ATEGO MERCEDES BENZ - 2730 6X4 (E6)	PBZ7J02	2025/2025	9BM951514SB436280	DIESEL	AGRICULTURA	586.000,00	

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A frota de veículos da Prefeitura Municipal de Apiacás, desempenha um papel crucial na prestação de diversos serviços essenciais à população, incluindo transporte de servidores, manutenção de vias públicas, serviços de saúde, educação, entre outros. Considerando a relevância desses veículos para o bom funcionamento das atividades municipais, é necessário garantir a proteção patrimonial desses bens públicos.
2.2.	A contratação de seguro para os veículos da frota municipal é uma medida que visa a proteção dos ativos da administração, proporcionando cobertura contra danos materiais, acidentes, furto, roubo e outros sinistros. Essa medida está em conformidade com os princípios da economicidade, eficiência e proteção do patrimônio público. 
2.3.	A contratação de um seguro para os veículos da frota municipal justifica-se pelos seguintes fatores:
2.4.	Proteção Patrimonial
2.5.	A frota de veículos representa um ativo de grande valor para a administração pública. Em casos de acidentes, furtos ou roubos, a falta de cobertura pode resultar em grandes perdas financeiras, seja pela necessidade de reposição de veículos ou reparos, onerando o erário. Com o seguro, esses custos são mitigados, garantindo que os veículos possam ser substituídos ou reparados rapidamente, minimizando o impacto financeiro e operacional.
2.6.	Garantia de Continuidade dos Serviços Públicos
2.7.	Muitos serviços essenciais à população dependem da utilização desses veículos, como veículo de deslocamento dos servidores da saúde para atendimentos, transporte escolar, caminhões e equipamentos voltados para a agricultura. Sem o seguro, qualquer dano ou sinistro pode causar a indisponibilidade prolongada dos veículos, prejudicando diretamente a continuidade dos serviços. O seguro permite uma rápida reposição ou reparo, assegurando que as atividades públicas continuem a ser executadas com eficiência.
2.8.	Risco de Acidentes e Sinistros
2.9.	A utilização diária dos veículos da frota, que trafegam constantemente nas vias urbanas e rodovias, ficam expostos a riscos consideráveis de acidentes de trânsito, danos causados por fenômenos naturais, além de furtos e roubos. Sem a cobertura de seguro, a Administração estaria vulnerável a perdas patrimoniais significativas, além de arcar diretamente com os custos dos reparos ou reposições dos veículos.
2.10.	Diante dos riscos aos quais a frota de veículos da Administração Pública está exposta e da necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, a contratação de serviços de seguro se mostra não apenas necessária, mas fundamental para a preservação do patrimônio público, a redução de custos inesperados e a manutenção da eficiência operacional da frota. Além disso, essa medida está plenamente respaldada pela legislação vigente e atende aos princípios constitucionais que regem a administração pública.
2.11.	Por esses motivos, justifica-se a contratação do seguro veicular para a frota da Prefeitura Municipal de Apiacás, garantindo a proteção dos bens públicos e assegurando a continuidade dos serviços prestados à população.

3.	FUNDAMENTAÇÃO
3.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.2.	Modalidade Pregão Eletrônico
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
3.3.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.
•	Para esta contratação, a opção mais vantajosa para o município é a realização de um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação desses serviços. Esse método possibilita que as empresas participantes apresentem propostas competitivas, baseadas nos critérios estabelecidos pela contratante, em conformidade com os princípios da economicidade e competitividade. 
•	Portanto, o processo de contratação ocorrerá por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, e o critério de julgamento menor preço por item. O pregão será acompanhado e regido por Contrato Administrativo, devido à natureza e às características do serviço a ser contratado, conforme as regras da Lei nº 14.133/2021.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
Do objeto
4.1.	A solução proposta é a contratação de empresa especializada, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Da contratação:
4.2.	A contratação será realizada com base neste Termo de Referência com definição de especificações técnicas adequadas, observando as normas e legislações aplicáveis, contendo especificações claras, unidades de fornecimento, critérios de qualidade e desempenho. 
Da modalidade:
4.3.	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021.
4.4.	A licitação será do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital. 
Prazos Para Emissão E Vigência Da Apólice:
4.5.	Apólice deverá ser emitida em até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do empenho pela Contratada. Os veículos deverão estar segurados contra os riscos previstos na apólice desde a data do recebimento do empenho pela Contratada, mesmo que não tenha sido emitida ainda à apólice, devendo a Contratada fornecer os dados necessários ao acionamento do socorro em caso de sinistro, entre a data do recebimento da nota de empenho e a emissão da apólice do seguro.
4.6.	O recebimento do objeto ocorrerá mediante a conferência da apólice pelo Fiscal do Contrato, que verificará a conformidade das coberturas contratadas, dos valores segurados, das franquias, da identificação dos veículos segurados e dos demais requisitos previstos neste Termo de Referência, emitindo o ateste para fins de pagamento.
4.7.	O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto pelo Fiscal do Contrato, mediante ateste da conformidade da apólice de seguro ou certificado correspondente, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
Da Vigência:
4.8.	Vigência: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato. 

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
5.1.	Além dos requisitos contidos no Estudo Técnico Preliminar, para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.2.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.3.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração.
5.4.	Não haverá exigência da garantia da contratação. A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021.
5.5.	A licitação será do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital. 
5.6.	O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, quais sejam:
5.6.1.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)	Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c)	No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d)	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e)	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f)	Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
g)	No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
h)	Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF).
5.6.2.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND) retirada no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme Portaria nº RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, Certidão Negativa Conjunta com a Fazenda Federal e PGFN.
d) Certidão Negativa de Débito Estadual, expedida pelo respectivo domicílio tributário;
e) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pelo respectivo domicílio tributário;
f) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site:  (http://www.tst.jus.br/certidao).   
5.6.3.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
b)	Caso a Certidão negativa de falência não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
5.6.4.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a)	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b)	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
c)	Não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
d)	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
e)	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
f)	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
5.6.5.	HABILITAÇÃO TÉCNICA
Comprovante de regularidade cadastral da seguradora junto à SUSEP, emitido pelo portal oficial da SUSEP ou outro documento oficial que comprove a autorização para operar nos ramos objeto desta licitação.
Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
5.6.6.	DECLARAÇÕES
a)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III do edital);
b)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA (ANEXO IV do edital);
5.6.7.	Demais documentações e requisitos estão estipulados no edital deste processo.

6.	VISTORIA E FORMULAÇÃO DA PROPOSTA
6.1.	A empresa interessada em vistoriar os veículos a serem segurados, para fins de obtenção de informações para formulação de sua proposta, deverá fazê-lo no local onde estiver o veículo, em dias úteis. A vistoria deverá ser agendada previamente pelo telefone (66) 3593-2227, Prefeitura Municipal de Apiacás.
6.1.1.	A opção da não realização de vistoria pela licitante não será admitida posteriormente como motivo para afastamento de qualquer obrigação relativa ao objeto da presente contratação, inclusive no tocante à cobertura de equipamentos e acessórios.
6.2.	A licitante deverá ofertar em sua proposta valores consoantes com aqueles vigentes no mercado na data de sua apresentação, nos quais deverão estar incluídos todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à prestação dos serviços, assim como a discriminação da Franquia e do Prêmio Total relativos aos veículos.

7.	NECESSIDADE DE REPRESENTANTE/CORRETOR CREDENCIADO
7.1.	A licitante vencedora deverá declarar o nome de representante/corretor credenciado, seu endereço, telefone e número do CNPJ/CPF, para a execução do contrato.

8.	PERFIL DOS MOTORISTAS
8.1.	Características individuais dos motoristas, como tempo de habilitação, idade ou sexo, não devem ser consideradas como condição delimitadora para efeitos de fixação do seguro a ser contratado.

9.	DA FRANQUIA
9.1.	A franquia considerada é a obrigatória, observado, no entanto, o seguinte:
	9.1.1. A franquia considerada não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio);
	9.1.2. Em caso de sinistro, o valor referente à franquia deverá ser pago pela Prefeitura à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.

10.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
10.1.	O prazo da contratação será de 12 (doze) meses tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade.
10.1.1.	Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.
10.1.2.	É vantajoso para a administração a prorrogação do contrato, considerando a necessidade de continuidade na prestação dos serviços de seguros. 
10.1.3.	Ademais, a prorrogação é respaldada pela legislação vigente, que permite a manutenção de contratos a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais.

11.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1.	A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal de Contrato, representante da Administração especialmente designada conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
11.2.	O profissional designado tem a incumbência de:
a)	Conferir qualitativa e quantitativamente os serviços, recusando-os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência;
b)	Proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento;
c)	Fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados;
d)	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
e)	Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
11.3.	O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração.
11.4.	A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do prestador para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, dentre outros.
11.5.	A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
11.6.	O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, sempre que necessário e que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
11.7.	Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o(a) CONTRATADO(A) serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais;
11.8.	Das decisões da fiscalização poderá o(a) CONTRATADO(A) recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

12.	DO PAGAMENTO
12.1.	O pagamento será efetuado após a emissão da apólice ou o certificado de seguro pelo Setor competente da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
Parágrafo Primeiro: A apólice ou certificado de seguro deverá ser apresentada ao departamento de compras da Prefeitura Municipal de Apiacás.
Parágrafo Segundo: A apólice ou certificado de seguro apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.
Parágrafo Terceiro: No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.
12.2.	Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a efetiva entrega do objeto contratado, podendo ocorrer, contudo, o pagamento correspondente à parte de objeto que, mediante autorização da Administração, for recebido parcialmente. Tais pagamento deve ser efetivamente de conhecimento do fiscal de contratos da Secretaria Municipal. 

13.	OBRIGACOES DA CONTRATADA
13.1.	Indicar Preposto responsável para atender as demandas da Contratante.
13.2.	Executar os serviços conforme as especificações constantes desse Termo de Referência, cumprindo o prazo estabelecido;
13.3.	Fornecer os serviços de boa qualidade.
13.4.	Garantir confidencialidade dos dados e informações;
13.5.	Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência;
13.6.	Permitir a fiscalização dos serviços, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos;
13.7.	Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições exigidas do momento do credenciamento;
13.8.	Abster-se de cobrar qualquer valor dos usuários, sob qualquer título ou pretexto;
13.9.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os Arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);
13.10.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
13.11.	Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Prefeitura do Município de Apiacás/MT e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
13.12.	Comunicar à Prefeitura do Município de Apiacás/MT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega/Prestação do serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
13.13.	Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Apiacás/MT;
13.14.	Prestar esclarecimentos à Prefeitura do Município de Apiacás/MT sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;
13.15.	Emitir Nota Fiscal discriminada, legível e sem rasuras;
13.16.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, cujas reclamações se obriga a atender;
13.17.	Qualquer dano causado ao patrimônio da Prefeitura do Município de Apiacás/MT na execução do(s) serviço(s), será(ão) ressarcido(s) pela licitante vencedora, salvo justificativa comprovada, que deverá responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos diretos e indiretos, inclusive despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do Termo de Referência e da Nota de Empenho.
13.18.	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE por Escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
13.19.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
13.20.	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;
13.21.	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
13.22.	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
13.23.	A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
13.24.	A empresa contratada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste Termo de Referência, sob pena descredenciamento.
13.25.	DO SEGURO	
13.26.	A seguradora deverá cobrir todos os riscos derivados da circulação dos veículos segurados, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte dos veículos até oficina mais próxima do acidente, e as indenizações e prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas do seguro, conforme descrito abaixo:
i.	Colisão, abalroamento ou capotagem acidental;
ii.	Queda acidental em precipícios ou de pontes;
iii.	Descargas elétricas e suas consequências, incêndio ou explosão acidentais;
iv.	Queda acidental sobre o veículo de qualquer agente externo, desde que o agente externo não faça parte integrante do veículo ou não esteja nele fixado;
v.	Queda, deslizamento ou vazamento sobre o veículo da carga e/ou objeto por ele transportado, em decorrência de acidente de trânsito e não da simples freada;
vi.	Submersão total ou parcial do veículo em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive nos casos de veículos guardados no subsolo;
vii.	Roubo ou furto, total ou parcial do veículo;
viii.	Acidente ocorrido durante seu transporte por qualquer meio apropriado;
ix.	Atos danosos praticados por terceiros, exceto se constantes do item “Prejuízos Não Indenizáveis pela Seguradora”;
x.	Despesas necessárias ao socorro e salvamento do veículo em consequência de um dos riscos cobertos;
xi.	Roubo ou furto total exclusivo do rádio, toca-cd/dvd e tacógrafo, desde que façam parte do modelo original do veículo, com aplicação da franquia estipulada da apólice para o veículo.

Além das disposições acima:
13.27.	Enviar serviço de socorro em caso de colisão, pane elétrica ou mecânica, devendo, sempre que possível, efetuar o reparo no local da pane.
13.28.	Diante da impossibilidade de reparo do veículo na localidade em que se encontre, o mesmo deverá ser rebocado para uma das oficinas credenciadas mais próximas para realização dos reparos necessários, sem cobrança de valores a título de excedente de quilometragem do local da ocorrência até o destino final do veículo;
13.29.	Prestar assistência para transporte de passageiros por meio de veículo disponibilizado pela seguradora;
13.30.	Fornecer cobertura para reposição exclusiva de vidros, faróis, lanternas e retrovisores para todos os veículos;
13.31.	Prover um serviço de atendimento com chamada gratuita, para comunicação com a Contratante;
13.32.	Emitir a(s) apólice(s) de seguro no prazo determinado, cobrindo o bem contra prejuízos e despesas ocorridos desde a data da nota de empenho, devidamente comprovados e decorrentes dos riscos cobertos até o valor das importâncias seguradas, de acordo com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
13.33.	Providenciar a regularização do sinistro porventura ocorrido, tão logo lhe seja comunicado pela Prefeitura Municipal de Apiacás;
13.34.	Prestar informações acerca das providências relacionadas aos chamados realizados pela Contratante, em caso de sinistro, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir do recebimento da comunicação pela Contratada, indicando, inclusive, o tempo aproximado de solução;
13.35.	Autorizar a realização dos reparos necessários, em relação a cada veículo segurado, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação do sinistro pela Contratante;
13.36.	Realizar as indenizações relativas a eventuais sinistros no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega, à Contratada, de toda a documentação exigida por esta no Contrato;
13.37.	Permitir e oferecer condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante todo o período de vigência do Contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela prefeitura e atendendo às reclamações formuladas;
13.38.	Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Apiacás 24 horas por dia durante 07 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro;
13.39.	Informar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seus meios de contato com a Prefeitura (endereço, telefone, e-mail), para assegurar a rápida solução às questões geradas com vistas à perfeita execução do objeto da presente licitação;
13.40.	Afastar qualquer empregado ou preposto seu que embarace a fiscalização ou, ainda, que conduza de modo inconveniente ou incompatível o exercício das funções que lhe forem atribuídas;
13.41.	Não transferir, sob qualquer pretexto, a responsabilidade decorrente da execução do objeto desta licitação a terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outras pessoas ou entidades;
13.42.	Fornecer, em relação a cada veículo, manual ou documento equivalente contendo informações relativas à regulamentação do seguro contratado;
13.43.	Fornecer cartão individualizado de identificação para cada veículo, contendo as informações necessárias para atendimento;
13.44.	Entregar a apólice, tão logo emitida, à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Apiacás.
13.45.	Nomear preposto com poderes para dirimir às questões contratuais

14.	OBRIGACOES DO  CONTRATANTE
14.1.	Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços;
14.2.	Informar à CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
14.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada, relacionados com o objeto pactuado;
14.4.	Expedir as requisições/autorizações para início da execução do contrato à Contratada;
14.5.	Comunicar, por escrito, à Contratada, quaisquer irregularidades verificadas na execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
14.6.	Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias à execução do objeto desta licitação;
14.7.	Aplicar as penalidades previstas no Edital e no Contrato, quando cabível;
14.8.	Cientificar a Contratada, por escrito, de quaisquer anormalidades verificadas no serviço ora contratado, para fim de adoção das providências cabíveis. execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
14.9.	Efetuar os pagamentos devidos ao(à) Contratado(a) no prazo estipulado no contrato depois do recebimento da nota fiscal.
14.10.	Efetuar a retenção dos impostos legais sobre a nota fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
14.11.	Efetuar a retenção de tributos, na forma da lei;
14.12.	Estando o(s) serviço(s) de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados neste Termo de Referência;
14.13.	A Prefeitura do Município de Apiacás/MT deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, no Item 13 deste Termo de Referência e demais cominações legais;
14.14.	Comunicar, por escrito, à Contratada à não execução do(s) serviços(s), apontando as razões, quando for o caso, da(s) sua(s) não-adequação(ões) aos termos contratuais;
14.15.	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados do Art. 138 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
14.16.	Proporcionar as condições dentro da sua capacidade para que a contratada possa cumprir as obrigações pactuadas.

15.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
15.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

04. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001. - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
339039.00000 - 136– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

06.-	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001. – FMS – GESTAO DO SUS
2063. - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39.000000 - 330- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

09. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
2027 - MAN. E ADM DA SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMETO ECONOMICO
339039.00000 - 745 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

16.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
16.1.	O prazo da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, forma do artigo 105 Lei no. 14.133/21, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade
16.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 106 e 107 da no. Lei no. 14.133/21. 
16.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21. 

17.	DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
17.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás-MT, 14 de julho de 2026.

 __________________________________________				         __________________________________________
JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA				          JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Educação			                         Secretária Municipal de Saúde

       		
        ______________________________________	                   			_______________________________________     
   FERNANDA CAIO				      		  PATRICIA  ALEXANDRA SIAN
Responsável pela solicitação e Fiscal do Contrato		          Secretária Municipal de Agricultura