EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 013/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 047/2026

CONTRATANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA A FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, INCLUINDO ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, AUTOMÓVEL DE PASSEIO, CAMINHÃO, RETROESCAVADEIRA E ESCAVADEIRA ENTRE OUTROS, VISANDO GARANTIR A PROTEÇÃO PATRIMONIAL E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Agricultura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 124.626,51 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos).

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 12/08/2026
INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/07/2026 
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00 às 08:30 horas do dia 12/08/2026.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 12/08/2026.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL  www.bll.org.br

Critério de Julgamento:
Menor Preço por item.

Modo de disputa: Aberto.
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Aplica-se tratamento favorecido às ME/EPP/equiparadas, nos termos da LC nº 123/2006. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 - (Processo Administrativo nº 047/2026)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Agente de contratação:  Sr.ª Ana Paula Ribeiro de Souza Rodrigues, e equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:  Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, Karina Bacarin Pinto, Nilson Correa de Almeida, designadas pelo Decreto nº 0231/2025, de 31 de julho de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei complementar 123 de 14 Dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014 e do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal n° 0270/2023, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO tipo menor preço por item, conforme descrição a seguir:

1.	DO OBJETO
O objeto da presente licitação é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA A FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, INCLUINDO ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, AUTOMÓVEL DE PASSEIO, CAMINHÃO, RETROESCAVADEIRA E ESCAVADEIRA ENTRE OUTROS, VISANDO GARANTIR A PROTEÇÃO PATRIMONIAL E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Projeto Atividade: Atividade a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Agricultura.
A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência.

2.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (bll.org.br).
2.1.1.	As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br. 
2.1.2.	A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.1.3.	O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.                                                                                           
2.1.4.	A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.
2.1.5.	É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.6.	O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.1.7.	A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 	
2.1.8.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
2.1.9.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.2.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 
2.3.	A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.4.	Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
2.4.1.	A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.5.	Não poderão disputar esta licitação:
2.5.1.	aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.5.3.	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
2.5.4.	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.5.	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.6.	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.5.7.	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.8.	agente público do órgão ou entidade licitante;
2.5.9.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.5.10.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.6.	O impedimento de que trata o item 2.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.7.	Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.8.	A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
3.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
3.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: Plataforma bll.org.br e e-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br
3.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
3.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
3.5.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

4.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
4.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1.	Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2.	Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3.	Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
4.5.	A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.6.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.
4.7.	Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.8.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.9.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.10.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

5.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
5.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.	valor unitário e total do item;
5.1.2.	Marca e Modelo;
5.1.3.	Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 
5.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5.	Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 
5.6.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.9.	Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
5.9.1.	Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9.
5.10.	O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

6.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.2.1.	Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
6.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.7.	Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
6.8.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.9.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.10.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).
6.11.	O licitante poderá excluir seu último lance ofertado, após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.12.	O modo adotado para o envio de lances no pregão eletrônico será o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.12.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.12.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.12.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
6.12.4.	Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.12.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
6.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
6.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
6.15.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
6.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.18.1.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio automaticamente pelo sistema, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 
6.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
6.19.1.1.	Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.19.1.2.	Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta lei;
6.19.1.3.	Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.19.1.4.	Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.19.2.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.19.2.1.	Empresas estabelecidas no território do estado ou do distrito federal do órgão ou entidade da administração pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de município, no território do estado em que este se localize;
6.19.2.2.	Empresas brasileiras;
6.19.2.3.	Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.19.2.4.	Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.20.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.20.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.20.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.20.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.20.4.	O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 5 (cinco) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.20.5.	É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.21.	Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7.	DA FASE DE JULGAMENTO
7.1.	Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
7.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.3.	Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
7.3.1.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
7.3.2.	O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
7.3.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4.	Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
7.5.	Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.4.1 e 3.4 deste edital.
7.6.	Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
7.7.	Será desclassificada a proposta vencedora que: 
7.7.1.	Contiver vícios insanáveis;
7.7.2.	Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
7.7.3.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;
7.7.4.	Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.7.5.	Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.8.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.8.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
7.8.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.8.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.9.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.10.	Erros no preenchimento não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A proposta poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
7.10.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
7.10.2.	Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.11.	Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
7.12.	Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
7.13.	Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.14.	No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
7.15.	Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 

8.	DA FASE DE HABILITAÇÃO
8.1.	Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.2.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 15% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
8.3.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou em formato eletrônico, quando emitidos digitalmente.
8.4.	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
8.5.	Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.6.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.7.	A habilitação será verificada por meio dos documentos inseridos pelo licitante na plataforma.
8.7.1.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).
8.8.	É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).
8.8.1.	A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
8.9.	A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.9.1.	Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 5 (cinco) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
8.9.2.	Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.10.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
8.10.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.10.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
8.11.	Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
8.12.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.9.1.
8.13.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.	DOS RECURSOS
9.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
9.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
9.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente na plataforma no prazo de 30 minutos, sob pena de preclusão;
9.3.2.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
9.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
9.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
9.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
9.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
9.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.apiacas.mt.gov.br.

10.	DOS REAJUSTES DE PREÇOS CONTRATUAIS
10.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano.
10.2.	Os valores poderão ser reajustados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato.
10.3.	Os preços inicialmente pactuados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
10.4.	Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
10.5.	A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência do contrato, apresentando nota fiscal de custo do produto/serviço licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.
10.6.	Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro serão analisados nos termos dos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021.
10.7.	Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
10.8.	A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

11.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
11.1.1.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
11.1.2.	Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
11.1.2.1.	Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
11.1.2.2.	Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
11.1.2.3.	Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 
11.1.2.4.	Deixar de apresentar amostra;
11.1.2.5.	Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
11.1.3.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.3.1.	Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração;
11.1.4.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
11.1.5.	Fraudar a licitação
11.1.6.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
11.1.6.1.	Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
11.1.6.2.	Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
11.1.6.3.	Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
11.1.7.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
11.1.8.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
11.2.	Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
11.2.1.	Advertência; 
11.2.2.	Multa;
11.2.3.	Impedimento de licitar e contratar e
11.2.4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida.
11.3.2.	As peculiaridades do caso concreto
11.3.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes
11.3.4.	Os danos que dela provierem para a Administração Pública
11.3.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
11.5.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.6.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.7.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.8.	Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
11.9.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração,  caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 
11.10.	A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
11.11.	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.12.	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
11.13.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.14.	A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite, ser resultantes de acordo entre as partes;
12.2.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
12.3.	As partes deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
12.4.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
12.5.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
12.6.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.7.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.8.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.9.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.10.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12.	O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico WWW.BLL.ORG.BR, e no site oficial da Prefeitura www.apiacas.mt.gov.br, com vista aos interessados.

13.	DO FORO COMPETENTE
13.1.	Fica eleito o Foro do Município de Apiacás/MT, para dirimir qualquer questão editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA
ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO

Apiacás – MT, 28 de julho de 2026.

________________________________
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal

Afixe-se
Publique-se.

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Agricultura.
Responsável pela Demanda: Josiane Gonçalves Ferreira, José Roberto Pereira da Silva e Patrícia Alexandra Sian.
Responsável pela solicitação e Fiscal do Contrato: Fernanda Caio
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br		Telefone: (66) 3593-2227

1.	OBJETO
1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA A FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, INCLUINDO ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, AUTOMÓVEL DE PASSEIO, CAMINHÃO, RETROESCAVADEIRA E ESCAVADEIRA ENTRE OUTROS, VISANDO GARANTIR A PROTEÇÃO PATRIMONIAL E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, visando atender as demandas das Secretarias Municipais.
1.2.	Descrição dos itens, quantidade estimada e preço médio:
Nº	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	1,000	AN	724022153	SEGURO DO VEICULO IVECO BUS 10-190 - ORE2 CAIO BUSSCAR, ANO MODELO 2025/2026, CHASSI: 93ZK61BDZT8718054, PLACA: SQH-3E12, ANUAL.	R$ 12.311,96	R$ 12.311,96	
2	1,000	AN	2014816	SEGURO DO VEICULO MICRO ONIBUS IVECO/BUS 15-210E-C, ANO MODELO 2024/2025, CHASSI: 93PB9693155505760, PLACA: SPP4C24, ANUAL	R$ 14.220,70	R$ 14.220,70	
3	1,000	AN	724022152	SEGURO DO VEICULO MICRO ONIBUS VOLKSWAGEN VW NEOBUS  8,180 E, ANO MODELO 2025/2026,  CHASSI: 953AD5TF3TR031597, PLACA: SQB-3I42, ANUAL.	R$ 10.180,93	R$ 10.180,93	
4	1,000	AN	2014815	SEGURO DO VEICULO ONIBUS IVECO/BUS 15-210E-C, ANO MODELO 2024/2025, CHASSI: 93ZK61LFZS8708375, PLACA: SPR8B97, ANUAL	R$ 14.909,58	R$ 14.909,58	
5	1,000	AN	2014817	SEGURO DO VEICULO ONIBUS RODOVIARIO VW 17-260S MASCA ROMA M4, CHASSI 9532F8TU75RO35942, PLACA SPU5J54, ANUAL	R$ 19.830,13	R$ 19.830,13	
6	1,000	AN	724022154	SEGURO DO VEICULO VW NEOBUS 8.180 E, ANO MODELO 2026/2026, CHASSI: 953AD5TF9TR033628, PLACA: SQJ-3D42, ANUAL.	R$ 8.966,87	R$ 8.966,87	
7	1,000	AN	2014814	SEGURO DO VEICULO FIAT MOBI LIKE PLACA SPS3E08 RENAVAM 01408562682 CHASSI 9BD341ACSSYA00429, ANO/MODELO: 2024/2025, ANUAL	R$ 5.183,07	R$ 5.183,07	
8	1,000	AN	724022168	SEGURO DO EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA XCMG, ANO 2025, CHASSI XUG01800CRPA00392, ANUAL	R$ 16.476,24	R$ 16.476,24	
9	1,000	AN	2014818	SEGURO DO EQUIPAMENTO RETROESCAVADEIRA JCB, ANO 2023, CHASSI SOR3CXTTPP3333866, ANUAL	R$ 10.190,34	R$ 10.190,34	
10	1,000	AN	724022169	SEGURO DO VEICULO CAMINHAO ATEGO MERCEDES BENZ - 2730 6X4 (E6) ANO/MODELO: 2025/2025 PLACA: PBZ7J02 CHASSI: 9BM951514SB436280, ANUAL	R$ 12.356,69	R$ 12.356,69	
 	 	 	 	 	Total Geral:	R$ 124.626,51	
1.3.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 124.626,51 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos).
1.4.	OBSERVAÇÃO: ISENÇÃO TOTAL NA FRANQUIA DE VIDROS EM TODOS OS ATENDIMENTOS.
1.5.	Vidros: Completos (Aos Vidros, Retrovisores, Lanternas e Faróis) sem limite de trocas, apólice pelo período de 12 meses. 
1.6.	Valores orçados em empresas do ramo e contratos anteriores desta prefeitura com empresas do ramo.
1.7.	COBERTURAS: 
Casco – 100% da Tabela Fipe, para os veículos não tem seu valor na tabela FIPE segue relação com valores de aquisição no sub item 1.3.

RCFV – Responsabilidade Civil Facultativa (seguro contra terceiros).
•	Danos Materiais – R$ 200.000,00;
•	Danos Corporais – R$ 200.000,00.

APP – Acidentes Pessoais de Passageiros:
•	Invalidez Permanente – R$ 200.000,00;
•	Morte Acidental – R$ 200.000,00;
•	Danos Morais – R$ 100.000,00.

DMH – Despesas Médicas e Hospitalares:
•	Despesas Médicas e Hospitalares por pessoa - R$ 100.000,00.

Assistência 24h.
•	Transporte do veículo, ilimitado em Território Nacional e sem ônus devendo ser encaminhado à oficina indicada pelo contratante responsável, se o conserto não puder ser feito no local do evento, assistência em troca de vidros, sem limite de trocas. 
•	A Seguradora se responsabilizará com as despesas extraordinárias tais como: translado e hospedagem, bem como o transporte para o condutor e os passageiros retornarem ao Município de Apiacás/MT;
•	Em caso de sinistro ou assistência, o valor referente à franquia deverá ser pago a seguradora e não a favor de terceiros;
•	Quando solicitado carro reserva a seguradora contratada devera disponibilizar veículo, sobre a responsabilidade do município, com seguro total, sem franquia e sem a condicionamento de cheque caução ou bloqueio de valor em cartão de credito/débito; A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARRO RESERVA NÃO ABRANGE OS VEÍCULOS TIPO: ONIBUS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS.
•	Assistência 24 horas + vidros, faróis, lanternas e retrovisores, sem limite de utilização destes serviços;
•	 As franquias de vidros, faróis, lanternas e retrovisores a mesma será ISENTA de pagamento;
•	O valor referente à franquia deverá ser pago pela Prefeitura à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse para a empresa que prestará os serviços;
COBERTURA PARA EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS
Para equipamento não existe franquia informada e sim POS (Participação Obrigatória do Segurado).
 A cobertura de seguro para máquinas pesadas inclui os seguintes tipos de cobertura:
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	PLACA
	ANO/
MOD	CHASSI	DIESEL	SECRETÁRIA	VALOR AQUISIÇÃO	
EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA XCMG	-----	2025	XUG01800CRPA00392	DIESEL	AGRICULTURA	712.983,90	
 COBERTURA	LMI	PREMIO LIQUIDO	                      P.O.S.	
DANOS ELÉTRICO	R$  30.000,00	R$ 140,94	15% DAS INDENIZAÇÕES	
SUBTRAÇÃO DE BENS	R$ 712.983,90	R$ 2.682,37	15% DAS INDENIZAÇÕES SINISTRO OU PERDA	
RESPONSABILIDADE CIVIL	R$ 100.000,00	R$ 502,45	10% DAS INDENIZAÇÕES	
DANOS FÍSICOS AO BEM 	R$ 712.983,90	R$ 1.709,17	15% DAS INDENIZAÇÕES MIN. 1,0% DO LIMITE	
EQUIPAMENTOS  OPERADOS EM	R$ 712.983,90	R$ 391,31	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE  R$ 2.500,00	

DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	PLACA
	ANO/
MOD	CHASSI	DIESEL	SECRETÁRIA	VALOR AQUISIÇÃO	
EQUIPAMENTO RETROESCAVADEIRA JCB	------ 	2023	SOR3CXTTPP3333866	DIESEL	AGRICULTURA	401.602,41	
 COBERTURA	LMI	PREMIO LIQUIDO	                      P.O.S.	
DANOS ELÉTRICO	R$   30.000,00	R$ 140,94	15% DAS INDENIZAÇÕES	
SUBTRAÇÃO DE BENS	R$ 401.602,41	R$ 2.682,37	15% DAS INDENIZAÇÕES SINISTRO OU PERDA	
RESPONSABILIDADE CIVIL	R$ 100.000,00	R$ 502,45	10% DAS INDENIZAÇÕES	
DANOS FÍSICOS AO BEM 	R$ 401.602,41	R$ 1.709,17	15% DAS INDENIZAÇÕES MIN. 1,0% DO LIMITE	
EQUIPAMENTOS  OPERADOS EM	R$ 401.602,41	R$ 391,31	10% DAS INDENIZAÇÕES COM MÍNIMO DE  R$ 2.500,00	

Relação dos veículos por secretaria e com valores de aquisição: 
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO	PLACA
	ANO/
MOD	CHASSI	DIESEL	SECRETÁRIA	VALOR AQUISIÇÃO	
VEICULO IVECO BUS 10-190 - ORE2 CAIO BUSSCAR	SQH-3E12	2025/2026	93ZK61BDZT8718054	DIESEL	EDUCAÇÃO	453.732,96
	
VEICULO MICRO ONIBUS IVECO/BUS 15-210E-C	SPP4C24	2024/2025	93PB9693155505760	DIESEL	EDUCAÇÃO	651.000,00	
VEICULO MICRO ONIBUS VOLKSWAGEN VW NEOBUS  8,180 E	SQB-3I42	2025/2026	953AD5TF3TR031597	DIESEL	EDUCAÇÃO	436.266,80	
VEICULO ONIBUS IVECO/BUS 15-210E-C	SPR8B97	2024/2025	93ZK61LFZS8708375	DIESEL	EDUCAÇÃO	504.837,63	
VEICULO ONIBUS RODOVIARIO VW 17-260S MASCA ROMA M4	SPU5J54	2024/2025	9532F8TU75RO35942	DIESEL	EDUCAÇÃO	1.080.000,00	
VEICULO VW NEOBUS 8.180 E	SQJ-3D42	2026/2026	953AD5TF9TR033628	DIESEL	EDUCAÇÃO	436.266,80	
VEICULO FIAT MOBI LIKE	SPS3E08	2024/2025	9BD341ACSSYA00429	Combustível -FLEX	SAÚDE	74.990,00	
EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA XCMG	----	2025	XUG01800CRPA00392	DIESEL	AGRICULTURA	712.983,90	
EQUIPAMENTO RETROESCAVADEIRA JCB	----	2023	SOR3CXTTPP3333866	DIESEL	AGRICULTURA	401.602,41	
VEICULO CAMINHAO ATEGO MERCEDES BENZ - 2730 6X4 (E6)	PBZ7J02	2025/2025	9BM951514SB436280	DIESEL	AGRICULTURA	586.000,00	

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A frota de veículos da Prefeitura Municipal de Apiacás, desempenha um papel crucial na prestação de diversos serviços essenciais à população, incluindo transporte de servidores, manutenção de vias públicas, serviços de saúde, educação, entre outros. Considerando a relevância desses veículos para o bom funcionamento das atividades municipais, é necessário garantir a proteção patrimonial desses bens públicos.
2.2.	A contratação de seguro para os veículos da frota municipal é uma medida que visa a proteção dos ativos da administração, proporcionando cobertura contra danos materiais, acidentes, furto, roubo e outros sinistros. Essa medida está em conformidade com os princípios da economicidade, eficiência e proteção do patrimônio público. 
2.3.	A contratação de um seguro para os veículos da frota municipal justifica-se pelos seguintes fatores:
2.4.	Proteção Patrimonial
2.5.	A frota de veículos representa um ativo de grande valor para a administração pública. Em casos de acidentes, furtos ou roubos, a falta de cobertura pode resultar em grandes perdas financeiras, seja pela necessidade de reposição de veículos ou reparos, onerando o erário. Com o seguro, esses custos são mitigados, garantindo que os veículos possam ser substituídos ou reparados rapidamente, minimizando o impacto financeiro e operacional.
2.6.	Garantia de Continuidade dos Serviços Públicos
2.7.	Muitos serviços essenciais à população dependem da utilização desses veículos, como veículo de deslocamento dos servidores da saúde para atendimentos, transporte escolar, caminhões e equipamentos voltados para a agricultura. Sem o seguro, qualquer dano ou sinistro pode causar a indisponibilidade prolongada dos veículos, prejudicando diretamente a continuidade dos serviços. O seguro permite uma rápida reposição ou reparo, assegurando que as atividades públicas continuem a ser executadas com eficiência.
2.8.	Risco de Acidentes e Sinistros
2.9.	A utilização diária dos veículos da frota, que trafegam constantemente nas vias urbanas e rodovias, ficam expostos a riscos consideráveis de acidentes de trânsito, danos causados por fenômenos naturais, além de furtos e roubos. Sem a cobertura de seguro, a Administração estaria vulnerável a perdas patrimoniais significativas, além de arcar diretamente com os custos dos reparos ou reposições dos veículos.
2.10.	Diante dos riscos aos quais a frota de veículos da Administração Pública está exposta e da necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, a contratação de serviços de seguro se mostra não apenas necessária, mas fundamental para a preservação do patrimônio público, a redução de custos inesperados e a manutenção da eficiência operacional da frota. Além disso, essa medida está plenamente respaldada pela legislação vigente e atende aos princípios constitucionais que regem a administração pública.
2.11.	Por esses motivos, justifica-se a contratação do seguro veicular para a frota da Prefeitura Municipal de Apiacás, garantindo a proteção dos bens públicos e assegurando a continuidade dos serviços prestados à população.
3.	FUNDAMENTAÇÃO
3.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.2.	Modalidade Pregão Eletrônico
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
3.3.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.
•	Para esta contratação, a opção mais vantajosa para o município é a realização de um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação desses serviços. Esse método possibilita que as empresas participantes apresentem propostas competitivas, baseadas nos critérios estabelecidos pela contratante, em conformidade com os princípios da economicidade e competitividade. 
•	Portanto, o processo de contratação ocorrerá por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, e o critério de julgamento menor preço por item. O pregão será acompanhado e regido por Contrato Administrativo, devido à natureza e às características do serviço a ser contratado, conforme as regras da Lei nº 14.133/2021.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
Do objeto
4.1.	A solução proposta é a contratação de empresa especializada, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Da contratação:
4.2.	A contratação será realizada com base neste Termo de Referência com definição de especificações técnicas adequadas, observando as normas e legislações aplicáveis, contendo especificações claras, unidades de fornecimento, critérios de qualidade e desempenho. 
Da modalidade:
4.3.	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021.
4.4.	A licitação será do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital. 
Prazos Para Emissão E Vigência Da Apólice:
4.5.	Apólice deverá ser emitida em até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do empenho pela Contratada. Os veículos deverão estar segurados contra os riscos previstos na apólice desde a data do recebimento do empenho pela Contratada, mesmo que não tenha sido emitida ainda à apólice, devendo a Contratada fornecer os dados necessários ao acionamento do socorro em caso de sinistro, entre a data do recebimento da nota de empenho e a emissão da apólice do seguro.
4.6.	O recebimento do objeto ocorrerá mediante a conferência da apólice pelo Fiscal do Contrato, que verificará a conformidade das coberturas contratadas, dos valores segurados, das franquias, da identificação dos veículos segurados e dos demais requisitos previstos neste Termo de Referência, emitindo o ateste para fins de pagamento.
4.7.	O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto pelo Fiscal do Contrato, mediante ateste da conformidade da apólice de seguro ou certificado correspondente, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
Da Vigência:
4.8.	Vigência: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato. 

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
5.1.	Além dos requisitos contidos no Estudo Técnico Preliminar, para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.2.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.3.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração.
5.4.	Não haverá exigência da garantia da contratação. A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021.
5.5.	A licitação será do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital. 
5.6.	O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, quais sejam:
5.6.1.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)	Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c)	No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d)	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e)	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f)	Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
g)	No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
h)	Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF).
5.6.2.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND) retirada no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme Portaria nº RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, Certidão Negativa Conjunta com a Fazenda Federal e PGFN.
d) Certidão Negativa de Débito Estadual, expedida pelo respectivo domicílio tributário;
e) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pelo respectivo domicílio tributário;
f) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br; 
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site:  (http://www.tst.jus.br/certidao).   
5.6.3.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
b)	Caso a Certidão negativa de falência não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
5.6.4.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a)	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b)	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
c)	Não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
d)	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
e)	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
f)	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
5.6.5.	HABILITAÇÃO TÉCNICA
Comprovante de regularidade cadastral da seguradora junto à SUSEP, emitido pelo portal oficial da SUSEP ou outro documento oficial que comprove a autorização para operar nos ramos objeto desta licitação.
Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
5.6.6.	DECLARAÇÕES
a)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III do edital);
b)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA (ANEXO IV do edital);
5.6.7.	Demais documentações e requisitos estão estipulados no edital deste processo.

6.	VISTORIA E FORMULAÇÃO DA PROPOSTA
6.1.	A empresa interessada em vistoriar os veículos a serem segurados, para fins de obtenção de informações para formulação de sua proposta, deverá fazê-lo no local onde estiver o veículo, em dias úteis. A vistoria deverá ser agendada previamente pelo telefone (66) 3593-2227, Prefeitura Municipal de Apiacás.
6.1.1.	A opção da não realização de vistoria pela licitante não será admitida posteriormente como motivo para afastamento de qualquer obrigação relativa ao objeto da presente contratação, inclusive no tocante à cobertura de equipamentos e acessórios.
6.2.	A licitante deverá ofertar em sua proposta valores consoantes com aqueles vigentes no mercado na data de sua apresentação, nos quais deverão estar incluídos todos os impostos, taxas e quaisquer outras despesas inerentes à prestação dos serviços, assim como a discriminação da Franquia e do Prêmio Total relativos aos veículos.

7.	NECESSIDADE DE REPRESENTANTE/CORRETOR CREDENCIADO
7.1.	A licitante vencedora deverá declarar o nome de representante/corretor credenciado, seu endereço, telefone e número do CNPJ/CPF, para a execução do contrato.

8.	PERFIL DOS MOTORISTAS
8.1.	Características individuais dos motoristas, como tempo de habilitação, idade ou sexo, não devem ser consideradas como condição delimitadora para efeitos de fixação do seguro a ser contratado.

9.	DA FRANQUIA
9.1.	A franquia considerada é a obrigatória, observado, no entanto, o seguinte:
	9.1.1. A franquia considerada não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio);
	9.1.2. Em caso de sinistro, o valor referente à franquia deverá ser pago pela Prefeitura à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.

10.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
10.1.	O prazo da contratação será de 12 (doze) meses tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade.
10.1.1.	Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.
10.1.2.	É vantajoso para a administração a prorrogação do contrato, considerando a necessidade de continuidade na prestação dos serviços de seguros. 
10.1.3.	Ademais, a prorrogação é respaldada pela legislação vigente, que permite a manutenção de contratos a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais.

11.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
11.1.	A fiscalização da entrega do objeto da presente contratação será acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal de Contrato, representante da Administração especialmente designada conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
11.2.	O profissional designado tem a incumbência de:
a)	Conferir qualitativa e quantitativamente os serviços, recusando-os caso não estejam de acordo com as especificações técnicas desse Termo de Referência;
b)	Proceder de forma criteriosa a sua conferência e recebimento;
c)	Fornecer ao prestador qualquer tipo de esclarecimento quanto à característica, quantidade ou qualidade dos serviços contratados;
d)	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
e)	Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
11.3.	O prestador ficará sujeito a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela Administração.
11.4.	A fiscalização não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade do prestador para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, dentre outros.
11.5.	A fiscalização acima mencionada não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou, ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura do Município de Apiacás/MT.
11.6.	O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, sempre que necessário e que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
11.7.	Todas as ORDENS DE SERVIÇOS, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a fiscalização e o(a) CONTRATADO(A) serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais;
11.8.	Das decisões da fiscalização poderá o(a) CONTRATADO(A) recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

12.	DO PAGAMENTO
12.1.	O pagamento será efetuado após a emissão da apólice ou o certificado de seguro pelo Setor competente da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
Parágrafo Primeiro: A apólice ou certificado de seguro deverá ser apresentada ao departamento de compras da Prefeitura Municipal de Apiacás.
Parágrafo Segundo: A apólice ou certificado de seguro apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.
Parágrafo Terceiro: No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.
12.2.	Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a efetiva entrega do objeto contratado, podendo ocorrer, contudo, o pagamento correspondente à parte de objeto que, mediante autorização da Administração, for recebido parcialmente. Tais pagamento deve ser efetivamente de conhecimento do fiscal de contratos da Secretaria Municipal. 

13.	OBRIGACOES DA CONTRATADA
13.1.	Indicar Preposto responsável para atender as demandas da Contratante.
13.2.	Executar os serviços conforme as especificações constantes desse Termo de Referência, cumprindo o prazo estabelecido;
13.3.	Fornecer os serviços de boa qualidade.
13.4.	Garantir confidencialidade dos dados e informações;
13.5.	Providenciar imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, referentes às condições firmadas neste Termo de Referência;
13.6.	Permitir a fiscalização dos serviços, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos;
13.7.	Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições exigidas do momento do credenciamento;
13.8.	Abster-se de cobrar qualquer valor dos usuários, sob qualquer título ou pretexto;
13.9.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os Arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);
13.10.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
13.11.	Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Prefeitura do Município de Apiacás/MT e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
13.12.	Comunicar à Prefeitura do Município de Apiacás/MT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega/Prestação do serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
13.13.	Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da Prefeitura do Município de Apiacás/MT;
13.14.	Prestar esclarecimentos à Prefeitura do Município de Apiacás/MT sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;
13.15.	Emitir Nota Fiscal discriminada, legível e sem rasuras;
13.16.	Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura do Município de Apiacás/MT, cujas reclamações se obriga a atender;
13.17.	Qualquer dano causado ao patrimônio da Prefeitura do Município de Apiacás/MT na execução do(s) serviço(s), será(ão) ressarcido(s) pela licitante vencedora, salvo justificativa comprovada, que deverá responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos diretos e indiretos, inclusive despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do Termo de Referência e da Nota de Empenho.
13.18.	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE por Escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
13.19.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
13.20.	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;
13.21.	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
13.22.	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
13.23.	A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
13.24.	A empresa contratada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste Termo de Referência, sob pena descredenciamento.
13.25.	DO SEGURO	
13.26.	A seguradora deverá cobrir todos os riscos derivados da circulação dos veículos segurados, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte dos veículos até oficina mais próxima do acidente, e as indenizações e prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas do seguro, conforme descrito abaixo:
i.	Colisão, abalroamento ou capotagem acidental;
ii.	Queda acidental em precipícios ou de pontes;
iii.	Descargas elétricas e suas consequências, incêndio ou explosão acidentais;
iv.	Queda acidental sobre o veículo de qualquer agente externo, desde que o agente externo não faça parte integrante do veículo ou não esteja nele fixado;
v.	Queda, deslizamento ou vazamento sobre o veículo da carga e/ou objeto por ele transportado, em decorrência de acidente de trânsito e não da simples freada;
vi.	Submersão total ou parcial do veículo em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive nos casos de veículos guardados no subsolo;
vii.	Roubo ou furto, total ou parcial do veículo;
viii.	Acidente ocorrido durante seu transporte por qualquer meio apropriado;
ix.	Atos danosos praticados por terceiros, exceto se constantes do item “Prejuízos Não Indenizáveis pela Seguradora”;
x.	Despesas necessárias ao socorro e salvamento do veículo em consequência de um dos riscos cobertos;
xi.	Roubo ou furto total exclusivo do rádio, toca-cd/dvd e tacógrafo, desde que façam parte do modelo original do veículo, com aplicação da franquia estipulada da apólice para o veículo.

Além das disposições acima:
13.27.	Enviar serviço de socorro em caso de colisão, pane elétrica ou mecânica, devendo, sempre que possível, efetuar o reparo no local da pane.
13.28.	Diante da impossibilidade de reparo do veículo na localidade em que se encontre, o mesmo deverá ser rebocado para uma das oficinas credenciadas mais próximas para realização dos reparos necessários, sem cobrança de valores a título de excedente de quilometragem do local da ocorrência até o destino final do veículo;
13.29.	Prestar assistência para transporte de passageiros por meio de veículo disponibilizado pela seguradora;
13.30.	Fornecer cobertura para reposição exclusiva de vidros, faróis, lanternas e retrovisores para todos os veículos;
13.31.	Prover um serviço de atendimento com chamada gratuita, para comunicação com a Contratante;
13.32.	Emitir a(s) apólice(s) de seguro no prazo determinado, cobrindo o bem contra prejuízos e despesas ocorridos desde a data da nota de empenho, devidamente comprovados e decorrentes dos riscos cobertos até o valor das importâncias seguradas, de acordo com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
13.33.	Providenciar a regularização do sinistro porventura ocorrido, tão logo lhe seja comunicado pela Prefeitura Municipal de Apiacás;
13.34.	Prestar informações acerca das providências relacionadas aos chamados realizados pela Contratante, em caso de sinistro, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir do recebimento da comunicação pela Contratada, indicando, inclusive, o tempo aproximado de solução;
13.35.	Autorizar a realização dos reparos necessários, em relação a cada veículo segurado, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da comunicação do sinistro pela Contratante;
13.36.	Realizar as indenizações relativas a eventuais sinistros no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega, à Contratada, de toda a documentação exigida por esta no Contrato;
13.37.	Permitir e oferecer condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante todo o período de vigência do Contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela prefeitura e atendendo às reclamações formuladas;
13.38.	Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Apiacás 24 horas por dia durante 07 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro;
13.39.	Informar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seus meios de contato com a Prefeitura (endereço, telefone, e-mail), para assegurar a rápida solução às questões geradas com vistas à perfeita execução do objeto da presente licitação;
13.40.	Afastar qualquer empregado ou preposto seu que embarace a fiscalização ou, ainda, que conduza de modo inconveniente ou incompatível o exercício das funções que lhe forem atribuídas;
13.41.	Não transferir, sob qualquer pretexto, a responsabilidade decorrente da execução do objeto desta licitação a terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outras pessoas ou entidades;
13.42.	Fornecer, em relação a cada veículo, manual ou documento equivalente contendo informações relativas à regulamentação do seguro contratado;
13.43.	Fornecer cartão individualizado de identificação para cada veículo, contendo as informações necessárias para atendimento;
13.44.	Entregar a apólice, tão logo emitida, à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Apiacás.
13.45.	Nomear preposto com poderes para dirimir às questões contratuais

14.	OBRIGACOES DO  CONTRATANTE
14.1.	Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços;
14.2.	Informar à CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega dos serviços e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;
14.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada, relacionados com o objeto pactuado;
14.4.	Expedir as requisições/autorizações para início da execução do contrato à Contratada;
14.5.	Comunicar, por escrito, à Contratada, quaisquer irregularidades verificadas na execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
14.6.	Fornecer todas as informações, esclarecimentos, documentos e as condições necessárias à execução do objeto desta licitação;
14.7.	Aplicar as penalidades previstas no Edital e no Contrato, quando cabível;
14.8.	Cientificar a Contratada, por escrito, de quaisquer anormalidades verificadas no serviço ora contratado, para fim de adoção das providências cabíveis. execução do(s) serviço(s), solicitando a revisão do serviço prestado ou que não esteja de acordo com as especificações deste Termo de Referência
14.9.	Efetuar os pagamentos devidos ao(à) Contratado(a) no prazo estipulado no contrato depois do recebimento da nota fiscal.
14.10.	Efetuar a retenção dos impostos legais sobre a nota fiscal de Prestação de Serviços de cada parcela;
14.11.	Efetuar a retenção de tributos, na forma da lei;
14.12.	Estando o(s) serviço(s) de acordo com o solicitado e a respectiva Nota Fiscal devidamente atestada, a Contratante efetuará o pagamento nas condições, preços e prazos pactuados neste Termo de Referência;
14.13.	A Prefeitura do Município de Apiacás/MT deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o prestador tome as providências necessárias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, no Item 13 deste Termo de Referência e demais cominações legais;
14.14.	Comunicar, por escrito, à Contratada à não execução do(s) serviços(s), apontando as razões, quando for o caso, da(s) sua(s) não-adequação(ões) aos termos contratuais;
14.15.	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados do Art. 138 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
14.16.	Proporcionar as condições dentro da sua capacidade para que a contratada possa cumprir as obrigações pactuadas.

15.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
15.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

04. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001. - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
339039.00000 - 136– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

06.-	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001. – FMS – GESTAO DO SUS
2063. - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39.000000 - 330- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

09. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
2027 - MAN. E ADM DA SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMETO ECONOMICO
339039.00000 - 745 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

16.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
16.1.	O prazo da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, forma do artigo 105 Lei no. 14.133/21, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade
16.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 106 e 107 da no. Lei no. 14.133/21. 
16.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21. 

17.	DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
17.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás-MT, 14 de julho de 2026.

 __________________________________________				         __________________________________________
JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA				          JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Educação			                         Secretária Municipal de Saúde

       		
        ______________________________________	                   			_______________________________________     
   FERNANDA CAIO				      		  PATRICIA  ALEXANDRA SIAN
Responsável pela solicitação e Fiscal do Contrato		        Secretária Municipal de Agricultura 

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
Apresentamos nossa proposta para o objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº 0___/2026 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
NOME DA EMPRESA:				
CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
REPRESENTANTE e CARGO:
CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: 
ENDEREÇO e TELEFONE:			
AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA

PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Ítem	descriçao	quantidade	Marca/Modelo	Valor Un	Valor Total	
Ítem 1				R$	R$	
CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
LOCAL, VALIDADE E PRAZO DE ENTREGA
Conforme Termo de Referência
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

_______________________________________________, _______ de ___________________ de 2026. 
Local e Data

_______________________________________
Assinatura do Responsável Legal da empresa
Carimbo do CNPJ da empresa

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Ao Pregoeiro e Equipe de Apoio
Prefeitura municipal de Apiacás-MT

Pelo presente instrumento, a empresa ______________________, CNPJ nº. _________________, com sede na _____________________________, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA que:

1 - A empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público, em qualquer de suas esferas;

2 - Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3 - Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da constituição;

4 - Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da constituição federal;

5 – Está dispensado ou cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei e em outras normas específicas.

6 - Que não tem em seu quadro societário e funcional, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive de membros de Comissões ou servidores do Município de Apiacás-MT

_______________________________________________, _______ de ___________________ de 2026.
Local e Data

_______________________________________
Assinatura do Responsável Legal da empresa
Carimbo do CNPJ da empresa

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA

[Nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº. [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº. [xxxx], inscrita no CPF sob o nº. [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei e para todos os fins, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas pela referida legislação por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.

Local e data

_____________________________________
Nome:

ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____ / 2026

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS /MT E A EMPRESA: ______
O PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL ADVÉM DE PROCESSO DE COMPRA Nº _____ NA  MODALIDADEDE PREGÃO ELETRÔNICO Nº_______

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE",e a empresa ______________ doravante designado “CONTRATADO”, neste ato representada por _____________ (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº ______, e em observância às disposições da Lei nº14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº ____ mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
1.1. O presente Contrato Administrativo tem como objeto _______________________________, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
1.2. O objeto deste contrato, deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos se aprovados pela secretaria responsável e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos.
	
	CLÁUSULA SEGUNDA –DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
2.2. Os Serviços  fornecidos serão os seguintes:
Item	Material	Descrição do Serviço	Un.Med.	Qtde 	Vlr. Unit. 	Vlr. Total	
							
2.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 2.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação; 
	       2.3.2. O Edital de Licitação Modalidade Pregão Eletrônico nº.........................
	       2.3.3. A Proposta do Contratado; e
	       2.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
	
	CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 
3.1.  O valor total da contratação é de R$ __________ 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 

	 CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1.	O pagamento será efetuado após a emissão da apólice ou o certificado de seguro pelo Setor competente da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
4.2.	Parágrafo Primeiro: A apólice ou certificado de seguro deverá ser apresentada ao departamento de compras da Prefeitura Municipal de Apiacás 
4.3.	Parágrafo Segundo: A apólice ou certificado de seguro apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.
4.4.	Parágrafo Terceiro: No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.
4.5. Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a efetiva entrega do objeto contratado, podendo ocorrer, contudo, o pagamento correspondente à parte de objeto que, mediante autorização da Administração, for recebido parcialmente. Tais pagamento deve ser efetivamente de conhecimento do fiscal de contratos da Secretaria Municipal. 

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO	
5.1. A emissão da apólice será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 
5.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
 5.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a apólice ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
5.3.1. o prazo de validade; 
5.3.2. a data da emissão; 
5.3.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 
5.3.4. o período respectivo de execução do contrato; 
5.3.5. o valor a pagar; e 
5.3.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 5.4. Havendo erro na apresentação da Apólice/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
5.5. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para: 
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
5.6. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 
5.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
5.8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
5.10. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
5.11. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 
6.1. O prazo de vigência da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
6.2. Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA SETIMA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 
7.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 

CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO 
8.7.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 

04. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001. - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
339039.00000 - 136– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

06.-	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001. – FMS – GESTAO DO SUS
2063. - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39.000000 - 330- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

09. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
2027 - MAN. E ADM DA SEC. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMETO ECONOMICO
339039.00000 - 745 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

9.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
10.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato; 
10.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido com as especificações informadas, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 
10.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no material fornecido, para que seja reparado e corrigido; 
10.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 
10.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 
10.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
10.7. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
10.8. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
10.9. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
10.10. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 
10.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
10.12. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
10.13. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá até o prazo de acordo com art. 123 parágrafo único para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
10.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
11.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, e nas obrigações elencadas no Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: manter preposto aceito pela Administração para representa-lo na execução do contrato. 
11.2. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 
11.4. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
11.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
 11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
 11.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.8. Quando não for possível a verificação da regularidade, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
11.8.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
11.8.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
11.8.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
11.8.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
 11.8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
 11.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
 11.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
11.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
11.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
11.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
 11.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 
11.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 
11.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
11.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 11.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)
11.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 
11.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
11.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
11.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
11.23. Além das obrigações descritas acima, a empresa contratada obriga-se ainda a:
a)-Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATANTE por Escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
a)	Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços contratados;
b)	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
c)	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;
d)	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
e)	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
f)	A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
g)	A empresa contratada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste Termo de Referência, sob pena descredenciamento.
h)	A CONTRATADA e seus profissionais deverão manter conduta ética e profissional em todas as interações, evitando quaisquer ações que comprometam a reputação da CONTRATANTE;
i)	O CONTRATADO deverá manter-se habilitada junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;
j)	Assumir quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE, ou a terceiros, quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da execução dos serviços, ou causados por seus representantes ou prepostos;
k)	Assumir total responsabilidade, inclusive por seus sócios e colaboradores, em manter absoluto e irrestrito sigilo sobre o conteúdo das informações que digam respeito à CONTRATANTE, que vier a ter conhecimento por força da prestação dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qualquer dano que o descumprimento da obrigação aqui assumida venha a ocasionar ao CONTRATANTE;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 
12.1. Não serão exigidas garantias para a execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 

Nota Explicativa: Conforme PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, é possível também a exigência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações específicas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a necessidade de medida dessa natureza. 
13.7. O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 
13.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
13.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
13.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; 
14.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
14.1.3. Der causa à inexecução total do contrato; 
14.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
14.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
14.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
14.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
14.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
14.1.9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
 14.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
14.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
14.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
14.1.13. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.8, 14.1.9, 14.1.10, 14.1.11 e 14.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) Multa: 
14.2. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
14.3. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
 14.4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. 14.133, de 2021. 
14.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
14.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.7. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 
14.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º)
14.9. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
14.10. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.11. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): 
14.11.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
14.11.2. As peculiaridades do caso concreto; 
14.11.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
14.11.4. Os danos que dela provierem para o contratante; 
14.11.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
14.12. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 
14.13. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 
14.14. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 
14.15. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
15.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
15.2. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
15.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 
15.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este sub item ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Nota Explicativa: A sistemática acima decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentárias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades: 1) Se a comunicação à empresa da rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio. 2) Se ela se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a extinção seria em 20 de junho). 3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniversário subsequente. 
15.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
15.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
15.7. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
15.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.10. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
15.11. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
15.12. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– ORIGEM
16.1. O presente instrumento contratual advém de PROCESSO DE COMPRA Nº ...../.....na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº...../....., legalmente autorizado pela autoridade Superior, Prefeito Julio Cesar dos Santos, cujas regras e condições também estão inseridas no edital e processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS OMISSOS 
17.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 
18.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
18.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
18.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO REAJUSTE DE PREÇO
19.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
19.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
19.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes. 
19.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – PUBLICAÇÃO 
20.1. Incumbirá à contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO DOMICÍLIO E FORO 
21.1. As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Apiacás/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
 21.2. E por estarem devidamente acordadas, declaram as partes contratantes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste Instrumento Contratual.

Apiacás MT., ....de.........de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL

NOME DA EMPRESA 
CONTRATADA
Testemunhas:

1-______________________________					2-_______________________________