TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Responsável pela solicitação: Karyne Scorsatto Hory
Responsável pela Formalização da Demanda: Lais Nascimento Souza 
E-mail: assistenciasocial@apiacas.mt.gov.br
Telefone: (66) 3593-2235
 
1.	 DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS EM PLATAFORMA WEB E MOBILE CONTEMPLANDO FORMAÇÃO CONTINUADA, INFORMATIZAÇÃO E CONEXÃO ENTRE PROFISSIONAIS DO SUAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, fornecidos com exclusividade pela empresa JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA.
Item 	Quantidade	Unid.	Código	Descrição	Preço Unitário	Preço Total	
1	12,00	MES	724022230	SERVIÇO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE DA MARCA GESUAS	1.700,00	20.400,00	
2	1,00	UN	724022229	SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO REMOTO - SOFTWARE GESUAS - MARCA: GESUAS, INCLUINDO AS GARANTIAS DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO (DIAGNOSTICO, MAPEAMENTO DA REDE, CONVERSÃO, AJUSTES, MANUTENÇÃO PERMANENTE, DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS VERSÕES DESENVOLVIDAS PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL QUE PRESTAM SERVIÇOS TIPIFICADOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL, SUPORTE TECNICO E IMPORTAÇÃO DOS DADOS DO CADUNICO E TREINAMENTO POR NIVEL DE PROTEÇÃO).	5.000,00	5.000,00	
1.1.	VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). 
1.2. O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
1.3. O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
1.4. O prazo para fornecimento será de até 60 dias após a emissão da Solicitação de Fornecimento.
1.5.A contratação será formalizada mediante termo de contrato conforme minuta anexa no edital. 

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por objeto a disponibilização de licença de uso da Plataforma GESUAS, sistema web especializado em gestão, assessoramento técnico, monitoramento e acompanhamento permanente da Política de Assistência Social, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Apiacás/MT.
A contratação justifica-se pela necessidade de fortalecer os processos de planejamento, organização, monitoramento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, promovendo maior eficiência na gestão, segurança das informações e suporte técnico contínuo às equipes de trabalho.
A Plataforma GESUAS constitui ferramenta especializada para a gestão da Política de Assistência Social, disponibilizando recursos específicos voltados ao acompanhamento da execução dos serviços socioassistenciais, gestão documental, monitoramento de indicadores, orientações técnicas atualizadas, controle de prazos, organização das ações da rede socioassistencial e apoio aos processos de gestão do SUAS, contribuindo diretamente para o aprimoramento da oferta dos serviços à população.
Destaca-se que a solução possui metodologia própria, ambiente tecnológico exclusivo e funcionalidades específicas desenvolvidas para atender às demandas da gestão socioassistencial, sendo disponibilizada exclusivamente pela empresa detentora dos direitos de uso, comercialização, manutenção e suporte da plataforma GESUAS.
Dessa forma, considerando a singularidade da solução ofertada, a especialização voltada à gestão do SUAS e a inviabilidade de competição para fornecimento da referida plataforma, justifica-se a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que comprovada a exclusividade por meio da documentação pertinente apresentada pela contratada.
A contratação proporcionará maior eficiência administrativa, qualificação dos processos de gestão, apoio técnico especializado às equipes da Assistência Social e fortalecimento da capacidade institucional do município na execução da Política Nacional de Assistência Social, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços prestados à população em situação de vulnerabilidade social.

3.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1.	Em determinados casos, a aquisição de um serviço ou produto caracteriza, na Administração Pública, caso de inexigibilidade de licitação, nos termos do Artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência.
Extrai-se do inciso I, do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021, o seguinte teor: 

 		“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos”.

3.2.	Deste modo, a contratação em questão se amolda perfeitamente à hipótese prevista no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, visto que a empresa JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA, que, em conjunto com a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA-UFV, inscrita no CNPJ sob o nº 25.944.455/0001-96, são as únicas desenvolvedoras e detentoras dos direitos autorais do programa para computador GESUAS – SOFTWARE PARA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sendo a JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA a única autorizada comercializá-lo e a  prestar os serviços relativos a esse programa de implantação, manutenção, atualização e suporte,  conforme Carta de Exclusividade, Certidão n° 260210/45.073 – emitida por, ABES – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE  com validade até 10/08/2026, em anexo aos autos do processo de inexigibilidade em epígrafe.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1.	Diante da análise comparativa realizada, conclui-se que a solução consiste na contratação de licença de uso do Software GESUAS, uma Plataforma de Inteligência e Acompanhamento Permanente da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disponibilizada em ambiente web e mobile, que visa promover a modernização, integração e qualificação dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito municipal.  Além disso, a contratação de uma empresa especializada assegura a qualidade dos serviços/materiais. O GESUAS é uma plataforma especializada, desenvolvida exclusivamente para atender às especificidades da política pública de assistência social, seguindo as normativas, parâmetros e diretrizes estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A solução proporciona gestão integrada, informatização dos processos, acompanhamento dos serviços, qualificação dos registros e fortalecimento da rede socioassistencial, permitindo a articulação entre os profissionais e a gestão pública.
4.2.	A plataforma contempla, de forma abrangente:
a. Prontuário Eletrônico do SUAS em versão online, pioneiro no Brasil, possibilitando registro, acompanhamento e atualização dos atendimentos, atividades e serviços prestados pelos equipamentos da assistência social, como CRAS, CREAS e unidades de acolhimento.
b. Gestão de Benefícios Eventuais e Programas Sociais, com controle eficiente dos atendimentos, critérios, demandas e concessões, respeitando os normativos federais, estaduais e municipais.
c. Painéis de Indicadores e Relatórios Gerenciais, que subsidiam o monitoramento, a avaliação e a tomada de decisão da gestão pública, promovendo uma gestão baseada em evidências.
d. Módulo de Formação Continuada (Universidade GESUAS), com trilhas de aprendizagem, capacitação dos profissionais do SUAS e acesso a conteúdos atualizados, fortalecendo a qualificação técnica da equipe.
e. Suporte Técnico Especializado e Consultoria, garantindo acompanhamento
contínuo, atualização da plataforma, apoio na interpretação das normativas do SUAS e orientações técnicas.
f. Compatibilidade Multiplataforma, permitindo acesso por dispositivos móveis (smartphones e tablets) e navegadores web, com segurança da informação, armazenamento em nuvem e proteção dos dados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
g. Integração dos Dados da Rede Socioassistencial, promovendo a comunicação eficiente entre os equipamentos e a gestão municipal, estadual e federal.
4.3.	A solução foi desenvolvida pela empresa JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA, detentora da propriedade intelectual do software GESUAS e reconhecida nacionalmente por sua notória especialização no desenvolvimento de tecnologias aplicadas à gestão da política de assistência social.
4.4.	Por sua característica de alta especialização, metodologia própria, parametrização específica para o SUAS, aderência completa às normativas vigentes e inexistência de soluções equivalentes no mercado, a contratação justifica-se por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição.
4.5.	Ainda que existam outras soluções tecnológicas destinadas à gestão da política de assistência social, a presente contratação não decorre da inexistência de softwares similares, mas da impossibilidade de competição para fornecimento da Plataforma GESUAS, cuja comercialização é exclusiva da empresa detentora dos respectivos direitos.
4.6.	EMPRESA FORNECEDORA COM EXCLUSIVIDADE: JUNGLE CONSULTORIAE SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.582.479/0001-23, localizada na Av. PH Rolfs, nº 305, centro, viçosa/MG, no estado do MINAS GERAIS sob o nº CEP 36570-087. 
4.7.	EXCLUSIVIDADE COMPROVADA através da Certidão 260210/45.073. ABES-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE, que, em conjunto com a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA-UFV, inscrita no CNPJ sob o nº 25.944.455/0001-96, são as únicas desenvolvedoras e detentoras dos direitos autorais do programa para computador GESUAS – SOFTWARE PARA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sendo a JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA a única autorizada comercializá-lo e a prestar os serviços relativos a esse programa de implantação, manutenção, atualização e suporte. Certidão Válida até 10 de agosto de 2026,

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividades relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeçam sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.
5.2.	Os licitantes, na Descrição Detalhada do objeto ofertado, deverão indicar as seguintes informações: Especificações técnicas; Prazo de entrega, observado o limite máximo do Termo de Referência; Prazo de validade dos produtos, observado o parâmetro mínimo do Termo de Referência; Origem (nacional ou estrangeiro). 
5.3.	A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, direta ou indiretas, decorrentes de qualquer custo adicionais para a entrega do objeto. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega definitiva do objeto da aquisição no lugar, data e hora estabelecidos no Termo de Referência. 
5.4.	A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas de segurança cabíveis ao fornecimento do objeto, não arcando Administração Municipal com qualquer ônus em caso de acidente. 
5.5.	A CONTRATADA deverá responder pelos danos causados diretamente a Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante.
5.6.	Deverá comunicar a Administração, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
5.7.	A aquisição será efetuada conforme a demanda da administração.
5.8.	Cumprir fielmente todos os prazos definidos no Termo de Referência e no Edital. 
5.9.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.10.	O contrato deverá ter vigência de um (01) ano.

6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021.
6.2.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
•	Habilitação Jurídica, Fiscal, Social e Trabalhista:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
b)	Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
c)	Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
d)	Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e)	Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
f)	Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
g)	Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
h)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
i)	Carta de exclusividade para o fornecimento do material.

7.	MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
7.1.	Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor: No Município de Apiacás, Secretaria Municipal de Assistência Social, Av. Brasil s/nº. Birro Bom Jesus. 
7.2.	O prazo para fornecimento será de até 60 dias após a emissão da autorização de fornecimento.
7.3.	As entregas ocorrerão conforme especificado na autorização de fornecimento enviada pela Secretaria de Municipal de Assistência Social.   
7.4.	O treinamento da equipe que irá utilizar o sistema ocorrerá de forma remota.

8.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1.	contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
8.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
8.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
8.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
8.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
8.6.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
8.7.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
8.8.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
8.9.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
8.10.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.11.	Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no edital.

9	 CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
Recebimento do Objeto
9.1.	Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
9.2.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
9.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
9.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
9.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
9.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
9.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
9.9.	Liquidação
9.10.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
9.11.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.12.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
9.13.	o prazo de validade;
9.14.	a data da emissão; 
9.15.	os dados do contrato e do órgão contratante; 
9.16.	o período respectivo de execução do Registro de Preço; 
9.17.	o valor a pagar; e 
9.18.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.19.	 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
9.20.	 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
9.21.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
9.22.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.23.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
9.24.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
9.25.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
9.26.	Prazo de pagamento
9.27.	O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
9.28.	O pagamento será efetuado em até 20 dias após a implantação do sistema e liberação do acesso, e, o uso do software será pago em 12 parcelas mensais e subsequentes, com a apresentação da Nota fiscal devidamente atestada e liquidada pela Secretaria Municipal de A. Social do Município.
9.29.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.
9.30.	Forma de pagamento
9.31.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.32.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.33.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.34.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.35.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

10.	DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO
São partes constitutivas, com suas respectivas competências, no Processo:
A)	CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT, CNPJ N° 01.321.850/0001-54, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
B)	CONTRATADA: JUNGLE CONSULTORIAE SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA – CNPJ: 08.582.479/0001-23

11.	DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
11.1.	São obrigações da CONTRATANTE - MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, dentre outras previstas neste instrumento:
1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/serviço;
2.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
3.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste termo de referência;
4.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
5.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
6.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
7.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade da Secretaria Municipal solicitante e do fiscal de contrato;
8.	Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo.
9.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
10.	RECUSAR O RECEBIMENTO DOS ITENS NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
11.	Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
12.	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
13.	O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
14.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;
11.2.	São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstos neste instrumento:
1.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
2.	Executar o objeto, conforme descritos neste termo de referência;
a) Entregar os serviços no endereço da Secretaria Municipal, sem ônus adicional para a Prefeitura de Apiacás.
3.	Respeitar os limites dos quantitativos especificados e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do instrumento contratual a ser firmado; 
4.	Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser cancelado ou rescindido;
5.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
6.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
8.	Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
9.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
10.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
11.	Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
12.	Fornecer os itens, conforme estipulado no contrato e de acordo com a proposta apresentada;
13.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
14.	O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
15.	Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
16.	Manter a regularidade Fiscal na vigência do Contrato;
17.	A CONTRATADA terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
18.	Atender a todas as exigências do contrato e executar todos os itens contratados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada;
19.	Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Fornecimento – AF;

12.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias especificas do orçamento de 2026:

07 -    SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. ASSISTENCIA SOCIAL 
2.035 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
520 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1.500 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	

13.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
13.1.	O valor estimado para a presente contratação é de 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), montante considerado suficiente para atender à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme os quantitativos definidos. 
13.2.	A estimativa de valores que serão pagos a contratada, fica claramente demonstrado que trata-se do valor real de mercado, já contratado por outros entes públicos que utilizam o mesmo sistema, através de notas fiscais emitidas onde constam valores e o tipo de serviço prestado, com toda documentação já anexada ao processo.
ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	Quantidade	Unid.	JUNGLE CONSULTORIA E SOLUCOES SOCIAIS LTDA	PESQUISA DE PREÇOS	
1	SERVIÇO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE DA MARCA GESUAS 	SERVIÇO	12,00	MES	R$1.700,00	
NSF-E Nº 2074 MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIANO
R$ 1.900,50	NFS-E 2014 MUNICIPIO DE ALPERCATA
R$ 1.703,25	NFS-E 1872
MUNICIPIO DE ARAPUTANGA
R$ 1.890,75	
2	SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO REMOTO - SOFTWARE GESUAS - MARCA: GESUAS, INCLUINDO AS GARANTIAS DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO (DIAGNOSTICO, MAPEAMENTO DA REDE, CONVERSÃO, AJUSTES, MANUTENÇÃO PERMANENTE, DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS VERSÕES DESENVOLVIDAS PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL QUE PRESTAM SERVIÇOS TIPIFICADOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL, SUPORTE TECNICO E IMPORTAÇÃO DOS DADOS DO CADUNICO E TREINAMENTO POR NIVEL DE PROTEÇÃO). 	SERVIÇO	1,00	UN	R$ 5.000,00	NFS-E Nº 1227 MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIANO
R$ 5.000,00

	NFS-E Nº 12
MUNICIPIO DE ALPERCATA
R$ 5.000,00

	
NFS-E Nº 1107 MUNICIPIO DE ARAPUTANGA R$ 5.000,00

	

14.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
14.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
14.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
14.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
14.5.	A contratação será formalizada mediante termo de contrato conforme minuta anexa no edital. 

15.	DO FISCAL DE CONTRATO
Servidor (a): Lais Nascimento Souza 

16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74. I, da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás, 30 de junho de 2026.

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Responsável pela Formalização da Demanda
Lais Nascimento Souza

 
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Secretária Municipal de Assistência Social 
Karyne Scorsatto Hory