ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Responsável pela solicitação: Fabiana Patrícia Leocádio Soares Pessoa 
Responsável pela Formalização da Demanda: Karine Ferreira Tomaz
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br 	Telefone: (66) 3593-2227

1.	DO OBJETO
1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, VISANDO A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, NO CONTROLE POPULACIONAL E CONTRIBUINDO PARA A SAÚDE PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, REALIZADA ATRAVÉS DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026.
1.2.	Descrição dos itens, quantidades e valor médio:
Item	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	34,00	UN	2014910	SERVIÇO DE ORQUIECTOMIA CANINA MACHO ATÉ 10KG
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ORQUIECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c)  ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE COLAR ELISABETANO;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS;
EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 288,88	R$ 9.821,92	
2	35,00	UN	2014912	SERVIÇO DE ORQUIECTOMIA CANINA MACHO DE 10 ATÉ 40 KG.
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ORQUIECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE COLAR ELISABETANO;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS; EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 324,58	R$ 11.360,30	
3	60,00	UN	2014909	SERVIÇO DE ORQUIECTOMIA FELINA MACHO ATÉ 10 KG
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ORQUIECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO E RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS;
EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 198,14	R$ 11.888,40	
4	45,00	UN	2014911	SERVIÇO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA CANINA FÊMEA ATÉ 10 KG
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, EUM, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
a) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA;
c) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS; EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 464,12	R$ 20.885,40	
5	60,00	UN	2014913	SERVIÇO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA CANINA FÊMEA DE 10 ATÉ 40KG.
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS; EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 446,86	R$ 26.811,60	
6	60,00	UN	2014908	SERVIÇO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA FELINA FÊMEA ATÉ 10KG.
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ARIOSALPINGOHISTERECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA ;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS;
EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 318,40	R$ 19.104,00	
1.3.	O valor total estimado é de R$ 99.871,62 (noventa e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) conforme custos unitários apostos na tabela a cima.
1.4.	Os itens objetos desta contratação são caracterizados como comuns.
1.5.	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem/serviço de luxo.
1.6.	Para a presente contratação será instaurado procedimento de Credenciamento para a manifestação dos interessados que irão realizar os serviços.
1.7.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços especializados para a realização de procedimentos de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, machos e fêmeas, visando à continuidade do Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos, ao controle populacional de animais domésticos, à promoção do bem-estar animal e à prevenção de zoonoses e demais impactos à saúde pública.
2.2.	O crescimento desordenado da população de cães e gatos favorece o abandono de animais, a ocorrência de maus-tratos, acidentes e a disseminação de doenças. Nesse contexto, a castração constitui medida eficaz, ética e humanitária para o controle reprodutivo, contribuindo para a redução desses problemas e para a promoção da guarda responsável.
2.3.	O Município de Apiacás desenvolve ações de controle populacional desde 2025, obtendo resultados positivos. Assim, a presente contratação busca assegurar a continuidade da política pública, evitando a interrupção dos serviços e ampliando o atendimento à população.
2.4.	Os procedimentos serão realizados de forma parcelada, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pelo cadastramento e triagem dos animais, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade e demais casos que demandem atendimento prioritário.
2.5.	A execução dos serviços exige clínica veterinária com estrutura adequada, equipe técnica qualificada, médico-veterinário regularmente inscrito no CRMV, equipamentos, medicamentos e materiais específicos, garantindo segurança, qualidade e observância dos protocolos da medicina veterinária.
2.6.	Considerando que o interesse da Administração é credenciar todas as clínicas e profissionais que atendam aos requisitos estabelecidos, pelo valor previamente fixado, a contratação será realizada por meio de credenciamento, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Tal procedimento possibilita ampliar a rede de atendimento, reduzir o tempo de espera, garantir maior acesso da população ao serviço e assegurar a continuidade da execução do programa.
2.7.	Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e adequada ao interesse público, contribuindo para o controle populacional de cães e gatos, a redução do abandono de animais, a prevenção de zoonoses e o fortalecimento das políticas municipais de bem-estar animal, em conformidade com os princípios da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1.	A Contratação ocorrerá por Inexigibilidade de Licitação, nos termos dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021- POR CREDENCIAMENTO, conforme fundamentado no Estudo Técnico Preliminar.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
IV - Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;	

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I - Credenciamento;

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:      
I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1.	A solução consiste na contratação de clínicas veterinárias especializadas, por meio de credenciamento, para a prestação de serviços de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, machos e fêmeas, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
4.2.	Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
4.3.	O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 78, inc. I, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 
4.4.	A adoção do credenciamento possibilita a contratação de todas as clínicas que atendam aos requisitos de habilitação e aceitem executar os serviços pelos valores previamente fixados pela Administração, ampliando a rede de atendimento, proporcionando maior capilaridade, reduzindo o tempo de espera para realização dos procedimentos e garantindo maior eficiência na execução do Programa Municipal de Castração.
4.5.	Os atendimentos serão realizados de forma parcelada, mediante cadastramento e triagem dos animais pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observando critérios técnicos e de prioridade estabelecidos pelo Programa.
4.6.	A execução dos serviços deverá contemplar todas as etapas necessárias ao procedimento cirúrgico, incluindo avaliação clínica pré-operatória, anestesia, cirurgia, monitoramento, cuidados pós-operatórios imediatos e orientações aos tutores, em ambiente adequado e por profissionais legalmente habilitados.
4.7.	A presente contratação encontra respaldo na Lei Municipal nº 1.556/2025, de 18 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa de Castração de Cães e Gatos no Município de Apiacás-MT, bem como na Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a utilização do credenciamento como procedimento auxiliar para contratação direta por inexigibilidade de licitação, garantindo maior eficiência, continuidade e ampliação do atendimento à população.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Além dos requisitos da contratação contidos no Estudo Técnico Preliminar, para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório
5.2.	A Empresa especializada na prestação de serviços de castração de caninos e felinos deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
5.3.	Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.
5.4.	A Licitante Vencedora e seu responsável técnico deverão ter o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que possam realizar os procedimentos.
5.5.	A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, direta ou indiretas, decorrentes de qualquer custo adicionais para a entrega do objeto. 
5.6.	A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas de segurança cabíveis ao fornecimento do objeto, não arcando Administração Municipal com qualquer ônus em caso de acidente. 
5.7.	A CONTRATADA deverá responder pelos danos causados diretamente a Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante.
5.8.	Deverá comunicar a Administração, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
5.9.	A aquisição será efetuada conforme a demanda da administração.
5.10.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.11.	A contratação terá vigência de um (1) ano.

6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de credenciamento por inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2.	Serão contratados os fornecedores que se credenciarem, de forma paralela e não excludente, para a prestação dos serviços.
6.3.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)	Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
b)	Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG/CNH);
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal;
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011;
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
b)	Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)	Alvará de Licença de Funcionamento válido expedido pela sede do licitante;
b)	Alvará Sanitário válido expedido pela Vigilância Sanitária da sede do licitante;
c)	Certificado de Registro e Quitação da empresa junto ao Conselho Regional de Classe.
d)	Declaração de Indicação do Responsável Técnico com prova de vínculo empregatício;
e)	Certificado de Registro e Quitação do técnico responsável junto ao Conselho Regional de Classe;
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
TERMO DE ACEITE E CREDENCIAMENTO (Anexo II);

7.	MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
7.1.	Os serviços serão prestados na sede do Município de Apiacás/MT.
7.2.	A data de realização dos serviços será definida no prazo máximo de até 5 dias de antecedência. O serviço deverá ser realizado após agendamento com o tutor do animal e confirmação com a empresa contratada. 
7.3.	Contados da expedição da Ordem de Fornecimento, em remessa quinzenal, conforme controle expedido pela secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Sustentável, no ato da expedição da requisição.
7.4.	Caso não seja possível a realizar o procedimento na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
7.5.	O animal ficará sobre os cuidados da contratada até despertar da anestesia e o veterinário determinar que ele está estável para ter alta.  Sendo necessário, em casos de intercorrência o animal deverá permanecer na clínica veterinária.
7.6.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

8.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 
8.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º). 
8.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 
8.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 
8.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
8.6.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
8.7.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 
8.8.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 
8.9.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 
8.10.	O órgão ou entidade poderá convocar representante do contrato para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º). 
8.11.	Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa. 

9.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
9.1. São obrigações da Contratante: 
9.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos; 
9.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
9.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
9.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
9.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21.
9.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
9.1.9. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
9.1.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
9.1.11. O Município poderá realizar auditorias técnicas, inspeções, visitas e solicitar prontuários dos animais atendidos.

10.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência, nos documentos previstos no credenciamento que originou este processo e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
10.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto da realização do procedimento, com a devida comprovação; 
10.1.3. Reparar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo contratante, o bem se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 
10.1.5. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
10.1.6. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.1.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
10.1.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
10.1.9 Ministrar medicação prévia adequada à espécie e porte dos animais para (sedação e anestésico), de forma que o procedimento seja seguro e indolor, bem como fazer tricotomia anatômica prévia e assepsia adequada do local onde será feito o acesso cirúrgico.
10.1.10 Utilizar materiais esterilizados para cada animal a ser submetido a cirurgia; agulhas para aplicação de drogas injetáveis deverão ser descartáveis e de primeiro uso para cada animal submetido ao procedimento.
10.1.11Prescrever adequadamente medicamentos à espécie e porte de animais para controle de processos infecciosos referentes ao pós-operatório.
10.1.12 Realizar a cirurgia em período não superior a 24h do internamento. O animal ficará sobre os cuidados da contratada até despertar da anestesia e o veterinário determinar que ele está estável para ter alta.  Sendo necessário, em casos de intercorrência o animal deverá permanecer na clínica veterinária.
10.1.13. Atender intercorrência no pré, trans e pós-cirúrgico relacionadas aos procedimentos sem ônus ao proprietário do animal e/ou instituição responsável e, quando necessário de medicamentos.
10.1.14 Comunicar eventuais óbitos no pré, trans e pós-cirúrgico ao responsável pelo encaminhamento do animal e, disponibilizar o cadáver para o responsável do animal em no máximo 24h após o fato, e quando não houver tutor ou responsável a clínica ficará responsável.
10.1.15 Entregar o animal ao seu tutor, caso o veterinário verifique que o mesmo não possui condições clínicas para a cirurgia de esterilização, com declaração informando o motivo/diagnóstico.
10.1.16 Prestar os serviços em suas dependências, aos animais levados à credenciada através de tutores apresentando a guia para autorização de serviços de esterilização legal da Comissão de Seleção.
10.1.17 Entregar o relatório das cirurgias realizadas mensal até o quinto dia útil do mês subsequente para agentes da Prefeitura Municipal.
10.1.18 A Contratada obriga-se a disponibilizar o espaço adequado (Clínica), todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.  
10.1.19 A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.   
10.1.20 A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.  
10.1.21 A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.   
10.1.22 A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
10.1.23 A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato.
10.1.24 Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;
10.1.25 A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.  
10.1.26 A Contratada e seu responsável técnico deverão ter o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que possam realizar os procedimentos.
10.1.27 A Contratada deverá arcar com todas as despesas, direta e indireta, decorrentes de qualquer custo para a realização do objeto.
10.1.28 A contratada precisa possuir Alvará Sanitário válido expedido pela Vigilância Sanitária.
10.1.29 A contratada deverá ter um local adequado para realização das cirurgias, com todos os aparelhos necessários, centro cirúrgico esterilizado, com equipamentos apropriados e monitoramento, seguindo as normas regulamentadoras e sanitárias ao que se cabe.
10.1.30 Todos os procedimentos deverão ser executados sob responsabilidade de médico veterinário regularmente inscrito no CRMV competente.

11.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
Recebimento do Objeto
11.1.	Os bens/serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
11.2.	Os bens/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
11.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação mediante termo detalhado.
11.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
11.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
11.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
11.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
11.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
11.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
11.10.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.11.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
11.12.	o prazo de validade;
11.13.	a data da emissão; 
11.14.	os dados do contrato e do órgão contratante; 
11.15.	o período respectivo de execução; 
11.16.	o valor a pagar; e 
11.17.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
11.18.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
11.19.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
11.20.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
11.21.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
11.22.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
11.23.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
Prazo de pagamento
11.24.	O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
11.25.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice IGP-M de correção monetária.
Forma de pagamento
11.26.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
11.27.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
11.28.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
11.29.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
11.30.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

12.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
12.1.	O valor de referência para a referida contratação foi elaborado com base na média dos preços praticados no mercado, mediante contratação anterior do órgão, pesquisa efetuada junto a contratações similares e fornecedores do ramo, sendo o custo estimado total de R$ 99.871,62 (noventa e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos).

13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
13.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação: 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
66 - Manejo Populacional cães e gatos
18.304 - Gestão Ambiental / Vigilância Sanitária
2.164 - MANEJO POPULACIONAL CÃES E GATOS
667 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1500 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

14.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
14.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 106 e 107 da no. Lei no. 14.133/21
14.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
14.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
14.5.	A contratação será formalizada mediante termo de contrato conforme minuta anexa no edital. 

15.	DO FISCAL DE CONTRATO
15.1.	Servidora Karine Ferreira Tomaz, Engenheira Agrônoma.
 
16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74. da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás -MT, 13 de julho de 2026.

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KARINE FERREIRA TOMAZ
Engenheira Agrônoma
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal de Contrato

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FABIANA PATRÍCIA LEOCÁDIO SOARES PESSOA
                   Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Sustentável