EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
PROCESSO LICITATÓRIO 059/2026

1.	PREÂMBULO
1.1.	O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.XXX.XXX-44, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que realizará CREDENCIAMENTO, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado ao credenciamento de interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital para a execução do objeto nele especificado.
1.2.	O presente procedimento seguirá os princípios e disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o seguinte cronograma e procedimentos:
1.3.	DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: 
a)	A documentação para fins de credenciamento será recebida a partir do dia 25/08/2026, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no horário oficial de Mato Grosso, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Apiacás, situada na Avenida Brasil, nº 1.059, Bairro Bom Jesus, Apiacás/MT, CEP 78.595-000, ou por meio do e-mail licitacao@apiacas.mt.gov.br.
b)	Os documentos das empresas serão recebidos e protocolados/classificados de acordo com a ordem de chegada. 
1.4.	DA ANÁLISE E DO CREDENCIAMENTO: 
a)	A primeira análise da documentação apresentada será realizada no dia 11/09/2026 as 08h00min, sendo lavrada a respectiva ata e divulgada a relação dos interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos neste Edital e forem considerados credenciados.
b)	A documentação apresentada após a primeira análise será examinada pela Administração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do respectivo protocolo, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa, quando necessário à conclusão da análise.
c)	Após a análise, será divulgada a relação atualizada dos interessados credenciados, observadas as disposições deste Edital.
d)	O interessado poderá requerer seu credenciamento para um ou mais itens, desde que atenda integralmente aos requisitos de habilitação e às demais condições estabelecidas para cada item pretendido.
1.5.	DA HIPÓTESE E DA FORMA DE CONTRATAÇÃO: 
a)	A contratação decorrente do presente credenciamento ocorrerá de forma paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, de modo que todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital poderão ser credenciados e, conforme a necessidade da Administração e as regras de distribuição estabelecidas, poderão ser contratados.
b)	O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, ficando a efetiva contratação condicionada à necessidade, disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, bem como à observância das regras de distribuição e convocação estabelecidas neste Edital.
1.6.	DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: 
a)	O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data estabelecida neste Edital, permanecendo aberto à participação de novos interessados durante todo o período de vigência, desde que atendam aos requisitos e condições nele estabelecidos.
1.7.	DA CONVOCAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS:
a)	Os interessados devidamente credenciados poderão ser convocados para a execução dos serviços conforme a necessidade da Administração, observadas as condições, valores, quantitativos e demais regras estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
b)	A distribuição dos serviços entre os credenciados observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e previamente estabelecidos neste Edital, de forma a assegurar tratamento isonômico entre os interessados e evitar favorecimentos ou escolhas discricionárias.
c)	A contratação será realizada de forma paralela e não excludente, possibilitando a contratação de todos os interessados que cumprirem os requisitos de credenciamento, observada a demanda da Administração e o respectivo critério de distribuição dos serviços.
d)	A convocação dos credenciados será formalizada pela Administração, observada a ordem ou critério de distribuição estabelecido neste Edital, devendo o contratado atender às condições e prazos definidos no instrumento convocatório, no contrato ou documento equivalente.

2.	DO OBJETO
2.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, VISANDO A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, NO CONTROLE POPULACIONAL E CONTRIBUINDO PARA A SAÚDE PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, REALIZADA ATRAVÉS DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026.
2.2.	Os serviços deverão ser executados conforme as condições fixadas no Termo de Referência (Anexo I).
2.3.	O valor global estimado para contratação será no valor de R$ 99.871,62 (noventa e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos).

3.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Apiacás /MT, para exercício de 2026, na classificação abaixo:

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
66 - Manejo Populacional cães e gatos
18.304 - Gestão Ambiental / Vigilância Sanitária
2.164 - MANEJO POPULACIONAL CÃES E GATOS
667 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1500 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO  
4.1 Poderão participar pessoas jurídicas legalmente constituídas que possuam objeto social compatível com os serviços e estejam regularmente registradas no CRMV que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.  
4.2 Não poderão participar:  
4.2.1 Estiverem suspensos temporariamente de participar em licitação e impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 156, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021;  
4.2.2 Declarados inidôneos para licitar ou contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 156, inciso IV da Lei nº 14.133/2021;  
4.2.3 De servidores da Administração Direta e Indireta, terceirizados, ocupantes de cargos comissionados ou estagiários do Município; visto que Servidores públicos não poderão licitar ou contratar com a Administração; 
4.2.4 Estiverem elencados no artigo 14, da Lei Federal nº 14.133/2021; 
4.2.5 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará no não credenciamento do interessado. 
4.3 DO CREDENCIAMENTO 
4.3.1 O credenciamento será conduzido pela comissão de contratação, conforme portaria de designação da autoridade competente. 
4.3.2 Após o recebimento dos documentos para o credenciamento, a comissão de contratação terá o prazo de 05 (cinco) dias uteis para realizar a conferência e a análise da documentação apresentada pelos proponentes, declarando-os habilitados ou inabilitados. 
4.3.3 O prazo para análise e julgamento dos documentos apresentados pelo proponente poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período, desde que previamente justificado pela comissão de contratação. 
4.3.4 O credenciamento permanecerá em aberto por um período de 12 (doze) meses a partir data de sua publicação, para que qualquer interessado possa apresentar a documentação. 
4.3.5 Durante o período de vigência do credenciamento, havendo mais de um profissional interessado na mesma especialidade, os serviços serão prestados em regime de revezamento, devendo a Secretaria Municipal demandante definir os critérios revezamento de forma isonômica e igualitária entre os profissionais credenciados. 
4.3.6 A partir do dia 25/08/2026 os proponentes poderão encaminhar os documentos previstos neste instrumento, se candidatando para o credenciamento. 
4.3.7 Persistindo a demanda em conformidade com as condições estabelecidas neste instrumento, o credenciamento poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. 
4.3.8 O credenciamento do proponente não constitui obrigatoriedade de contratação. 
4.3.9 Todos os credenciados que se manifestarem e que atenderem às exigências do edital poderão celebrar o contrato para a prestação do serviço, observado o seguinte critério de distribuição de demanda: PARALELA E NÃO EXCLUDENTE. 
4.4 Todos os credenciamentos serão ratificados pela Autoridade Competente. 
4.4.1 O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 
4.4.2 Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 
4.4.3 A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram, desde que não possuam vícios e/ou ilegalidades. 
4.5 O descredenciamento poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: 
I Pedido formalizado pelo credenciado;
II Perda das condições de habilitação do credenciado; 
III Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 
IV Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 
4.5.1 O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 
4.5.2 Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 
4.5.3 Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 
4.6 Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, neste edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
4.7 O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.

5.	APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE	
5.1.	Aberto o período de recebimento dos Credenciamentos, as interessadas deverão entregar o envelope não transparente e lacrado, contendo a Documentação de Habilitação e Termo de Aceite;
5.2.	O envelope contendo os Documentos de Habilitação e Termo de Aceite deverá ser expresso, em seu exterior, as seguintes informações:

ENVELOPE: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E TERMO DE ACEITE PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT
INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 002/2026
RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE TELEFONE - ENDEREÇO – EMAIL

5.3.	Os documentos também poderão ser protocolados por meio digital no e-mail licitacao@apiacas.mt.gov.br.

6.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO	
6.1.	Os documentos previstos no Termo de Referência (Anexo I), são necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº. 14.133, de 2021. Será considerada habilitada a credenciada que apresentar os documentos listados:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)	Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
b)	Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG/CNH);
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal;
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011;
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
b)	Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)	Alvará de Licença de Funcionamento válido expedido pela sede do licitante;
b)	Alvará Sanitário válido expedido pela Vigilância Sanitária da sede do licitante;
c)	Certificado de Registro e Quitação da empresa junto ao Conselho Regional de Classe.
d)	Declaração de Indicação do Responsável Técnico com prova de vínculo empregatício;
e)	Certificado de Registro e Quitação do técnico responsável junto ao Conselho Regional de Classe;
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
a)	TERMO DE ACEITE E CREDENCIAMENTO (Anexo II);
6.2.	Constituem motivos para inabilitação da credenciada, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação:
6.3.	A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
6.4.	A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
6.5.	A apresentação de documentação de habilitação que contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos;
6.6.	Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação do credenciamento, exceto atestado;
6.7.	Os documentos necessários à Habilitação que puderem ser extraídos via internet comprovando sua validade, serão impressos, excepcionalmente, pela Comissão de Contratação, apenas para efeitos de comprovação de autenticidade daqueles apresentados;
6.8.	O envelope referente aos documentos de habilitação deverá conter os documentos em originais atualizados, ou cópia de cada documento individualmente autenticada, ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas pelos agentes de contratação ou pelos membros da comissão no ato de abertura da documentação de habilitação, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais, não se aplicando aos documentos que puderem ser extraídos via internet.

7.	ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	
7.1.	A Comissão de Contratação, procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação dos interessados, verificando sua regularidade e em sessão pública, no dia, horário e local, conforme definido neste edital será divulgado o resultado dos credenciados;
7.2.	Nos casos de solicitação após o prazo inicial, a comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a solicitação e os documentos necessários;
7.3.	Constatado o atendimento das exigências editalícias, os interessados serão declarados credenciados, caso não haja interposição de recursos;
7.4.	A relação atualizada dos credenciados permanecerá publicada no Portal da Transparência do Município.

8.	RECURSOS	
8.1.	É facultada a credenciada, nos termos do artigo 165, da Lei nº 14.133, a interposição de RECURSO, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da Ata, nos casos de:
a)	ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b)	julgamento das propostas;
c)	ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d)	anulação ou revogação da licitação;
e)	extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da
8.2.	Pedido de Reconsideração, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
8.3.	Os recursos e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
8.4.	Não serão conhecidos os recursos protocolizados fora do prazo legal.
8.5.	O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
8.6.	Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, em dias úteis, no horário de expediente das 07:00 às 11:00 e das 13:00  às 17:00 horas;
8.7.	Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Apiacás/MT este homologará o procedimento;
8.8.	A homologação desta licitação não obriga a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT à contratação do objeto licitado;
8.9.	O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Mato Grosso/jornal da AMM.
8.10.	Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida do Art. 337-I do Código Penal. (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021).

9.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
9.1. São obrigações da Contratante: 
9.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos; 
9.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
9.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
9.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
91.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21.
9.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
9.1.9. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
9.1.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
9.1.11. O Município poderá realizar auditorias técnicas, inspeções, visitas e solicitar prontuários dos animais atendidos.

10.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência, nos documentos previstos no credenciamento que originou este processo e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
10.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto da realização do procedimento, com a devida comprovação; 
10.1.3. Reparar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo contratante, o bem se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 
10.1.5. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
10.1.6. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.1.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
10.1.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
10.1.9 Ministrar mediação prévia adequada à espécie e porte dos animais para (sedação e anestésico), de forma que o procedimento seja seguro e indolor, bem como fazer tricotomia anatômica prévia e assepsia adequada do local onde será feito o acesso cirúrgico.
10.1.10 Utilizar materiais esterilizados para cada animal a ser submetido a cirurgia; agulhas para aplicação de drogas injetáveis deverão ser descartáveis e de primeiro uso para cada animal submetido ao procedimento.
10.1.11Prescrever adequadamente medicamentos à espécie e porte de animais para controle de processos infecciosos referentes ao pós-operatório.
10.1.12 Realizar a cirurgia em período não superior a 24h do internamento. O animal ficará sobre os cuidados da contratada até despertar da anestesia e o veterinário determinar que ele está estável para ter alta.  Sendo necessário, em casos de intercorrência o animal deverá permanecer na clínica veterinária.
10.1.13. Atender intercorrência no pré, trans e pós-cirúrgico relacionadas aos procedimentos sem ônus ao proprietário do animal e/ou instituição responsável e, quando necessário de medicamentos.
10.1.14 Comunicar eventuais óbitos no pré, trans e pós-cirúrgico ao responsável pelo encaminhamento do animal e, disponibilizar o cadáver para o responsável do animal em no máximo 24h após o fato, e quando não houver tutor ou responsável a clínica ficará responsável.
10.1.15 Entregar o animal ao seu tutor, caso o veterinário verifique que o mesmo não possui condições clínicas para a cirurgia de esterilização, com declaração informando o motivo/diagnóstico.
10.1.16 Prestar os serviços em suas dependências, aos animais levados à credenciada através de tutores apresentando a guia para autorização de serviços de esterilização legal da Comissão de Seleção.
10.1.17 Entregar o relatório das cirurgias realizadas mensal até o quinto dia útil do mês subsequente para agentes da Prefeitura Municipal.
10.1.18 A Contratada obriga-se a disponibilizar o espaço adequado (Clínica), todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.  
10.1.19 A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.   
10.1.20 A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.  
10.1.21 A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.   
10.1.22 A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
10.1.23 A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato.
10.1.24 Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;
10.1.25 A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.  
10.1.26 A Contratada e seu responsável técnico deverão ter o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que possam realizar os procedimentos.
10.1.27 A Contratada deverá arcar com todas as despesas, direta e indireta, decorrentes de qualquer custo para a realização do objeto.
10.1.28 A contratada precisa possuir Alvará Sanitário válido expedido pela Vigilância Sanitária.
10.1.29 A contratada deverá ter um local adequado para realização das cirurgias, com todos os aparelhos necessários, centro cirúrgico esterilizado, com equipamentos apropriados e monitoramento, seguindo as normas regulamentadoras e sanitárias ao que se cabe.
10.1.30 Todos os procedimentos deverão ser executados sob responsabilidade de médico veterinário regularmente inscrito no CRMV competente.

11.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Inexigibilidade  ou execução do contrato;
i)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
i)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
iii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
iv)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.	DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS	
12.1. A distribuição dos serviços observará a modalidade de credenciamento paralelo e não excludente, prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo contratados todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital.
12.2. A demanda será distribuída de forma isonômica, impessoal e proporcional entre todos os credenciados aptos, por meio de sistema de rodízio, observando-se a ordem cronológica de efetivação do credenciamento, de modo a oportunizar a participação de todos os contratados na execução dos serviços.
12.3. A distribuição proporcional da demanda será realizada pela Secretaria Municipal responsável, considerando a necessidade da Administração, a disponibilidade operacional dos credenciados e a manutenção do equilíbrio entre os contratados, vedada qualquer forma de favorecimento ou tratamento diferenciado.
12.4. Os interessados que vierem a se credenciar após o início da execução dos serviços serão inseridos ao final da ordem cronológica de credenciamento, passando a integrar o sistema de rodízio a partir da conclusão do ciclo em andamento, observada a ordem de efetivação do respectivo credenciamento.
12.5. Caso o credenciado convocado deixe de iniciar a execução dos serviços no prazo estabelecido, recuse injustificadamente a demanda ou execute os serviços em desacordo com as condições previstas neste Edital e no Contrato, a Administração poderá convocar o credenciado subsequente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e do regular prosseguimento da execução dos serviços.
12.6. Nenhum credenciado que permaneça habilitado e em situação regular será excluído da distribuição da demanda durante a vigência do credenciamento, ressalvadas as hipóteses de descredenciamento, suspensão, impedimento legal, renúncia ou inexistência de demanda.
12.7. Compete exclusivamente à Administração Pública definir os quantitativos, a programação, o agendamento e a distribuição dos serviços entre os credenciados, conforme a necessidade do interesse público, sendo vedado ao credenciado escolher os procedimentos que realizará, selecionar beneficiários ou estabelecer quantitativos de atendimentos.
13.	REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES	
13.1.	A interessada em participar do Credenciamento deverá enviar Declaração de que aceita o valor proposto a pagar pelos serviços prestados, conforme Proposta Financeira da Estimativa de Preço do Termo de Referência Anexo I, os valores já englobam todos os custos operacionais da atividade, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba a proponente direito de reivindicar custos adicionais.
13.2.	O valor deverá englobar quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos no Termo de Aceite da Proposta Financeira ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento do credenciamento, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto deste credenciamento ser prestados sem ônus adicionais.
13.3.	Após apresentação da documentação de habilitação, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
13.4.	Serão DESCLASSIFICADOS os credenciamentos:
13.5.	Que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da Legislação aplicável;
13.6.	Omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
13.7.	Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;
13.8.	A simples participação neste credenciamento implica em:
13.9.	Plena aceitação, por parte da interessada, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como no dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes dos valores constantes no Termo de Aceite da Proposta Financeira, não sendo devida nenhuma indenização às credenciada pela realização de tais atos;
13.10.	Comprometimento da credenciada em prestar os serviços objeto deste procedimento em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos;
13.11.	Será proibido a credenciada cobrar taxas ou qualquer outra importância dos usuários, sob pena de descredenciamento a ser apurado em processo administrativo instaurado imediatamente apurada denúncia apresentada pelo usuário ou qualquer cidadão, assegurado a credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
14.		DO CONTRATO	
14.1.	As obrigações decorrentes deste Credenciamento consubstanciar-se-ão em Contrato cuja minuta consta no Anexo III;
14.2.	O prazo de vigência do contrato será pelo período de 12(doze) meses, salvo as prorrogações permitidas por lei, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.
14.3.	O prazo para assinatura do Contrato será de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal da adjudicatária;
14.4.	A convocação será realizada por meio eletrônico (e-mail ou outro meio oficial), considerando-se recebida na data do envio.
14.5.	O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da credenciada, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior;
14.6.	A critério da Prefeitura, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito pela CONTRATANTE.
14.7.	Constituem motivos para ao Extinção do Contrato as situações referidas nos artigos Art. 137 e seguintes da Lei nº. 14.133/21, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa ou haja conveniência entre as partes
14.8.	O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições exigidas neste edital para credenciamento.
15.		REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS	
15.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
15.2.	Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice IGP-M.
15.3.	Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
15.4.	A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.
15.5.	Os pedidos de revisão deverão ser devidamente fundamentados e acompanhados de documentação comprobatória que demonstre a efetiva alteração dos custos inicialmente pactuados. A mera variação ordinária dos custos de mercado não constitui motivo suficiente para a revisão contratual, devendo ser observados os requisitos legais para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro.
16.	DA SUBCONTRATAÇÃO  
16.1.	Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto contratado, tendo em vista a natureza dos serviços veterinários a serem executados e a necessidade de que a empresa credenciada mantenha integral responsabilidade técnica, operacional e administrativa pela execução dos serviços. 
16.2.	A execução dos serviços deverá ocorrer diretamente pela empresa credenciada, por intermédio de seus profissionais legalmente habilitados, observadas as condições de habilitação e qualificação técnica apresentadas durante o procedimento de credenciamento. 
16.3.	O descumprimento desta disposição poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
17.	DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 
17.1.	A Prefeitura Municipal de Apiacás-MT poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidas após o credenciamento, que importem comprometimento da sua capacidade física, técnica, fiscal ou da postura profissional, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso seja a que título for.  
17.2.	Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 05 (cinco) 
dias serão descredenciados.  
17.3.	Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento.  
17.4.	O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.  
17.5.	Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.  
17.6.	Fica assegurado ao credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pelo Comissão de Contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e a submeterá ao Secretário Municipal responsável, para tomada de decisão.
18.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E ESCLARECIMENTOS  
18.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de Credenciamento por irregularidade na aplicação da Lei Federal n° 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação.  
18.2.	As impugnações, esclarecimentos e recursos deverão ser dirigidos a Comissão de Contratação, e encaminhados no endereço eletrônico:licitacao@apiacas.mt.gov.br, ou protocolizadas no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Apiacás no endereço constante no preâmbulo, em sua via original, devidamente assinada por quem tenha poderes para tal.
18.3.	Cabe a Comissão de Contratação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir, no prazo de prazo de 03 (três) dias úteis, sobre a impugnação ou pedido de esclarecimento interposto.
18.4.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do protocolo do pedido.  
18.5.	Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, será designada nova data para a retificação desse procedimento.  
18.6.	Acolhida a impugnação, será alterado o Edital e novamente publicado.  
18.7.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 
18.8.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão entranhados nos autos do processo de credenciamento.
19.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
19.1.	Os casos omissos do presente Edital serão resolvidos com base na Lei Federal n.º 14.133/2021 e outras fontes do Direito, sempre em decisão motivada.  
19.2.	O Município poderá anular por ilegalidade ou revogar o presente credenciamento no todo ou em 
parte, por conveniência administrativa e interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado.  
19.3.	É facultado ao Município, a qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do contrato, bem como aferir os serviços ofertados.  
19.4.	O credenciado deverá comunicar formalmente ao Município eventual impossibilidade temporária de prestar os serviços constantes do objeto deste edital, mediante justificativa. 
19.5.	Este instrumento convocatório estará à disposição dos interessados na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Apiacás, situada à Av. Brasil, n° 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás/MT, CEP 78.595-000, pelo e-mail licitacao@apiacas.mt.gov.br , ou no endereço eletrônico https://www.apiacas.mt.gov.br/.
19.7 Fica designado o foro da comarca de Apiacás, Estado deMato Grosso– Brasil, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
- ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
- ANEXO II – TERMO DE ACEITE E CREDENCIAMENTO;
- ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO.

Apiacás-MT, 25 de agosto de 2026.

________________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

__________________________________________
FABIANA PATRÍCIA LEOCÁDIO SOARES PESSOA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

ANEXO I - ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Responsável pela solicitação: Fabiana Patrícia Leocádio Soares Pessoa 
Responsável pela Formalização da Demanda: Karine Ferreira Tomaz
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br 	Telefone: (66) 3593-2227

1.	DO OBJETO
1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, VISANDO A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, NO CONTROLE POPULACIONAL E CONTRIBUINDO PARA A SAÚDE PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, REALIZADA ATRAVÉS DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026.
1.2.	Descrição dos itens, quantidades e valor médio:
Item	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	34,00	UN	2014910	SERVIÇO DE ORQUIECTOMIA CANINA MACHO ATÉ 10KG
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ORQUIECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c)  ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE COLAR ELISABETANO;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS;
EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 288,88	R$ 9.821,92	
2	35,00	UN	2014912	SERVIÇO DE ORQUIECTOMIA CANINA MACHO DE 10 ATÉ 40 KG.
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ORQUIECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE COLAR ELISABETANO;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS; EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 324,58	R$ 11.360,30	
3	60,00	UN	2014909	SERVIÇO DE ORQUIECTOMIA FELINA MACHO ATÉ 10 KG
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ORQUIECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO E RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS;
EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 198,14	R$ 11.888,40	
4	45,00	UN	2014911	SERVIÇO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA CANINA FÊMEA ATÉ 10 KG
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, EUM, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
a) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA;
c) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS; EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 464,12	R$ 20.885,40	
5	60,00	UN	2014913	SERVIÇO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA CANINA FÊMEA DE 10 ATÉ 40KG.
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS; EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 446,86	R$ 26.811,60	
6	60,00	UN	2014908	SERVIÇO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA FELINA FÊMEA ATÉ 10KG.
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ARIOSALPINGOHISTERECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA ;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS;
EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 318,40	R$ 19.104,00	
1.3.	O valor total estimado é de R$ 99.871,62 (noventa e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) conforme custos unitários apostos na tabela a cima.
1.4.	Os itens objetos desta contratação são caracterizados como comuns.
1.5.	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem/serviço de luxo.
1.6.	Para a presente contratação será instaurado procedimento de Credenciamento para a manifestação dos interessados que irão realizar os serviços.
1.7.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços especializados para a realização de procedimentos de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, machos e fêmeas, visando à continuidade do Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos, ao controle populacional de animais domésticos, à promoção do bem-estar animal e à prevenção de zoonoses e demais impactos à saúde pública.
2.2.	O crescimento desordenado da população de cães e gatos favorece o abandono de animais, a ocorrência de maus-tratos, acidentes e a disseminação de doenças. Nesse contexto, a castração constitui medida eficaz, ética e humanitária para o controle reprodutivo, contribuindo para a redução desses problemas e para a promoção da guarda responsável.
2.3.	O Município de Apiacás desenvolve ações de controle populacional desde 2025, obtendo resultados positivos. Assim, a presente contratação busca assegurar a continuidade da política pública, evitando a interrupção dos serviços e ampliando o atendimento à população.
2.4.	Os procedimentos serão realizados de forma parcelada, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pelo cadastramento e triagem dos animais, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade e demais casos que demandem atendimento prioritário.
2.5.	A execução dos serviços exige clínica veterinária com estrutura adequada, equipe técnica qualificada, médico-veterinário regularmente inscrito no CRMV, equipamentos, medicamentos e materiais específicos, garantindo segurança, qualidade e observância dos protocolos da medicina veterinária.
2.6.	Considerando que o interesse da Administração é credenciar todas as clínicas e profissionais que atendam aos requisitos estabelecidos, pelo valor previamente fixado, a contratação será realizada por meio de credenciamento, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Tal procedimento possibilita ampliar a rede de atendimento, reduzir o tempo de espera, garantir maior acesso da população ao serviço e assegurar a continuidade da execução do programa.
2.7.	Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e adequada ao interesse público, contribuindo para o controle populacional de cães e gatos, a redução do abandono de animais, a prevenção de zoonoses e o fortalecimento das políticas municipais de bem-estar animal, em conformidade com os princípios da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1.	A Contratação ocorrerá por Inexigibilidade de Licitação, nos termos dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021- POR CREDENCIAMENTO, conforme fundamentado no Estudo Técnico Preliminar.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
IV - Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;	

Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I - Credenciamento;

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:      
I - Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1.	A solução consiste na contratação de clínicas veterinárias especializadas, por meio de credenciamento, para a prestação de serviços de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, machos e fêmeas, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
4.2.	Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
4.3.	O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 78, inc. I, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 
4.4.	A adoção do credenciamento possibilita a contratação de todas as clínicas que atendam aos requisitos de habilitação e aceitem executar os serviços pelos valores previamente fixados pela Administração, ampliando a rede de atendimento, proporcionando maior capilaridade, reduzindo o tempo de espera para realização dos procedimentos e garantindo maior eficiência na execução do Programa Municipal de Castração.
4.5.	Os atendimentos serão realizados de forma parcelada, mediante cadastramento e triagem dos animais pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observando critérios técnicos e de prioridade estabelecidos pelo Programa.
4.6.	A execução dos serviços deverá contemplar todas as etapas necessárias ao procedimento cirúrgico, incluindo avaliação clínica pré-operatória, anestesia, cirurgia, monitoramento, cuidados pós-operatórios imediatos e orientações aos tutores, em ambiente adequado e por profissionais legalmente habilitados.
4.7.	A presente contratação encontra respaldo na Lei Municipal nº 1.556/2025, de 18 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa de Castração de Cães e Gatos no Município de Apiacás-MT, bem como na Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a utilização do credenciamento como procedimento auxiliar para contratação direta por inexigibilidade de licitação, garantindo maior eficiência, continuidade e ampliação do atendimento à população.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Além dos requisitos da contratação contidos no Estudo Técnico Preliminar, para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório
5.2.	A Empresa especializada na prestação de serviços de castração de caninos e felinos deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
5.3.	Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.
5.4.	A Licitante Vencedora e seu responsável técnico deverão ter o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que possam realizar os procedimentos.
5.5.	A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, direta ou indiretas, decorrentes de qualquer custo adicionais para a entrega do objeto. 
5.6.	A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas de segurança cabíveis ao fornecimento do objeto, não arcando Administração Municipal com qualquer ônus em caso de acidente. 
5.7.	A CONTRATADA deverá responder pelos danos causados diretamente a Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante.
5.8.	Deverá comunicar a Administração, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
5.9.	A aquisição será efetuada conforme a demanda da administração.
5.10.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.11.	A contratação terá vigência de um (1) ano.

6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de credenciamento por inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2.	Serão contratados os fornecedores que se credenciarem, de forma paralela e não excludente, para a prestação dos serviços.
6.3.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
c)	Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
d)	Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG/CNH);
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
h)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
i)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
j)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
k)	Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal;
l)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
m)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
n)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011;
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
c)	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
d)	Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
f)	Alvará de Licença de Funcionamento válido expedido pela sede do licitante;
g)	Alvará Sanitário válido expedido pela Vigilância Sanitária da sede do licitante;
h)	Certificado de Registro e Quitação da empresa junto ao Conselho Regional de Classe.
i)	Declaração de Indicação do Responsável Técnico com prova de vínculo empregatício;
j)	Certificado de Registro e Quitação do técnico responsável junto ao Conselho Regional de Classe;
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
TERMO DE ACEITE E CREDENCIAMENTO (Anexo II);

7.	MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
7.1.	Os serviços serão prestados na sede do Município de Apiacás/MT.
7.2.	A data de realização dos serviços será definida no prazo máximo de até 5 dias de antecedência. O serviço deverá ser realizado após agendamento com o tutor do animal e confirmação com a empresa contratada. 
7.3.	Contados da expedição da Ordem de Fornecimento, em remessa quinzenal, conforme controle expedido pela secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Sustentável, no ato da expedição da requisição.
7.4.	Caso não seja possível a realizar o procedimento na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
7.5.	O animal ficará sobre os cuidados da contratada até despertar da anestesia e o veterinário determinar que ele está estável para ter alta.  Sendo necessário, em casos de intercorrência o animal deverá permanecer na clínica veterinária.
7.6.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

8.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 
8.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º). 
8.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 
8.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º). 
8.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
8.6.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
8.7.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput). 
8.8.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º). 
8.9.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º). 
8.10.	O órgão ou entidade poderá convocar representante do contrato para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31º). 
8.11.	Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa. 

9.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
9.1. São obrigações da Contratante: 
9.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos; 
9.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
9.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
9.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
9.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; Termo de Referência – Compras – Lei nº 14.133/21.
9.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
9.1.9. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
9.1.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
9.1.11. O Município poderá realizar auditorias técnicas, inspeções, visitas e solicitar prontuários dos animais atendidos.

10.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência, nos documentos previstos no credenciamento que originou este processo e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
10.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto da realização do procedimento, com a devida comprovação; 
10.1.3. Reparar ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo contratante, o bem se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 
10.1.5. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
10.1.6. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.1.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
10.1.8. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
10.1.9 Ministrar medicação prévia adequada à espécie e porte dos animais para (sedação e anestésico), de forma que o procedimento seja seguro e indolor, bem como fazer tricotomia anatômica prévia e assepsia adequada do local onde será feito o acesso cirúrgico.
10.1.10 Utilizar materiais esterilizados para cada animal a ser submetido a cirurgia; agulhas para aplicação de drogas injetáveis deverão ser descartáveis e de primeiro uso para cada animal submetido ao procedimento.
10.1.11Prescrever adequadamente medicamentos à espécie e porte de animais para controle de processos infecciosos referentes ao pós-operatório.
10.1.12 Realizar a cirurgia em período não superior a 24h do internamento. O animal ficará sobre os cuidados da contratada até despertar da anestesia e o veterinário determinar que ele está estável para ter alta.  Sendo necessário, em casos de intercorrência o animal deverá permanecer na clínica veterinária.
10.1.13. Atender intercorrência no pré, trans e pós-cirúrgico relacionadas aos procedimentos sem ônus ao proprietário do animal e/ou instituição responsável e, quando necessário de medicamentos.
10.1.14 Comunicar eventuais óbitos no pré, trans e pós-cirúrgico ao responsável pelo encaminhamento do animal e, disponibilizar o cadáver para o responsável do animal em no máximo 24h após o fato, e quando não houver tutor ou responsável a clínica ficará responsável.
10.1.15 Entregar o animal ao seu tutor, caso o veterinário verifique que o mesmo não possui condições clínicas para a cirurgia de esterilização, com declaração informando o motivo/diagnóstico.
10.1.16 Prestar os serviços em suas dependências, aos animais levados à credenciada através de tutores apresentando a guia para autorização de serviços de esterilização legal da Comissão de Seleção.
10.1.17 Entregar o relatório das cirurgias realizadas mensal até o quinto dia útil do mês subsequente para agentes da Prefeitura Municipal.
10.1.18 A Contratada obriga-se a disponibilizar o espaço adequado (Clínica), todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.  
10.1.19 A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.   
10.1.20 A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.  
10.1.21 A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.   
10.1.22 A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
10.1.23 A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato.
10.1.24 Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;
10.1.25 A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.  
10.1.26 A Contratada e seu responsável técnico deverão ter o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que possam realizar os procedimentos.
10.1.27 A Contratada deverá arcar com todas as despesas, direta e indireta, decorrentes de qualquer custo para a realização do objeto.
10.1.28 A contratada precisa possuir Alvará Sanitário válido expedido pela Vigilância Sanitária.
10.1.29 A contratada deverá ter um local adequado para realização das cirurgias, com todos os aparelhos necessários, centro cirúrgico esterilizado, com equipamentos apropriados e monitoramento, seguindo as normas regulamentadoras e sanitárias ao que se cabe.
10.1.30 Todos os procedimentos deverão ser executados sob responsabilidade de médico veterinário regularmente inscrito no CRMV competente.

11.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
Recebimento do Objeto
11.1.	Os bens/serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
11.2.	Os bens/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
11.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação mediante termo detalhado.
11.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
11.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
11.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
11.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
11.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
11.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
11.10.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.11.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
11.12.	o prazo de validade;
11.13.	a data da emissão; 
11.14.	os dados do contrato e do órgão contratante; 
11.15.	o período respectivo de execução; 
11.16.	o valor a pagar; e 
11.17.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
11.18.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
11.19.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
11.20.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
11.21.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
11.22.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
11.23.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
Prazo de pagamento
11.24.	O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
11.25.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice IGP-M de correção monetária.
Forma de pagamento
11.26.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
11.27.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
11.28.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
11.29.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
11.30.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

12.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
12.1.	O valor de referência para a referida contratação foi elaborado com base na média dos preços praticados no mercado, mediante contratação anterior do órgão, pesquisa efetuada junto a contratações similares e fornecedores do ramo, sendo o custo estimado total de R$ 99.871,62 (noventa e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos).

13.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
13.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação: 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
66 - Manejo Populacional cães e gatos
18.304 - Gestão Ambiental / Vigilância Sanitária
2.164 - MANEJO POPULACIONAL CÃES E GATOS
667 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1500 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

14.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
14.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 106 e 107 da no. Lei no. 14.133/21
14.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
14.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
14.5.	A contratação será formalizada mediante termo de contrato conforme minuta anexa no edital. 

15.	DO FISCAL DE CONTRATO
15.1.	Servidora Karine Ferreira Tomaz, Engenheira Agrônoma.
 
16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 74. da Lei 14.133/21. 
Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado. 

Apiacás -MT, 13 de julho de 2026.

_______________________________________
KARINE FERREIRA TOMAZ
Engenheira Agrônoma
Responsável pela Formalização da Demanda e Fiscal de Contrato

__________________________________________
FABIANA PATRÍCIA LEOCÁDIO SOARES PESSOA
                   Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Sustentável

ANEXO II - TERMO DE ACEITE E CREDENCIAMENTO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, VISANDO A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, NO CONTROLE POPULACIONAL E CONTRIBUINDO PARA A SAÚDE PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, REALIZADA ATRAVÉS DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026.

Ao Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Apiacás – MT
DADOS CADASTRAIS	
Nome empresarial:	
Endereço:	Cidade:	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
Banco:	Agência:	Conta Corrente:	
CNPJ:	Inscrição Estadual (se houver):	

(NOME DA EMPRESA SOLICITANTE, conforme dados cadastrais acima, vem, por meio da presente, solicitar seu CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de:

Item	Quantidade	Unid.	Código	Especificação	Preço Unitário	Preço Total	
1	34,00	UN	2014910	SERVIÇO DE ORQUIECTOMIA CANINA MACHO ATÉ 10KG
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ORQUIECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c)  ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE COLAR ELISABETANO;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS;
EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 288,88	R$ 9.821,92	
2	35,00	UN	2014912	SERVIÇO DE ORQUIECTOMIA CANINA MACHO DE 10 ATÉ 40 KG.
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ORQUIECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE COLAR ELISABETANO;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS; EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 324,58	R$ 11.360,30	
3	60,00	UN	2014909	SERVIÇO DE ORQUIECTOMIA FELINA MACHO ATÉ 10 KG
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ORQUIECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO E RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS;
EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 198,14	R$ 11.888,40	
4	45,00	UN	2014911	SERVIÇO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA CANINA FÊMEA ATÉ 10 KG
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, EUM, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
a) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA;
c) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS; EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 464,12	R$ 20.885,40	
5	60,00	UN	2014913	SERVIÇO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA CANINA FÊMEA DE 10 ATÉ 40KG.
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS; EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 446,86	R$ 26.811,60	
6	60,00	UN	2014908	SERVIÇO DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA FELINA FÊMEA ATÉ 10KG.
a) SERVIÇO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ-CIRURGICOS (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ETC);
b) ESTERILIZAÇÃO CIRURGICA PELAS TÉCNICAS DE ARIOSALPINGOHISTERECTOMIA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;
c) ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO INCLUINDO MEDICACAO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA, REALIZAÇÃO DE CURATIVO PÓS-CIRÚRGICO, RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRURGICA E O FORNECIMENTO DE ROUPA CIRÚRGICA ;
d) FORNECER ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA AOS CASOS DE COMPLICAÇÕES, PÓS-CIRÚRGICAS;
EFETUAR A BUSCA DO ANIMAL NA RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CONFORME AGENDAMENTO), BEM COMO LEVÁ-LO APÓS A ALTA. 	R$ 318,40	R$ 19.104,00	

DECLARA, para os devidos fins:
1)	QUE não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021;
2)	QUE até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação/credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3)	QUE recebeu todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Credenciamento nº ___/2026, acatando-as em sua totalidade;
4)	QUE tem conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os realizará de forma satisfatória;
5)	QUE tem conhecimento das formas de seleção e convocação para a prestação dos serviços, bem como das formas e condições de pagamento;
6)	QUE concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia; 

Local e data.

Nome, identificação e assinatura do interessado
ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO – (LEI Nº 14.133/21)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, E A EMPRESA ......

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.XXX.XXX-44, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA:  inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº ___/2026, CREDENCIAMENTO Nº ___/2026 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1.	O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, VISANDO A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, NO CONTROLE POPULACIONAL E CONTRIBUINDO PARA A SAÚDE PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT.
1.2.	   São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.2 O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de inexigibilidade, caso existentes;
1.2.3 A Proposta do Contratado; e
1.2.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 
2.1. A vigência inicial do presente instrumento, fundamentada no artigo 106 da Lei 14.133/2021, possui prazo de 12 meses.
2.2. O presente instrumento possui como termo inicial o dia ** de ****** de 2026 e seu termo final no dia *** de ******* de 202X.
2.3 O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termo do artigo nº 107 da Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.	CLÁUSULA QUINTA –PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
Recebimento do Objeto
5.1.	Os bens/serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
5.2.	Os bens/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação mediante termo detalhado.
5.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
5.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
5.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
5.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
5.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
5.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
5.10.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.11.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
5.12.	o prazo de validade;
5.13.	a data da emissão; 
5.14.	os dados do contrato e do órgão contratante; 
5.15.	o período respectivo de execução; 
5.16.	o valor a pagar; e 
5.17.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
5.18.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
5.19.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
5.20.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
5.21.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
5.22.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
5.23.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
Prazo de pagamento
5.24.	O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
5.25.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
Forma de pagamento
5.26.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
5.27.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.28.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.29.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.30.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade 
6.3 Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1 São obrigações do Contratante:
7.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.1.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.1.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.1.6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
7.1.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
7.1.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.1.10 Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
7.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.1.11. O Município poderá realizar auditorias técnicas, inspeções, visitas e solicitar prontuários dos animais atendidos.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.1.1 manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
8.1.1.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.1.2 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
8.1.3 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.1.6 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
8.1.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
8.1.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
8.1. 9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.1.10 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.1.11 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.1.12 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.1.13 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.1.14 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.1.15 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.1.16 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 
8.1.17 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
1.1.18 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.1.19   Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
8.1.20 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.21 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
8.1.22 Manter sempre atualizada e arquivada num prazo mínimo de 20 anos, a documentação, acompanhamento, controle e supervisão dos serviços.
8.1.23 Ministrar mediação prévia adequada à espécie e porte dos animais para (sedação e anestésico), de forma que o procedimento seja seguro e indolor, bem como fazer tricotomia anatômica prévia e assepsia adequada do local onde será feito o acesso cirúrgico.
8.1.24 Utilizar materiais esterilizados para cada animal a ser submetido a cirurgia; agulhas para aplicação de drogas injetáveis deverão ser descartáveis e de primeiro uso para cada animal submetido ao procedimento.
8.1.25 Prescrever adequadamente medicamentos à espécie e porte de animais para controle de processos infecciosos referentes ao pós-operatório.
8.1.26 Realizar a cirurgia em período não superior a 24h do internamento. O animal ficará sobre os cuidados da contratada até despertar da anestesia e o veterinário determinar que ele está estável para ter alta.  Sendo necessário, em casos de intercorrência o animal deverá permanecer na clínica veterinária.
8.1.27 Atender intercorrência no pré, trans e pós-cirúrgico relacionadas aos procedimentos sem ônus ao proprietário do animal e/ou instituição responsável e, quando necessário de medicamentos.
8.1.28 Comunicar eventuais óbitos no pré, trans e pós-cirúrgico ao responsável pelo encaminhamento do animal e, disponibilizar o cadáver para o responsável do animal em no máximo 24h após o fato, e quando não houver tutor ou responsável a clínica ficará responsável.
8.1.29 Entregar o animal ao seu tutor, caso o veterinário verifique que o mesmo não possui condições clínicas para a cirurgia de esterilização, com declaração informando o motivo/diagnóstico.
8.1.30 Prestar os serviços em suas dependências, aos animais levados à credenciada através de tutores apresentando a guia para autorização de serviços de esterilização legal da Comissão de Seleção.
8.1.31 Entregar o relatório de cirurgias realizadas mensal até o quinto dia útil do mês subsequente para agentes da Prefeitura Municipal.
8.1.32 A Contratada obriga-se a disponibilizar o espaço adequado (Clínica), todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.  
8.1.33 A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.   
8.1.34 A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.  
8.1.35 A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.   
8.1.36 A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
8.1.37 A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato.
8.1.38 Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;
8.1.39 A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.  
8.1.40 A Contratada e seu responsável técnico deverão ter o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que possam realizar os procedimentos.
8.1.41 A Contratada deverá arcar com todas as despesas, direta e indireta, decorrentes de qualquer custo para a realização do objeto.
8.1.42 A contratada precisa possuir Alvará Sanitário válido expedido pela Vigilância Sanitária.
8.1.43 A contratada deverá ter um local adequado para realização das cirurgias, com todos os aparelhos necessários, centro cirúrgico esterilizado, com equipamentos apropriados e monitoramento, seguindo as normas regulamentadoras e sanitárias ao que se cabe. 
8.1.44. Além das obrigações dispostas aqui, deverá cumprir as obrigações que contém no termo de referente e ou documentos desse processo. 

9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.1 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
9.2 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
9.3 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 
9.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 
9.5 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
9.6 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.7 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
9.8 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
9.9 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.  
9.9.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
9.10 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
9.11 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV).
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
m)	der causa à inexecução parcial do contrato;
n)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
o)	der causa à inexecução total do contrato;
p)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
q)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
r)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
s)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
t)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Inexigibilidade  ou execução do contrato;
u)	fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
v)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
w)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
x)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
v)	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
vi)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
vii)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)
viii)	Multa:
(1)	moratória de 0,5 % (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(a)	O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
(2)	compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.3 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.3.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.3.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
f)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
g)	as peculiaridades do caso concreto;
h)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
i)	os danos que dela provierem para o Contratante;
j)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
11.7 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
11.8 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.2 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.3 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.1.1.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.2.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.3 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.4 Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
002 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
66 - Manejo Populacional cães e gatos
18.304 - Gestão Ambiental / Vigilância Sanitária
2.164 - MANEJO POPULACIONAL CÃES E GATOS
667 - 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1500 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
15.2 O contrato será acompanhado por um gestor de contratos cujas atribuições são relativas aos aspectos administrativos contratuais, como: instruir o processo do contrato com toda a documentação relativa à execução e fiscalização do contrato, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc.
15.3 O contrato será fiscalizado por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto contratual.
15.4 Após a assinatura do contrato o fiscal em conjunto com o gestor de contrato elaborará o plano de fiscalização do contrato que terá como referência o Termo de Referência, Edital e o presente contrato e constará as estratégias de execução e fiscalização do contrato.
15.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: 
a) os resultados alcançados em relação ao contrato, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
b) os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida, quando se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra;
c) a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
d) a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
e) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
f) a satisfação do público usuário, quando cabível.
15.5.1 O fiscal do contrato deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.5.2 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, deve ser instaurado processo administrativo punitivo para apuração das infrações e, se for o caso, aplicação de sanções, conforme regulamento específico.
15.5.3 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
15.6 O serviço será recebido mensalmente, tomando-se como base o último dia do mês, de forma provisória em até 05 (cinco) dias e para tanto deverá observar se a execução dos serviços está condizente com a fatura, com o previsto em contrato ou documento equivalente, com a Nota de Empenho.
15.7 O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
15.8 A prestação dos serviços poderá ser rejeitada, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e Edital, devendo ser substituídos/reparados imediatamente a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
15.9 O serviço será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços prestados, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado. 
15.10 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
15.11 A fiscalização de que trata este item/lote não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
15.12 O Fiscal indicado para o presente contrato é Sra. Karine Ferreira Tomaz - Engenheira Agrônoma.
15.13 O Gestor do Contrato é Fabiana Patrícia Leocádio Soares Pessoa.
15.14 As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico da contratada, devendo a contratada informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2 O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
16.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 

18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO (art. 92, §1º)
18.1 É eleito o Foro da Comarca de Apiacás – MT para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21. 

Apiacás-MT, ___ de __________ de 2026.
________________________
Representante legal do CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:
1- 
2-