Author: PREFEITURA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PMAPC/LICITAÇÃO
Fls:_______________
Rúbrica:___________

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
     Av. Brasil N° 1059- Bairro Bom Jesus - Apiacás- MT-CEP-78.595-000
CNPJ- 01.321.850/0001-54
____________________________________________________________

TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                         
Responsável pela solicitação: José Roberto Pereira da Silva
Responsável pela Formalização da Demanda: Luana De Sena De Araujo
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br
Telefone: (66) 3593-2227

1.	DO OBJETO 
1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SINALIZAÇÃO SONORA PROGRAMÁVEL - CONTROLADOR MUSICAL - AMPLIFICADO COM 2 CORNETA (SIRENE MUSICAL), ATRAVÉS DA UNIDADE CONTROLADORA E KIT DE SONORIZAÇÃO, DESTINADO ÀS UNIDADES ESCOLARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS - MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Item | Quantidade | Unid. | Codigo | Especificação | Preço Unitário | Preço Total
1 | 4 | UN | 724021943 | CONTROLADOR MUSICAL - TOK ESCOLAR PLUS AMPLIFICADO COM 2 CORNETA. ACOMPANHA: PENDRIVE COM 72 MUSICAS + 18 ESPAÇOS LIVRES PARA INCLUIR AS SUAS MUSICAS FAVORITAS; ENTRADA PARA PENDRIVE (USB) E CARTAO SD; MANUAL DE INSTRUCOES (INCLUSO INSTALAÇÃO). | 3.650,00 | 14.600,00
1.2.	VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).
1.3.	Os equipamentos enquadram-se como bem comum, por possuir padrões de desempenho e características gerais, usualmente encontradas no mercado, assim, a aquisição mostra-se viável na modalidade de compra por Dispensa de Licitação.
1.4.	O prazo para fornecimento e instalação será de até 15 dias úteis após a emissão da solicitação de fornecimento.
Os fornecimentos serão executados na sede do Município de Apiacás/MT, nas escolas municipais:
_•	_ESCOLA _MUNICIPAL _CENTRO _DE _PROMOÇÃO _EDUCACIONAL _- _Avenida _Brasil, _nº _1331 _– _Bairro _Bom _Jesus. 
_•	_ESCOLA _MUNICIPAL _PAULO _FREIRE _- _Rua _Pequeno _Príncipe, _nº _23 _– _Bairro _Bom _Jesus. 
_•	_ESCOLA _MUNICIPAL _DE _EDUCAÇÃO _INFANTIL _CONSTRUINDO _O _SABER _- _Avenida _Jaime _Veríssimo _de _Campos _Júnior _– _Bairro _União. 
_•	_ESCOLA _MUNICIPAL _RURAL _GUILHERME _DE _ALMEIDA _- _Gleba _Arumã _– _Comunidade _Colina _Azul _-Zona _Rural _s/nº.
1.5.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A presente contratação tem por objeto a aquisição, montagem e instalação de sistema de avisos sonoros com controlador musical, para atender às unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação de Apiacás/MT.
2.2.	A contratação é necessária para modernizar e adequar o sistema de sinalização sonora das unidades escolares, substituindo as sirenes tradicionais por uma solução programável, com maior qualidade sonora, funcionalidade e conforto para a comunidade escolar. O sistema permite a programação dos horários e a utilização de sons mais adequados ao ambiente escolar, contribuindo para um ambiente mais acolhedor e inclusivo, especialmente para alunos com hipersensibilidade auditiva.
2.3.	O equipamento Tok Escolar Plus apresenta características compatíveis com as necessidades da Administração, destacando-se pela programação dos horários, operação autônoma, facilidade de controle e adequada relação custo-benefício.
2.4.	Considerando o valor estimado e o enquadramento legal da despesa, a contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais aplicáveis. Para definição do valor estimado, foi realizada pesquisa de preços, bem como será assegurada a apresentação de propostas pelos interessados, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
2.5.	Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e compatível com o interesse público, não configurando fracionamento indevido da despesa.

3.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1.	A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por tratar-se de aquisição de bens cujo valor estimado encontra-se dentro do limite legal para contratação direta.
Base Legal e Requisitos:

Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

3.2.	A medida visa garantir a economicidade, a eficiência e a razoabilidade administrativa, evitando que o custo de um processo licitatório seja superior ao valor do próprio objeto pretendido.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1.	A solução consiste na aquisição Sistema de Sinalização Sonora Programável para substituir as atuais sirenes tradicionais estridentes, visando a modernização do sistema de avisos sonoros das unidades escolares municipais.
4.2.	Os equipamentos a serem adquiridos deverão atender as especificações técnicas contidas no termo de Referência e serem entregues no município de Apiacás. 
4.3.	Para definição da solução, foram avaliadas as alternativas disponíveis no mercado, incluindo a realização de procedimento licitatório na modalidade pregão, a adesão à Ata de Registro de Preços e a contratação direta por dispensa de licitação. A análise técnica e econômica demonstrou que a contratação direta apresenta a melhor relação entre custo, tempo de atendimento e eficiência administrativa, considerando a necessidade pontual, a compatibilidade dos preços obtidos na pesquisa de mercado e o enquadramento da contratação na hipótese legal prevista para dispensa de licitação.
4.4.	Assim, a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, mostra-se a solução mais adequada e vantajosa para a Administração, por permitir o atendimento célere da necessidade identificada, reduzir os custos administrativos decorrentes da realização de um procedimento licitatório completo e assegurar a modernização dos sistemas sonoros das escolas municipais, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e do interesse público.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Além dos requisitos da contratação contidos no Estudo Técnico Preliminar, para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
_5.2.	_Poderão _participar _deste _processo _de _contratação _empresas _do _ramo _de _atividades _relacionada _ao _objeto, _que _não _possuam _registro _de _sanção _que _impeça _sua _contratação, _bem _como _estejam _devidamente _regulares _com _as _Fazendas _Públicas _Municipais, _Estaduais _e _Federal, _com _o _FGTS _e _com _a _Justiça _do _Trabalho.
_5.3.	_Os _licitantes, _na _Descrição _Detalhada _do _objeto _ofertado, _deverão _indicar _as _seguintes _informações: _Especificações _técnicas; _Prazo _de _entrega, _observado _o _limite _máximo _do _Termo _de _Referência; _Prazo _de _validade _dos _produtos, _observado _o _parâmetro _mínimo _do _Termo _de _Referência.
_5.4.	_A _CONTRATADA _deverá _arcar _com _todas _as _despesas, _direta _ou _indiretas, _decorrentes _de _qualquer _custo _adicionais _para _a _entrega _do _objeto. 
_5.5.	_A _CONTRATADA _deverá _efetuar _a _entrega _definitiva _do _objeto _da _aquisição _no _lugar, _data _e _hora _estabelecidos _no _Termo _de _Referência. 
_5.6.	_A _CONTRATADA _deverá _tomar _todas _as _medidas _de _segurança _cabíveis _ao _fornecimento _do _objeto, _não _arcando _Administração _Municipal _com _qualquer _ônus _em _caso _de _acidente. 
_5.7.	_A _CONTRATADA _deverá _responder _pelos _danos _causados _diretamente _a _Administração _Municipal _ou _a _terceiros, _decorrentes _de _sua _culpa _ou _dolo, _durante _a _execução _do _contrato, _não _excluindo _ou _reduzindo _essa _responsabilidade _a _fiscalização _ou _o _acompanhamento _pela _Contratante.
_5.8.	_Deverá _comunicar _a _Administração, _qualquer _anormalidade _de _caráter _urgente _e _prestar _os _esclarecimentos _que _julgar _necessário.
_5.9.	_Os _materiais _deverão _ser _entregues _em _perfeitas _condições _para _a _aceitação _definitiva _pela _fiscalização.
_5.10.	_Cumprir _fielmente _todos _os _prazos _definidos _no _Termo _de _Referência _e _no _Edital. 
_5.11.	_Não _é _admitida _a _subcontratação _do _objeto _contratual.
_5.12.	_O _contrato _terá _sua _vigência _de _12 _(doze) _meses.

_5.13.	_A _CONTRATADA _obriga-se _a:  _garantir _que _o _sistema _de _sonorização _atenda _os _seguintes _requisitos _funcionais _e _técnicos _mínimos: 
_a)	_Programação _e _Controle: _O _sistema _deverá _permitir _a _programação _de, _no _mínimo, _20    _horários _diários _distintos _e _7 _programações _semanais _(uma _para _cada _dia _da _semana), _com _flexibilidade _para _definir _diferentes _arquivos _de _áudio _para _cada _acionamento.
_b)	_Armazenamento _e _Formatos: _Deverá _possuir _memória _interna _para _armazenamento _de            _arquivos _de _áudio _nos _formatos _.mp3 _e/ou _.wav, _com _capacidade _mínima _para _50 _faixas _de _áudio _de _duração _média.
_c)	_Operacionalidade _Autônoma: _A _interface _de _programação _deve _ser _integrada _ao _equipamento, _não _podendo _exigir _conexão _com _a _internet _ou _o _uso _de _aplicativos _de _software _externos _para _sua _configuração _e _operação _diária.
_d)	_Autonomia _Energética: _O _equipamento _deve _garantir _a _manutenção _autônoma _da _programação _e _do _relógio _interno _em _caso _de _interrupção _no _fornecimento _de _energia _elétrica _por _um _período _mínimo _de _24 _horas.
_e)	_Sonorização: _A _solução _deve _ser _fornecida _de _forma _completa, _incluindo _a _unidade _controladora _e _o _kit _de _sonorização _compatível _(ex: _02 _cornetas _com _drivers _ou _02 _caixas _de _som _com _suportes _de _fixação), _assegurando _a _perfeita _interoperabilidade _dos _componentes _para _cobrir _a _área _necessária, _ADEQUADO _À _LEGISLAÇÃO _INCLUSIVA _PARA _PESSOAS _PORTADORAS _DE _TDAH, _TEA _(AUTISMO) _E _SÍNDROME _DE _DOWN.
_f)	_Conteúdo _Inicial: _Deverá _ser _entregue _com _um _repertório _mínimo _de _áudios _institucionais, _como _o _Hino _Nacional _Brasileiro _e _hinos _regionais, _além _da _pen-drive _com _72 _músicas _e _mais _18 _espaços _livres _para _funcionalidade _para _fácil _inclusão _de _novas _faixas _pela _equipe _da _escola.
_g)	_A _Contratada _obriga-se _a _manter _em _dia _todas _as _suas _obrigações _com _terceiros, _em _especial      _as _sociais, _trabalhistas, _previdenciárias, _tributárias _e _comerciais, _bem _como _assumir _inteira _responsabilidade _pelo _cumprimento _destas _obrigações.
_h)	_A _Contratada _obriga-se _a _sanar _imediatamente _quaisquer _irregularidades _ou _defeitos _verificados _pela _Contratante _durante _a _vigência _da _contratação.
_i)	_Comunicar _à _fiscalização _da _Contratante, _por _escrito, _quando _verificar _quaisquer _condições           _inadequadas _ou _a _iminência _de _fatos _que _possam _prejudicar _a _execução _e/ou _fornecimento;
_j)	_A _Contratada _deverá _encaminhar _a _Nota _Fiscal _juntamente _com _as _autorizações _de _fornecimento _para _fins _de _recebimento _dos _respectivos _valores.  
_5.14.	_A _CONTRATANTE _obriga-se _a:  
a)	Promover a fiscalização dos materiais, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem executados e/ou fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;  
b)	Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o FORNECEDOR
c)	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR;  
d)	Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;  
e)	Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;  
5.2.	Efetuar pagamento ao FORNECEDOR conforme a aquisição em até 30 dias após sua realização com a nota fiscal devidamente atestada e liquidada, pela Secretaria de Finanças do Município.

6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021 com menor preço por item.
6.2.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
•	Habilitação Jurídica, Fiscal, Social e Trabalhista:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
b)	Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
c)	Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
d)	Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e)	Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
f)	Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
g)	Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
h)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
_DOCUMENTOS _RELATIVOS _Á _QUALIFICAÇÃO _TÉCNICA: 
_•	_A _Administração _poderá _exigir, _de _forma _motivada, _a _apresentação _de _atestado _de _capacidade _técnica, _caso _seja _necessário _para _comprovação _da _aptidão _do _fornecedor _para _o _fornecimento _de _bens _similares _de _complexidade _tecnológica _e _operacional _equivalente _ou _superior _com _o _objeto _desta _contratação, _ou _com _o _item _pertinente, _por _meio _da _apresentação _de _certidões _ou _atestados, _por _pessoas _jurídicas _de _direito _público _ou _privado, _ou _regularmente _emitido(s) _pelo _conselho _profissional _competente, _quando _for _o _caso.
_•	_Os _atestados _de _capacidade _técnica _poderão _ser _apresentados _em _nome _da _matriz _ou _da _filial _do _fornecedor.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

7.	MODELO DE EXECUSSÃO DO CONTRATO
7.1.	Os bens/serviços deverão ser entregues/prestados pelo fornecedor: No Município de Apiacás, conforme solicitação da secretaria demandante.
7.2.	O prazo para fornecimento será de até 15 dias úteis após a emissão da autorização de fornecimento.
7.3.	As entregas ocorrerão conforme especificado na autorização de fornecimento (AF) enviada pela Secretaria de Municipal de Educação.   
7.4.	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
7.5.	Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15(quinze) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada. 
7.6.	O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante. 
7.7.	Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos Equipamentos.
7.8.	O custo referente ao transporte dos Equipamentos, coberto pela garantia será de responsabilidade do Contratado. 
7.9.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
7.10.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.
7.11.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;
7.12.	Relativamente ao disposto no presente tópico aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
7.13.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
7.14.	Os bens fornecidos deverão possuir garantia, referente a defeitos de fabricação, desempenho ou outros de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor;
7.15.	O recebimento do objeto será: 
7.16.	Provisório: na entrega dos Equipamentos para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações solicitadas.
7.17.	Definitivo: após a conclusão da conferência e testes necessários e sua consequente aceitação, que ocorrerá no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis.
7.18.	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 
7.19.	A contratada deverá efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
7.20.	A contratada deverá substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos.
7.21.	Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. 

8.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
8.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
8.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
8.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
8.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
8.6.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
8.7.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
8.8.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
8.9.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
8.10.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.11.	Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no edital. 

9.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
Recebimento do Objeto
9.1.	Os materiais serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
9.2.	Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
9.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
9.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
9.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
9.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
9.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
9.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
9.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
9.10.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.11.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
_a)	_o _prazo _de _validade;
_b)	_a _data _da _emissão; 
_c)	_os _dados _do _contrato _e _do _órgão _contratante; 
_d)	_o _período _respectivo _de _execução _do _Registro _de _Preço; 
_e)	_o _valor _a _pagar; _e 
_f)	_eventual _destaque _do _valor _de _retenções _tributárias _cabíveis.
9.12.	 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
9.13.	 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
9.14.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
9.15.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.16.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
9.17.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
9.18.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
Prazo de pagamento
9.19.	O pagamento será efetuado no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
9.20.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.
Forma de pagamento
9.21.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.22.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.23.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.24.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.25.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

10.	DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
10.1.	São obrigações da CONTRATANTE - MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, dentre outras previstas neste instrumento:
1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/serviço;
2.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;
3.	Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste termo de referência;
4.	Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
5.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
6.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
7.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade da Secretaria Municipal solicitante e do fiscal de contrato;
8.	Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo.
9.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
10.	RECUSAR O RECIBEMTO DOS ITENS NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
11.	Se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
12.	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
13.	O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
14.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica;
10.2.	São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstos neste instrumento:
1.	Fornecer toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
2.	Executar o objeto, conforme descritos neste termo de referência;
a) Entregar os materiais no endereço da Secretaria Municipal, sem ônus adicional para a Prefeitura de Apiacás.
3.	Respeitar os limites dos quantitativos especificados e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do instrumento contratual a ser firmado; 
4.	Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisita-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser cancelado ou rescindido;
5.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
6.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao detentor do preço contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
8.	Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
9.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
10.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
11.	Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura Municipal mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
12.	Fornecer os itens, conforme estipulado no contrato e de acordo com a proposta apresentada;
13.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
14.	O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
15.	Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
16.	Manter a regularidade Fiscal na vigência do Contrato;
17.	A CONTRATADA terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
18.	Atender a todas as exigências do contrato e executar todos os itens contratados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada;
10.3.	Os serviços/objetos serão fornecidos a Secretaria Municipal requisitante, através da emissão da Nota de Autorização de Fornecimento – AF;

11.	DA ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
11.1.	A estimativa do valor da contratação foi elaborada no estudo técnico preliminar com base em pesquisa de preços realizada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, mediante consulta a Atas de Registro de Preços de outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem como por meio da obtenção de orçamentos junto a empresas especializadas no fornecimento dos equipamentos pretendidos. Em conformidade com o quantitativo necessário para atender à demanda existente, a estimativa preliminar para a aquisição é de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), este valor enquadra-se no limite para dispensa de licitação previsto no art.75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 

12.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1.	As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

_04. _SECRETARIA _MUNICIPAL _DE _EDUCACAO _E _CULTURA
001 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
_2.014 _- _MANUTENÇÃO _E _ADMINISTRAÇÃO _DA _SECRETARIA _DE _EDUCAÇÃO
_140 _- _4.4.90.52.00.00.00.00 _- _EQUIPAMENTOS _E _MATERIAL _PERMANENTE
_1.500.1001000.000000 _- _RECURSOS _NÃO _VINCULADOS _DE _IMPOSTOS.

13.	DAS PROPOSTAS
13.1.	Na proposta de preços deverá constar a descrição detalhada do(s) serviço(s) ou fornecimento de bens ofertado(s), de forma clara e precisa, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos;
13.2.	Os preços apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante;
13.3.	Somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), com apenas duas casas decimais após a virgula, de preferência, por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, e nele deverão estar computadas todas as despesas incidentes, incluindo taxas e impostos.

14.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14.1.	O prazo de vigência contratual será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura.
14.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços/fornecimentos essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 106 e 107 da. Lei no. 14.133/21
14.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
14.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
14.5.	A contratação será formalizada mediante termo de contrato conforme minuta anexa no edital. 

15.	DO FISCAL DE CONTRATO
15.1.	Servidora: Luana De Sena De Araujo

16.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
16.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial ao Art. 75, II, da Lei 14.133/21. 
16.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis ao caso, bem como as dispostas no instrumento contratual a ser firmado.

 Apiacás-MT, 14 de agosto de 2026.

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Responsável pela Formalização da Demanda
Luana De Sena De Araujo

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Secretário Municipal de Educação     
José Roberto Pereira da Silva