Title: Comunicação Interna
Author: PREFEITURA
Last saved by: Maiara Moretti Capistrano da Cunha
Company: LICITAÇÃO IDENTIFICAÇÃO

PMAPC/LICITAÇÃO
Fls:_______________
Rúbrica:___________

      ESTADO DE MATO GROSSO
      PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
       Av. Brasil N° 1.059- Bairro Bom Jesus – CEP: 78.595-000 - Apiacás/MT
     CNPJ- 01.321.850/0001-54
______________________________________________________________________________

EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2026

1. PREÂMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Agente de contratação: Sr.ª Ana Paula Ribeiro de Souza Rodrigues, e equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:  Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, Karina Bacarin Pinto, Nilson Correa de Almeida, designadas pelo Decreto nº 0231/2025, de 31 de julho de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei complementar 123 de 14 Dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014 e do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal n° 0270/2023, conforme exigências estabelecidas neste Edital, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL tipo menor preço, conforme descrição a seguir:

PREGÃO PRESENCIAL
Processo Licitatório nº. 061/2026
Modalidade - Pregão Presencial nº 014/2026
Regime: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BENS E SERVIÇOS COMUNS) 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Menor Preço Por item.
MODO DE DISPUTA: ABERTO PREFERÊNCIA ME/EPP
Setor Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, AGRICULTURA, URBANISMO, INFRA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO.
DATA ABERTURA E JULGAMENTO: 25/09/2026 
HORÁRIO: 08:00 (oito horas) - Horário de Mato Grosso.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTOS E MONTAGEM DE PNEUS PARA OS VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT. Conforme descrição no termo de referência.

1.1 As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele são parte integrante. 
1.2 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na data, horário e endereço abaixo mencionados, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.  

Data: 25/09/2026
Credenciamento: 08:00 às 08:15 horas;
Recebimento dos Envelopes: 08:15 horas
Local: Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1.059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.

1.1.	A utilização da forma presencial da modalidade Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 (vinte) mil habitantes, como é o caso de Apiacás – MT, se adequarem à forma eletrônica: (..) Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;
1.2.	Além da previsão constante na Legislação Federal, o Decreto Municipal de nº 0270/2023 e Decreto 026/2024, que regulamenta os procedimentos a serem realizados com fundamento na Lei Federal 14.133/2021, estabelece no art. 1º § 5º, in verbis:(..) será obrigatória a utilização do pregão em sua modalidade eletrônica após 06 anos contados da publicação da lei federal 14.133/2021 tendo em vista que a população de Apiacás está abaixo de 20.000,00 (vinte mil habitantes), consoante disposição expressa do art. 176 da citada lei desde que justificada no edital em suas disposições preliminares, (..).
1.3.	A lei federal 14.133/2021, (art. 17), diz que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo cujo arquivo será acostado ao processo administrativo.
1.4.	O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e, micro empreendedor individual, (MEI), no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
1.5.	O edital de pregão em liça segue o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da lei federal 14.133/2021.

2.	JUSTIFICAMOS A FORMA PRESENCIAL  
2.1.	Para esta contratação, a opção mais vantajosa para o município é a realização de um pregão presencial para a contratação de empresa especializada para realizar o serviço. Esse método possibilita que as empresas participantes apresentem propostas competitivas, baseadas nos critérios estabelecidos pela contratante, em conformidade com os princípios da economicidade e competitividade;
2.2.	Quanto à realização do certame na forma presencial, sua adoção encontra fundamento no Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” devendo ser devidamente motivada nos autos do processo. A adoção do pregão na forma presencial para esta contratação se justifica pelas características do serviço, que exige execução local, podendo ser tanto na área urbana quanto na zona rural da cidade. Considerando que os serviços prestados devem ocorrer de forma imediata e serem realizadas na oficina ou nos locais onde os veículos ou maquinários não possar estar sendo deslocados; 
2.3.	O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.
2.4.	Diante do exposto, solicitamos a abertura do devido Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, com julgamento POR ITEM, com fornecimento de modo PARCELADO conforme a demanda das Secretarias

3.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
3.1.	É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
3.2.	A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela    autoridade subscritora do ato convocatório do Pregão no prazo e observada a forma a que alude o parágrafo único do art. 164 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
3.3.	O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificações do ato convocatório do Pregão, além das alterações decorrentes, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.

4.	CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.	Poderão participar desta Licitação as empresas (pessoas jurídicas) legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame, e que atenderem às exigências deste edital e seus Anexos.
4.2.	Admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de empresas, observadas as disposições deste edital (e de suas partes integrantes) e da Lei, notadamente no tocante às regras do art.15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
4.3.	Quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedor, microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nos itens exclusivo, a Pregoeira convocará as demais licitante(s) para participar(em) deste item, conforme art. 49, inciso II da Lei Complementar 123/06.
Não poderão participar do presente certame a empresa:
4.4.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
4.5.	Pessoa física ou jurídica que incidirem nas hipóteses previstas no § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
4.5.1.	Estrangeira que não funcione no País;
4.5.2.	Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará(ão) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 155 a 163 da Lei Federal 14.133/21 sem prejuízo da cobrança de perdas e danos;
4.5.3.	Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública;
4.5.4.	Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com o município de Apiacás-MT.
4.5.5.	Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito da comissão em solicitar o original para comparação.

5.	ENTREGA DOS ENVELOPES
5.1.	Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
5.2.	Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço, dia e horário especificados abaixo.
Local: Prefeitura Municipal de Apiacás – Sala de Licitações, situada na Avenida Brasil nº 1.059, Bairro Bom Jesus, Apiacás, Estado de Mato Grosso.
5.3.	O envelope da Proposta de Preços deverá ter expresso e em seu exterior as seguintes informações:
PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2026
RAZÃO SOCIAL E Nº DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

5.4. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso e em seu exterior as seguintes informações:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2026
RAZÃO SOCIAL E N. DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

5.5. Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação.

6.	DO CREDENCIAMENTO
6.1.	 Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
6.1.1.	O representante de cada empresa concorrente deverá entregar ao Pregoeiro, antes da entrega dos envelopes, o credenciamento que é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.
6.1.2.	Apresentar a Carta de Credenciamento ou Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente.
6.1.3.	Junto a carta de credenciamento ou procuração apresentar a cópia autenticada do Ato Constitutivo da Empresa, que comprove a capacidade do outorgante da Procuração Particular ou Carta de Credenciamento em constituir mandatários. Dispensado se o instrumento for Procuração Pública. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
6.1.4.	Apresentação de documento de identificação do representante com fé pública ou de cópia autenticada da mesma.
6.2.	Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas, lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
6.3.	Fazendo-se representar a licitante pelo seu representante legal (sócio-gerente, diretor ou proprietário), faz-se necessário a comprovação desta situação através da apresentação do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, com suas alterações ou consolidação, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
6.4.	Caso haja a substituição, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.
6.5.	Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
6.6.	A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 6.1.2 a 6.1.5. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.
6.7.	O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo em anexo, para facilitar sua interpretação.
6.8.	Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial e deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006. Cuidando-se de MEI deverá ser apresentado o respectivo certificado CCMEI.
6.9.	O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

7.	DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
7.1.	Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, o representante da licitante entregará os envelopes fechados, não transparentes e indevassáveis contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.	
 	
8.	DA PROPOSTA DE PREÇOS
8.1.	A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa, de preferência sequencialmente por ordem dos itens que a licitante pretenda participar, conforme Formulário Padrão de Proposta (Anexo II), redigido com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas com identificação do representante legal da licitante.
8.1.1. A proposta de preços deverá ser realizada dentro do sistema auto cotação do BETHA SISTEMAS, utilizado nesta prefeitura, o arquivo: Completo-AutoCotação-2026.exe, poderá ser baixado gratuitamente no link: http://download.betha.com.br/versoesdisp.jsp?s=33, entrar em Compras-Auto Cotação, e clicar sobre o arquivo 2.0.30 – 16/08/2024 14:42 ou superior, após a instalação inserir o arquivo com a lista: AC_LICITACAO_61_2026.COT, este arquivo poderá ser baixado no site da prefeitura arquivo zipado no mesmo local que se encontra o edital deste pregão  com o nome ARQUIVO AUTO COTAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 014/2026, no dia da reunião o arquivo digitalizado  deverá ser disponibilizado em um pen driver para  a importação do arquivo da proposta para o sistema  desta prefeitura, deverá  ter os dados do fornecedor corretamente cadastrados dentro do arquivo de auto cotação. Qualquer dúvida poderá ser sanada pessoalmente ou via telefone (66)3593-2227.
8.1.2. A falta do referido arquivo AUTO COTAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 014/2026, não irá prejudicar a participação das empresas interessadas, a medida visa apenas dar celeridade no processo. Deverá trazer a proposta impressa.
8.2.	Na Proposta de Preços deverá constar:
8.2.1.	 Razão social da licitante, nº. do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato, e, se possível, nº da conta corrente, agência do respectivo Banco e endereço eletrônico (e-mail).
8.3.	Uma única proposta, contendo preços unitários, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, e por extenso ao final da proposta, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;
8.4.	Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sendo inclusos os custos para entrega dos serviços/produtos, conforme indicado no Termo de referência.
8.5.	Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos quando da apresentação da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título.
8.6.	A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
8.7.	Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as quantidades, especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
8.8.	A Pregoeira considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento. 
8.9.	A Administração reserva-se o direito de solicitar amostras dos serviços/produtos cotados para as empresas classificadas para a disputa, para análise técnica do serviços/produtos fornecido, inclusive junto a órgãos credenciados.
8.10.	As licitantes após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexequível ou cotação incorreta e deverão fornecer os serviços/produtos sem ônus adicionais.

9.	DA HABILITAÇÃO
O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, devem estar em envelope lacrado contendo:

9.1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
e)	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).

9.2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidões de regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º12.440/2011;
h)	Alvará funcionamento e localização.
9.3	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.3.1	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
9.3.2	Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
9.3.3	BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
9.3.4. A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
9.3.5. Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. 

9.4	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (ANEXO V). De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.1	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.2	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
9.4.3	Não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.4.4	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.5	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
9.4.6	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
9.4.7	O Pregoeiro poderá efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, em observância à Instrução Normativa da RFB nº. 1470, de 30/05/2014, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação, bem como realizar diligências para sanar quaisquer dúvidas.

9.5	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1	Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
9.5.2	Os atestados devem conter:
a) CNPJ da licitante e endereço atualizado da empresa;
b) Relatório dos produtos/serviços fornecidos;
c) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão.
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
Demais obrigações, documentações e itens, estão no Anexo I vinculado neste edital. 

9.6	DECLARAÇÕES
a)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO V);
b)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ANEXO VI);
c)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS (VII);
d)	MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CRENDENCIAMENTO (ANEXO IV) (CASO NESSÁRIO).

9.7.	DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
9.7.1 O Pregoeiro poderá efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, em observância à Instrução Normativa da RFB nº. 1470, de 30/05/2014, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação, bem como realizar diligências para sanar quaisquer dúvidas.
9.7.2 Havendo a necessidade de envio de documentos complementares ou certificações, necessários para a demonstração da especificação técnica de algum item, a empresa participante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração. Quando for o caso, deverá ser apresentado certificações específicas que atestem a qualidade e a conformidade com normas técnicas (como ISO, INMETRO, etc.).

10.	SESSÃO DO PREGÃO
10.1.	Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes de proposta comercial dos licitantes, cadastrando-as no sistema.
10.2.	Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o MENOR PREÇO.
10.3.	Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
10.4.	Após o cadastramento dos valores de cada empresa participante, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO PRESENCIAL para os lances.

11.	CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
11.1.	Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

12.	LANCES VERBAIS
12.1.	As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances com observância dos seguintes critérios e procedimentos: a) Seleção da proposta através do menor preço unitário.
12.2.	A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último desconto apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.
12.3.	É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
12.4.	Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de maior desconto e o valor estimado da contratação.
12.5.	Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com os valores praticados no mercado, esta poderá ser aceita.
12.6.	Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.

13	JULGAMENTO
a) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério o menor preço item.
b) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
c) Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº. 123/2006.
d) Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
e)  a ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de desempate;
f) apresentada nova proposta, nos termos do subitem anterior e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
g)	 não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME e EPP remanescentes cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
h)   No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrarem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresenta melhor oferta.
i)   Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em 1º lugar na etapa de lances.
j)  Será considerado vencedor, o licitante que ao final da disputa de lances, observadas as disposições da Lei Complementar nº. 123/2006, ofertar o menor preço.
k)  Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
Os licitantes apresentarão documentos em cópias legíveis, autenticadas em cartório competente ou por servidor designado para o pregão.
As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos.
A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição, ressalvadas as exceções previstas no edital.
Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste
Edital, será inabilitado, e o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
O pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor preço.
A contratação formalizar-se-á mediante Ordem de Fornecimento, observadas
as cláusulas e condições deste edital, e da proposta vencedora, bem como o termo de referência.
Após a publicação da Ata do Registro de Preços da Administração no diário da AMM, (associação mineira de municípios), poderão ser firmados os contratos dentro do prazo de validade do Registro.
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, membros da equipe de apoio e licitantes presentes na sessão.

14	RECURSOS
a.	Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
b.	O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
c.	O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
d.	A falta de manifestação imediata e motivada   do licitante, importará
decadência do direito de recurso.
e.	Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias pela   Administração.
f.	O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.
g.	Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição
relativamente ao pregão, o pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o aceite do serviços/produtos pelo Setor Requisitante.

15	DA HOMOLOGAÇÃO
a.	Encerrada a seleção e ultrapassada a eventual fase recursal, o pregoeiro      registrará os descontos ofertados pelas licitantes em ordem decrescente.
b.	Verificada a regularidade dos atos e a realização do interesse público, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16DO CONTRATO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO.
16.1. O contrato de fornecimento do item a ser licitado será substituído pela ordem de empenho/autorização de fornecimento, (AF) emitida pelo Setor de compras em respeito ao art. 95 da lei federal 14.133/2021 por se tratar de entrega imediata respeitada todas as garantias incutidas no termo de referência.
Os pagamentos, Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital, com cronograma/relatório do fiscal da execução do serviço, descrição pormenorizada das horas trabalhadas, acompanhamento do Secretário, bem como comprovada a manutenção das exigências de habilitação, será pago diretamente em sua conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data do atesto de conformidade da nota fiscal, bem como comprovação de regularidade com INSS e FGTS. Ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira, devendo ser informado ainda no preenchimento da proposta.
Na Nota Fiscal Fatura deverá conter obrigatoriamente o número da conta corrente e a agência bancária.
Se o adjudicatário se recusar a cumprir o prazo de entrega contido na ordem de fornecimento poderá revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, ou ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
	
17	DOS REAJUSTES DE PREÇOS CONTRATUAIS
17.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo um ano.
17.1.1.	Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato.
17.1.2.	Somente nos Contratos os preços inicialmente pactuados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
17.1.3.	Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
17.2	A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência do contrato, apresentando nota fiscal de custo do serviços/produtos licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.
17.3	Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
17.4	A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

18.	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1.	Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
18.1.1.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) Pregoeiro(a) durante o certame;
18.1.2.	Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a)	não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
b)	recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
c)	pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 
d)	deixar de apresentar amostra;
e)	apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
18.1.3.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.4.	recusar-se, sem justificativa, a assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
18.1.5.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
18.1.6.	fraudar a licitação
18.1.7.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
a)	agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
b)	induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
c)	apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
d)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
e)	praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº. 12.846, de 2013.
18.2.	Com fulcro na Lei nº. 14.133, de 2021, a Administração deverá garantir o contraditório, a ampla defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
a)	advertência; 
b)	multa;
c)	impedimento de licitar e contratar e
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
18.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida.
b)	as peculiaridades do caso concreto
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes
d)	os danos que dela provierem para a Administração Pública
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do Contrato ou da Ata de Registro de Preços licitado, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
18.4.1.	Para as infrações previstas nos itens 18.1.18.1.2 e 18.1.3, a multa será de 0,5% (meio por cento) a 15% (quinze por cento) do valor do licitado.
18.4.2.	Para as infrações previstas nos itens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7, a multa será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do licitado.
18.5.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.6.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.7.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
18.8.	Deverá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 18.1.4, 18.1.5, 18.1.6, 18.1.7, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no Art. 156, § 5º, da Lei nº. 14.133/2021.
18.9.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato ou a Ata de Registro de Preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 19., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do Art. 45, § 4º da IN SEGES/ME nº. 73, de 2022.

19.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1.	A Prefeitura convocará formalmente o licitante vencedor para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
19.2.	Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei nº. 14.133/2021 e demais disposições vigentes.
19.3.	No caso de descumprimento (não assinatura), a Prefeitura se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.
19.4.	Na Ata de Registro de Preços constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital.
19.5.	A minuta da Ata de Registro de Preços, a ser assinada pelo licitante vencedor, é parte integrante deste edital.
19.6.	A ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, devendo a prorrogação ocorrer durante a vigência da Ata, nos termos permitidos no art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. As quantidades registradas, após a prorrogação serão renovadas.
19.7.	A prorrogação da vigência da ARP dependerá da concordância das partes e de comprovação da vantajosidade dos preços.
19.8.	A prorrogação da vigência da ARP será registrada mediante termo de prorrogação pactuado pelas partes nos autos de gestão da ARP, deverá ser publicada e divulgada nos meios oficias de publicação e divulgação, a prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
19.9.	Nos termos do Art. 83 da Lei Federal nº. 14.133/21, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Apiacás/MT não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos itens objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata de Registro de Preços.
19.10.	A Ata de Registro deverá ser assinada pelo representante legal da empresa vencedora, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior.
19.11.	Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas no Art. 137 da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, bem como, as previstas neste Edital. 

20.	DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
20.1.	É facultada ao(a) Pregoeiro(a) ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
20.2.	A Autoridade Competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;
20.2.1.	A anulação do procedimento induz à da Ata de Registro de Preços.
20.2.2.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital;
20.3.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
20.4.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
20.5.	Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca dos itens cotados, através de pedido escrito, comprovando o motivo e devidamente instruído com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada por este Município e, sendo verificada a possibilidade de troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário, será autorizada;
20.6.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a).
20.6.1.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração Pública Local.
20.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão;
20.8.	As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro instrumento a ser firmado;
20.9.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação;
20.10.	 As adesões serão concedidas conforme Decreto Federal nº. 11.462/2023 e alterações;
20.11.	Quem impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, incorrerá em pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, nos termos do Art. 337-I do Código Penal; (Incluído pela Lei nº. 14.133, de 2021)
20.12.	Salvo ressalva expressa, todos os prazos em dias estabelecidos neste Edital serão consecutivos;
20.13.	Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis;
20.14.	Os prazos em dias úteis obedecem ao horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT (7h00 às 11h00 e das 13:00 às 17:00 - horário de local);

21. DO FORO COMPETENTE
21.1. Fica eleito o Foro do Município de Apiacás/MT, para dirimir qualquer questão editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A dotação orçamentária específica para acobertar a despesa deste Pregão é a indicada no Anexo I – Termo de Referência.
	
ANEXOS AO EDITAL
I- Termo De Referência 
II- Modelo de proposta de preço
III- Modelo De Procuração Para Credenciamento
IV- Modelo De Declaração Unificada
V - Modelo De Declaração De Microempresa E Empresa De Pequeno Porte
VI - Modelo De Declaração De Cumprimento Dos Requisitos
VII – Minuta Do Contrato 
VIII - Minuta Da Ata De Registro

Apiacás - MT, 10 de setembro de 2026.

____________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Administração, Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Urbanismo e Infraestrutura
Responsável pela fiscalização e demanda: Servidor Alexandre Da Silva, Mecânico.
Responsável pela solicitação: Secretário José Roberto Pereira Da Silva; Karyne Scorsatto Hory, Josiane Gonçalves Ferreira, Fábio Germano, Genivaldo Pereira de Oliveira, Patricia Alexandra Sian e Valdeci dos Santos.
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1.	OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTOS E MONTAGEM DE PNEUS PARA OS VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT.
Conforme tabela abaixo:

Nº | Quantidade | Unid. | Código | Especificação | Preço Unitário | Preço Total
1 | 212,000 | UN | 2012233 | CONSERTO DE PNEU DE CAMIONETE | R$ 28,00 | R$ 5.936,00
2 | 140,000 | UN | 2012226 | CONSERTO DE PNEU DE MOTOCICLETA | R$ 24,33 | R$ 3.406,20
3 | 40,000 | UN | 2014122 | CONSERTO DE PNEU VEICULOS LEVES | R$ 24,33 | R$ 973,20
4 | 140,000 | UN | 2012229 | MONTAGEM DE PNEU DE MOTOCICLETA | R$ 28,00 | R$ 3.920,00
5 | 210,000 | UN | 2012231 | MONTAGEM DE PNEU EM CAMIONETE | R$ 25,00 | R$ 5.250,00
6 | 30,000 | UN | 2014123 | MONTAGEM DE PNEUS VEICULOS LEVES | R$ 25,00 | R$ 750,00
7 | 50,000 | UN | 2012232 | CONSERTO DE PNEU 1000 X 20, BORRACHUDO PARA ONIBUS | R$ 47,33 | R$ 2.366,50
8 | 50,000 | UN | 2012234 | CONSERTO DE PNEU 1000 X 20 INTERMEDIARIO PARA ONIBUS | R$ 48,33 | R$ 2.416,50
9 | 230,000 | UN | 2012690 | CONSERTO DE PNEU 215 X 75 ARO 17,5 | R$ 41,67 | R$ 9.584,10
10 | 30,000 | UN | 2014124 | CONSERTO DE PNEU 235/75/17.5 | R$ 42,00 | R$ 1.260,00
11 | 100,000 | UN | 2012253 | CONSERTO DE PNEU 275/80 ARO 22,5 15190 PARA ONIBUS | R$ 44,67 | R$ 4.467,00
12 | 60,000 | UN | 2012691 | CONSERTO DE PNEU 295 X 80 ARO 22,5 | R$ 41,33 | R$ 2.479,80
13 | 90,000 | UN | 2012248 | CONSERTO DE PNEU 900 X 20. | R$ 44,00 | R$ 3.960,00
14 | 50,000 | UN | 2012225 | CONSERTO DE PNEU DA VAN SPRINTER | R$ 34,00 | R$ 1.700,00
15 | 150,000 | UN | 2012228 | CONSERTO DE PNEU EM VEICULOS UTILITARIOS | R$ 29,33 | R$ 4.399,50
16 | 50,000 | UN | 2011754 | MONTAGEM DE PNEU 1000X20 BORRACHUDO PARA ONIBUS | R$ 41,33 | R$ 2.066,50
17 | 30,000 | UN | 2011755 | MONTAGEM DE PNEU 1000X20 INTERMEDIARIO PARA ONIBUS | R$ 40,83 | R$ 1.224,90
18 | 230,000 | UN | 2014133 | MONTAGEM DE PNEU 215 X 75 ARO 17,5 | R$ 38,33 | R$ 8.815,90
19 | 30,000 | UN | 2014127 | MONTAGEM DE PNEU 235/75/17.5 | R$ 38,33 | R$ 1.149,90
20 | 60,000 | UN | 2014134 | MONTAGEM DE PNEU 295 X 80 ARO 22,5 | R$ 41,33 | R$ 2.479,80
21 | 90,000 | UN | 2011783 | MONTAGEM DE PNEU 900X20 | R$ 39,67 | R$ 3.570,30
22 | 50,000 | UN | 2011773 | MONTAGEM DE PNEU DA VAN SPRINTER | R$ 33,17 | R$ 1.658,50
23 | 150,000 | UN | 2012227 | MONTAGEM DE PNEU EM VEICULOS UTILITARIOS | R$ 26,00 | R$ 3.900,00
24 | 100,000 | UN | 2011756 | MONTAGEM PNEU 15190 275X80X22,5 PARA ONIBUS. | R$ 41,33 | R$ 4.133,00
25 | 50,000 | UN | 2012230 | CONSERTO DE PNEUS DA AMBULANCIA S10 | R$ 26,50 | R$ 1.325,00
26 | 50,000 | UN | 2011759 | MONTAGEM DE PNEU AMBULANCIA S10 | R$ 26,17 | R$ 1.308,50
27 | 30,000 | UN | 2011810 | CONSERTO DE PNEU CARRETA TRATOR 1000 X 20 | R$ 48,33 | R$ 1.449,90
28 | 50,000 | UN | 2011906 | CONSERTO DE PNEU DIANTEIRO DE TRATOR | R$ 103,33 | R$ 5.166,50
29 | 50,000 | UN | 2012273 | CONSERTO DE PNEU TRASEIRO DE TRATOR | R$ 133,33 | R$ 6.666,50
30 | 30,000 | UN | 2011774 | MONTAGEM DE PNEU 1000X20 DA CARRETA TRATOR | R$ 41,33 | R$ 1.239,90
31 | 50,000 | UN | 2012262 | MONTAGEM DE PNEU DIANTEIRO TRATOR | R$ 60,67 | R$ 3.033,50
32 | 50,000 | UN | 2012274 | MONTAGEM PNEU TRASEIRO DE TRATOR | R$ 129,33 | R$ 6.466,50
33 | 130,000 | UN | 2011785 | CONSERTO DE PNEU 1000X20 PARA CAMINHAO | R$ 46,33 | R$ 6.022,90
34 | 90,000 | UN | 2012235 | CONSERTO DE PNEU 1300 PARA PATROLA | R$ 276,67 | R$ 24.900,30
35 | 160,000 | UN | 2011777 | CONSERTO DE PNEU 17-5/25 PARA PA CARREGADEIRA | R$ 192,67 | R$ 30.827,20
36 | 90,000 | UN | 2011762 | MONTAGEM PNEU 1000X20 CAMINHAO | R$ 40,00 | R$ 3.600,00
37 | 90,000 | UN | 2011764 | MONTAGEM PNEU 1300 PARA PATROLA | R$ 260,00 | R$ 23.400,00
38 | 110,000 | UN | 2011766 | MONTAGEM PNEU 17-5/25 PARA PA CARREGADEIRA | R$ 271,67 | R$ 29.883,70
39 | 50,000 | UN | 2012240 | CONSERTO DE PNEU 1400 PARA PATROLA | R$ 276,00 | R$ 13.800,00
40 | 100,000 | UN | 2011775 | CONSERTO DE PNEU 275X80X22.5 PARA CAMINHAO 24280 | R$ 42,67 | R$ 4.267,00
41 | 50,000 | UN | 2014476 | CONSERTO DE PNEU 750/16 CAMIONETE | R$ 42,00 | R$ 2.100,00
42 | 50,000 | UN | 2014478 | CONSERTO DE PNEU DIANTEIRO RETRO JCB | R$ 59,67 | R$ 2.983,50
43 | 45,000 | UN | 2014477 | CONSERTO DE PNEU TRAZEIRO RETRO JCB | R$ 126,67 | R$ 5.700,15
44 | 50,000 | UN | 2011771 | MONTAGEM DE PNEU 750/16 TOYOTA BANDEIRANTES | R$ 32,50 | R$ 1.625,00
45 | 50,000 | UN | 2014479 | MONTAGEM DE PNEU DIANTEIRO DA RETRO JCB | R$ 63,00 | R$ 3.150,00
46 | 50,000 | UN | 2011765 | MONTAGEM PNEU 1400 PARA PATROLA | R$ 286,67 | R$ 14.333,50
47 | 90,000 | UN | 2011761 | MONTAGEM PNEU 275X80X22,5 CAMINHAO 24280 | R$ 41,33 | R$ 3.719,70
48 | 50,000 | UN | 2014480 | MONTAGEM PNEU TRAZEIRO DA RETRO JCB | R$ 133,33 | R$ 6.666,50
| | | | | Total Geral: | R$ 285.503,35
Valor total previsto R$ 285.503,35 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos).

1.1.	Os valores estimados para os serviços, foram extraídos de pesquisa de preço, orçamentos de empresas do ramo e contrato para o mesmo serviço de anos anteriores. Adotando os valores extraídos da média aritmética dos orçamentos.
1.2.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem/serviço de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022. 
1.3.	Os bens/serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.4.	Prazo de Vigência da Ata: O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. Podendo ser prorrogada, no interesse da Administração, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84, da Lei n° 14.133/2021.
1.5.	Prazo de Entrega e Execução: Os serviços serão realizados de forma fracionada, conforme a demanda do Município de Apiacás.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Justificamos a contratação destes serviços que serão utilizados para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Apiacás, na execução dos serviços de conserto, trocas e manutenções dos pneus dos diversos veículos presente na frota municipal, considerando que a oficina da prefeitura não possui borracharia e profissionais capacitados para realizar os serviços necessários.
Através dessa licitação se busca o atendimento conforme a solicitação das secretarias, buscando suprir as manutenções nos veículos, máquinas e caminhões de forma precisa e ágil. Considerando que o conserto de pneus dos veículos é imprescindível para a segurança no desempenho das atividades que envolvem a utilização de veículos e que os pneus em condições ruins afetam consideravelmente a estabilidade do veículo, podendo ocasionar acidentes, o que deve ser evitado visando garantir a segurança dos ocupantes, pois é de suma importância manter a frota em bom estado, desse modo garante a qualidade do serviço e reforçam a segurança nas ações desenvolvidas onde se utiliza a frota municipal.

3.	FUNDAMENTAÇÃO
3.1.	A presente contratação visa a contratação de mão de obra qualificada para a prestação dos serviços.
Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.2.	Modalidade Pregão Presencial
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
3.3.	Sistema de Registro de Preços (SRP)
•	De acordo com o art. 82 da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços é aplicável quando se tratar de contratação frequente ou parcelada, quando não for possível definir previamente a quantidade exata a ser demandada ou quando a aquisição se destinar a mais de um órgão ou entidade.
3.4.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade e do SRP está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
4.1.	Para esta contratação, a opção mais vantajosa para o município é a realização de um pregão presencial para a contratação de empresa especializada para realizar o serviço. Esse método possibilita que as empresas participantes apresentem propostas competitivas, baseadas nos critérios estabelecidos pela contratante, em conformidade com os princípios da economicidade e competitividade;
4.2.	Quanto à realização do certame na forma presencial, sua adoção encontra fundamento no Art. 17, § 2º da Lei 14.133, “no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica.” devendo ser devidamente motivada nos autos do processo. A adoção do pregão na forma presencial para esta contratação se justifica pelas características do serviço, que exige execução local, podendo ser tanto na área urbana quanto na zona rural da cidade. Considerando que os serviços prestados devem ocorrer de forma imediata e serem realizadas na oficina ou nos locais onde os veículos ou maquinários não possar estar sendo deslocados; 
4.3.	O procedimento da forma presencial não irá prejudicar a participação dos interessados, mas irá ampliar a possibilidade de participação”.
4.4.	A adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP), mostra-se o meio mais adequado, considerando que:
4.4.1.	A demanda por serviços realizados ocorre de forma imprevisível, variando conforme o estado de conservação; não é possível definir previamente a quantidade exata de serviços que serão necessários ao longo do exercício, e o registro de preços permitirá o atendimento de diversas secretárias com uma única licitação, otimizando os recursos públicos e reduzindo a burocracia.
4.5.	Diante do exposto, solicitamos a abertura do devido Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, com julgamento POR ITEM, com fornecimento de modo PARCELADO conforme a demanda das Secretárias

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Para a execução do objeto, a futura contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
•	Poderão participar da licitação empresas cujo objeto social seja compatível com os serviços a serem contratados, que atendam às exigências previstas no edital e na legislação vigente, especialmente à Lei Federal nº 14.133/2021, e que não estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública.
•	A contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório, incluindo a regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Justiça do Trabalho.
•	Os serviços deverão ser executados de forma integrada, coordenada e em conformidade com as solicitações da Administração Municipal, observando os cronogramas, locais, quantitativos e especificações definidos em cada ordem de serviço.
•	A proposta comercial deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, não sendo admitidos pedidos posteriores de acréscimos decorrentes de despesas previsíveis à época da formulação da proposta.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	 Os serviços serão realizados de forma fracionada, conforme a demanda do município, com início imediato, nos veículos e máquinas que compõem a Frota Municipal, sem qualquer ônus para a mesma.
6.2.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações, se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
6.3.	Prover todos os meios necessários à garantia dos serviços;
6.4.	Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas. 
6.5.	Só serão aceitos os serviços que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos bens/serviços cujas condições não sejam satisfatórias para administração. 
6.6.	A Administração reserva-se o direito de realizar controle periódico da qualidade dos serviços prestados, a fim de verificar a conformidade com os padrões exigidos. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor designado, responsável por atestar a conformidade dos serviços entregues e comunicar eventuais irregularidades.
6.7.	A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados pela fiscalização e responder por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto, não sendo excluída ou reduzida tal responsabilidade pela fiscalização exercida pela Contratante.
6.8.	A contratada será responsável por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, sociais e demais encargos legais decorrentes da execução do objeto, não recaindo sobre a Contratante qualquer responsabilidade em caso de inadimplência.
6.9.	Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após os serviços devidamente atestados com as notas fiscais. 
6.10.	 DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS:
6.10.1.	Os veículos e máquinas deverão ser buscados no pátio da prefeitura pela contratada para a execução dos serviços nas dependências da empresa contratada ou, quando necessário, os serviços deverão ser realizados no local onde se encontrarem, inclusive na zona rural do Município.
6.10.2.	A empresa contratada deverá providenciar o transporte seguro dos bens entre as dependências das secretarias e sua oficina de trabalho, garantindo que não haja danos adicionais no percurso.
6.10.3.	Locais de Retirada e Devolução dos Bens, conforme especificado em cada Autorização de Fornecimento (AF):  
6.10.4.	Os veículos deverão ser devolvidos no pátio da prefeitura Municipal, salvo orientação específica da secretaria solicitante.
6.10.5.	Prazos para Devolução:
6.10.6.	A empresa deverá concluir o serviço e realizar a devolução dos bens na mesma data da solicitação, respeitando as condições de segurança, qualidade e acabamento adequados. Podendo ser estendido o prazo, conforme acordo entre as partes.

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ARP
7.1. Deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
7.4. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
7.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal de contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
7.6. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
7.6.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º); 
7.6.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
7.6.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
7.6.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
7.6.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 
7.6.6. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
7.7. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
7.7.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 
7.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 
7.8.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
7.8.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
7.8.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
7.9. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

8.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
Recebimento do Objeto
8.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
8.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
8.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
8.9.	Liquidação
8.10.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.11.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.12.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
8.13.	o prazo de validade;
8.14.	a data da emissão; 
8.15.	os dados do contrato e do órgão contratante; 
8.16.	o período respectivo de execução do Registro de Preço; 
8.17.	o valor a pagar; e 
8.18.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.19.	 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
8.20.	 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
8.21.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
8.22.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.23.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
8.24.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
8.25.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
8.26.	Prazo de pagamento
8.27.	O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.28.	O pagamento será efetuado conforme a realização dos serviços.
8.29.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.
8.30.	Forma de pagamento
8.31.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.32.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.33.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.34.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.35.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.	OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE
SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, DENTRE OUTRAS PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO:
9.1.	Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento/Serviço;
9.2.	Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados; 
9.3.	Efetuar o pagamento à empresa em até 30 (trinta) dias após o serviço prestado.
9.4.	Notificar por escrito, à empresa contratada/adjudicatária, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
9.5.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada/adjudicatária, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
9.6.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
9.7.	Todos os encaminhamentos e o controle dos itens objeto desta contratação será de responsabilidade da Secretaria Municipal solicitante e do fiscal de contrato/ata;
9.8.	Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo dos produtos/serviços;
9.9.	Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos;
9.10.	Recusar o recebimento dos itens se forem prestados ou entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste instrumento e no edital de convocação;
9.11.	Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e relatórios, quando for o caso;
9.12.	O recebimento provisório dos itens não implica sua aceitação definitiva, quando for o caso;
9.13.	O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações, quantidade e qualidade dos serviços, nos casos que se aplica.

10.	OBRIGAÇÃO DO CONTRATADA
SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ALÉM DE OUTRAS PREVISTOS NESTE INSTRUMENTO:
10.1.	Fornece toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
10.2.	Executar o objeto de acordo com as normas e exigências para o exercício de tal atividade, conforme descritos neste Termo de Referência;
10.3.	Respeitar os limites dos quantitativos especificados, qualidades e sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento dos itens da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a extinção do instrumento contratual a ser firmado;
10.4.	Retirar a Nota de Empenho, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, ou requisitá-la no mesmo prazo, via e-mail, ao Departamento de Compras deste Município, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia. Ultrapassando o período do 100 (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço/Contrato poderá ser cancelada ou rescindida;
10.5.	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preço/Contrato;
10.6.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
10.7.	A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento/execução incumbe ao contratado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste termo e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
10.8.	Comunicar imediatamente a Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência e outros;
10.9.	Respeitar e fazer cumprir e fazer cumprir legislação de segurança e medicina do trabalho, ambiental, fiscal e conexas, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, nos casos que se aplica;
10.10.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento/execução a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
10.11.	indenizar terceiros e, ou a própria Contratante mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada/adjudicatária adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
10.12.	Prestar os serviços, conforme estipulado no Contrato e de acordo com a proposta apresentada;
10.13.	A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, estabelecidos neste termo;
10.14.	O pagamento somente será autorizado após a conferência dos serviços/produto;
10.15.	Não haverá pagamento parcial da nota, no caso de falta dos serviços/produtos ou passiveis de substituição;
10.16.	Manter a regularidade Fiscal na vigência da presente Ata de Registro de Preço/Contrato;
10.17.	A Contratada/Adjudicatária terá que seguir as descrições dos itens, conforme consta no termo de referência;
10.18.	Atender a todas as exigências do contrato/ata e executar todos os itens contratados/adjudicados, conforme estabelecido neste termo e estabelecido no contrato/ata, bem como, no instrumento convocatório, assumindo assim o ônus da prestação inadequada, nos casos de trabalhos descumpridos por parte da Contratada/Adjudicatária;
A EMPRESA CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA FICA OBRIGADA AINDA AO QUE SE SEGUE:
10.19.	Será de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, fretes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem sobre os serviços;
10.20.	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras NR's e ABNT NBR's vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de segurança do trabalho, entre outras;
10.21.	O serviço deverá ser prestado em local a ser indicado pela secretaria solicitante, através da ordem de serviço, sendo dentro do município de Apiacás;
10.22.	O empregado alocado pela contratada para trabalhar não terá qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Apiacás, sendo de inteira responsabilidade da contratada recrutá-lo em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade referente a forma de contratação, efetuar todos os pagamentos de valores oriundos do acordado com o fornecedor da mão de obra, bem como, cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, inclusive aquelas decorrentes de acidentes, indenizações, seguros e quaisquer outras decorrentes de sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade da Prefeitura de Apiacás, inclusive em matéria trabalhista;
10.23.	A CONTRATADA é obrigada a responsabilizar-se quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o CONTRATANTE.
10.24.	A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de segurança do trabalho, entre outras;
10.25.	A CONTRATADA é obrigada a comunicar imediatamente a CONTRATANTE, qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondências;
10.26.	A contratada também deverá manter todos os colaboradores identificados com uniformes;
10.27.	Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;
10.28.	A CONTRATADA deverá substituir, sempre que exigido pela secretaria, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados inconvenientes;
10.29.	A empresa deverá ter a frente de todo o serviço prestado com vínculo empregatício (registro em carteira) comprovado com A CONTRATADA;
10.30.	Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos que venham a ocorrer a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados;
10.31.	A CONTRATADA deverá substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Referência e Anexo I, em que se verificarem, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, imediatamente sem nenhum custo adicional à CONTRATANTE;
10.32.	O NÃO cumprimento dos prazos ou qualquer outra cláusula neste TERMO DE REFERENCIA, acarretará em notificação e quebra de contrato.
10.33.	Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei n^o. 14.133/21 e suas alterações;
10.34.	Equipamentos de segurança e ferramentas de serviço devem ser por conta do contratado.
10.35.	Equipamentos e ferramentas: A empresa contratada deve ter equipamentos e ferramentas adequadas e em bom estado de conservação para realizar os serviços.
10.36.	Garantia de qualidade: A empresa contratada deve oferecer garantia de qualidade para os serviços prestados, garantindo a satisfação do cliente;
10.37.	A proponente vencedora deverá responder pelos vícios, defeitos ou danos causados a terceiros/Município referente à prestação dos serviços, assumindo os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela solicitante.
10.38.	Horário de Atendimento: O serviço deverá estar disponível em horário comercial, de segunda a sexta-feira. A prestação de serviços será de forma fracionada conforme a necessidade e o prazo para realização após a solicitação é de imediato. 
10.39.	Os veículos e máquinas deverão ser buscados no pátio da prefeitura pela contratada para a execução dos serviços nas dependências da empresa contratada ou, quando necessário, os serviços deverão ser realizados no local onde se encontrarem, inclusive na zona rural do Município, deve possuir equipamentos, veículo equipado para prestação do serviço, deslocamento até o local e retorno, montagem e liberação do mesmo, sem qualquer ônus adicional para a contratante.
10.40.	A contratada deve arcar com os custos de deslocamentos de equipamentos, ferramentas e funcionários até o local a ser executado a prestação de serviços (e demais localidades de acordo com os endereços das secretarias, incluído a Zona Rural do Município).
10.41.	Os serviços de borracharia abrangem: retirada, desmontagem, conserto, montagem, calibragem e relocação de pneus com ou sem câmara, com uso ou não de protetor para câmara nos veículos;
10.42.	O servidor designado como fiscal de contrato terá livre acesso a oficina da contratada para acompanhar e fiscalizar o serviço prestado;
10.43.	A proponente vencedora responderá por eventuais danos causados aos veículos, quando resultantes de dolo ou culpa dos seus empregados. 
10.44.	A proponente vencedora deverá responder pelos vícios, defeitos ou danos causados a terceiros/Município referente à prestação dos serviços, assumindo os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela solicitante.
10.45.	A empresa contratada deverá providenciar o transporte seguro dos bens entre as dependências das secretarias e sua oficina de trabalho, garantindo que não haja danos adicionais no percurso.

11.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
11.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma Presencial, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM com modo de disputa ABERTO.
DA HABILITAÇÃO
11.2.	O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, quais sejam:
11.3.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
f)	Registro comercial, no caso de empresa individual.
g)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
h)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício.
i)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.
j)	Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF).
11.4.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
i)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
j)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
k)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
l)	Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal;
m)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
n)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
o)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º
12.440/2011;
11.5.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
23.5.1.	Certidão negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
23.5.2.	Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
23.5.3.	BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
23.5.4.	A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
23.5.5.	Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. 
11.6.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
23.6.1.	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
23.6.2.	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
23.6.3.	Não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
23.6.4.	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
23.6.5.	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
23.6.6.	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
23.6.7.	O Pregoeiro poderá efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, em observância à Instrução Normativa da RFB nº. 1470, de 30/05/2014, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação, bem como realizar diligências para sanar quaisquer dúvidas.
23.7.	HABILITAÇÃO TÉCNICA - Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
11.7.1. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
11.7.2. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
23.8.	DECLARAÇÕES
e)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO V do edital);
f)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ANEXO VI do edital);
g)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS (VII do edital);
h)	MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CRENDENCIAMENTO (ANEXO IV do edital).
23.9.	DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
23.9.1.	O Pregoeiro poderá efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, em observância à Instrução Normativa da RFB nº. 1470, de 30/05/2014, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação, bem como realizar diligências para sanar quaisquer dúvidas.
23.9.2.	Havendo a necessidade de envio de documentos complementares ou certificações, necessários para a demonstração da especificação técnica de algum item, a empresa participante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração. Quando for o caso, deverá ser apresentado certificações específicas que atestem a qualidade e a conformidade com normas técnicas (como ISO, INMETRO, etc.).

12.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 285.503,35 (Duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

13.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
13.2.	A contratação será atendida pelas seguintes dotações:

03. -    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001. -  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2022-  MANUTENÇÃO E  ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADM
339039.00000-1500- 063 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

04-     SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001-   ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. EDUCAÇÃO
339039.00000000-1500- 136 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003.-  DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2010- TRANSPORTE ESCOLAR (RECURSOS PROPRIOS)
339039.00000000-1500- 169 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

06.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001.-  FMS – GESTAO DO SUS
2063- MANUTENÇÃO ENC. DA SEC. DE SAÚDE
339039.000000-1500- 330 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
    
07.-    SECRETARIA DE MUNICIPAL DE A. SOCIAL 
001.-  ADM GERAL  SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
2035- ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
339039.000000-1500- 520 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

09. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV.ECON.
001.-  ADM GERAL SEC. DE AGRICULTURA
2027- MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON.
339039.00000-1500- 745 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

10. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE URBANISMO
001.-  ADM GERAL  SEC. DE URBANISMO
2044- MANUTENÇÃO E ADM SEC. SERV. URBANO
339039.00000-1500- 770 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

11.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001-   ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC INFRA ESTRUTURA
2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS
339039.00000000-1500- 815 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

11.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
003-   FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
2166- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
339039.00000000-1759- 820 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

13.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
14.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
14.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
14.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
14.5.	O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as serviços serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.
15.	FISCAL DA ATA DE REGISTRO 
Servidor: Alexandre Da Silva, função mecânico.

16.	DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
16.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás - MT, 14 de julho de 2026.

    _______________________________________		 	                   _____________________________________________
                  ALEXANDRE DA SILVA 			                      GENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Responsável pela Fiscalização do contrato		            Secretário Municipal de Infraestrutura

__________________________________________				__________________________________________
KARYNE SCORSATTO HORY 				          JOSIANE GONÇALVES FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social			           Secretária Municipal de Saúde

           _______________________________________		          	          __________________________________________________
              FÁBIO GERMANO				     	  JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA
      Secretário Municipal de Administração		                   Secretário Municipal de Educação

_______________________________________			                   _______________________________________
                      VALDECI DOS SANTOS 				               PATRICIA  ALEXANDRA SIAN
  Secretário  Municipal Urbanismo			                Secretária Municipal de Agricultura

ANEXO II - Modelo de proposta de preço
PREGÃO PRESENCIAL ____/2026
Empresa:
CNPJ:                                          Inscrição Estadual:
Endereço:                                   Telefones:                      E-mail:
Banco: Agência: 
Conta Correte:
Representante Legal:
RG: 
CPF:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTOS E MONTAGEM DE PNEUS PARA OS VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT.

1.2. DESCRIÇÃO DO OBJETO E VALOR MÉDIO
ITEM | DESCRIÇÃO | Un.Med | QTD | V. UNI | VLR TOTAL
01 | | | | |
02 | | | | |
03 | | | | |
04 | | | | |
05 | | | | |
Valor total da PROPOSTA
 
-A validade da proposta é de 60 (sessenta) dias.
-A empresa vencedora é responsável pela qualidade e integridade do serviços  durante o período de validade. Constatado qualquer problema, cabe ao Contratado efetuar a troca do serviços/produtos nos termos do Edital e da legislação vigente.
-O preço unitário estimado para o objeto encontra-se com a carga tributária completa. Nas operações previstas com o benefício do ICMS, na proposta de preço, o valor não pode ser maior do que o máximo UNITÁRIO estimado para o item, independentemente de tratar-se de “operação interna”, conforme estabelece o Convênio ICMS n.º 26, de 2003 - CONFAZ.
-As empresas beneficiárias do disposto no Convênio ICMS 26, de 2003 - CONFAZ deverão, de forma expressa e obrigatoriamente, indicar em sua proposta o preço onerado e o preço desonerado (o qual deve ser igual ou menor ao preço do arrematante), discriminando o percentual de desconto relacionado à isenção fiscal, para o licitante abrangido pelo benefício de que trata o item 4 e que participar da licitação com o preço desonerado do ICMS (preço líquido), a soma do preço proposto (preço líquido) com o valor do respectivo imposto não pode ultrapassar o valor máximo estabelecido no edital.
- O arrematante atesta o atendimento das exigências técnicas conforme Anexo I do Edital.
O proponente que, para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta.

Local e data

________________________________
REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO III
PREGÃO PRESENCIAL ____/2026
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
MODELO DE PROCURAÇÃO

 PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

OUTORGANTE: A empresa: XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por XXXXXXXX,, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX,, CPF n.º XXXXXXXX,, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n.º XXXXXXXX, Cidade XXXXXXXX, Estado XXXXXXXX, CEP XXXXXXXX.

OUTORGADO: XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX, e do CPF n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, n.º XXXXXXXX, Cidade XXXXXXXX, Estado XXXXXXXX, CEP XXXXXXXX.

PODERES: Por este instrumento, o OUTORGANTE confere ao OUTORGADO os mais amplos e gerais poderes, para em seu nome representá-lo no(a)Pregão Presencial n.º XXXX/XXXX, podendo para tanto protocolar e receber documentos, assinar declarações, propostas e contratos de fornecimento, interpor recurso, efetuar e efetivar lances no pregão, enfim, todos os atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste mandato.

Local e data

___________________________
OUTORGANTE

ANEXO IV
PREGÃO PRESENCIAL ____/2026
         MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
(timbre ou identificação do licitante)

A empresa - XXXXXXXX, inscrita no CNPJ n.º XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXXe do CPF n.º XXXXXXXX, DECLARA, para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como:

1.	INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:
	Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão
do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
1.2. Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.	NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MENORES
Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.

3.	DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À POLÍTICA AMBIENTAL DE LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL
Que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em
especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada.

4.	DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS;
Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 

5.	 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Está ciente que deve seguir os padrões de segurança adequados ao uso de dados pessoais dos quais trata a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Local e data.

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO V
PREGÃO PRESENCIAL ____/2026
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO  PORTE

XXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.º XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXX, DECLARA, para os fins dispostos no Pregão Presencial n.º _      /	, sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

(  ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021.
(   ) COOPERATIVA, nos termos do Art. 34, da Lei Federal nº 11488/2007. DECLARA ainda:
1.	Que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo
3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;
2.	Que não extrapolou a receita bruta máxima relativa ao enquadramento como empresa de   pequeno porte, de que trata o art. 3º, II da Lei Complementar nº 123, de 2006, em relação aos valores dos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário de realização da licitação.

Local e data

REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO VI
PREGÃO PRESENCIAL ____/2026
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

A empresa sediada na Rua (Av., Al., etc.), cidade, estado, inscrita no CNPJ sob nº, por seu diretor(sócio gerente, proprietário)_, portador(a) da Carteira de Identidade nº,e inscrito(a)no CPF/MF com o nº, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº /_, ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todas as exigências habilitatórias deste instrumento convocatório, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal, os quais deverão ser comprovados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 13, § 2º, do Decreto Federal 8.538/15, alterado pelo Decreto Federal 10.273/20, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que sua receita bruta anual não excedeu no exercício anterior, o limite fixado no art. 3º da Lei 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas na legislação citada.
DECLARA ainda não ter celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00 – quatro milhões e oitocentos mil reais), em sintonia com o Art. 4º da Lei Federal 14.133/21.
Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração. 

Local, ____ de   ______ de 2026.

Assinatura do representante legal 
RG: CPF/MF:
CNPJ/MFda empresa

ANEXO VII - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____ / 2026
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS /MT E A EMPRESA: _________________
O PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL ADVÉM DE PROCESSO DE COMPRA Nº _______ NA  MODALIDADEDE  PREGÃO PRESENCIAL __________.

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.XXX.XXX-44, e do RG n º 083XXXXX-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE”, e a empresa _______________________ doravante designado “CONTRATADO”, neste ato representada por _______________________ , conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº._______________e em observância às disposições da Lei nº14.133 de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da licitação modalidade Pregão Presencial nº_____, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
1.1. O presente Contrato Administrativo tem como objeto _________________. Sendo o fornecimento de propriedade do contratado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
1.2. O objeto deste contrato, deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos se aprovados pela secretaria responsável e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos.
	
	CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
2.2. Os materias  fornecidos serão os seguintes:
Item | Descrição | Un.Med. | Qtde | Vlr. Unit. | Vlr. Total
2.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
2.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação; 
2.3.2. O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes; 
2.3.3. A Proposta do Contratado; e
2.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
	CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 
3.1.  O valor total da contratação é de R$ ______________________ 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 
	CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias conforme aquisição após os serviços realizados, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
4.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar o fornecimento do material do contrato; 
4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal;
4.4. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que a contratada faça constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número de banco, da agência e de sua conta corrente. 
4.5. Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a efetiva entrega do objeto contratado, podendo ocorrer, contudo, o pagamento correspondente à parte de objeto que, mediante autorização da Administração, for recebido parcialmente. Tais pagamento deve ser efetivamente de conhecimento do fiscal de contratos da Secretaria Municipal. 
4.6. Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IPCA havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.
4.7. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
4.8 O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
CLÁUSULA QUINTA- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 
5.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
 5.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
5.3.1. o prazo de validade; 
5.3.2. a data da emissão; 
5.3.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 
5.3.4. o período respectivo de execução do contrato; 
5.3.5. o valor a pagar; e 
5.3.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
 5.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para: 
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
5.7. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 
5.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
5.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
5.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
5.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 
6.1. O prazo de vigência da contratação terá sua vigência por 1 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Apiacás/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, na forma do artigo 105 da Lei nº. 14.133/2021.
6.2. Durante a vigência do contrato, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA SETIMA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 
7.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO 
8.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 

03. -    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001. -  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2022-  MANUTENÇÃO E  ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADM
339039.00000-1500- 063 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

04-     SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001-   ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. EDUCAÇÃO
339039.00000000-1500- 136 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003.-  DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2010- TRANSPORTE ESCOLAR (RECURSOS PROPRIOS)
339039.00000000-1500- 169 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

06.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001.-  FMS – GESTAO DO SUS
2063- MANUTENÇÃO ENC. DA SEC. DE SAÚDE
339039.000000-1500- 330 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
    
07.-    SECRETARIA DE MUNICIPAL DE A. SOCIAL 
001.-  ADM GERAL  SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
2035- ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
339039.000000-1500- 520 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

09. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV.ECON.
001.-  ADM GERAL SEC. DE AGRICULTURA
2027- MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON.
339039.00000-1500- 745 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

10. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE URBANISMO
001.-  ADM GERAL  SEC. DE URBANISMO
2044- MANUTENÇÃO E ADM SEC. SERV. URBANO
339039.00000-1500- 770 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

11.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001-   ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC INFRA ESTRUTURA
2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS
339039.00000000-1500- 815 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

11.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
003-   FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
2166- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
339039.00000000-1759- 820 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

9.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
10.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato; 
10.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido com as especificações informadas, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 
10.3. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
10.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 
10.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 
10.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
10.7. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
10.8. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
10.9. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
10.10. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 
10.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
10.12. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
10.13. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá até o prazo de acordo com art. 123 parágrafo único para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
10.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.15 Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
10.16 Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
10.17. Não haverá sob-hipótese alguma, pagamento antecipado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
11.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. 
11.1.1 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
11.1.2 Os serviços deverão ser prestados conforme estabelecidos neste edital e demais Legislação em vigor;
11.1.3 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
11.1.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
11.2. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 
11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 
11.4. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
11.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens/serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 
11.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.8. Quando não for possível a verificação da regularidade, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos bens/serviços, os seguintes documentos: 
11.8.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
11.8.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
11.8.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
11.8.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
11.8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
11.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
11.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
11.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
11.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
11.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 
11.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 
11.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
11.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
11.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).
11.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 
11.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
11.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
11.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
11.23 Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
11.24	DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS BENS:
11.24.1	Os veículos e máquinas deverão ser buscados no pátio da prefeitura pela contratada para a execução dos serviços nas dependências da empresa contratada ou, quando necessário, os serviços deverão ser realizados no local onde se encontrarem, inclusive na zona rural do Município.
11.24.2	A empresa contratada deverá providenciar o transporte seguro dos bens entre as dependências das secretarias e sua oficina de trabalho, garantindo que não haja danos adicionais no percurso.
11.24.3	Locais de Retirada e Devolução dos Bens, conforme especificado em cada Autorização de Fornecimento (AF):  
11.24.4	Os veículos deverão ser devolvidos no pátio da prefeitura Municipal, salvo orientação específica da secretaria solicitante.
11.24.5	Prazos para Devolução:
11.24.6	A empresa deverá concluir o serviço e realizar a devolução dos bens na mesma data da solicitação, respeitando as condições de segurança, qualidade e acabamento adequados. Podendo ser estendido o prazo, conforme acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 
12.1. Não serão exigidas garantias para a execução do presente contrato 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
Nota Explicativa: Conforme PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, é possível também a exigência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações específicas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a necessidade de medida dessa natureza. 
13.7. O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 
13.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
13.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
13.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; 
14.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
14.1.3. Der causa à inexecução total do contrato; 
14.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
14.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
14.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
14.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
14.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
14.1.9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
14.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
14.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
14.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
14.1.13. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.8, 14.1.9, 14.1.10, 14.1.11 e 14.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) Multa: 
14.2. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
14.3. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
14.4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. 14.133, de 2021. 
14.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
14.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.7. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 
14.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º)
14.9. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
14.10. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.11. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): 
14.11.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
14.11.2. As peculiaridades do caso concreto; 
14.11.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
14.11.4. Os danos que dela provierem para o contratante; 
14.11.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
14.12. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 
14.13. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 
14.14. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 
14.15. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
15.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
15.2. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
15.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 
15.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Nota Explicativa: A sistemática acima decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentárias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades: 1) Se a comunicação à empresa da rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio. 2) Se ela se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a extinção seria em 20 de junho). 3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniversário subsequente. 
15.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
15.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
15.7. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
15.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.10. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
15.11. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
15.12. Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– ORIGEM
16.1. O presente instrumento contratual advém de PROCESSO DE COMPRA Nº ________na modalidade de PRESENCIAL Nº ____________ cujas regras e condições também estão insertas no edital e processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS OMISSOS 
17.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 
18.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
18.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
18.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO REAJUSTE DE PREÇO
19.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
19.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
19.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes. 
19.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – PUBLICAÇÃO 
20.1. Incumbirá à contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO DOMICÍLIO E FORO 
21.1. As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Apiacás/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
 21.2. E por estarem devidamente acordadas, declaram as partes contratantes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste Instrumento Contratual.
                 Apiacás MT., _____ de ___________ de 2026 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL

NOME DA EMPRESA 
CONTRATADA
Testemunhas:
1-______________________________					2-________________________________
ANEXO VIII
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº _____

Por este instrumento público, de um lado a O MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.321.850/0031-54, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 1.059 – Bairro Bom Jesus – CEP: 78.595-003 - Apiacás - Mato Grosso – Brasil - Fone: (66)3593.1344, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Julio Cesar dos Santos- Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.XXX.XXX-44, e do RG n º 083XXXX-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-003, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, e de outro lado a empresa _____________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ___________________________________________, com CNPJ sob nº __________________________, representada por _________________________________, inscrito no CPF sob o n° ________________________ e portador do RG n° _______________________________, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 , Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e as exigências estabelecidas no edital e anexos e em face do resultado obtido no PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº ____/2026, resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando futuro fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
1.1.	A presente Ata tem por objeto o ____________________________, conforme relação de itens constantes no Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº ___/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
•	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Item | Especificação | Marca/Modelo | Unidade | Quant | Valor unit | Valor total
						
2.	CLÁUSULA SEGUNDA – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
2.1. O órgão gerenciador da presente Ata de Registro de Preços é a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
2.2. As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão formalizadas mediante emissão de nota de empenho, autorização de fornecimento ou outro instrumento hábil, nos termos da legislação vigente.
2.3. A detentora da Ata de Registro de Preços fica obrigada a atender às solicitações efetuadas durante sua vigência, desde que a solicitação e a respectiva emissão da nota de empenho ocorram dentro do prazo de validade da Ata.
2.4. As aquisições do objeto registrado serão realizadas conforme necessidade da Administração, mediante solicitação da unidade requisitante e prévia emissão da correspondente nota de empenho.
2.5. A fornecedora deverá acusar o recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente, contendo identificação do recebedor, data e horário do recebimento.
2.6. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e fiscalização, os prazos, as condições de entrega, recebimento, execução e demais disposições relativas ao objeto observarão o estabelecido no Termo de Referência, parte integrante desta Ata de Registro de Preços.
2.7. Os quantitativos registrados poderão ser remanejados pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes da Ata de Registro de Preços, observados os limites e condições previstos na legislação vigente.
2.8. O remanejamento de quantitativos dependerá de prévia autorização do órgão gerenciador, com anuência do órgão participante que sofrer a redução dos quantitativos inicialmente previstos.
2.9. O órgão gerenciador que também possuir estimativa de consumo será considerado participante para fins de remanejamento dos quantitativos registrados.
2.10. Na hipótese de aquisição centralizada, quando não houver definição prévia dos quantitativos individualizados dos órgãos participantes, a distribuição das quantidades para execução descentralizada ocorrerá mediante remanejamento promovido pelo órgão gerenciador.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1.	O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, salvo, justificadamente, nos casos previstos no art.124, da lei nº14.133/21.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
5.1.	O prestador terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
A.	Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços (Analisado caso através de Processo Administrativo Especial);
B.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº14.133/21.
C.	Caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados e comprovados os fatos;
D.	Por razões de interesse público.

6.	CLÁUSULA SEXTA – DA ATA COM OS PRESTADORES
6.1.	O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
6.2.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, será pelo período de 01(um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (Art. 84, Lei 14.133/2021).
6.3.	Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ARP ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração da Ata nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor condição.
6.4.	Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 6.1 do Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
6.5.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas no edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO
7.1.	Durante a vigência desta ata, os preços serão fixos e irreajustáveis, assegurado o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, nos casos e condições previstos no respectivo edital.

8.	CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
8.1.	A detentora da ata deverá seguir as normas descritas no Edital e Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.
8.2.	Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da Nota de Empenho ou Ordem de Compra.

9.	CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1.	O recebimento dos objetos assim como sua fiscalização deverão seguir o exigido no Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
10.1.	O pagamento dar-se-á nos moldes descritos no Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSO 
As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

03. -    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001. -  ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2022-  MANUTENÇÃO E  ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ADM
339039.00000-1500- 063 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

04-     SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01-	ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2014- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. EDUCAÇÃO
339039.00000000-1500- 136 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003.-  DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2010- TRANSPORTE ESCOLAR (RECURSOS PROPRIOS)
339039.00000000-1500- 169 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001.-  FMS – GESTAO DO SUS
2063- MANUTENÇÃO ENC. DA SEC. DE SAÚDE
339039.000000-1500- 330 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
    
07. SECRETARIA DE MUNICIPAL DE A. SOCIAL 
001.-  ADM GERAL  SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
2035- ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
339039.000000-1500- 520 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

09. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV.ECON.
001.-  ADM GERAL SEC. DE AGRICULTURA
2027- MANUTENÇÃO E ADM SEC. DE AGRIC. DESENV. ECON.
339039.00000-1500- 745 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

10. -   SECRETARIA DE MUNICIPAL DE URBANISMO
001.-  ADM GERAL  SEC. DE URBANISMO
2044- MANUTENÇÃO E ADM SEC. SERV. URBANO
339039.00000-1500- 770 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

11.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
001-   ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC INFRA ESTRUTURA
2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS
339039.00000000-1500- 815 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

11.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
003-   FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
2166- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
339039.00000000-1759- 820 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
A.	dar causa à inexecução parcial;
B.	dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
C.	dar causa à inexecução total;
D.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
E.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
F.	não celebrar a ata de registo/contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
G.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
H.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução da ata de registo/contrato;
I.	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da ata de registo/contrato;
J.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
K.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
L.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no edital as seguintes sanções:
A.	advertência;
B.	multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;
C.	impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
D.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.3.	As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 11.2. da presente Ata poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
12.4.	A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral da ata de registo/contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 11.2 da presente Ata.
12.5.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.6.	A aplicação das sanções previstas no item 11.2. desta Ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
12.7.	Na aplicação da sanção prevista no item 11.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.8.	 Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 11.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.9.	Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
12.10.	Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
12.11.	A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
12.12.	É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
A.	reparação integral do dano causado à Administração Pública;
B.	pagamento da multa;
C.	transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
D.	cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
E.	análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
12.13.	A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 11.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1.	Integram este documento, independentemente de transcrição, o edital Pregão Presencial 0____/2026, Termo de Referência e a proposta da empresa.
13.2.	A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado.
13.3.	Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás-MT para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e da Ata dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Apiacás-MT, __ de ________ de 2026

         ____________________________                                 	________________________________
          Julio Cesar dos Santos			xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal                                                   Fornecedor