Author: USUARIO
Last saved by: Maiara Moretti Capistrano da Cunha

PMAPC/LICITAÇÃO
Fls:_______________
Rúbrica:___________

		ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Av. Brasil N° 1059 - Bairro Bom Jesus – Apiacás - MT
CNPJ - 01.321.850/0001-54

TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO N°.019/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.064/2026

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela Demanda e Fiscal do Contrato: Khauara Barbosa Da Silva
Responsável pela Solicitação: Secretária de Saúde Josiane Gonçalves Ferreira
E-mail:  compras.saude@apiacas.mt.gov.br / licitacao@apiacas.mt.gov.br - Telefone: (66) 3593-2227

1.	OBJETO
1.1.	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. 
1.2.	Descrição dos itens e valor médio:
Nº | Quantidade | Unid. | Código | Especificação | Preço Unitário | Preço Total
1 | 20,000 | UN | 724022559 | APARELHO AUDITIVO DO TIPO AASI EXTERNO INTRA AURICULAR TIPO A., APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL TIPO INTRA-AURICULAR EM PACIENTES COM DIAGNOSTICO, SELECAO E ADAPTACAO CONCLUIDOS CARACTERISITICAS ESPECÍFICAS: APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), TIPO MINI-RETROAURICULAR (MINIBTE) COM RECEPTOR NO CANAL (RIC) DE GANHO FRACO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS: TECNOLOGIA: DIGITAL. APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL TIPO MINI-RETROAURICULAR, OPERADO COM PILHA 10, 312 OU 13, COM RECEPTOR NO CANAL; CONTROLE DE VOLUME: AUTOMÁTICO OU MANUAL, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE; PROGRAMABILIDADE: PROGRAMÁVEL EM SOFTWARE ESPECÍFICO PARA O APARELHO. CARACTERÍSTICAS ELETROACÚSTICAS: GANHO MÁXIMO: 45 A 60 DB; SAÍDA MÁXIMA: 108 A 120 DBNPS; FAIXA DE FREQUÊNCIA: 100 A 6100 HZ, NO MÍNIMO. CONTROLE DE SAÍDA MÁXIMA: COMPRESSÃO DE LIMITAÇÃO. CIRCUITOS ESPECIAIS: COMPRESSÃO WDRC MULTICANAL; QUANTIDADE DE CANAIS: 12 CANAIS; ALGORITMO DE REDUÇÃO DE RUÍDO; MICROFONE OMNIDIRECIONAL E DIRECIONAL ADAPTATIVO; REGISTRO DE DADOS DE USO QUE PERMITA A ANÁLISE DO TEMPO DE USO EM GERAL, HORAS POR 20 DIA E DE ACORDO COM CADA MEMÓRIA PROGRAMADA; BIP DE PILHA FRACA E TROCA DE PROGRAMA; GERENCIADOR DE MICROFONIA SEM REDUÇÃO DE GANHO; ALGORITMO DE COMPRESSÃO DE FREQUÊNCIA NÃO-LINEAR PARA SONS DE FREQUÊNCIAS ALTAS; GERADOR DE RUÍDO PARA ZUMBIDO. PARÂMETROS PROGRAMÁVEIS (MÍNIMOS): CONTROLE DE TONALIDADE PARA GRAVES E AGUDOS; SAÍDA MÁXIMA; GANHO PARA SONS DE INTENSIDADE FRACA, MÉDIA E FORTE; QUANTIDADE DE CANAIS PROGRAMÁVEIS: 08 CANAIS. PROGRAMAS ADICIONAIS: POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE 03 PROGRAMAS EXTRAS, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE. ENTRADAS ALTERNATIVAS: BOBINA TELEFÔNICA E ENTRADA DE ÁUDIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO: O TRATAMENTO COM A TÉCNICA DE HABITUAÇÃO PARA ZUMBIDO DEVE ESTAR INCLUÍDO, BEM COMO A QUANTIDADE MÍNIMA DE 10 SESSÕES E EXAMES COMPLEMENTARES PARA O TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO. VISTO QUE ESSES APARELHOS TAMBÉM SERÃO DESTINADOS À PACIENTES QUE NECESSITEM DESSE ACOMPANHAMENTO. O AASI DEVE VIR ACOMPANHADO DO KIT COMPLETO COM MANUAL DE INSTRUÇÃO, RECEPTOR (DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO USUÁRIO), OLIVA DE DIFERENTES TAMANHOS E KIT DE FILTROS PROTETORES DE CERA, COM NO MÍNIMO 6 UNIDADES. RMS/ANVISA: 80170150073 GARANTIA: 12 MESES. NOS VALORES PROPOSTOS ESTÃO INCLUSOS TODOS OS CUSTOS OPERACIONAIS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS, COMERCIAIS E QUAISQUER OUTROS QUE INCIDAM DIRETA OU INDIRETAMENTE NO FORNECIMENTO DOS BENS. MODELO CIRCA AI RIC 1000 EQUIVALENTE/SIMILAR/MELHOR QUALIDADE -MARCA STARKEY), UNIDADE. | R$ 2.691,00 | R$ 53.820,00
2 | 20,000 | UN | 724022560 | APARELHO AUDITIVO DO TIPO AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO A CONSISTE NO FORNECIMENTO DO APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL TIPO RETROAURICULAR EM PACIENTES COM DIAGNOSTICO, SELECAO E ADAPTACAO CARACTERISITICAS ESPECÍFICAS: APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), TIPO MINI-RETROAURICULAR (MINIBTE) DE GANHO MÉDIO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS: TECNOLOGIA: DIGITAL; APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL TIPO MINI-RETROAURICULAR, OPERADO COM PILHA 10 OU 13; CONTROLE DE VOLUME: AUTOMÁTICO OU MANUAL, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE; PROGRAMABILIDADE: PROGRAMÁVEL EM SOFTWARE ESPECÍFICO PARA O APARELHO. CARACTERÍSTICAS ELETROACÚSTICAS: GANHO MÁXIMO: 50 A 65 DB; SAÍDA MÁXIMA: 118 A 135 DBNPS; FAIXA DE FREQUÊNCIA: 100 A 6000 HZ, NO MÍNIMO. CONTROLE DE SAÍDA MÁXIMA: COMPRESSÃO DE LIMITAÇÃO. CIRCUITOS ESPECIAIS: COMPRESSÃO WDRC MULTICANAL; QUANTIDADE DE CANAIS: 16 CANAIS; ALGORITMO DE REDUÇÃO DE RUÍDO; MICROFONE OMNIDIRECIONAL E DIRECIONAL ADAPTATIVO; REGISTRO DE DADOS DE USO QUE PERMITA A ANÁLISE DO TEMPO DE USO EM GERAL, HORAS POR DIA E DE ACORDO COM CADA MEMÓRIA PROGRAMADA; BIP DE PILHA FRACA E TROCA DE PROGRAMA; GERENCIADOR DE MICROFONIA; ALGORITMO DE COMPRESSÃO DE FREQUÊNCIA NÃOLINEAR PARA SONS DE FREQUÊNCIAS ALTAS; GERADOR DE RUÍDO PARA ZUMBIDO. PARÂMETROS PROGRAMÁVEIS (MÍNIMOS): CONTROLE DE TONALIDADE PARA GRAVES E AGUDOS; SAÍDA MÁXIMA; GANHO PARA SONS DE INTENSIDADE FRACA, MÉDIA E FORTE; QUANTIDADE DE CANAIS PROGRAMÁVEIS: 10 CANAIS. PROGRAMAS ADICIONAIS: POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE 03 PROGRAMAS EXTRAS, COM OPÇÃO DE SER DESABILITADO NO SOFTWARE. ENTRADAS ALTERNATIVAS: BOBINA TELEFÔNICA E ENTRADA DE ÁUDIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO: O TRATAMENTO COM A TÉCNICA DE HABITUAÇÃO PARA ZUMBIDO DEVE ESTAR INCLUÍDO, BEM COMO A QUANTIDADE MÍNIMA DE 10 SESSÕES E EXAMES COMPLEMENTARES PARA O TRATAMENTO, SE NECESSÁRIO. VISTO QUE ESSES APARELHOS TAMBÉM SERÃO DESTINADOS À PACIENTES QUE NECESSITEM DESSE ACOMPANHAMENTO. O AASI DEVE VIR ACOMPANHADO DO KIT COMPLETO COM MANUAL DE INSTRUÇÃO, OLIVA DE DIFERENTES TAMANHOS. RMS/ANVISA: 80170150073 GARANTIA: 12 MESES. NOS VALORES PROPOSTOS ESTÃO INCLUSOS TODOS OS CUSTOS OPERACIONAIS, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS, COMERCIAIS E QUAISQUER OUTROS QUE INCIDAM DIRETA OU INDIRETAMENTE NO FORNECIMENTO DOS BENS. MODELO CIRCA AI BTE 1000 (EQUIVALENTE/SIMILAR/MELHOR QUALIDADE -MARCA STARKEY). | R$ 2.092,00 | R$ 41.840,00
| | | | | Total Geral: | R$ 95.660,00
1.3.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 95.660,00 (noventa e cinco mil seiscentos e sessenta reais).
1.4.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022. 
1.5.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.6.	Prazo de Vigência da Ata: O prazo de vigência deste registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. Podendo ser prorrogada, no interesse da Administração, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84, da Lei n° 14.133/2021.
1.7.	Prazo de Entrega e Execução: Os produtos deverão ser entregues e descarregados em até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento da ordem de fornecimento.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A presente contratação tem por objetivo a aquisição de aparelhos auditivos, com vistas a atender à demanda reprimida de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Apiacás, conforme encaminhamentos realizados pela rede pública de saúde e laudos médicos emitidos por profissionais habilitados. Trata-se de medida indispensável para a promoção da saúde auditiva, prevenção de agravos e inclusão social, sobretudo entre idosos, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade. A deficiência auditiva compromete significativamente a qualidade de vida dos indivíduos, impactando na comunicação, no desempenho escolar e profissional, no convívio social e na saúde mental. 
Adicionalmente, esta contratação busca garantir continuidade dos serviços públicos de saúde e a efetividade das ações da atenção especializada, conforme pactuado nas programações da rede municipal, em consonância com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS. Ressalta-se que o não fornecimento desses equipamentos pode acarretar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento auditivo e cognitivo dos pacientes, além de representar descumprimento de obrigações legais e sanitárias.
Portanto, justifica-se a presente licitação como meio necessário para suprir uma demanda de interesse público, com respaldo legal e técnico, promovendo a dignidade da pessoa humana e a ampliação do acesso à saúde de forma eficaz e eficiente.

3.	FUNDAMENTAÇÃO
3.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.2.	Modalidade Pregão Eletrônico
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
3.3.	Sistema de Registro de Preços (SRP)
•	De acordo com o art. 82 da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços é aplicável quando se tratar de contratação frequente ou parcelada, quando não for possível definir previamente a quantidade exata a ser demandada ou quando a aquisição se destinar a mais de um órgão ou entidade.
3.4.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade e do SRP está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
4.1.	Do objeto
•	A solução proposta consiste na aquisição de aparelhos auditivos, por meio de empresas especializadas, visando atender de forma eficiente e segura as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o acesso aos pacientes que estão na fila dos atendimentos realizados nas Unidades de Saúde Municipais.
•	A contratação considera todo o ciclo de vida do objeto, abrangendo as etapas de planejamento da demanda, aquisição, transporte, entrega, recebimento, controle de qualidade, utilização e descarte adequado, observando-se critérios de eficiência, economicidade, sustentabilidade e segurança sanitária, de modo a assegurar a efetividade das políticas públicas de saúde e a proteção da saúde da população usuária.
4.2.	Da aquisição:
•	A contratação será realizada com base neste Termo de Referência com definição de especificações técnicas adequadas, observando as normas e legislações aplicáveis, contendo especificações claras, unidades de fornecimento, critérios de qualidade e desempenho. 
•	A solução deverá compreender, além do fornecimento dos equipamentos, todos os procedimentos necessários para que o aparelho seja entregue em condições adequadas de utilização, incluindo, quando aplicável, seleção, configuração, programação, adaptação e ajustes do aparelho auditivo, de acordo com a avaliação e prescrição do paciente. Deverão ainda ser observadas as orientações técnicas e os protocolos aplicáveis à atenção à saúde auditiva no âmbito do SUS.
4.3.	Da modalidade:
•	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021, com utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP).
•	A licitação será do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital.
4.4.	Da execução contratual:
•	As aquisições serão realizadas de forma parcelada, conforme as necessidades efetivamente identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante emissão de autorização de fornecimento ou instrumento equivalente.
•	Os aparelhos deverão ser entregues exclusivamente mediante solicitação da secretária, nas quantidades indicadas, em perfeitas condições de uso, devidamente acondicionados, preservados contra avarias, contaminações, umidade, variações de temperatura e demais situações que possam comprometer sua qualidade, eficácia e segurança.
•	As entregas deverão ocorrer na secretaria de saúde ou em outro local previamente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos dias e horários estabelecidos pela Administração, observando rigorosamente as normas sanitárias, logísticas e operacionais aplicáveis.

5.	DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Além dos requisitos da contratação contidos no Estudo Técnico Preliminar, para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.2.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será formalizada por meio de Ata de Registro de Preços e/ou instrumento contratual adequado, observando-se as condições estabelecidas no Edital, na proposta vencedora e na legislação aplicável.
5.3.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual.
5.4.	A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual.
5.5.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.6.	Não haverá exigência de garantia contratual, tendo em vista que a natureza do objeto e a forma de execução contratual não demandam tal medida para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis em caso de inadimplemento.
5.7.	A empresa contratada deverá observar integralmente a legislação sanitária, ambiental, consumerista e demais normas aplicáveis ao fornecimento dos aparelhos auditivos, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do objeto contratual.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	Condições Gerais da Execução: A execução do objeto ocorrerá de forma parcelada, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. O fornecimento deverá ocorrer durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, mediante emissão de Autorização de Fornecimento, Nota de Empenho ou outro instrumento equivalente expedido pela Administração.
6.2.	Forma de Fornecimento: A contratada deverá fornecer os itens rigorosamente conforme as especificações, marcas ofertadas, apresentações, unidades de fornecimento e demais condições constantes da proposta vencedora e deste Termo de Referência.
6.3.	A empresa contratada deverá responsabilizar-se pela entrega dos aparelhos no local indicado pela secretária demandante, devidamente acondicionados, identificados e acompanhados da documentação pertinente, garantindo que os produtos sejam novos, de primeiro uso, estejam em perfeitas condições de funcionamento e atendam integralmente às especificações estabelecidas no Termo de Referência.
6.4.	Prazo de Entrega: Os produtos deverão ser entregues e descarregados em até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento da ordem de fornecimento. Os produtos devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento. O prazo poderá ser prorrogado, mediante solicitação formal e devidamente justificada pela contratada, apresentada antes do término do prazo de entrega, ficando a prorrogação condicionada à análise e anuência da Administração.
6.5.	Local e Condições de Entrega: Os aparelhos deverão ser entregues e descarregados na sede do município, na secretaria de saúda, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. 
6.6.	Recebimento do Objeto: 
I – Recebimento Provisório: realizado no ato da entrega, para verificação preliminar das quantidades, integridade das embalagens e documentação apresentada;
II – Recebimento Definitivo: realizado após conferência técnica e verificação da conformidade dos produtos com as especificações contratadas, incluindo garantia, registro caso houver e demais requisitos previstos neste Termo de Referência.
O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da contratada quanto à qualidade, segurança e adequação dos produtos fornecidos.
6.7.	Obrigações da Contratada na Execução: Durante a execução contratual, a contratada deverá:
•	Manter regularidade fiscal, trabalhista durante toda a vigência contratual; 
•	Garantir a qualidade, procedência e segurança dos produtos fornecidos; 
•	Responsabilizar-se integralmente pelo transporte e entrega dos produtos; 
•	Substituir imediatamente produtos com defeitos, avarias, irregularidades ou garantia inadequado; 
•	Cumprir os prazos de entrega estabelecidos; 
•	Manter responsável técnico habilitado, quando exigido pela legislação aplicável; 
•	Observar integralmente as normas sanitárias e regulatórias vigentes. 
6.8.	Fiscalização da Execução: A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração, cabendo à fiscalização:
•	Acompanhar as entregas realizadas; 
•	Verificar a conformidade dos produtos; 
•	Registrar ocorrências e irregularidades; 
•	Solicitar substituições quando necessário; 
•	Atestar o recebimento dos produtos para fins de pagamento. 
A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada quanto às obrigações assumidas.
6.9.	Sustentabilidade e Ciclo de Vida do Objeto: A execução contratual deverá observar práticas que promovam a adequada gestão do ciclo de vida.
A contratada deverá adotar medidas que minimizem riscos de danos ambientais e sanitários decorrentes do transporte, armazenamento e manuseio dos produtos, observando a legislação aplicável quanto ao descarte de resíduos e embalagens.
6.10.	Encerramento da Execução Contratual: O encerramento da execução contratual ocorrerá após o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes, incluindo a entrega definitiva dos produtos solicitados, regularização de eventuais pendências e ateste final da execução pela Administração, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais remanescentes da contratada.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM com modo de disputa ABERTO.
DA HABILITAÇÃO
7.1. Habilitação Jurídica;
7.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.1.5.  No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.1.7. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
7.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.1.9.	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
7.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista;
7.2.1. Prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
7.2.2. Prova da inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.3. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
7.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
7.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
7.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.2.7. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.3. Qualificação Econômico-financeira;
7.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
7.3.2. Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
7.3.2. BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
7.3.4. A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
7.3.5. Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
7.4. Qualificação Técnica;
7.4.1. Quando for o caso, poderá ser solicitado a comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com características compatíveis com o objeto deste certame.
7.4.1.2. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os materiais podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços.

7.5. DAS DECLARAÇÕES;
7.5.1. Declaração Unificada que ateste:
a) que a Contratada cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
b) que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
c) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
d) que a contratada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
e) que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
f) o seu não enquadramento em qualquer das proibições estabelecidas pelo art. 14 da Lei n° 14.133/2021;
g) que cumprirá os prazos de entrega do objeto, conforme solicitado pela Secretaria Municipal requisitante;
h) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
7.6. Preenchimento da Ficha cadastral;
7.7. Previamente a fase de habilitação, serão realizadas consultas aos seguintes cadastros;
   a) Consulta a lista de empresa suspensas e inidôneas mantidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
   b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
   c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
   d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
   e) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União.
   f) Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c", "d" e "e" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU; 
7.7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.7.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.7.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.7.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
7.7.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.8. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
7.8.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.8.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.8.3. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.8.4. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
7.8.4.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação;
7.8.5. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado;
7.8.6. O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.
7.8.7. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
7.8.8. A documentação exigida no presente processo licitatório deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
7.8.9. A aceitação dos documentos obtidos via "Internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, se dúvida houver quanto à sua autenticidade, pela (o) Agente de Contratação (o).
7.8.10. Os documentos de habilitação deverão ser anexados em campo específico pertinente a cada tipo de documento. Caso não encontre favor anexar em Outros Documentos.
7.8.11. Todas as declarações exigidas para a habilitação da empresa deverão estar assinadas por seu responsável legal e, preferencialmente, elaboradas em papel da empresa.

8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto/prestação dos serviços, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, em conformidade com art. 141 da Lei 14.133/2021.
8.2. A Contratada/Detentora da Ata deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas correspondentes a execução entrega do objeto deste termo, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Departamento de Compras
8.3. Após o ATESTO do servidor responsável pela fiscalização deste contrato, o MUNICÍPIO efetuará o pagamento das Notas Fiscais, mediante Ordem Bancária, e serão efetuados mensalmente na terceira ou quarta semana do mês subsequente a prestação dos serviços/entrega do objeto, observado o prazo indicado no item 8.1 deste Termo de Referência.
8.4. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à Contratada/Detentora da Ata para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
8.5. A Detentora da Ata deverá apresentar as seguintes documentações para fins de pagamento:
8.5.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
8.5.2. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais;
8.5.3. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais;
8.5.3.1. Atenham-se os licitantes que, para os Estados que ainda não emitem Certidão Unificada de regularidade fiscal, deverão ser apresentadas tanto a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda quanto pela Procuradoria Geral do Estado, ou outros órgãos correlatos, que atestem a inexistência de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
8.5.4. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.6. Os documentos acima listados deverão ser encaminhados ao departamento Administrativo até o 15° dia do mês subsequente à Prestação/Pagamento dos serviços para devida conferência.
8.7. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, conforme mencionado no item 8.1, devendo o contratado ficar responsável pela conferência de tal validade.
8.8. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
8.9. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento de contratação.
8.10. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições expedidas e assinadas pelo Departamento responsável.
8.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a futura contratada não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Município, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

   EM = I x N x VP, sendo:
   EM = Encargos moratórios;
   N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
   VP = Valor da parcela a ser paga;
   I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
   I = (TX)
   I = (6 / 100) I = 0,00016438
        365                        TX = Percentual da taxa anual = 6%
8.12. O CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura ou recibo no todo ou em parte, nos seguintes casos;
   a) Execução incorreta ocorrida nos serviços;
   b) Existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE
   8.13. Na emissão das notas fiscais para pagamento, as empresas deverão observar:
   8.13.1. As regras de retenção do Imposto de Renda, dispostas na Instrução Normativa n° RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012.

9. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE;
9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
9.4. Aplicar à Contratada/Detentora da Ata as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o caso;
9.5. Fornecer à Contratada/Detentora da Ata todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;
9.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
9.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021;
9.8. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada/Detentora da Ata, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
9.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Apiacás/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado
9.10. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Detentora da Ata/Contratada recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
9.11. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos;
9.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada/Detentora da Ata com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada/Detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.13. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.13.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
9.15. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, estudo técnico preliminar, edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
10.2. Atender as requisições do CONTRATANTE, executando o objeto na forma estipulada neste Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, principalmente quanto ao prazo de entrega;
10.3. Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
10.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n. ° 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
10.7. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
10.8. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
10.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.11. Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.12. Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referência.
10.13. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
10.14. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.15. Apresentar a Contratante, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
10.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. ° 14.133, de 2021);
10.18.  Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021.
10.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.21. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
10.21. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.22. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.23. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10.24. Observar, na emissão das notas fiscais para pagamento, o disposto pela Lei Complementar Municipal n° 046, de 28 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, as regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa n° RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte do Contratante.
10.2. A empresa deve cumprir os prazos de entrega estabelecidos na licitação, garantindo a disponibilidade conforme a necessidade da administração pública.
10.27. A empresa precisa seguir as normas de armazenamento e transporte, respeitando condições de temperatura e outras especificações necessárias para manter a eficácia do produto.
10.29 A empresa contratada deverá responsabilizar-se pela entrega dos aparelhos no local indicado pela Administração, devidamente acondicionados, identificados e acompanhados da documentação pertinente, garantindo que os produtos sejam novos, de primeiro uso, estejam em perfeitas condições de funcionamento e atendam integralmente às especificações estabelecidas no Termo de Referência.
Obrigações pertinentes aos aparelhos
10.30. A contratação deverá contemplar o fornecimento de aparelhos auditivos compatíveis com as necessidades individuais de cada paciente, observando-se as características técnicas, especificações, modelos, níveis de tecnologia e demais requisitos definidos pela equipe técnica responsável, de acordo com o grau e tipo de perda auditiva apresentado pelo usuário.
10.31.	Os aparelhos auditivos fornecidos devem atender a padrões de qualidade rigorosos, garantindo a eficácia e durabilidade dos produtos;
10.32.	Os aparelhos auditivos devem ser certificados e homologados pelos órgãos competentes, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), conforme as normas técnicas brasileiras;
10.33.	A empresa deve oferecer aparelhos auditivos conforme especificações técnicas e exigências contidas na descrição do item, atendendo necessidades tanto da Secretaria Municipal de Saúde quando dos pacientes que receberão os itens;
10.34.	Assegurar que todos os aparelhos auditivos estejam em conformidade com as normas de segurança aplicáveis, incluindo a realização de testes clínicos e laboratoriais para comprovar sua eficácia e segurança;
10.35.	Garantir que todos os produtos sejam devidamente rotulados, contendo todas as informações necessárias, como instruções de uso, advertências, composição e dados do fabricante;
10.36.	Deverá ser assegurada garantia mínima dos equipamentos, conforme prazo estabelecido no instrumento convocatório e na legislação aplicável, abrangendo defeitos de fabricação e demais falhas que não decorram de uso inadequado pelo paciente. Durante o período de garantia, quando constatado defeito ou funcionamento inadequado imputável ao equipamento, a contratada deverá providenciar a assistência necessária, incluindo reparo ou substituição, sem ônus adicional para o Município, observadas as condições estabelecidas na contratação.
10.37.	A contratada deverá realizar orientação quanto ao uso, conservação, higienização, armazenamento e cuidados necessários com o aparelho auditivo, de modo a favorecer sua correta utilização e ampliar a vida útil do equipamento. Dar treinamento aos profissionais (fonoaudiólogos) que estão acompanhando os pacientes;
10.38.	A contratação deverá contemplar o fornecimento de aparelhos auditivos compatíveis com as necessidades individuais de cada paciente, observando-se as características técnicas, especificações, modelos, níveis de tecnologia e demais requisitos definidos pela equipe técnica responsável, de acordo com o grau e tipo de perda auditiva apresentado pelo usuário.
10.39.	Fornecer uma bateria completa de aparelhos auditivos para testes, com um par de AASIs por modelo classificado, com 01 (uma) cartela de 06 (seis) pilhas para cada modelo da bateria, 
10.40.	Fornecer AASI (aparelho de amplificação sonora individual) cuja potência esteja compatível com o tipo e o grau de perda auditiva de cada paciente, onde o modelo dos aparelhos seja o indicado pelo Otorrino ou outro profissional capacitado, acompanhado de 02 (duas) pilhas por unidade; 01 (um) kit de protetor de cerumen e 01 (um) kit de limpeza por unidade de AASIs Intra;
10.41.	Fornecer, sem ônus, 01 desumidificador para cada paciente com AASI solicitado;
10.42.	Se preciso, substituir os moldes das crianças, de acordo com o crescimento do pavilhão auricular no período de 01 (um) ano;
10.43.	A empresa contratada deverá informar obrigatoriamente a existência de assistência técnica no estado de Mato Grosso, apresentando Declaração informando qual empresa está credenciada a prestar assistência técnica nos AASIs ofertados, durante todo o prazo de garantia, tais como indicação da empresa ou oficina autorizada, com seus respectivos endereços, para todos os usuários, com troca de moldes, se necessário, e manutenção de cápsulas de AASIs intra. Em caso de mudança da empresa que fornece assistência técnica, a indicação da nova empresa deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
10.44.	Em caso de conserto enquanto na garantia, devolver com no Máximo 15(quinze) dias;

11. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
11.1. Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
11.2. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Detentora da Ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
11.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
11.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
11.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
11.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
11.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
11.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

13.  DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
13.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
13.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
13.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada/Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
13.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
13.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa Contratada/Detentora da Ata para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada/Detentora da Ata, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
13.6. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, devendo este:
13.6.1. Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à Detentora da Ata e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
13.6.2. Atestar as notas fiscais da Detentora da Ata para efeitos de pagamento;
13.6.3. Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato;
13.7. A ação da fiscalização não exonera a DETENTORA DA ATA de suas responsabilidades contratuais.

14. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
14.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FMS – GESTÃO DO SUS
10.244 – SAÚDE/ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
2.137 - AQUISIÇÃO DE PROTESES AUDITIVAS
3.3.90.32.00.00.00.00 – 1500 - 350 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

14.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

15. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
15.1	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
15.2	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços/fornecimentos essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 106 e 107 da no. Lei no. 14.133/21
15.3	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
15.4	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
15.5	O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.
16.	FISCAL DA ATA DE REGISTRO 
16.1	Fiscal da Contratação: Khauara Barbosa da Silva, matricula nº 2888.

17.	DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
17.2	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás- MT, 20 de agosto de 2026.

______________________________________
Responsável pela Formalização da Demanda
Khauara Barbosa da Silva

______________________________________________
Secretário Municipal de Educação  
Josiane Gonçalves Ferreira