Title: Comunicação Interna
Author: PREFEITURA
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Company: LICITAÇÃO IDENTIFICAÇÃO

PMAPC/LICITAÇÃO
Fls:_______________
Rúbrica:___________

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Av. Brasil N° 1059 - Bairro Bom Jesus – Apiacás - MT
CNPJ - 01.321.850/0001-54
_____________________________________________________

TERMO DE REFERÊNCIA
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT

1.	 OBJETO:
1.1 CONTRATAÇÃO DE SHOW COM THALLYS E THIAGO E BANDA, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES AO REVEILLON 2027, QUE É REPRESENTADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA: ESTOURO DA BOIADA SHOW PRODUCOES E ENTRETENIMENTO ARTISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 49.219.830/0001-01.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 180 dias (cento e oitenta) contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 105 da Lei n° 14.133/2021.
1.5. O custo estimado total da contratação segue anexo ao presente termo de referência.

2.	   FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A realização do show tem por objetivo fomentar e enriquecer a programação das Comemorações do Réveillon 2027, evento tradicional que integra o calendário cultural do Município de Apiacás – MT e que marca a passagem do ano de 2026 para 2027.
A contratação busca proporcionar à população local e aos visitantes um espetáculo musical de qualidade, promovendo lazer, entretenimento, integração social e valorização das tradições culturais, além de contribuir para o fortalecimento do calendário de eventos do Município.
Considerando o interesse da Administração Municipal em oferecer uma programação atrativa e compatível com as expectativas do público, prevê-se a apresentação do Show de Thallys e Thiago e Banda, cuja escolha está relacionada à sua atuação no segmento sertanejo, ao repertório apresentado e à compatibilidade do estilo musical com o perfil do público esperado para o evento. A dupla Thallys e Thiago destaca-se no cenário musical nacional, especialmente no gênero sertanejo, sendo reconhecida por resgatar o modão de viola e o sertanejo raiz, características que se alinham às expectativas do público e aos objetivos culturais da Administração Municipal.
A realização do evento também poderá contribuir para a movimentação da economia local, considerando o aumento do fluxo de pessoas durante o período, com reflexos positivos sobre o comércio, estabelecimentos de alimentação, hospedagem e demais atividades relacionadas ao turismo e à prestação de serviços.
Dessa forma, a contratação do show integra as ações da Administração Municipal destinadas a proporcionar cultura, lazer e entretenimento à comunidade, bem como fortalecer a realização de eventos tradicionais no Município de Apiacás – MT, proporcionando um momento de confraternização para os munícipes e visitantes.

Para escolha de do show, a equipe da Secretaria demandante, juntamente com o(a) Gestor(a) Municipal, fez levantamento no mercado musical e analisou os materiais (vídeos, cartazes, clipes no youtube, shows em cidades vizinhas e demais materiais constantes nos autos, verificando a qualidade musical, a simpatia, consagração a nível nacional ou regional, aceitação pelo público, estilo musical, compatibilidade do preço com o mercado.
Os serviços prestados são comprovados através de seu histórico, pelos lugares onde já se apresentaram citadas no Estudo Técnico Preliminar anexo deste processo.

No caso dos autos em espeque, se pretende realizar contratação por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74. II, da Lei de Licitações, que assim dispõe:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
 II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; 

Dessa forma, o presente processo visa à contratação de empresa especializada em produção musical para a realização do SHOW COM THALLYS E THIAGO E BANDA, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2026. O evento será realizado no perímetro urbano do Município de Apiacás/MT, em local a ser definido posteriormente pela Administração, considerando as condições de estrutura, segurança, acessibilidade e demais aspectos necessários à realização do evento.

2.1 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
Realização de Inexigibilidade de Licitação, utilizando o disposto na Lei 14.133/21 – Art.74, Inciso II, para SHOW COM THALLYS E THIAGO E BANDA, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES AO REVEILLON 2027 NA CIDADE DE APIACÁS – MT.

2.2 ESTIMATIVA DE VALOR DA CONTRATAÇÃO
Considerando os orçamentos realizados, a metodologia utilizada para obtenção do valor de referência é reunindo notas fiscais da empresa que apresentou o mesmo show em outros entes, ofertando o mesmo serviço conforme documentos apresentados, desta forma o valor a ser contratado é demonstrado efetivamente como sendo o valor real de mercado.
O valor estimado total da contratação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo uma duração prevista de Show de no mínimo 01h50min (uma hora e cinquenta minutos).

QTDE	DESCRIÇÃO | DATA SHOW | VALOR DA PROPOSTA
01 | Show COM THALLYS E THIAGO E BANDA | 31/12/2026 | R$ 150.000,00
Cidade: Apiacás - MT
Duração: 01h50min (uma hora e cinquenta minutos).
DETALHAMENTO DO VALOR CONFORME PROPOSTA
Cachê da dupla: R$ 88.000,00
Cachê dos músicos: R$ 29.000,00
Transporte de ônibus leito: R$ 24.200,00
1 Van a disposição: R$ 3.000,00
Abastecimento de camarim: R$ 2.800,00
Hospedagem: R$ 3.000,00
Total: R$ 150.000,00
O SHOW SERÁ COM ENTRADA TOTALMENTE GRATUITA PARA A POPULAÇÃO.
3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração conforme edital deste processo.
O serviço a ser contrato não se aplica aos requisitos de sustentabilidade.
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Condições de execução
4.1.	A execução do serviço seguirá a seguinte dinâmica: 
O serviço deverá ser prestado pessoalmente, na data e hora marcada, e ao vivo, pela DUPLA THALLYS E THIAGO E BANDA, de acordo com o cronograma abaixo:

ITEM | ESPECIFICAÇÃO | Data | Horário | Duração | UNIDADE DE MEDIDA | QUANT.

1

SHOW COM THALLYS E THIAGO E BANDA PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES AO REVEILLON 2027 DE APIACÁS – MT.

31/12/2026

22:00
(pode ser alterado mediante acordo entre as partes).

01:50
(uma hora e cinquenta minutos)

Show artístico

01

4.2 O Show será realizado no palco principal, no perímetro urbano do Município de Apiacás/MT, em local a ser definido posteriormente pela Administração, considerando as condições de estrutura, segurança, acessibilidade e demais aspectos necessários à realização do evento.
4.2.1 Dia 31/12/2026 à noite – com duração de no mínimo 01h50min (uma hora e cinquenta minutos).
4.2.2 O pagamento será efetuado 5 dias (cinco) antes da realização do show. Com base na(as) nota(as) fiscal(is), devidamente conferidas e aprovadas pela contratante, caso não seja cumprido o objeto, será obrigatório a devolução do valor pago.
4.2.3. Os Serviços deverão ser fornecidos dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com as especificações deste Termo de Referência, sendo as licitantes responsáveis por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas, os serviços deverão estar em conformidade à legislação vigente aplicável ao tipo de serviço a ser executado.
4.2.4. A Contratante não responderá civil e criminalmente por quaisquer danos ocorridos durante a realização do evento com a contratada.
4.2.5. É de responsabilidade da CONTRATADA a elaboração e impressão de todo material necessário para cumprimento do contrato.  
4.2.6. Assumir inteira responsabilidade Civil e Administrativa por danos e prejuízos causados por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica desse objeto.
4.2.7. Executar os serviços contratados observando as normas adotadas pela Contratante, quando prévia e expressamente formalizada à Contratada;
4.2.8. Não subcontratar, sob nenhum pretexto ou hipótese, os serviços objeto deste Termo de Referência;
4.2.9. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, especialmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto deste Termo de Referência:
4.2.10. Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato;
4.2.11. Executar os serviços conforme o estabelecido no Contrato e de acordo com as necessidades do Contratante, devendo ainda fiscalizar o nível de qualidade, visando manter a eficiência e eficácia dos serviços prestados;
4.2.12. A Contratada deverá facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da fiscalização, permitindo o acesso aos serviços em execução, bem como atendendo prontamente as solicitações que lhe forem efetuadas;
4.2.13. Responsabilizar pela ausência dos artistas ou pela impossibilidade de realização do show em qualquer situação, salvo em caso fortuito ou força maior perfeitamente justificável;
4.3 Entrega e critérios de aceitação do serviço.
4.3.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no contrato e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda;
4.3.2. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais. 
4.3.3. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.  
4.3.4. O serviço em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis. 
4.3.5.  A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços do objeto e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas.
4.3.6. A empresa contratada não poderá transferir para terceiros as obrigações assumidas.
Local da prestação dos serviços
4.4. Os serviços deverão ser realizados na sede do Município de Apiacás, nos locais a serem informados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
5.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
5.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
5.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
5.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
5.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
5.6.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).
5.7.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
5.8.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
5.9.	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
5.10.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.11.	Os critérios de habilitação Jurídica, fiscal, social e trabalhista serão os estipulados no edital.

6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR MEDIANTE O USO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
6.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso II da Lei n.º 14.133/2021.
6.2.	As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no Aviso de Contratação Direta.
6.3.	Os critérios de habilitação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no Aviso de Contratação Direta.

8.  ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
8.1.   As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
8.2.   A contratação será atendida pela seguinte dotação:       
       
04.-    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
006.-  DEPARTAMENTO DE CULTURA
2.172- DEMAIS FESTIVIDADES CULTURAIS E NATALINAS 
339039.000000- 1500 – 249 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

9.	LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
9.1.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.2.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
9.3.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.4.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público.
9.5.	Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.6.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.7.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
9.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
9.9.	Prazo de pagamento
9.9.1.	O pagamento será efetuado 5 dias (cinco) antes da realização do show.
9.9.2.	 JUSTIFICATIVA DO PAGAMENTO ANTECIPADO
9.9.3.	Cobrir despesas antecipadamente: Muitas vezes, os artistas ou bandas têm despesas antecipadas relacionadas ao show, como transporte, hospedagem e equipamento de som. Receber um pagamento antecipado ajuda a cobrir esses custos e garante que o show possa acontecer sem nenhum problema financeiro.
9.9.4.	Segurança para os artistas e banda: Ao receber um pagamento antecipado, o artista ou banda tem a garantia de que serão pagos pelo trabalho realizado. Isso protege os artistas contra calotes ou problemas de pagamento após o show.
9.9.5.	Respeito pelo trabalho artístico: Ao concordar em pagar antecipadamente, o contratante demonstra respeito pelo trabalho artístico do artista ou banda e reconhece o valor do seu trabalho.
9.9.6.	Em resumo, o pagamento antecipado de um show é uma prática comum que beneficia tanto o artista quanto o contratante, garantindo comprometimento mútuo, cobertura de despesas e segurança financeira para ambas as partes.
9.10	Forma de pagamento
9.10.1	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.10.2	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.10.3	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.10.4	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.10.5	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Prazo de vigência do contrato
9.11 O contrato terá vigência de até 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do contrato.

Apiacás-MT, 26 de agosto de 2026. 

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José Roberto Pereira Da Silva 
Secretária Municipal de Educação e Cultura

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Luana De Sena De Araujo 
Técnica Administrativa Educacional
Responsável pela Formalização da Demanda e fiscal de contrato