Author: USUARIO
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PMAPC/LICITAÇÃO
Fls:_______________
Rúbrica:___________

		ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Av. Brasil N° 1059 - Bairro Bom Jesus – Apiacás - MT
CNPJ - 01.321.850/0001-54

TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela demanda: Josiane Gonçalves Ferreira
Responsável pela solicitação: Servidor Nilton Melo dos Santos Junior
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1.	OBJETO
1.1.	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FÓRMULA LACTEA INFANTIL DE PRESCRIÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo tratamento, suporte e bem-estar às unidades de saúde municipais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. 
1.2.	Descrição dos itens e valor médio:

Nº | Quantidade | Unid. | Código | Especificação | Preço Unitário | Preço Total
1 | 800,000 | UN | 724022589 | LEITE EM PO - FORMULA INFANTIL - FORMULA INFANTIL 800G 0-3 ANOS, FORMULA INFANTIL PARA LACTENTES E CRIANCAS DE 0 A 3 ANOS DE VIDA, DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERAPICAS ESPECIFICAS. CONTEM PROTEINA LACTEA EXTENSAMENTE HIDROLISADA, PREBIOTICOS, DHA, ARA E NUCLEOTIDEOS. E UMA FORMULA INFANTIL EM PO PARA LACTENTES E CRIANCAS DE PRIMEIRA INFANCIA DE 0 A 36 MESES COM PROTEINA LACTEA EXTENSAMENTE HIDROLISADA. REFERÊNCIA APTAMIL PROEXPERT PEPTI. LATA 800MG. | R$ 193,66 | R$ 154.928,00
| | | | | Total Geral: | R$ 154.928,00

1.1.	OBSERVAÇÃO – PARA OS ITEM, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA O LEITE DEVERÁ OBRIGATÓRIAMENTE SER O APTAMIL PEPTI:
a)	As fórmulas mencionadas possuem características nutricionais específicas e indicação clínica para pacientes com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), distúrbios gastrointestinais e demais condições clínicas que exigem alimentação especializada. Destaca-se que os pacientes beneficiários já utilizam as referidas fórmulas por indicação de médicos especialistas, sendo imprescindível assegurar a continuidade do tratamento prescrito, evitando alterações terapêuticas sem respaldo clínico, que podem ocasionar riscos à saúde, intercorrências, necessidade de reavaliação médica e prejuízos ao estado nutricional dos pacientes.
b)	A indicação das marcas não tem por finalidade restringir a competitividade do certame, mas assegurar o atendimento da necessidade específica da Administração, estando amparada no art. 41, inciso I, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza, excepcionalmente, a indicação de marca quando formalmente justificada e quando determinada marca ou modelo, comercializados por mais de um fornecedor, forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
 Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;

c)	Dessa forma, a aquisição das fórmulas atende ao interesse público ao garantir a manutenção da terapêutica nutricional especializada, observando os princípios da segurança do paciente, da continuidade do tratamento e da eficiência administrativa.
1.3.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 154.928,00 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e vinte e oito reais).
1.4.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022. 
1.5.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.6.	Prazo de Vigência da Ata: O prazo de vigência deste registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. Podendo ser prorrogada, no interesse da Administração, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84, da Lei n° 14.133/2021.
1.7.	Prazo de Entrega e Execução: Os produtos deverão ser entregues e descarregados em até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento da ordem de fornecimento.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	 aquisição de fórmulas no município de Apiacás é uma ação estratégica e essencial para garantir a continuidade e a eficácia do atendimento à saúde pública, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Dada a complexidade das demandas e a diversidades necessárias para atender à população, a contratação de empresas para aquisição de fórmulas é imprescindível para atender às exigências legais, garantir o abastecimento contínuo, reduzir custos e proporcionar tratamento adequado para a população. 
2.2.	Os produtos destinam-se ao atendimento de pacientes com patologias, alergias, intolerâncias alimentares, desnutrição ou outras condições clínicas que demandem terapia nutricional especializada, sendo indispensáveis para a manutenção ou recuperação do estado nutricional e da saúde dos pacientes.
2.3.	A aquisição visa suprir as necessidades do Hospital Municipal de Apiacás, bem como das Unidades Básicas de Saúde e Farmácia Municipal de forma a promover a garantia à saúde integral ao usuário do SUS, em conformidade ao Artigo 196 da Constituição Federal e à Lei Orgânica da Saúde n. 8.080/90, em seu artigo 6º, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a “formulação da política de medicamentos (...) de interesse para a saúde (...)”, garantindo um direito fundamental do ser humano “Saúde”. 
2.4.	Dessa forma, a aquisição atende ao interesse público, garantindo a continuidade da assistência à saúde, a eficiência dos serviços prestados e o acesso aos insumos nutricionais essenciais aos usuários do SUS no Município de Apiacás/MT.

3.	FUNDAMENTAÇÃO
3.1.	Descrição da forma de contratação:
3.2.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.3.	Modalidade Pregão Eletrônico
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
3.4.	Sistema de Registro de Preços (SRP)
•	De acordo com o art. 82 da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços é aplicável quando se tratar de contratação frequente ou parcelada, quando não for possível definir previamente a quantidade exata a ser demandada ou quando a aquisição se destinar a mais de um órgão ou entidade.
3.5.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade e do SRP está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
4.1.	Do objeto
•	A solução proposta consiste na aquisição de fórmulas, por meio de empresas especializadas no fornecimento de suplementos nutricionais, visando atender de forma contínua, eficiente e segura as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a manutenção dos atendimentos realizados nas Unidades de Saúde Municipais, Farmácia, Hospital Municipal e demais serviços vinculados à rede pública de saúde.
•	A contratação considera todo o ciclo de vida do objeto, abrangendo as etapas de planejamento da demanda, aquisição, armazenamento, transporte, entrega, recebimento, controle de qualidade, utilização e descarte adequado, observando-se critérios de eficiência, economicidade, sustentabilidade e segurança sanitária, de modo a assegurar a efetividade das políticas públicas de saúde e a proteção da saúde da população usuária.
4.2.	Da aquisição:
•	A contratação será realizada com base neste Termo de Referência com definição de especificações técnicas adequadas, observando as normas e legislações aplicáveis, contendo especificações claras, unidades de fornecimento, critérios de qualidade e desempenho. 
•	As fórmulas deverão atender integralmente às normas sanitárias vigentes, especialmente às regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, devendo possuir registro válido junto aos órgãos competentes, quando exigível, embalagem apropriada, identificação adequada e condições de conservação compatíveis com sua natureza, assegurando a rastreabilidade, integridade e segurança dos produtos durante todas as fases do fornecimento.
4.3.	Da modalidade:
•	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021, com utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP).
•	A licitação será do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital.
4.4.	Da execução contratual:
•	As aquisições serão realizadas de forma parcelada, conforme as necessidades efetivamente identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante emissão de autorização de fornecimento ou instrumento equivalente.
•	As fórmulas deverão ser entregues exclusivamente mediante solicitação da Administração, nas quantidades indicadas, em perfeitas condições de uso, devidamente acondicionados, preservados contra avarias, contaminações, umidade, variações de temperatura e demais situações que possam comprometer sua qualidade, eficácia e segurança.
•	As entregas deverão ocorrer na Farmácia do Hospital Municipal ou em outro local previamente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos dias e horários estabelecidos pela Administração, observando rigorosamente as normas sanitárias, logísticas e operacionais aplicáveis ao fornecimento de fórmulas.

5.	DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Além dos requisitos da contratação contidos no Estudo Técnico Preliminar, para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.2.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será formalizada por meio de Ata de Registro de Preços e/ou instrumento contratual adequado, observando-se as condições estabelecidas no Edital, na proposta vencedora e na legislação aplicável.
5.3.	A licitante vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida pela Administração Pública, incluindo autorizações, licenças e registros necessários ao exercício regular da atividade de comercialização e distribuição de fómulas, especialmente:
•	Autorização de Funcionamento da Empresa – AFE, emitida pela ANVISA, quando exigível; 
•	Licença Sanitária vigente expedida pelo órgão competente; 
•	Registro das fórmulas junto à ANVISA, quando aplicável; 
•	Comprovação de regularidade do responsável técnico perante o respectivo conselho profissional. 
5.4.	Para os itens sujeitos a controle especial, a licitante deverá apresentar Autorização Especial – AE expedida pela ANVISA, bem como comprovar regularidade junto aos órgãos sanitários competentes.
5.5.	As fórmulas ofertadas deverão atender integralmente às especificações técnicas constantes neste Termo de Referência, observando critérios de qualidade, segurança, eficácia, apresentação, dosagem, acondicionamento e validade mínima exigida pela Administração.
5.6.	Os produtos deverão ser entregues em embalagens originais, devidamente lacradas, identificadas e em perfeitas condições de conservação, contendo informações claras quanto ao lote, data de fabricação, prazo de validade, fabricante e registro sanitário, garantindo a rastreabilidade dos itens fornecidos.
5.7.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, considerando a natureza técnica e sanitária do fornecimento de fómulas e a necessidade de responsabilidade direta da contratada pela qualidade, segurança e regularidade dos produtos entregues.
5.8.	Não haverá exigência de garantia contratual, tendo em vista que a natureza do objeto e a forma de execução contratual não demandam tal medida para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis em caso de inadimplemento.
5.9.	A empresa contratada deverá observar integralmente a legislação sanitária, ambiental, consumerista e demais normas aplicáveis ao fornecimento de fórmulas nutricionais, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do objeto contratual.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	Condições Gerais da Execução: A execução do objeto ocorrerá de forma parcelada, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir o abastecimento contínuo das unidades de saúde municipais e a manutenção regular dos serviços públicos de saúde prestados à população.
O fornecimento das fórmulas deverá ocorrer durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, mediante emissão de Autorização de Fornecimento, Nota de Empenho ou outro instrumento equivalente expedido pela Administração.
6.2.	Forma de Fornecimento: A contratada deverá fornecer as fórmulas rigorosamente conforme as especificações, marcas ofertadas, apresentações, dosagens, unidades de fornecimento e demais condições constantes da proposta vencedora e deste Termo de Referência.
6.3.	Prazo de Entrega: Os produtos deverão ser entregues e descarregados em até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento da ordem de fornecimento.
6.4.	Local e Condições de Entrega: as fórmulas deverão ser entregues e descarregados na sede do município, na farmácia do hospital municipal de Apiacás – MT, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. As fórmulas deverão ser entregues:
•	Em embalagens originais e devidamente lacradas; 
•	Com identificação do fabricante, lote, data de fabricação e validade; 
•	Em perfeitas condições de conservação e armazenamento; 
•	Sem sinais de violação, avarias, contaminação ou adulteração; 
•	Acompanhados da respectiva nota fiscal e demais documentos exigidos pela legislação sanitária. 
Os produtos deverão ser transportados em veículos adequados, observando-se as condições sanitárias e de temperatura exigidas para cada tipo de fórmulas, de forma a preservar sua integridade, qualidade e eficácia até o efetivo recebimento pela Administração.
6.5.	Recebimento do Objeto: O recebimento das fórmulas ocorrerá em duas etapas:
I – Recebimento Provisório: realizado no ato da entrega, para verificação preliminar das quantidades, integridade das embalagens e documentação apresentada;
II – Recebimento Definitivo: realizado após conferência técnica e verificação da conformidade dos produtos com as especificações contratadas, incluindo validade, registro sanitário, acondicionamento e demais requisitos previstos neste Termo de Referência.
O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da contratada quanto à qualidade, segurança e adequação das fórmulas fornecidos.
6.6.	Critérios de Aceitação: Somente serão aceitas as fórmulas que:
•	Possuam registro válido junto à ANVISA, quando aplicável; 
•	Atendam integralmente às especificações técnicas contratadas; 
•	Apresentem prazo de validade mínimo, 12 (doze) meses após a entrega; 
•	Estejam acondicionados adequadamente; 
•	Sejam entregues em perfeitas condições de uso e conservação. 
Os produtos em desacordo com as exigências estabelecidas serão recusados, devendo a contratada realizar sua substituição no prazo fixado pela Administração, sem qualquer ônus adicional ao Município.
6.7.	Obrigações da Contratada na Execução: Durante a execução contratual, a contratada deverá:
•	Manter regularidade fiscal, trabalhista e sanitária durante toda a vigência contratual; 
•	Garantir a qualidade, procedência e segurança das fórmulas fornecidos; 
•	Responsabilizar-se integralmente pelo transporte e entrega dos produtos; 
•	Substituir imediatamente produtos com defeitos, avarias, irregularidades ou vencimento inadequado; 
•	Cumprir os prazos de entrega estabelecidos; 
•	Manter responsável técnico habilitado, quando exigido pela legislação aplicável; 
•	Observar integralmente as normas sanitárias e regulatórias vigentes. 
6.8.	Fiscalização da Execução: A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração, cabendo à fiscalização:
•	Acompanhar as entregas realizadas; 
•	Verificar a conformidade das fórmulas; 
•	Registrar ocorrências e irregularidades; 
•	Solicitar substituições quando necessário; 
•	Atestar o recebimento dos produtos para fins de pagamento. 
A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada quanto às obrigações assumidas.
6.9.	Sustentabilidade e Ciclo de Vida do Objeto: A execução contratual deverá observar práticas que promovam a adequada gestão do ciclo de vida das fórmulas, visando reduzir desperdícios, evitar perdas por vencimento, assegurar armazenamento adequado e promover o uso racional dos recursos públicos.
A contratada deverá adotar medidas que minimizem riscos de danos ambientais e sanitários decorrentes do transporte, armazenamento e manuseio dos produtos, observando a legislação aplicável quanto ao descarte de resíduos e embalagens.
6.10.	Encerramento da Execução Contratual: O encerramento da execução contratual ocorrerá após o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes, incluindo a entrega definitiva das fórmulas solicitados, regularização de eventuais pendências e ateste final da execução pela Administração, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais remanescentes da contratada.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM com modo de disputa ABERTO.
DA HABILITAÇÃO
7.1. Habilitação Jurídica;
7.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.1.5.  No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.1.7. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971.
7.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.1.9.	Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF).
7.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista;
7.2.1. Prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
7.2.2. Prova da inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.3. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
7.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
7.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
7.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.2.7. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.3. Qualificação Econômico-financeira;
7.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
7.3.2. Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
7.3.2. BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
7.3.4. A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
7.3.5. Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
7.4. Qualificação Técnica;
7.4.1. Quando for o caso, poderá ser solicitado a comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com características compatíveis com o objeto deste certame.
7.4.1.2. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os materiais podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços.
7.4.2. APRESENTAR CERTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE (QUANDO FOR O CASO)
7.4.2.1. Alvará de Licença Sanitária, expedido pelo órgão competente do Município ou Estado ou Distrito Federal onde for domiciliado o licitante, devidamente válido na forma da legislação específica vigente;
7.4.2.3. Certificado de Regularidade Técnica, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado onde for domiciliado o licitante, com a indicação do responsável técnico, devidamente válido na forma da legislação específica vigente (farmacêutico ou outro profissional legalmente habilitado, conforme a legislação aplicável à atividade exercida pela empresa).
7.4.24. Autorização de Funcionamento de Empresa e Autorização Especial (para medicamentos sujeitos a controle especial constantes na Portaria MS n.º 344/1998 e suas atualizações) do licitante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válida na forma da legislação específica vigente. Tal comprovação poderá ser feita ainda por meio de cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos “prints” da página do DOU na internet ou “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente;
7.4.2.5. Certificado de Registro do Medicamento, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válido na forma da legislação específica vigente ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente; ou comprovação de isenção de registro, quando prevista na regulamentação sanitária.
7.4.2.6. AFE da Anvisa: permissão da Anvisa para a empresa exercer atividades com medicamentos ou insumos farmacêuticos. 
7.4.6. No caso de o registro encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentada a cópia do respectivo Certificado de Registro do Medicamento em renovação acompanhada da cópia da solicitação de sua revalidação, contendo o número do registro (13 dígitos) do medicamento ofertado, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 8º, do Decreto Federal 8.077/2013;
7.4.7. No caso de indeferimento da renovação do registro, deverá ser apresentada a cópia do registro do medicamento em questão, do indeferimento da renovação do registro e do protocolo do recurso administrativo interposto junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme RDC nº 266/2019;
7.4.8. No caso de medicamento de notificação simplificada, deverá ser apresentado o Comprovante de Notificação, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válido na forma da legislação específica vigente ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União ou respectivos
7.5. DAS DECLARAÇÕES;
7.5.1. Declaração Unificada que ateste:
a) que a Contratada cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
b) que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
c) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
d) que a contratada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
e) que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
f) o seu não enquadramento em qualquer das proibições estabelecidas pelo art. 14 da Lei n° 14.133/2021;
g) que cumprirá os prazos de entrega do objeto, conforme solicitado pela Secretaria Municipal requisitante;
h) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
7.6. Preenchimento da Ficha cadastral;
7.7. Previamente a fase de habilitação, serão realizadas consultas aos seguintes cadastros;
   a) Consulta a lista de empresa suspensas e inidôneas mantidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
   b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
   c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
   d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
   e) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União.
   f) Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c", "d" e "e" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU; 
7.7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.7.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.7.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.7.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
7.7.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.8. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
7.8.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.8.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.8.3. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.8.4. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
7.8.4.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação;
7.8.5. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado;
7.8.6. O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.
7.8.7. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
7.8.8. A documentação exigida no presente processo licitatório deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
7.8.9. A aceitação dos documentos obtidos via "Internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, se dúvida houver quanto à sua autenticidade, pela (o) Agente de Contratação (o).
7.8.10. Os documentos de habilitação deverão ser anexados em campo específico pertinente a cada tipo de documento. Caso não encontre favor anexar em Outros Documentos.
7.8.11. Todas as declarações exigidas para a habilitação da empresa deverão estar assinadas por seu responsável legal e, preferencialmente, elaboradas em papel da empresa.

8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto/prestação dos serviços, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, em conformidade com art. 141 da Lei 14.133/2021.
8.2. A Contratada/Detentora da Ata deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas correspondentes a execução entrega do objeto deste termo, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Departamento de Compras
8.3. Após o ATESTO do servidor responsável pela fiscalização deste contrato, o MUNICÍPIO efetuará o pagamento das Notas Fiscais, mediante Ordem Bancária, e serão efetuados mensalmente na terceira ou quarta semana do mês subsequente a prestação dos serviços/entrega do objeto, observado o prazo indicado no item 8.1 deste Termo de Referência.
8.4. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à Contratada/Detentora da Ata para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
8.5. A Detentora da Ata deverá apresentar as seguintes documentações para fins de pagamento:
8.5.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
8.5.2. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais;
8.5.3. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais;
8.5.3.1. Atenham-se os licitantes que, para os Estados que ainda não emitem Certidão Unificada de regularidade fiscal, deverão ser apresentadas tanto a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda quanto pela Procuradoria Geral do Estado, ou outros órgãos correlatos, que atestem a inexistência de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.
8.5.4. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.6. Os documentos acima listados deverão ser encaminhados ao departamento Administrativo até o 15° dia do mês subsequente à Prestação/Pagamento dos serviços para devida conferência.
8.7. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, conforme mencionado no item 8.1, devendo o contratado ficar responsável pela conferência de tal validade.
8.8. Nenhum pagamento será efetuado a contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
8.9. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento de contratação.
8.10. O CONTRATANTE não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições expedidas e assinadas pelo Departamento responsável.
8.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a futura contratada não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Município, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

   EM = I x N x VP, sendo:
   EM = Encargos moratórios;
   N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
   VP = Valor da parcela a ser paga;
   I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
   I = (TX)
   I = (6 / 100) I = 0,00016438
        365                        TX = Percentual da taxa anual = 6%
8.12. O CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura ou recibo no todo ou em parte, nos seguintes casos;
   a) Execução incorreta ocorrida nos serviços;
   b) Existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE
   8.13. Na emissão das notas fiscais para pagamento, as empresas deverão observar:
   8.13.1. As regras de retenção do Imposto de Renda, dispostas na Instrução Normativa n° RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012.

9. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE;
9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
9.4. Aplicar à Contratada/Detentora da Ata as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o caso;
9.5. Fornecer à Contratada/Detentora da Ata todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;
9.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
9.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021;
9.8. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada/Detentora da Ata, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
9.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Apiacás/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado
9.10. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Detentora da Ata/Contratada recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
9.11. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos;
9.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada/Detentora da Ata com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada/Detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.13. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.13.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
9.15. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.
9.16. O prazo de validade do produto não deverá ser inferior a 12 meses, a contar da data da entrega do produto.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
10.2. Atender as requisições do CONTRATANTE, executando o objeto na forma estipulada neste Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, principalmente quanto ao prazo de entrega;
10.3. Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
10.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n. ° 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
10.7. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
10.8. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
10.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.11. Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.12. Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referência.
10.13. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
10.14. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.15. Apresentar a Contratante, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
10.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. ° 14.133, de 2021);
10.18.  Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021.
10.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.21. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
10.21. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.22. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.23. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10.24. Observar, na emissão das notas fiscais para pagamento, o disposto pela Lei Complementar Municipal n° 046, de 28 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, as regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa n° RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte do Contratante.
10.2. A empresa deve cumprir os prazos de entrega estabelecidos na licitação, garantindo a disponibilidade das fórmulas conforme a necessidade da administração pública.
10.27. A empresa precisa seguir as normas de armazenamento e transporte das fórmulas, respeitando condições de temperatura e outras especificações necessárias para manter a eficácia do produto.
10.28 Os produtos deverão ter prazo de validade de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da entrega e aceitação definitiva pela fiscalização.
10.29 Os produtos deverão estar íntegros, embalagens adequadas e fechadas, livres de qualquer aspecto de contaminação.

11. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
11.1. Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
11.2. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Detentora da Ata, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
11.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
11.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
11.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
11.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
11.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
11.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

13.  DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
13.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
13.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
13.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada/Detentora da Ata devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
13.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
13.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa Contratada/Detentora da Ata para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada/Detentora da Ata, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
13.6. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, devendo este:
13.6.1. Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à Detentora da Ata e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;
13.6.2. Atestar as notas fiscais da Detentora da Ata para efeitos de pagamento;
13.6.3. Solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato;
13.7. A ação da fiscalização não exonera a DETENTORA DA ATA de suas responsabilidades contratuais.

14. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município.
14.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 - FMS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.072 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPA
418 - 33.90.30.00.00.00. 1600 - MATERIAL DE CONSUMO
418 - 33.90.30.00.00.00. 1500 - MATERIAL DE CONSUMO
418 - 33.90.30.00.00.00. 1621 - MATERIAL DE CONSUMO

14.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

15. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
15.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
15.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços/fornecimentos essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
15.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
15.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
15.5.	O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

16.	FISCAL DA ATA DE REGISTRO 
16.1.	Fiscal da Contratação: Servidor Nilton Melo dos Santos Junior, farmacêutico.

17.	DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
17.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás- MT, 15 de Setembro de 2026.

__________________________________________
Josiane Gonçalves Ferreira
Secretária Municipal de Saúde

_________________________________________
Nilton Melo dos Santos Junior
Responsável pela Demanda e Fiscal do Contrato