Title: Comunicação Interna
Author: PREFEITURA
Last saved by: Ana Paula Ribeiro de Souza
Company: LICITAÇÃO IDENTIFICAÇÃO

PMAPC/LICITAÇÃO
Fls:_______________
Rúbrica:___________

      ESTADO DE MATO GROSSO
      PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
       Av. Brasil N° 1.059- Bairro Bom Jesus – CEP: 78.595-003 - Apiacás/MT
     CNPJ- 01.321.850/0001-54
______________________________________________________________________________

EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 020/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 067/2026

CONTRATANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 4.316.335,47 (quatro milhões e trezentos e dezesseis mil e trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 05/10/2026
INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/09/2026 
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:00 às 08:30 horas do dia 05/10/2026.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:00 horas do dia 05/10/2026.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL  www.bll.org.br

Critério de Julgamento:
Menor Preço por Item.

Modo de disputa: Aberto.
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Aplica-se tratamento favorecido às ME/EPP/equiparadas, nos termos da LC nº 123/2006. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 - (Processo Administrativo nº 067/2026)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, mediante a Agente de contratação:  Sr.ª Ana Paula Ribeiro de Souza Rodrigues, e equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:  Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, Karina Bacarin Pinto, Nilson Correa de Almeida, designadas pelo Decreto nº 0231/2025, de 31 de julho de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local a seguir indicados, em obediência ao disposto na Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Lei complementar 123 de 14 Dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014 e do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal n° 0270/2023, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO tipo menor preço por item, conforme descrição a seguir:

1.	DO OBJETO
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Projeto Atividade: Atividade a cargo da Secretaria Municipal De Administração, Educação, Assistência Social e Saúde.
A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência.

2.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (bll.org.br).
2.1.1.	As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br. 
2.1.2.	A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.1.3.	O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.                                                                                           
2.1.4.	A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.
2.1.5.	É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.6.	O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.1.7.	A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 	
2.1.8.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
2.1.9.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.2.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 
2.3.	A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.4.	Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
2.4.1.	A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.5.	Não poderão disputar esta licitação:
2.5.1.	aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2.	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.5.3.	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
2.5.4.	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.5.	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
2.5.6.	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.5.7.	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.8.	agente público do órgão ou entidade licitante;
2.5.9.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.5.10.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
2.6.	O impedimento de que trata o item 2.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.7.	Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.8.	A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3.1.	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
3.2.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
3.3.	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: Plataforma bll.org.br e e-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br
3.4.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
3.4.1.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
3.5.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

4.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
4.1.	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3.	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1.	Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.3.2.	Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3.	Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.4.	Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
4.5.	A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.6.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.
4.7.	Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.8.	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.9.	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.10.	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

5.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
5.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.1.1.	valor unitário e total do item;
5.1.2.	Marca e Modelo;
5.1.3.	Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 
5.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5.	Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 
5.6.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.9.	Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
5.9.1.	Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9.
5.10.	O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

6.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.2.1.	Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.2.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
6.6.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.7.	Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
6.8.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.9.	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.10.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).
6.11.	O licitante poderá excluir seu último lance ofertado, após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.12.	O modo adotado para o envio de lances no pregão eletrônico será o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.12.1.	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.12.2.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.12.3.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
6.12.4.	Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.12.5.	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
6.13.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
6.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
6.15.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
6.16.	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.18.	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.18.1.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio automaticamente pelo sistema, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.19.	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 
6.19.1.	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
6.19.1.1.	Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.19.1.2.	Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta lei;
6.19.1.3.	Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.19.1.4.	Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.19.2.	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.19.2.1.	Empresas estabelecidas no território do estado ou do distrito federal do órgão ou entidade da administração pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de município, no território do estado em que este se localize;
6.19.2.2.	Empresas brasileiras;
6.19.2.3.	Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.19.2.4.	Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.20.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
6.20.1.	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.20.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.20.3.	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.20.4.	O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 5 (cinco) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.20.5.	É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.21.	Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7.	DA FASE DE JULGAMENTO
7.1.	Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.6 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
7.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7.3.	Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
7.3.1.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
7.3.2.	O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
7.3.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4.	Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
7.5.	Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.4.1 e 3.4 deste edital.
7.6.	Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
7.7.	Será desclassificada a proposta vencedora que: 
7.7.1.	Contiver vícios insanáveis;
7.7.2.	Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
7.7.3.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;
7.7.4.	Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.7.5.	Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.8.	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.8.1.	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
7.8.1.1.	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.8.1.2.	inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.9.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.10.	Erros no preenchimento não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A proposta poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
7.10.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
7.10.2.	Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.11.	Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
7.12.	Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
7.13.	Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.14.	No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
7.15.	Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 

8.	DA FASE DE HABILITAÇÃO
8.1.	Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.2.1.	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 15% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
8.3.	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou em formato eletrônico, quando emitidos digitalmente.
8.4.	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
8.5.	Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.6.	O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.7.	A habilitação será verificada por meio dos documentos inseridos pelo licitante na plataforma.
8.7.1.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).
8.8.	É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).
8.8.1.	A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
8.9.	A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.9.1.	Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 5 (cinco) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
8.9.2.	Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.10.	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
8.10.1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
8.10.2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
8.11.	Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
8.12.	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.9.1.
8.13.	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.	DOS RECURSOS
9.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
9.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
9.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente na plataforma no prazo de 30 minutos, sob pena de preclusão;
9.3.2.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
9.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
9.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
9.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
9.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
9.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.apiacas.mt.gov.br.

10.	DOS REAJUSTES DE PREÇOS CONTRATUAIS
10.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano.
10.2.	Os valores poderão ser reajustados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato.
10.3.	Os preços inicialmente pactuados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
10.4.	Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
10.5.	A empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência do contrato, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida perdurará por todo o contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada na data do certame.
10.6.	Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro serão analisados nos termos dos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021.
10.7.	Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.
10.8.	A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

11.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
11.1.1.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
11.1.2.	Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
11.1.2.1.	Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
11.1.2.2.	Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
11.1.2.3.	Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 
11.1.2.4.	Deixar de apresentar amostra;
11.1.2.5.	Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
11.1.3.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.3.1.	Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração;
11.1.4.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
11.1.5.	Fraudar a licitação
11.1.6.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
11.1.6.1.	Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
11.1.6.2.	Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
11.1.6.3.	Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
11.1.7.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
11.1.8.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
11.2.	Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
11.2.1.	Advertência; 
11.2.2.	Multa;
11.2.3.	Impedimento de licitar e contratar e
11.2.4.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.3.	Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1.	A natureza e a gravidade da infração cometida.
11.3.2.	As peculiaridades do caso concreto
11.3.3.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes
11.3.4.	Os danos que dela provierem para a Administração Pública
11.3.5.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4.	A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
11.5.	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.6.	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.7.	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.8.	Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
11.9.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração,  caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 
11.10.	A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
11.11.	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.12.	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
11.13.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.14.	A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite, ser resultantes de acordo entre as partes;
12.2.	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
12.3.	As partes deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
12.4.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
12.5.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
12.6.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
12.7.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
12.8.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
12.9.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
12.10.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
12.11.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
12.12.	O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico WWW.BLL.ORG.BR, e no site oficial da Prefeitura www.apiacas.mt.gov.br, com vista aos interessados.

13.	DO FORO COMPETENTE
13.1.	Fica eleito o Foro do Município de Apiacás/MT, para dirimir qualquer questão editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA
ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO
ANEXO VI – MINUTA DA ATA DE REGISTRO

Apiacás – MT, 21 de setembro de 2026.

________________________________
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal

Afixe-se
Publique-se.

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Administração, Educação, Assistência Social e Saúde.
Responsável pela demanda: Fábio Germano, José Roberto Pereira da Silva, Karyne Scorsatto Hory e Josiane Gonçalves Ferreira.
Responsável pela fiscalização e elaboração: Marinalva Viana da Silva.
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br		Telefone: (66) 3593-2227

1.	OBJETO
1.1.	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.2.	Descrição dos itens e valor médio:
Item | Quant. | Unid. | Código | Especificação | Preço Unitário | Preço Total
1 | 10,00 | UN | 9010720 | ADAPTADOR BLUETHOOT 5.0, USB, NANO (MARCA DE REFERENCIA: TPLINK) UNIDADE | 70,57 | 705,70
2 | 10,00 | UN | 9010671 | ADAPTADOR DISPLAYPORT PARA VGA, UNIDADE | 34,86 | 348,60
3 | 10,00 | UN | 724022324 | ADAPTADOR HDMI COM SAIDA VGA E AUDIO, PARA PROJECAO MULTIMIDIA | 42,37 | 423,70
4 | 10,00 | UN | 724022325 | ADAPTADOR IP PARA TELEFONES ANALÓGICOS, COM AS SEGUINTES CONFIGURAÇÕES: 1 INTERFACE LAN E 1 INTERFACE WAN, 2 PORTAS FXS, ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE FONTE 12V, QOS PARA PRIORIZAÇÃO DE TRÁFEGO DE VOZ; COMUNICAÇÃO COM LINHAS VOIP; FUNÇÃO ROTEADOR E BRIDGE; SUPORTE A TLS; SUPORTE A CRIPTOGRAFIA SRTP;, CODECS G.711, G.726-16/24/32/40, G.723.1 E G.729; IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS DTMF E FSK. COMPATIBILIDADE OBRIGATÓRIA COM INTELBRAS UC4X. | 715,98 | 7.159,80
5 | 60,00 | PT | 1340008 | ALCOOL ISOPROPILICO 70%, EMBALAGEM COM 50 LENÇO UMEDECIDO | 36,53 | 2.191,80
6 | 60,00 | UN | 1340009 | ALCOOL ISOPROPILICO 99,8%, EMBALAGEM COM 1 LITRO, COM BICO DOSADOR, UNIDADE | 47,22 | 2.833,20
7 | 2,00 | UN | 9010251 | ALICATE DE CRIMPAR, DE 1ª LINHA, COM CATRACA PROFISSIONAL, PARA CONECTOR DO TIPO RJ-45, UNIDADE (AMP, FURUKAWA, HELLERMANN), UNIDADE. | 77,15 | 154,30
8 | 28,00 | UN | 14012244 | APARELHO TELEFONICO, COM FIO, TIPO IP, COM SUPORTE A DUAS CONTAS SIP, COM IDENTIFICADOR DE CHAMADAS, COM DUAS INTERFACES DE REDE, UNIDADE | 473,13 | 13.247,64
9 | 9,00 | UN | 14012245 | APARELHO TELEFONICO, SEM FIO, TIPO IP, COM IDENTIFICADOR DE CHAMADAS, 6.0 MHZ, COMPATIVEL COM BASE GRANDSTREAM DP752, UNIDADE | 596,30 | 5.366,70
10 | 8,00 | UN | 724022326 | APONTADOR MULTIMIDIA, COM AS SEGUINTES CONFIGURAÇÕES: DUPLA CONECTIVIDADE SEM FIO, ATRAVÉS DO RECEPTOR USB E BLUETOOTH, ALCANCE DE ATÉ 20 METROS DE DISTÂNCIA, COMPATIBILIDADE DE SISTEMA UNIVERSAL, PERSONALIZAÇÃO DE BOTÕES E LASER POINTER VERMELHO CLASSE 1 (MARCAS DE REFERENCIA: TARGUS, LOGITECH) | 155,77 | 1.246,16
11 | 29,00 | UN | 9010721 | BANDEJA FIXA 1U 200MM, UNIDADE | 79,84 | 2.315,36
12 | 70,00 | UN | 724022373 | BATERIA 12V/9AH PARA NO-BREAK MODELO: 12MVA-9 TENSÃO 12 V, CAPACIDADE 9 AH PESO: 2,69 KG DIMENSÕES: 6,4 X 9,5 X 15 CM (MARCA DE REFERENCIA: SMS, MOURA) | 205,99 | 14.419,30
13 | 70,00 | UN | 6017001 | BATERIA CR 2032 | 2,43 | 170,10
14 | 8,00 | UN | 9010527 | CABO HDMI, MACHO/MACHO, COM FILTRO, 10 METROS | 69,22 | 553,76
15 | 6,00 | UN | 9010722 | CABO PAR TRANCADO, 4 PARES, CAT 5E, BLINDADO, BOBINA 500 METROS, UNIDADE. | 2320,39 | 13.922,34
16 | 20,00 | CX | 724022327 | CABO PAR TRANCADO, 4 PARES, CAT 5E, CX 305M, CM, 100% COBRE.  EM CONFORMIDADE COM ATO nº 384, de 16 de janeiro de 2023 DA ANATEL (MARCA DE REFERENCIA: AMP, FURUKAWA OU HELLERMANN) | 1212,64 | 24.252,80
17 | 40,00 | UN | 9020008 | CABO USB EXTENSOR 3.0, 3 METROS | 34,86 | 1.394,40
18 | 110,00 | UN | 9010172 | CAIXA DE SOBREPOR, SISTEMA X COM ESPELHO, 2 POSICOES PARA CONECTOR KEYSTONE, UNIDADE | 24,65 | 2.711,50
19 | 40,00 | UN | 9010419 | CAIXA DE SOM STEREO, CONECTOR P2, COM CONTROLE DE VOLUME | 49,63 | 1.985,20
20 | 140,00 | UN | 1100588 | CAIXA PLASTICA ORGANIZADORA DE CABOS E BALUNS PARA CFTV, UND | 7,75 | 1.085,00
21 | 210,00 | UN | 14012355 | CAMERA DE VIDEO, EXTERNA, TIPO IP, COM ALIMENTAÇÃO TIPO POE ATIVO (IEE 802.3AF), 2MP, IR INTELIGENTE DE 30 METROS,  LENTE FIXA COM DISTANCIA FOCAL DE 3,6 MM COM ABERTURA MÁXIMA F2.0, ÂNGULO DE VISÃO H: 82° / V: 45º; INDICE DE PROTEÇÃO IP67; SUPORTE A ONVIF PERFIL S, T E PROTOCOLO PROPRIETÁRIO PADRÃO INTELBRAS; SUPORTE AOS FORMATO H.264/ H.264B/ H.264H/ H.265/ MJPEG; COM PROTEÇÃO ANTI-SURTO 15 KV (VÍDEO E ALIMENTAÇÃO); PROTOCOLOS E SERVIÇOS SUPORTADOS TCP/IP, UDP, IPV4, IPV6, DHCP, ARP, ICMP, DNS, DDNS, RTSP, RTCP, HTTPS, HTTP, FILTRO IP, SMTP, SSL, TLS, IGMP, MULTICAST, FTP (MODO PASSIVO), NTP, RTP, ONVIF, INTELBRAS CLOUD, RTMP E  INTELBRAS; (MARCA DE REFERENCIA: INTELBRAS), UNIDADE. | 365,36 | 76.725,60
22 | 210,00 | UN | 14012356 | CAMERA DE VIDEO, INTERNA, TIPO IP, COM ALIMENTAÇÃO TIPO POE ATIVO (IEE 802.3AF), 2MP, IR INTELIGENTE DE 30 METROS,  LENTE FIXA COM DISTANCIA FOCAL DE 2,8 MM COM ABERTURA MÁXIMA F2.0, ÂNGULO DE VISÃO H: 102° / V: 55º; INDICE DE PROTEÇÃO IP67; SUPORTE A ONVIF PERFIL S, T E PROTOCOLO PROPRIETÁRIO PADRÃO INTELBRAS; SUPORTE AOS FORMATO H.264/ H.264B/ H.264H/ H.265/ MJPEG; COM PROTEÇÃO ANTI-SURTO 15 KV (VÍDEO E ALIMENTAÇÃO); PROTOCOLOS E SERVIÇOS SUPORTADOS TCP/IP, UDP, IPV4, IPV6, DHCP, ARP, ICMP, DNS, DDNS, RTSP, RTCP, HTTPS, HTTP, FILTRO IP, SMTP, SSL, TLS, IGMP, MULTICAST, FTP (MODO PASSIVO), NTP, RTP, ONVIF, INTELBRAS CLOUD, RTMP E  INTELBRAS; (MARCA DE REFERENCIA: INTELBRAS), UNIDADE | 460,22 | 96.646,20
23 | 40,00 | UN | 724022330 | CARTAO SD COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇOES: CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO 256GB, CLASSE 10 (MARCA DE REFERENCIA: KINGSTON, SANDISK, PATRIOT) | 294,09 | 11.763,60
24 | 40,00 | UN | 9010421 | CARTAO SD, COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO 64 GB, CLASSE 10 (KINGSTON, SANDISK, PATRIOT), UNIDADE. | 200,76 | 8.030,40
25 | 200,00 | UN | 9010173 | CONECTOR KEYSTONE, RJ 45 FEMEA CAT 5E (AMP, FURUKAWA OU HELE | 10,23 | 2.046,00
26 | 300,00 | UN | 9010422 | CONECTOR RJ 45, CATEGORIA 5E (AMP, FURUKAWA OU HELLERMANN), UNIDADE. | 15,32 | 4.596,00
27 | 28,00 | UN | 9010616 | COOLER PARA PROCESSADOR INTEL I3 1151 10ª GERACAO | 44,22 | 1.238,16
28 | 10,00 | UN | 9010674 | CORDÃO OPTICO, TIPO DUPLEX CONECTORIZADA, MONOMODO, 2 PONTAS LC, 50/125, OM3, 20 METROS | 203,63 | 2.036,30
29 | 10,00 | UN | 9010673 | CORDÃO OPTICO, TIPO DUPLEX CONECTORIZADA, MULTIMODO, 2 PONTAS LC, 50/125, OM3, 3 METROS | 89,24 | 892,40
30 | 22,00 | UN | 9010675 | CORDÃO OPTICO, TIPO SIMPLEX CONECTORIZADA, MONOMODO, 1 PONTA SC/UPC E OUTRA LC/UPC,  3,00MM, 2 METROS, UNIDADE. | 49,42 | 1.087,24
31 | 80,00 | UN | 9010535 | ESPELHO 4 X 2, KEYSTONE 2 POSICOES, UNIDADE. | 8,81 | 704,80
32 | 8,00 | UN | 9010726 | ESTACAO BASE VOIP, PADRÕES DE TELEFONIA: DECT,  FAIXAS DE FREQUÊNCIA: 1910 - 1920 MHZ, NÚMERO DE CANAIS: 5, ALCANCE EM AMBIENTES EXTERNOS: ATÉ 400 METROS (COM APARELHO - DP730) OU ATÉ 350 METROS (DP722/DP720), ALCANCE EM AMBIENTES INTERNOS: ATÉ 50 METROS PARA 10 CONTAS SIP, COMPATIVEL COM APARELHOS TELEFONICOS IP GRANDSTREAM, UNIDADE | 536,96 | 4.295,68
33 | 60,00 | UN | 9010429 | FILTRO DE LINHA 8 TOMADAS 110/220 V | 52,00 | 3.120,00
34 | 50,00 | UN | 9010431 | FONE DE OUVIDO COM MICROFONE, TIPO HEADSET | 51,88 | 2.594,00
35 | 140,00 | UN | 9010680 | FONTE DE ALIMENTACAO ATX (20 + 4 PINOS), COM CONECTOR P4 (CPU 8 PINOS) 400 WATTS - POTENCIA REAL COM PFC ATIVO, UNIDADE | 394,56 | 55.238,40
36 | 50,00 | UN | 724022331 | FONTE DE ALIMENTACAO PADRÃO ATX, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: COMPRIMENTO MEDIO DOS CABOS ATX EM 60CM E P4 EM 40CM,  500W POTENCIA REAL  COM PFC ATIVO, CERTIFICAÇÃO: WHITE, EFICIÊNCIA: 80%,  CONECTOR 24P: 1X,  CONECTOR 4+4P: 1X, CONECTOR 4-PIN MOLEX: 2X, CONECTOR PCIE 6+2P: 1X E CONECTOR SATA: 4X, COM TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO AUTOMATICA | 461,18 | 23.059,00
37 | 16,00 | UN | 9010444 | FONTE DE ALIMENTACAO UNIVERSAL PARA NOTEBOOK | 81,00 | 1.296,00
38 | 18,00 | UN | 14012115 | FRAGMENTADOR DE PAPEL COM CESTO, CAPACIDADE DE PRODUCAO DE TIRAS DE PAPEL DE 4 MM, UNIDADE. | 1815,95 | 32.687,10
39 | 20,00 | UN | 9010177 | GUIA DE CABO FECHADO 1U 19 | 37,65 | 753,00
40 | 19,00 | UN | 724022333 | HD 18 TB PADRAO SATA III (6 GBIT/S), 7.200 RPM, 32 MB, 3.5", ESPECIFICO PARA DVR (MARCA DE REFERENCIA: WD PURPLE) | 6728,96 | 127.850,24
41 | 8,00 | UN | 9010542 | HD 4TB, EXTERNO, 2.5" CONEXAO USB 3.0, MARCA DE REFERENCIA:SEAGATE, WD, UNIDADE | 1695,71 | 13.565,68
42 | 12,00 | UN | 724022335 | IMPRESSORA JATO DE TINTA COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇOES: MULTIFUNCIONAL COM SUPORTE A FORMATO DE IMPRESSAO A4, COLORIDO,  DUPLEX, SISTEMA QUATRO BOLSAS DE TINTAS INDIVIDUAIS, CICLO DE TRABALHO MENSAL MÁXIMO: ATÉ 75.000 PÁGINAS, TOTAL RAM: 2.048 (MBYTES); COMPATÍVEL COM SUPRIMENTOS BOLSA DE TINTA CIANO T11A - T11A220-AL, BOLSA DE TINTA MAGENTA T11A - T11A320-AL, BOLSA DE TINTA AMARELO T11A - T11A420-AL  E BOLSA DE TINTA PRETA T11B (ALTA CAPACIDADE)- T11B120; CAPACIDADE MAXIMA DE 250 FOLHAS NA BANDEJA DE ENTRADA, VELOCIDADE DE IMPRESSAO EM PRETO (A4) NO MINIMO 34 PPM COLORIDO NO MINIMO 30PPM, COM SCANNER COM ALIMENTADOR DE DOCUMENTOS (ADF), SCANNER COM FUNÇÃO DUPLEX; COM INTERFACES ETHERNET, USB E WIFI, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 90 ~ 240 OU BIVOLT AUTOMATICO, 60HZ (MARCA DE REFERENCIA: EPSON WORKFORCE PRO WF-C5810) | 3882,74 | 46.592,88
43 | 14,00 | UN | 14012358 | IMPRESSORA JATO DE TINTA COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇOES: MULTIFUNCIONAL COM SUPORTE A FORMATO DE IMPRESSAO A4, COLORIDO,  SISTEMA TANQUE DE TINTA, CAPACIDADE MAXIMA DE 250 FOLHAS NA BANDEJA DE ENTRADA, VELOCIDADE DE IMPRESSAO EM PRETO (A4) NO MINIMO 33 PPM COLORIDO NO MINIMO 15PPM, COM SCANNER COM ALIMENTADOR DE DOCUMENTOS (ADF), COM INTERFACES ETHERNET, USB E WIFI, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 90 ~ 240 OU BIVOLT AUTOMATICO, 60HZ (MARCA DE REFERENCIA: EPSON L5290), UNIDADE | 2781,56 | 38.941,84
44 | 28,00 | UN | 14012108 | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONO COM AS SEGUINTES ESPECIFICACOES: VELOCIDADE DE IMPRESSAO DE ATE 38PPM EM A4, COM CAPACIDADE PARA TONER DE 10.000 PAGINAS COM CILINDRO DE IMPRESSAO EMBUTIDO NA MESMA PECA , COM DUPLEX, COM INTERFACE DE REDE, COM WIFI, COM ALIMENTADOR DE DOCUMENTOS, COM INTERFACE DE REDE WIRELESS, CICLO DE 80.000, COM SCANNER COM DUPLEX, TENSAO DE ALIMENTACAO 90~240 OU BIVOLT AUTOM, 60 HZ (HP, SAMSUNG, EPSON) | 3081,85 | 86.291,80
45 | 28,00 | UN | 14012360 | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONO COM AS SEGUINTES ESPECIFICACOES: VELOCIDADE DE IMPRESSAO DE NO MINIMO 40PPM EM A4, COM CAPACIDADE PARA TONER DE 23.000 PAGINAS COM CILINDRO DE IMPRESSAO EMBUTIDO NA PECA, COM PROCESSADOR DE 1.2Ghz e 1,75Gb MEMORIA, COM DUPLEX, COM INTERFACE DE REDE, COM ALIMENTADOR DE DOCUMENTOS, COM SCANNER DUPLEX, COM BANDEJA DE ENTRADA DE 550 FOLHAS, CICLO MENSAL DE 150.000 PAGINAS, TENSAO DE ALIMENTACAO 90~240 OU BIVOLT AUTOM, 60 HZ (Modelo de referencia:  HP E52645dn 1PS54A), UNIDADE. | 6281,08 | 175.870,24
46 | 8,00 | UN | 724022336 | KIT DE ANTENA PARABÓLICA DIGITAL COMPOSTA POR: ANTENA DE CHAPA DE 75CM; LNBF MULTIPONTO KU; 2 CONECTORES PARA CABO COAXIAL; 15 METROS DE CABO COAXIAL E RECEPTOR DE CANAIS DIGITAL COM SUPORTE A SAIDAS DE VIDEO HDMI E AV, COM SUPORTE AS RESOLUÇÕES 1080P, 1080I, 720P, 480P, 480I, 576P, 576I. DEVERÁ SER ENTREGUE JUNTAMENTE COM FONTE BIVOLT, CABO HDMI – 1,5M, CABO AV – 1, 2M, CONTROLE REMOTO E PILHAS 1.5V, AAA. GARANTIA MINIMA DE DOIS ANOS. | 483,80 | 3.870,40
47 | 16,00 | UN | 9010729 | KIT MOUSE E TECLADO SEM FIO, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: FREQUENCIA 2,4GHZ ALCANCE DE 10 METROS; TECLADO CONFORTO PADRÃO ABNT2, COM TECLADAS MULTIMIA; MOUSE A PILHA COM 1600 DPI; GARANTIA DE TRES ANOS (Modelo de referencia:  Dell Pro  KM5221W) | 202,24 | 3.235,84
48 | 300,00 | CJ | 9010179 | KIT PORCA GAIOLA PARA FIXAR EQUIPAMENTOS NA BANDEJA DO RACK. | 56,93 | 17.079,00
49 | 4,00 | UN | 9010548 | MEMORIA DDR3 1333 (10600) 4 GB (MARCAS DE REFERENCIA KINGSTON, PATRIOT, CORSAIR) | 149,80 | 599,20
50 | 24,00 | UN | 9010620 | MEMORIA DDR4 2133 (17000) 8 GB (MARCAS DE REFERENCIA: KINGSTON, PATRIOT, CORSAIR), UNIDADE. | 607,25 | 14.574,00
51 | 8,00 | UN | 9010731 | MEMORIA SODIMM DDR3 1333 (10600) 4 GB (MARCA DE REFERENCIA: KINGSTON, PATRIOT, CORSAIR) | 317,31 | 2.538,48
52 | 18,00 | UN | 9010550 | MEMORIA SODIMM DDR4 2133 (10600) 8 GB (MARCAS DE REFERENCIA: KINGSTON, PATRIOT, CORSAIR), UNIDADE. | 464,65 | 8.363,70
53 | 6,00 | UN | 724022337 | MICROCOMPUTADOR COM AS SEGUINTES CONFIGURACOES: GABINETE DE 4 BAIAS COM FONTE E COOLER TRASEIRA DE 8X8; DEVERÁ VIR MONTADO COM WATER COOLER, DE NO MINMO 240mm; FONTE DE ALIMENTACAO 700 WATTS REAIS, COM CERTIFICACAO BRONZE, COM PFC ATIVO (SEM CHAVE SELETORA DE TENSAO), PADRAO ATX 24 PINOS, 60 HZ, CABO DE FORCA COM PLUGUE DE ALIMENTACAO PADRAO NBR 14136:2002 ; PROCESSADOR: VINTE E QUATRO NUCLEOS OU SUPERIOR, TRINTA E DOIS THREADS, OITO PERFORMANCE CORE, 16 EFICIENTE CORES; BARRAMENTO: LGA 1700 MHZ, 14ª GERACAO, CACHE: 36MB OU SUPERIOR, CLOCK: 3.0GHZ OU SUPERIOR, SEM CONTROLADOR DE VIDEO EMBUTIDO; PLACA MAE COM SUPORTE A DUAL CHANNEL, QUATRO SLOT DE MEMORIA, COM BARRAMENTO DA MEMORIA COM SUPORTE A DDR5 5600 MHZ OU SUPERIOR ; MEMORIA: 2x 16GB DDR5 5600 MHZ OU SUPERIOR (MARCA DE REFERENCIA: KINGSTON, PATRIOT, CORSAIR); SUPORTE MINIMO A 1 SLOT PCI-EXPRESS 16X, 1 SLOT PCI-EXPRESS 1X , REDE ON BOARD 10/100/1000, 1 x DisplayPort* E 1 x porta HDMI, 2 slots M.2  Wi-Fi 6E (802.11ax) E Bluetooth v5.3 EMBUTIDOS NA PLACA MAE, DEVENDO ACOMPANHAR ANTENA, Suporte a banda de frequência de 2,4/5/6 GHz (MARCA DE REFERENCIA: ASUS, GIGABYTE, MSI); COM SUPORTE A NO MINIMO DOIS SSD M2, tipo 2242/2260/2280, modo PCIe 4.0 x4); DUAS PORTAS SATA 6 GBIT/S; SOM: ON BOARD, DEVERÁ SER ENTREGUE COM SSD UM SSD M2 X4 1tb (MARCA DE REFERENCIA: KINGSTON, SANDISK, WD BLUE); KIT DE TECLADO MULTIMÍDIA E MOUSE OTICO COM GARANTIA MINIMA DE TRES ANOS (LOGITECH, DELL, MICROSOFT); PLACA DE VIDEO BASEADO NO CHIPSET GPU NVIDIA GeForce RTX 5060 Ti, COM Memória 8GB GDDR7 de 28 Gbps, COM SAIDAS DISPLAY PORT E HDMI; SEM MONITOR; COM SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 11 PRO LICENCIADO OU SUPERIOR | 21279,79 | 127.678,74
54 | 80,00 | UN | 724022338 | MICROCOMPUTADOR COM AS SEGUINTES CONFIGURACOES: GABINETE DE 4 BAIAS COM FONTE E COOLER TRASEIRA DE 8X8; FONTE DE ALIMENTACAO 500 WATTS REAIS, 110/220 VAC, PADRAO ATX 24 PINOS, 60 HZ, CABO DE FORCA COM PLUGUE DE ALIMENTACAO PADRAO NBR 14136:2002; PROCESSADOR: DEZ NUCLEOS  OU SUPERIOR, 16 THREADS, 6 PERFORMANCE CORE, 4 EFICIENTE CORES;  BARRAMENTO: LGA 1700 MHZ, 14ª GERACAO, CACHE: 20MB OU SUPERIOR, CLOCK: 3.0GHZ OU SUPERIOR, COM CONTROLADOR DE VIDEO EMBUTIDO;  PLACA MAE COM SUPORTE A DUAL CHANNEL,  SUPORTE MINIMO A   1 SLOT PCI-EXPRESS 16X, 1 SLOT PCI-EXPRESS 1X ,  REDE ON BOARD 10/100/1000  (MARCA DE REFERENCIA: ASUS, GIGABYTE, MSI),  MEMORIA: 16GB DDR4 2400 MHZ (PC4-19200) OU SUPERIOR (MARCA DE REFERENCIA: KINGSTON, PATRIOT, CORSAIR), COM SUPORTE A SSD M2, 4 PORTAS SATA 6 GBIT/S, BARRAMENTO DA MEMORIA: DDR4 2400 MHZ (PC4-19200) OU SUPERIOR, SOM: ON BOARD, COM SSD M2 X4 500GB (MARCA DE REFERENCIA: KINGSTON, SANDISK, WD BLUE);  TECLADO MULTIMÍDIA E MOUSE OTICO;  PLACA DE REDE WIRELESS PADRAO PCI-EXPRESS, 2,4 GHZ e 5,8 GHZ DUAL BAND COM BLUETHOOTH, COM ANTENA DESTACAVEL;   ANTENA OMNI-DIRECIONAL INDOOR 5 DBI, SEM MONITOR; COM SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 11 PRO LICENCIADO OU SUPERIOR; | 9148,00 | 731.840,00
55 | 3,00 | UN | 724022339 | MICROCOMPUTADOR COM AS SEGUINTES CONFIGURACOES: GABINETE TINY OU MICRO PC COM FONTE DE ALIMENTACAO 110/220 VAC, 60 HZ, ORIGINAL DO FABRICANTE, CABO DE FORCA COM PLUGUE DE ALIMENTACAO PADRAO NBR 14136; LEITOR DE CARTOES COM SUPORTE AOS FORMATOS CF/MD/MEMORYSTICK/MINI SD/MMC/SD/SD/MMC/XD; PROCESSADOR: QUATRO NUCLEOS  OU SUPERIOR, 4 THREADS,  BARRAMENTO: LGA 1700 MHZ, 12ª GERACAO, CACHE: 12MB OU SUPERIOR, CLOCK: 3.0GHZ OU SUPERIOR, PLACA MAE COM CONTROLADOR DE VIDEO EMBUTIDO E SAIDAS DE VIDEO HDMI E DISPLAY PORT;  REDE ON BOARD 10/100/1000,  NO MINIMO DUAS COENXOES USB 3.0 FRONTAIS E 2 CONEXOES USB 2.0 TRASEIRAS,  MEMORIA: 8GB DDR4 2400 MHZ (PC4-19200) OU SUPERIOR DA MESMA MARCA DO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO, COM SUPORTE A SSD M2, 4 PORTAS SATA 6 GBIT/S, BARRAMENTO DA MEMORIA: DDR4 2400 MHZ (PC4-19200) OU SUPERIOR  DA MESMA MARCA DO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO, SOM: ON BOARD, COM SSD M2 X4 500GB  DA MESMA MARCA DO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO, TECLADO MULTIMÍDIA E MOUSE OTICO;  PLACA DE REDE WIRELESS PADRAO PCI-EXPRESS E OU M2, PADRÃO WIFI 5 COM ANTENA DESTACAVEL SE POSSIVEL;  BLUETHOOT OBRIGATORIO, ANTENA OMNI-DIRECIONAL INDOOR 5 DBI, SEM MONITOR; COM SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 11 PRO LICENCIADO | 8857,34 | 26.572,02
56 | 40,00 | UN | 724022340 | MICROCOMPUTADOR COM AS SEGUINTES ESPECIFICACOES: TIPO ALL IN ONE; COM FONTE DE ALIMENTACAO EXTERNA 110/220 VAC, CABO DE FORCA COM PLUGUE DE ALIMENTACAO PADRAO NBR 14136; LEITOR DE CARTOES COM SUPORTE PREFERENCIALMENTE AOS FORMATOS SD/MEMORYSTICK/MMC/XD; TELA IPS FULL HD DE 23.8" (1920 X 1080), ANTI-REFLEXO E BORDA INFINITA; PROCESSADOR: DEZ NUCLEOS OU SUPERIOR, DOZE THREADS, BARRAMENTO: LGA-1700,  13ª GERACAO, CACHE: 12MB OU SUPERIOR, CLOCK: 3.0GHZ OU SUPERIOR; REDE ON BOARD 10/100/1000 MEMORIA: 8GB DDR4 2400 MHZ OU SUPERIOR, BARRAMENTO DA MEMORIA:DDR4 3200 MHZ (PC4-19200) OU SUPERIOR, SOM: ON BOARD, SSD 1Tb M2, DEVERÁ SER ENTREGUE COM SSD M2 X4 1Tb PCIe NVME; DEVERA TER NO MINIMO 1 PORTA USB 3.2 TYPE-C GEN 2, 1 PORTA USB 3.2 GEN 2 COM POWERSHARE, 3 PORTAS USB 3.2 GEN 1 COM SUPORTE PARA LIGAR/ATIVAR, 1 PORTA DE SAÍDA HDMI 1.4B/HDCP 2.3, 1 PORTA DE ENTRADA HDMI 1.4B/HDCP 1.4, 1 PORTA DO ADAPTADOR DE ENERGIA, COM AUTO FALANTES EMBUTIDOS; WEBCAM 1080P A 30 QPS, CÂMERA FULL HD RGB;  TECLADO MULTIMIDIA E MOUSE OTICO DO MESMO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO, AMBOS SEM FIO EM PADRÃO ABNT2; PLACA DE REDE WIRELESS PADRAO PCI-EXPRESS E OU M2, PADRÃO WIFI 6E (802.11AX), É OBRIGATORIO A OFERTA DE DRIVERS E UPDATES DE BIOS NO SITE DO FABRICANTE;  COM SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 11 PRO LICENCIADO (MARCA DE REFERENCIA: DELL, LENOVO,LG) | 11778,38 | 471.135,20
57 | 4,00 | UN | 14012253 | MICROFONE PARA REUNIAO COM VIVA VOZ, SUPORTE A USB, BLUETHOOTH E NFC (JABRA, LOGITECH, TARGUS), UNIDADE | 1156,34 | 4.625,36
58 | 8,00 | UN | 9010552 | MINI DISTRIBUIDOR OPTICO PARA 4 FIBRAS, COMPATIVEL COM ADAPTADORES SC, DEVERÁ SER FORNECIDO COM CONECTORES SC, UNIDADE | 240,91 | 1.927,28
59 | 16,00 | UN | 9010460 | MOCHILA PARA NOTEBOOK, COM AS SEGUINTES ESPECIFICACOES: EM POLIESTER, NYLON OU COURO SINTETICO PARA NOTEBOOKS DE ATE 15.6", COM BOLSO FRONTAL, ALCAS DE OMBRO E DE MAO, ORGANIZADOR PARA ACESSORIOS, CDS, CANETAS, CARTOES, ETC... ESPACO PARA PASTAS E DOCUMENTOS, COM ZIPER E REPARTICAO INTERNA. | 107,61 | 1.721,76
60 | 8,00 | UN | 9010624 | MODULO SFP + 10G, PARA FIBRA OTICA WDM, TIPO SIMPLEX, CONECTOR LC, LADO A (TX1550) MARCA DE REFERENCIA: FIBERSTORE | 284,76 | 2.278,08
61 | 8,00 | UN | 9010625 | MODULO SFP + 10G, PARA FIBRA OTICA WDM, TIPO SIMPLEX, CONECTOR LC, LADO B (TX1310) (MARCA DE REFERENCIA: FIBERSTORE) | 256,82 | 2.054,56
62 | 12,00 | UN | 9010622 | MODULO SFP, PARA FIBRA OTICA WDM, TIPO SIMPLEX, CONECTOR LC, LADO A (TX1550) MARCA DE REFERENCIA: FIBERSTORE, UNIDADE. | 193,13 | 2.317,56
63 | 12,00 | UN | 9010623 | MODULO SFP, PARA FIBRA OTICA WDM, TIPO SIMPLEX, CONECTOR LC, LADO B (TX1310), UNIDADE | 213,25 | 2.559,00
64 | 24,00 | UN | 724022341 | MONITOR 23 POLEGADAS PADRAO WIDE 16:9 LED RESOLUCAO MINIMA 1360X768. ENTRADA PADRAO VGA (D-SUB 15 PINOS) E HDMI, TENSAO DE ALIMENTACAO 90~240 VAC 60 HZ CABO DE FORCA COM PLUGE DE ALIMENTACAO PADRAO PREFERENC NEMA 5-15R/NBR 6147 OU NBR1436 (MARCA DE REFERENCIA: LG, SAMSUNG, AOC) | 717,62 | 17.222,88
65 | 140,00 | UN | 9010733 | MOUSE OPTICO PADRAO USB, PERFIL CONFORTAVEL (MARCA DE REFERENCIA: LOGITECH, TARGUS, MICROSOFT) | 45,20 | 6.328,00
66 | 30,00 | UN | 9010734 | MOUSE OPTICO PADRAO USB, SEM FIO, PERFIL CONFORTAVEL, TIPO BLUETHOOTH (MARCA DE REFERENCIA: LOGITECH, TARGUS, MICROSOFT) UNIDADE | 62,86 | 1.885,80
67 | 140,00 | UN | 9030003 | MOUSEPAD COM APOIO ERGONOMICO EM GEL, UNIDADE | 22,80 | 3.192,00
68 | 40,00 | UN | 9010553 | NOBREAK C/ AS SEGUINTES CONFIGURACOES: POTENCIA MINIMA 1400 WATTS, TENSAO NOMINAL DE ENTRADA 110V, FATOR DE POTENCIA 0,7 OU SUPERIOR, COM ENGATE EXTERNO DE BATERIA, MINIMO DE 5 TOMADAS E CONEXAO COM COMPUTADOR (MARCA DE REFERENCIA:SMS,APC, EATON), UNIDADE. | 1870,92 | 74.836,80
69 | 10,00 | UN | 14012003 | NOBREAK C/ AS SEGUINTES CONFIGURACOES:  POTENCIA MINIMA 3000 WATTS, TENSAO NOMINAL DE ENTRADA E SAIDA 110V OU BIVOLT, FATOR DE POTENCIA 0,9 OU SUPERIOR, TIPO SENOIDAL COM DUPLA CONVERSAO (ONLINE), COM ENGATE EXTERNO DE BATERIA, MINIMO DE 5 TOMADAS E CONEXAO COM COMPUTADOR (MARCA DE REFERENCIA SMS, APC, EATON), UNIDADE. | 8045,85 | 80.458,50
70 | 18,00 | UN | 724022343 | NOTEBOOK COM AS SEGUINTES CONFIGURACOES: LEITOR DE CARTOES COM SUPORTE AOS FORMATOS CF/MD/MEMORYSTICK/MINI SD/MMC/SD/SD/MMC/XD; PROCESSADOR: NUCLEO QUADRUPLO OU SUPERIOR, BARRAMENTO: LGA-1700,  13ª GERACAO OU SUPERIOR, CACHE: 16MB OU SUPERIOR, CLOCK: 2.2GHZ OU SUPERIOR;  REDE ON BOARD 10/100/1000,  MEMORIA: 8GB DDR4 2400 MHZ (PC4-19200) BARRAMENTO DA MEMORIA:DDR4 2400 MHZ (PC4-19200), COM SUPORTE A SSD M2, DEVERÁ SER ENTREGUE COM SSD M2 X4 1Tb (KINGSTON, SANDISK, WD BLUE), SAIDA HDMI OBRIGATORIA, BATERIA DE 6 CELULAS, TECLADO PADRAO ABNT E MOUSE OTICO EXTERNO; TELA 14" LED OU SUPERIOR PADRAO 16:9; INTERFACE WIRELESS 2,4 GHZ e 5,8 GHZ DUAL BAND COM BLUETHOOT; FONTE DE ALIMENTACAO COM CABO DE FORCA PLUGUE DE ALIMENTACAO PADRAO NBR 14136:2002, TENSAO DE ALIMENTACAO 90 ~240 VAC; 60HZ;  COM SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 11 PRO LICENCIADO  (MARCA DE REFERENCIA: ACER, LENOVO, SAMSUNG ), DEVERA SER FORNECIDO COM MALETA PARA NOTEBOOK COM AS SEGUINTES ESPECIFICACOES: EM POLIESTER, NYLON OU COURO SINTETICO PARA NOTEBOOKS DE ATE 14", COM BOLSO FRONTAL, ALCAS DE OMBRO E DE MAO, ORGANIZADOR PARA ACESSORIOS, CDS, CANETAS, CARTOES, ETC., ESPACO PARA PASTAS E DOCUMENTOS, COM ZIPER E REPARTICAO INTERNA | 8329,84 | 149.937,12
71 | 40,00 | UN | 1102073 | PASTA TERMICA, MD9, BISNAGA 10G, UNIDADE | 18,69 | 747,60
72 | 80,00 | UN | 724022344 | PATCH CORD CAT 5E, 1,5M, 100% COBRE.  EM CONFORMIDADE COM ATO nº 384, de 16 de janeiro de 2023 DA ANATEL (MARCA DE REFERENCIA: AMP, FURUKAWA OU HELLERMANN)(MARCA DE REFERENCIA: AMP, FURUKAWA, HELLERMANN) | 29,72 | 2.377,60
73 | 30,00 | UN | 724022345 | PATCH CORD CAT 5E, 3M BLINDADO,  100% COBRE.  EM CONFORMIDADE COM ATO nº 384, de 16 de janeiro de 2023 DA ANATEL (MARCA DE REFERENCIA: AMP, FURUKAWA OU HELLERMANN)(MARCA DE REFERENCIA: AMP, FURUKAWA, HELLERMANN) | 131,22 | 3.936,60
74 | 20,00 | UN | 9010469 | PEN DRIVE CAPACIDADE 128 GB, USB 3.0 (MARCA DE REFERENCIA: CORSAIR, KINGSTON, SANDISK), UNIDADE. | 150,88 | 3.017,60
75 | 18,00 | UN | 724022349 | PILHA RECARREGAVEL, 2.500mAh,  TIPO AA, CARTELA COM 4 UNIDADES, COM CARREGADOR  DA MESMA MARCA (MARCA DE REFERENCIA: DURACELL, PHILLIPS, RAYOVAC) | 54,63 | 983,34
76 | 18,00 | UN | 1102077 | PILHA RECARREGAVEL, 2.500mAh,  TIPO PALITO  (AAA), CARTELA COM 4 UNIDADES  (MARCA DE REFERENCIA DURACELL, PHILLIPS, RAYOVAC) | 61,58 | 1.108,44
77 | 18,00 | UN | 724022350 | PILHA RECARREGAVEL, 900mAh,  TIPO PALITO  (AAA), CARTELA COM 4 UNIDADES  (MARCA DE REFERENCIA: DURACELL, PHILLIPS, RAYOVAC) | 39,49 | 710,82
78 | 18,00 | UN | 1430001 | PILHA RECARREGAVEL, 900mAh,  TIPO PALITO  (AAA), COM CARREGADOR DA MESMA MARCA (MARCA DE REFERENCIA: DURACELL, PHILLIPS, RAYOVAC), CARTELA COM 4 UNIDADES. | 108,01 | 1.944,18
79 | 80,00 | UN | 1102078 | PLACA DE ADVERTENCIA: SORRIA VOCE ESTA SENDO FILMADO, NAS DIMENSÕES 10 X15 CM, UNIDADE | 18,15 | 1.452,00
80 | 28,00 | UN | 9010473 | PLACA DE REDE PADRAO ETHERNET PCI EXPRESS X1, 10/100/1000 (MARCA DE REFERENCIA: INTELBRAS, DLINK, TPLINK) | 88,51 | 2.478,28
81 | 17,00 | UN | 9010737 | PLACA MAE COM VIDEO (VGA e HDMI), SOM E REDE ONBOARD, SOCKET LGA 1700, DDR4, COM SUPORTE MINIMO A 4 PORTAS SATA 6 GBIT/S (MARCA DE REFERENCIA: ASUS, GIGABYTE, MSI) e M2, COMPATIVEL COM PROCESSADOR 13ª GERAÇÃO, UNIDADE | 883,94 | 15.026,98
82 | 24,00 | UN | 724022351 | PONTO DE ACESSO WIRELESS, INDOOR, COM SUPORTE DE MONTAGEM EM PAREDE E OU TETO COM SUPORTES INCLUSOS, PADRAO WIFI 6, 140 METROS QUADRADOS DE ALCANCE, 4 FLUXOS ESPACIAIS, MIMO 2,4 GHz 2 x 2 (DL/UL MU MIMO) E  MIMO 5 GHz 4 x 4 (DL/UL MU MIMO), COM GANHOS DE 4 DBI EM 2,4GHZ E 6 DBI EM 5,8GHZ, POE,  INTERFACE REDE 1GBIT/S, GERENCIAVEL EM LAYER 3 TIPO SDN, COMPATIVEL COM GERENCIAMENTO UBNT UNIFI. CAPACIDADE MINIMA DE 250 CLIENTES.  RESISTENCIA AO TEMPO IP54. DEVERA SER FORNECIDO COM FONTE ORIGINAL DO FABRICANTE PADRÃO 802.3AF. (MODELO DE REFERENCIA: UNIFI U6 PRO) | 2066,04 | 49.584,96
83 | 36,00 | UN | 724022352 | PONTO DE ACESSO WIRELESS, OUTDOOR, COM SUPORTE DE MONTAGEM EM PAREDE E OU MASTRO COM SUPORTES INCLUSOS, PADRAO WIFI 5, COM DUAS ANTENAS EXTERNAS ROSQUEAVEIS, 140 METROS QUADRADOS DE ALCANCE, 4 FLUXOS ESPACIAIS, MIMO 2,4 GHz 2 x 2 (DL/UL MU MIMO) E  MIMO 5 GHz 2 x 2 (DL/UL MU MIMO), COM GANHOS DE 3 DBI EM 2,4GHZ E 4 DBI EM 5,8GHZ, POE,  INTERFACE REDE 1GBIT/S, GERENCIAVEL EM LAYER 3 TIPO SDN, COMPATIVEL COM GERENCIAMENTO UBNT UNIFI. CAPACIDADE MINIMA DE 250 CLIENTES. RESISTENCIA AO TEMPO IPX4.  DEVERA SER FORNECIDO COM FONTE ORIGINAL DO FABRICANTE PADRÃO 802.3AF. (MODELO DE REFERENCIA: UNIFI MESH) | 2723,85 | 98.058,60
84 | 18,00 | UN | 724022353 | PONTO DE ACESSO WIRELESS, OUTDOOR, COM SUPORTE DE MONTAGEM EM PAREDE E OU MASTRO COM SUPORTES INCLUSOS, PADRAO WIFI 6, 185 METROS QUADRADOS DE ALCANCE, 4 FLUXOS ESPACIAIS, MIMO 2,4 GHz 2 x 2 (DL/UL MU MIMO) E  MIMO 5 GHz 2 x 2 (DL/UL MU MIMO), COM GANHOS DE 8 DBI EM 2,4GHZ E 5,8GHZ, POE,  INTERFACE REDE 1GBIT/S, GERENCIAVEL EM LAYER 3 TIPO SDN, COMPATIVEL COM GERENCIAMENTO UBNT UNIFI. CAPACIDADE MINIMA DE 250 CLIENTES. RESISTENCIA AO TEMPO IPX6.  DEVERA SER FORNECIDO COM FONTE ORIGINAL DO FABRICANTE PADRÃO 802.3AF. (MODELO DE REFERENCIA: UNIFI U6 MESH PRO OUTDOOR) | 2784,14 | 50.114,52
85 | 14,00 | UN | 724022354 | PROCESSADOR SOCKET LGA-1700, 13ª GERACAO, 20MB CACHE, 10 NUCLEOS, 16 THREADS OU SUPERIOR, Performance-cores: 6, Efficient-cores: 4. COM VIDEO EMBUTIDO. DEVERA VIR ACOMPANHADO DE DISSIPADOR E COOLER ORIGINAIS (KIT ORIGINAL DE FABRICA). | 3103,55 | 43.449,70
86 | 14,00 | UN | 724022355 | PROCESSADOR SOCKET LGA1700, 14ª GERAÇAO, 33MB CACHE, 20 NUCLEOS, 28 THREADS, Performance-cores: 8, Efficient-cores: 12, COM VIDEO VIDEO EMBUTIDO. DEVERA VIR ACOMPANHADO DE DISSIPADOR E COOLER ORIGINAIS (KIT ORIGINAL DE FABRICA). | 3582,48 | 50.154,72
87 | 10,00 | UN | 14012365 | PROJETOR MULTIMIDIA C/ NO MINIMO DE 3.000 LUMENS ANSI, CONEXÕES VIDEO COMPOSTO (RCA), VGA (D-SUB 15 PINOS) E HDMI, CONTROLE REMOTO, ALTO FALANTE INTEGRADO, BOLSA P/ TRANSPORTE; CABO DE FORCA C/ PLUGUE DE ALIMENT 90 ~240 VAC; 60HZ. DEVERÁ CONTAR COM GARANTIA MINIMA DE TRES ANOS. (MARCA DE REFERENCIA: EPSON) | 3960,20 | 39.602,00
88 | 8,00 | UN | 9010481 | RACK DE PAREDE, FECHADO, 19'' 550MM 12U COM CHAVE | 760,99 | 6.087,92
89 | 5,00 | UN | 14012257 | RACK DE PISO, FECHADO, 19'' 600MM 24U COM CHAVE, UNIDADE | 1921,13 | 9.605,65
90 | 8,00 | UN | 724022356 | RACK OUTDOOR 8 U, 470 MM, 19", COM CHAVE E OU SUPORTE PARA CADEADO, DUAS ENTRADAS PARA CABOS COM PRENSA CABOS E SAIDA DE VENTILACAO. COM SUPORTE PARA POSTE. GRAU DE PROTECAO IP44 | 1739,17 | 13.913,36
91 | 18,00 | UN | 724022357 | RECEPTOR DE CANAIS DIGITAL COM SUPORTE A SAIDAS DE VIDEO HDMI E AV, COM SUPORTE AS RESOLUÇÕES 1080P, 1080I, 720P, 480P, 480I, 576P, 576I. DEVERÁ SER ENTREGUE JUNTAMENTE COM FONTE BIVOLT, CABO HDMI – 1,5M, CABO AV – 1, 2M, CONTROLE REMOTO E PILHAS 1.5V, AAA. GARANTIA MINIMA DE DOIS ANOS. (MODELO DE REFERENCIA: VIVENSIS VX10) | 216,15 | 3.890,70
92 | 24,00 | UN | 724022358 | REGUA DE 10 TOMADAS 19" NBR 14136:2002, COM DISJUNTOR 10A, COM GERENCIAMENTO SNMP (MARCA DE REFERENCIA: VOLT) | 2103,75 | 50.490,00
93 | 12,00 | UN | 9010697 | REGUA DE 8 TOMADAS 19" NBR14136:2002, COM DISJUNTOR 10A, UNIDADE. | 83,44 | 1.001,28
94 | 18,00 | UN | 724022359 | ROUTERBOARD COM 10 PORTAS 10/100/100,1 PORTA SFP 10Gbit/s, PROCESSADOR AUTO (533 - 1900) MHz, MEMORIA 1GB, 19'', COM PORTA 1 PORTA CONSOLE, GERENCIAVEL, LICENÇA NIVEL 5, COMPATIVEL COM GERENCIAMENTO MIKROTIK, COM FONTE DE ALIMENTAÇÃO EXTERNA (MARCA DE REFERENCIA: MIKROTIK) | 3110,04 | 55.980,72
95 | 6,00 | UN | 724022360 | SCANNER DE MESA, VERTICAL, RESOLUCAO MINIMA DE 600DPI EM CORES E 1200DPI EM PRETO E BRANCO, COM VELOCIDADE PROXIMA DE 40 IPM, FRENTE E VERSO, COM ALIMENTADOR MINIMO DE 50 PAGINAS, COM CONEXAO DE REDE (MARCA DE REFERENCIA: BROTHER, HP, EPSON, FUJITSU). | 4312,33 | 25.873,98
96 | 12,00 | UN | 724022361 | SISTEMA DE GRAVACAO DE CAMERAS COM AS SEGUINTES CONFIGURACOES: NVR  C/ SUPORTE PARA 32 CANAIS DE VIDEO IP, SUPORTE A 4K. DEVERÁ SE ENTREGUE COM 2x HD PADRAO SATA 12TB ESPECIFICO PARA DVR; FONTE DE ALIMENTACAO DE 5 A, OU EQUIVALENTE AO CONSUMO DOS EQUIPAMENTOS, PROTOCOLOS E SERVIÇOS SUPORTADOS TCP/IP, UDP, IPV4, IPV6, DHCP, ARP, ICMP, DNS, DDNS, RTSP, RTCP, HTTPS, HTTP, FILTRO IP, SMTP, SSL, TLS, IGMP, MULTICAST, FTP (MODO PASSIVO), NTP, RTP, ONVIF, INTELBRAS CLOUD, RTMP E  INTELBRAS; ALEM DE COMPATIBILIDADE C/ SOFTWARE INTELBRAS SIM (H.264 DVR)  (MARCA DE REFERENCIA: INTELBRAS) | 10155,17 | 121.862,04
97 | 5,00 | UN | 724022362 | SISTEMA DE GRAVACAO DE CAMERAS COM AS SEGUINTES CONFIGURACOES: NVR  C/ SUPORTE PARA 64 CANAIS DE VIDEO IP, SUPORTE A 4K, SUPORTE A 8 HDS, DUAS CONEXOES DE REDE, DUAS CONEXOES HDMI. DEVERÁ SE ENTREGUE COM 2x HD PADRAO SATA 14TB ESPECIFICO PARA DVR; FONTE DE ALIMENTACAO DE 5 A, OU EQUIVALENTE AO CONSUMO DOS EQUIPAMENTOS, PROTOCOLOS E SERVIÇOS SUPORTADOS TCP/IP, UDP, IPV4, IPV6, DHCP, ARP, ICMP, DNS, DDNS, RTSP, RTCP, HTTPS, HTTP, FILTRO IP, SMTP, SSL, TLS, IGMP, MULTICAST, FTP (MODO PASSIVO), NTP, RTP, ONVIF, INTELBRAS CLOUD, RTMP E  INTELBRAS; ALEM DE COMPATIBILIDADE C/ SOFTWARE INTELBRAS SIM (H.264 DVR)  (MARCA DE REFERENCIA: INTELBRAS) | 18916,50 | 94.582,50
98 | 4,00 | UN | 9010629 | SSD 2TB GB, PADRAO SATA II, 2,5" NOTEBOOK (MARCA DE REFERENCIA KINGSTON, SANDISK, CORSAIR), UNIDADE. | 1636,22 | 6.544,88
99 | 60,00 | UN | 9010630 | SSD 480 GB, PADRAO SATA II, 2,5" NOTEBOOK (MARCA DE REFERENCIA KINGSTON, SANDISK, CORSAIR) | 612,38 | 36.742,80
100 | 24,00 | UN | 9010700 | SSD 500GB, TIPO M2 X4, TAMANHO 2280 (MARCA DE REFERENCIA KINGSTON, SANDISK, CORSAIR) UNIDADE | 637,59 | 15.302,16
101 | 4,00 | UN | 9010631 | SSD 960 GB, PADRA SATA II, 2.5" NOTEBOOK, (MARCA DE REFERENCIA KINGSTON, SANDISK, CORSAIR), UNIDADE. | 1093,65 | 4.374,60
102 | 42,00 | UN | 9010565 | SUPORTE DE PISO PARA CPU COM 4 RODIZIOS | 57,15 | 2.400,30
103 | 28,00 | UN | 9010490 | SUPORTE PARA SSD 2.5" PARA BAIA 3.5" | 46,48 | 1.301,44
104 | 14,00 | UN | 724022365 | SWITCH 24 PORTAS 10/100/1000, 4 PORTAS SFP+ 10G, 195WATTS, PADRAO 19'',  GERENCIAVEL, LAYER 2, COM GARANTIA VITALICIA, COM TROCA GARANTIDA PELO FABRICANTE E OU FORNECEDOR QUANTAS VEZES FOREM SOLICITADAS (MARCA DE REFERENCIA: HP) | 4076,92 | 57.076,88
105 | 14,00 | UN | 724022366 | SWITCH 24 PORTAS 10/100/1000 POE CLASSE 4, 4 PORTAS SFP+ 10G, 195WATTS, PADRAO 19'',  GERENCIAVEL, LAYER 2, COM GARANTIA VITALICIA, COM TROCA GARANTIDA PELO FABRICANTE E OU FORNECEDOR QUANTAS VEZES FOREM SOLICITADAS (MARCA DE REFERENCIA: HP) | 3678,07 | 51.492,98
106 | 10,00 | UN | 724022368 | SWITCH 48 PORTAS 10/100/1000, 4 PORTAS SFP+ 10G, PADRAO 19'',  GERENCIAVEL, LAYER 2, COM GARANTIA VITALICIA, COM TROCA GARANTIDA PELO FABRICANTE E OU FORNECEDOR QUANTAS VEZES FOREM SOLICITADAS (MARCA DE REFERENCIA: HP) | 4643,27 | 46.432,70
107 | 10,00 | UN | 724022367 | SWITCH 48 PORTAS 10/100/1000 POE CLASSE 4, 4 PORTAS SFP+ 10G, 370WATTS, PADRAO 19'',  GERENCIAVEL, LAYER 2, COM GARANTIA VITALICIA, COM TROCA GARANTIDA PELO FABRICANTE E OU FORNECEDOR QUANTAS VEZES FOREM SOLICITADAS (MARCA DE REFERENCIA: HP) | 6139,08 | 61.390,80
108 | 12,00 | UN | 724022369 | SWITCH 8 PORTAS 10/100/1000 POE CLASSE 4, 2 PORTAS SFP 1G, 124WATTS, PADRAO 19'',  GERENCIAVEL, LAYER 2, COM GARANTIA VITALICIA, COM TROCA GARANTIDA PELO FABRICANTE E OU FORNECEDOR QUANTAS VEZES FOREM SOLICITADAS (MARCA DE REFERENCIA: HP) | 3477,63 | 41.731,56
109 | 33,00 | UN | 724022370 | TABLET COM AS SEGUINTES CONFIGURACOES: ANDROID 16, PROCESSADOR OCTA CORE 2.5GHZ, 6GB MEMORIA RAM, 128GB ARMAZENAMENTO, TELA 11" TIPO TFT, RESOLUÇÃO MININA DE 1920 X 1200, WI-FI, BLUETHOOTH: 5.3;  4G/5G, COMPATIVEL COM MICRO SD COM EXPANSÃO ATÉ 2TB, CAMERA FRONTAL DE 5MP E CAMERA TRASEIRA DE 8MP; DEVERÁ SER ACOMPANHADO DE PELICULA, CARREGADOR, CABO DE DADOS E FONE DE OUVIDO (MARCA DE REFERENCIA: SAMSUNG, HP, MSI).  DEVERÁ SER FORNECIDO COM CAPA ORIGINAL FORNECIDO PELO MESMO FABRICANTE DO TABLET (Referencia: Samsung Galaxy Tab A11+) | 2601,16 | 85.838,28
110 | 110,00 | UN | 14010386 | TECLADO PADRAO ABNT CONECTOR USB (MARCA DE REFERENCIA: LOGITECH, TARGUS, MICROSOFT) | 54,66 | 6.012,60
111 | 8,00 | UN | 9010701 | TRIPE PARA WEBCAM LOGITECH, COM REGULAGEM ENTRE 0.60 CM E 2 MTS, UNIDADE | 113,83 | 910,64
112 | 18,00 | UN | 14012268 | TV BOX COM AS SEGUINTES CONFIGURAÇÕES: INTERFACES HDMI COM SUPORTE A 4K, USB E CARTAO DE MEMORIA SD. MEMORIA DDR3 2GB E ARMAZENAMENTO MINIMO DE 8GB, DEVERÁ POSSUIR SUPORTE A CONEXÃO ETHERNET E WIFI. COMPATIBILIDADE COM APLICATIVOS ANDROID, ATRAVES PLAYSTORE DO GOOGLE. DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER HOMOLOGADO NA ANATEL. DEVERÁ SER FORNECIDO COM CABO HDMI E CONTROLE REMOTO. ALIMENTAÇÃO PADRÃO 110~240V AC, UNIDADE | 438,86 | 7.899,48
113 | 2,00 | UN | 9010750 | WEBCAM DE CONFERENCIA, TIPO USB, COM MICROFONE, USB, BLUETHOOTH, NFC E CONTROLE REMOTO. RESOLUÇÃO 3 MPIXEL (MARCA DE REFERENCIA: MICROSOFT, LOGITECH, JABRA), UNIDADE. | 4850,63 | 9.701,26
114 | 12,00 | UN | 724022372 | WEBCAM, TIPO USB, RESOLUÇÃO: FULL HD WIDESCREEN, RESOLUÇÃO MÁXIMA: 1080P/30QPS - 720P/30QPS , TIPO DE FOCO: FOCO AUTOMÁTICO, TECNOLOGIA DE LENTE: VIDRO FULL HD, - MICROFONE EMBUTIDO: ESTÉREO, FOV: 78°; CLIPE UNIVERSAL PRONTO PARA TRIPÉS QUE SE AJUSTA A MONITORES DE LAPTOP OU LCD; COMPRIMENTO DO CABO: 1,5 M; TAMPA DE PROTEÇÃO DE PRIVACIDADE. DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER HOMOLOGADA EM SOLUÇÕES MICROSOFT TEAMS, ALÉM DE COMPATIBILIDADE COM LINHA DE TELEVISORES TCL (ENTRE ELES O MODELO 43P755), PARA UTILIZAÇÃO COM GOOGLE MEET (MARCA DE REFERENCIA: MICROSOFT, LOGITECH, JABRA) | 599,22 | 7.190,64
115 | 60,00 | UN | 9010752 | WINDOWS 11 PRO X64  PT-BR, LICENCA DE UTILIZACAO VITALICIA | 953,56 | 57.213,60
116 | 12,00 | UN | 724022675 | SERVIDOR DO TIPO NAS COM AS SEGUINTES CONFIGURAÇÕES: GABINETE TIPO TORRE, 4 GB MEMORIA, 4 BAIAS COMPATÍVEIS COM 4 HDS DE 3.5”, NO MÍNIMO DUAS INTERFACES DE REDE GIGABIT E DUAS PORTAS USB 3.0, ALÉM DE VENTOINHA DE 120MM NO MÍNIMO. TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO DE ENTRADA: 100V TO 240V AC. DEVERÁ SER ENTREGUE COM DOIS HDS PRÓPRIOS PARA O NAS COM CAPACIDADE DE 4 TB CADA. (MODELO DE REFERENCIA: NAS ASUSTOR AS5404T) | 15951,08 | 191.412,96
117 | 20,00 | UN | 724022328 | CAIXA DE PASSAGEM PARA CFTV, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES:  MATERIAL METÁLICO, PROTEÇÃO IP66, MONTAGEM EM PAREDE OU TETO, DIMENSÕES (L × A × P) (A × Ø) 41 × Ø 24 MM, PESO MÁXIMO SUPORTADO 3 KG. | 108,61 | 2.172,20
118 | 2,00 | UN | 14012000 | CAMERA FOTOGRAFICA DIGITAL COM AS SEGUINTES ESPECIFICACOES: RESOLUCAO MINIMA DE 12 MP, ZOOM OPTICO MINIMO 10X, COM CARTAO DE MEMORIA COMPATIVEL DE NO MINIMO 4GB CLASSE 10 COM GPS EMBUTIDO, COM SUPORTE A FULL HD, COM BOLSA PARA TRANSPORTE ( CANON, NIKON E SONY), UNIDADE. | 6161,53 | 12.323,06
119 | 20,00 | UN | 9010724 | CORDÃO OPTICO, PIGTAIL, MONOMODO, 1 PONTA SC/UPC, 3,00MM, 2 | 29,52 | 590,40
120 | 10,00 | UN | 9010725 | CORDÃO OPTICO, TIPO SIMPLEX CONECTORIZADA, MONOMODO, 2 PONTAS LC/UPC, 3,00MM, 20 METROS, UNIDADE. | 78,67 | 786,70
121 | 10,00 | UN | 9010678 | CORDÃO OPTICO, TIPO SIMPLEX CONECTORIZADA, MONOMODO, 2 PONTAS SC/UPC 3,00MM, 20 METROS, UNIDADE. | 126,05 | 1.260,50
122 | 2,00 | UN | 9010679 | DISTRIBUIDOR INTERNO OTICO, 19", 12 FO, COM CONECTORES TIPO SC, BANDEJAS E EXTENSÕES OTICAS, UNIDADE | 375,65 | 751,30
123 | 10,00 | UN | 9010430 | FITA ROTULADOR BROTHER 80, PRETO SOBRE PRATA, 9 MM, UNIDADE. | 85,08 | 850,80
124 | 5,00 | UN | 724022332 | GABINETE PARA MICROCOMPUTADOR - TIPO TORRE PC ATX COM 04 BAIAS DE 5.1/4 E 01 BAIADE 3.1/2 LATERAIS REMOVIVEIS, CABO DE FORCA, MANUAL, FONTE DE ALIMENTACAO CHAVEADA DE 500 WATTS - 110/220 VOLTS COMPATIVEL COM DIMENSÕES DO GABINETE, OBRIGATORIAMENTE COM PORTA USB 3.0  FRONTAL E SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO DE CABOS LATERAL, COM KIT MONTAGEM E GARANTIA DE 12 MESES | 1769,33 | 8.846,65
125 | 4,00 | UN | 9010727 | HD 16 TB PADRAO SATA II 7.200 RPM 32 MB 3,5" 6 GBIT/S (MARCA DE REFERENCIA: SEAGATE, WD BLUE) | 5723,82 | 22.895,28
126 | 4,00 | UN | 9010686 | HD 8 TB PADRAO SATA III (6 GBIT/S) 7.200 RPM, 32 MB, 3.5" (SAMSUNG, SEGATE, WD BLUE) ESPECIFICO PARA DVR, UNIDADE | 2996,99 | 11.987,96
127 | 2,00 | UN | 724022334 | IMPRESSORA DE ETIQUETAS COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: MÉTODO DE IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA E TÉRMICA DIRETA, RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO: 203DPI, VELOCIDADE DE IMPRESSÃO MÁXIMA: 152MM POR SEGUNDO, LARGURA DE IMPRESSÃO: MÁXIMA DE 108MM, LARGURA: 25,4MM ATÉ 110MM, SENSORES: SENSOR REFLEXIVO DE MÍDIA, INTERFACE DE COMUNICAÇÃO: ETHERNET, SERIAL E USB, LARGURA 182,5MM X ALTURA 173,5MM X COMPRIMENTO 282MM. COM SUPORTE CÓDIGO DE BARRAS: UPC-A, UPC-E, JAN/EAN, CODE39, CODE93, CODE128, GS1-128 (UCC/EAN128), CODABAR (NW-7), ITF, INDUSTRIAL 2OF5, MSI, CÓDIGO UPCADD-ON, POSTNET, GS1 DATABAR OMNIDIRECTIONAL, GS1 DATABAR TRUNCATED, GS1 DATABAR STACKED, GS1 DATABAR STACKED OMNIDIRECIONAL, GS1DATABAR LIMITED, GS1 DATABAR EXPANDED, GS1DATABAR EXPANDED, CÓDIGO QR, PDF417 (INCLUINDO MICROPDF), DATAMATRIX (ECC200), GS1 DATAMATRIX, MAXICODE. SUPORTE A ETIQUETAS DE ROLO, COM LARGURA DE 25,4MM ATÉ 102MM | 2644,51 | 5.289,02
128 | 4,00 | UN | 9010240 | LEITOR DE CODIGO DE BARRAS, USB, 13 CM, LASER, COMPATIVEL COM BOLETOS E NFE-E (MARCA DE REFERENCIA: BEMATECH, ZEBRA, ARGOX) | 384,20 | 1.536,80
129 | 4,00 | UN | 14012254 | MONITOR 27 POLEGADAS, PADRÃO WIDE 16:9, 4K, LED, RESOLUÇÃO MINIMA 1920 x 1080, ENTRADAS PADRÃO DISPLAYPORT E HDMI, TAXA DE ATUALIZAÇÃO MINIMA 144HZ,  TENSAO DE ALIMENTACAO 90~240 VAC 60 HZ CABO DE FORCA COM PLUGE DE ALIMENTACAO PADRAO PREFERENC NEMA 5-15R/NBR 6147 OU NBR1436 (LG, SAMSUNG, AOC), UNIDADE | 1191,47 | 4.765,88
130 | 2,00 | UN | 724022342 | MONITOR COM AS SEGUINTES CONFIGURAÇÕES: TAMANHO DE 24”, TIPO DE PAINEL:  TECNOLOGIA IN-PLANE SWITCHING (IPS) , RESOLUCAO FULL HD (1920 × 1080), POWER DELIVERY 90 WATTS, COM TOUCHSCREEN DE 10 PONTOS; COM WEBCAM E MICROFONE; AJUSTES DE ALTURA, INCLINAÇÃO, ROTAÇÃO E GIRO, PORTAS 1 PORTA HDMI 1.4 (HDCP 1.4) (COMPATÍVEL COM RESOLUÇÃO FULL HD DE 1920 X 1080 A 100 HZ TMDS, COMO ESPECIFICADO NO HDMI 1.4); 1 PORTA DP 1.4 (HDCP 1.4); 1 PORTA DP SAÍDA (1.4) COM MST (HDCP 1.4); 1 RJ45 PORTA ETHERNET, 1GBE; 1 PORTA USB 3.2 TYPE-C DE 1ª GERAÇÃO PARA UPSTREAM (MODO ALTERNATIVO COM DP 1.4) COM PD DE ATÉ 90 W; 3 PORTAS USB 3.2 TYPE-A DE 1ª GERAÇÃO PARA DOWNSTREAM; 1 PORTA USB 3.2 TYPE-C DE 1ª GERAÇÃO PARA DOWNSTREAM COM PD DE ATÉ 15 W (SOMENTE DADOS). DEVERÁ SER ENTREGUE COM SUPORTE ALL-IN-ONE DELL PRO MICRO - MFS22 OU EQUIVALENTE | 4028,30 | 8.056,60
131 | 120,00 | UN | 724022346 | PELICULA PARA TABLET 11", COMPATIVEL COM SAMSUNG GALAXY TAB A11 | 50,22 | 6.026,40
132 | 50,00 | UN | 9010468 | PEN DRIVE CAPAC 16 GB, USB 2.0 (CORSAIR, KINGSTON, SANDISK) | 54,53 | 2.726,50
133 | 40,00 | UN | 724022347 | PEN DRIVE CAPACIDADE 32 GB, USB 2.0 (MARCA DE REFERENCIA: CORSAIR, KINGSTON, SANDISK) | 60,59 | 2.423,60
134 | 40,00 | UN | 724022348 | PEN DRIVE CAPACIDADE 64 GB, USB 2.0 (MARCA DE REFERENCIA: CORSAIR, KINGSTON, SANDISK) | 83,55 | 3.342,00
135 | 2,00 | UN | 9010735 | PLACA DE REDE, COM SAIDAS PARA MODULO SFP DE FIBRA OTICA PARA SERVIDOR, UNIDADE | 959,28 | 1.918,56
136 | 10,00 | UN | 9010692 | PLACA DE REDE WIFI, 2.4 GHZ, PADRAO DUAL BAND, INTERFACE PCI-EXPRESS X1, COM BLUETHOOTH (MARCAS DE REFERENCIA: INTELBRAS, DLINK, TPLINK), UNIDADE | 284,44 | 2.844,40
137 | 2,00 | UN | 9010736 | PLACA DE VIDEO, PADRAO PCI-EXPRESS 16X, 8GB DE MEMORIA DDR6, COM CONEXOES HDMI E DISPLAY PORT (MARCA DE REFERENCIA: NVIDIA) | 2941,44 | 5.882,88
138 | 2,00 | UN | 9010741 | ROUTERBOARD COM 12 PORTAS SFP+ 10Gbit/s, 1 PORTA ETHERNET, PROCESSADOR 1,7Ghz, MEMORIA 1GB, 19'', COM DISPLAY LCD, COM PORTA 1 PORTA SERIAL, COM PORTA 1 PORTA USB, GERENCIAVEL, COM ENTRADA DE CARTAO SD, LICENÇA NIVEL 5 COMPATIVEL COM GERENCIAMENTO MIKROTIK, COM FONTE DE ALIMENTAÇÃO INTERNA DUPLA.  (MARCA DE REFERENCIA: MIKROTIK), UNIDADE | 4187,69 | 8.375,38
139 | 4,00 | UN | 724022363 | SMARTV COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: TELA 43", PROPORÇÃO DE IMAGEM: 16:9, PADRÃO LED, RESOLUÇÃO 4K, SISTEMA OPERACIONAL ANDROID, COM SUPORTE WIFI DUAL BAND, BLUETHOOTH E CONEXÃO ETHERNET, PRIME VIDEO, NETFLIX, YOUTUBE, DISNEY+, GOOGLE PLAY STORE, COM GOOGLE ASSISTANT INCORPORADO, CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 8GB, MINIMO DE 4 PORTAS HDMI E DUAS 2 PORTAS USB, CONTROLE REMOTO, DUAS PILHAS AAA, SUPORTE PARA CIMA DA MESA, TENSÃO DE ALIMENTACAO: AC 110 A 240 V 50/60 HZ. DEVERÁ SER FORNECIDA COM SUPORTE DE PAREDE CORRESPONDENTE AO TAMANHO DA TV E CABO HDMI COM FILTRO DE 10 METROS, (MARCA DE REFERENCIA: PHILIPS) | 1936,00 | 7.744,00
140 | 4,00 | UN | 14012270 | SMARTV COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: TELA 65", PROPORÇÃO DE IMAGEM: 16:9, PADRÃO LED, RESOLUÇÃO 4K, SISTEMA OPERACIONAL ANDROID, COM SUPORTE WIFI DUAL BAND, BLUETHOOTH E CONEXÃO ETHERNET,  PRIME VIDEO, NETFLIX, YOUTUBE, DISNEY+, GOOGLE PLAY STORE, COM GOOGLE ASSISTANT INCORPORADO, CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 8GB, MINIMO DE 4 PORTAS HDMI E DUAS 2 PORTAS USB, CONTROLE REMOTO, DUAS PILHAS AAA, SUPORTE PARA CIMA DA MESA , TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO: AC 110 A 240 V 50/60 HZ. E DEVERÁ SER FORNECIDA COM SUPORTE DE PAREDE CORRESPONDENTE AO TAMANHO DA TV, UNIDADE | 5379,10 | 21.516,40
141 | 5,00 | UN | 14012258 | SUPORTE ARTICULADO DE MESA PARA DOIS MONITORES ATÉ 24", COM ROTAÇÃO E AJUSTE DE ALTURA, UNIDADE | 248,65 | 1.243,25
142 | 20,00 | UN | 724022364 | SUPORTE PARA APLICAÇÕES EM POSTE COM CÂMERAS DE CFTV, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: MATERIAL METALICO,  COMPATÍVEL COM CAMERAS BULLET E DOME, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES: 125.6 X 114 X 20 MM, PESO MÁXIMO SUPORTADO 3 KG, DIÂMETRO DA CINTA DO POSTE Ø80~150MM PARA INSTALAÇÃO INDOOR E OUTDOOR. | 129,19 | 2.583,80
143 | 2,00 | UN | 724021126 | SWITCH  24 PORTAS SFP 1GBIT/S + 4 SFP 10G. GERENCIÁVEL LAYER 2, PORTA CONSOLE RJ45, COM DUAS FONTES DE ALIMENTAÇÃO REDUNDANTES . COM GARANTIA VITALÍCIA, COM TROCA GARANTIDA PELO FABRICANTE (MODELO DE REFERENCIA: TL-SG3428XF), UNIDADE | 5346,93 | 10.693,86
144 | 6,00 | UN | 14012265 | TELA DE PROJECAO DESMONTAVEL E PORTATIL COM ACABAMENTO CROMADO, MEDINDO 2,40M X 1,80M, FORMATO 4:3, UNIDADE | 1046,92 | 6.281,52
145 | 200,00 | UN | 9010702 | TUBETE DE FIBRA OTICA, UNIDADE | 26,77 | 5.354,00
146 | 4,00 | UN | 9010703 | WINDOWS SERVER 2019 STANDART X64-BR, LICENCA DE UTILIZACAO VITALICIA, UNIDADE | 7969,33 | 31.877,32
147 | 20,00 | UN | 724022329 | CAPA TIPO CARTEIRA SEM ROTAÇÃO PARA TABLET SAMSUNG T225. PRODUTO ORIGINAL SAMSUNG | 57,03 | 1.140,60
OBSERVAÇÃO: SENDO NECESSÁRIO A PREGOEIRA PODERÁ ESTAR SOLICITANDO CATÁLOGO/FOLDER DOS PRODUTOS DESTA LICITAÇÃO. 
1.3.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 4.316.335,47 (quatro milhões e trezentos e dezesseis mil e trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos).
1.4.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.  
1.5.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.6.	Prazo de Vigência da Ata: O prazo de vigência deste registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. Podendo ser prorrogada, no interesse da Administração, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84, da Lei n° 14.133/2021.
1.7.	Prazo de Entrega e Execução: Os produtos deverão ser entregues e descarregados em até 30 (trinta) dias, após o recebimento da ordem de fornecimento.
1.8.	Forma de Entrega: Os itens deverão ser entregues e descarregados, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, na sede da Prefeitura, localizado na Avenida Brasil, n° 1059, Bairro Bom Jesus, ou, local indicado pela Administração, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os materiais devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A presente contratação tem por finalidade atender às necessidades das Secretarias do Município de Apiacás/MT quanto à reposição, substituição e ampliação de materiais e equipamentos de informática, indispensáveis à continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos.
2.2.	A necessidade decorre da existência de equipamentos com defeitos, desgaste ou desempenho insuficiente, especialmente nobreaks que não oferecem proteção e autonomia adequadas diante de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia, podendo ocasionar desligamentos inesperados e perda de trabalhos e informações.
2.3.	Também se faz necessária a aquisição de novos equipamentos em razão do aumento do número de servidores, ampliação de setores e criação de novos postos de trabalho, visando garantir condições adequadas para o desenvolvimento das atividades.
2.4.	A contratação será realizada por meio de Pregão Eletrônico, com adoção do Sistema de Registro de Preços, considerando se tratar de bens comuns e a necessidade de atender às demandas de forma parcelada e conforme a necessidade efetiva da Administração, proporcionando maior flexibilidade no fornecimento e evitando a aquisição antecipada de materiais e equipamentos em quantidade superior à demanda imediata.
2.5.	Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade dos serviços públicos, proporcionar condições adequadas de trabalho aos servidores e manter a infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da Administração Municipal.

3.	FUNDAMENTAÇÃO
3.1.	Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema Radar TCE-MT e Portal Nacional de Contratações Públicas e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.2.	Modalidade Pregão Eletrônico
•	Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
3.3.	Sistema de Registro de Preços (SRP)
•	De acordo com o art. 82 da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços é aplicável quando se tratar de contratação frequente ou parcelada, quando não for possível definir previamente a quantidade exata a ser demandada ou quando a aquisição se destinar a mais de um órgão ou entidade.
3.4.	Princípios da Administração Pública
•	A escolha da modalidade e do SRP está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
•	Do objeto
4.1.	A solução proposta é a realização de Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços para a aquisição dos produtos através de empresa especializada.
•	Da aquisição:
4.2.	A contratação será realizada com base neste Termo de Referência com definição de especificações técnicas adequadas, observando as normas e legislações aplicáveis, contendo especificações claras, unidades de fornecimento, critérios de qualidade e desempenho. 
•	Da modalidade:
4.3.	A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, na forma da Lei nº 14.133/2021, com utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP).
4.4.	A licitação será do tipo “menor preço por item”, com modo de disputa aberto, admitindo-se lances sucessivos e decrescentes, conforme as regras estabelecidas no edital.
•	Da execução:
4.5.	A aquisição será realizada de forma parcelada.
4.6.	Os materiais somente serão entregues mediante solicitação da Secretaria responsável pela demanda.
4.7.	A empresa contratada será responsável por quaisquer custos adicionais relacionados a frete para entrega.
4.8.	Os produtos deverão estar livres de qualquer situação que reduza sua usabilidade a fim de proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de destino.
4.9.	A Detentora da Ata deve estar ciente de que se houver qualquer dano a mercadoria transportada a mesma deverá se responsabilizar e efetuar sua troca no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de que não atrapalhe o andamento dos serviços públicos. Em caso de reincidência a empresa poderá sofrer sansões administrativas.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
5.1.	Além dos requisitos da contratação contidos no Estudo Técnico Preliminar, para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.2.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.3.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração.
5.4.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.5.	Não haverá exigência da garantia da contratação.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	Prazo de entrega: A aquisição será de forma parcelada, conforme a demanda da Administração, com prazo de fornecimento de até 30 dias após a solicitação.
6.2.	Forma de Entrega: Os Materiais deverão ser entregues e descarregados na sede do município, no hospital Municipal localizado na Avenida Jaime Campos, Bairro Bom Jesus, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os materiais devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento.
6.3.	Só serão aceitos os fornecimentos dos bens/serviços que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos bens/serviços cujas condições não sejam satisfatórias para administração. 
A CONTRATADA obriga-se a:  
a)	Entregar produtos de ótima qualidade, que devem atender as normas exigidas conforme especificações dos itens contidas no TR.
b)	Executar fielmente o contrato, de acordo com as Cláusulas avançadas; prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;  
c)	A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.   
d)	A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.  
e)	A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.   
f)	A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
g)	A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.
h)	Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;
i)	A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.  
j)	Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6o, inciso XIII, da Lei Federal no 14.133/2021.
k)	   Fornecer os produtos em conformidade com as especificações técnicas exigidas no edital, obedecendo aos padrões de qualidade, segurança e desempenho previstos na legislação vigente.
l)	Responsabilizar-se integralmente pelo transporte, carga, descarga e entrega dos materiais, observando as normas de segurança aplicáveis ao transporte.
m)	Caso tenha: O prazo de validade do produto não deverá ser inferior a 12 meses, a contar da data da entrega do produto.
n)	Os produtos devem atender às normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e INMETRO vigentes para cada categoria.
o)	Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei No 8.078/1990.
p)	Os itens devem estar em perfeitas condições de uso, sem qualquer defeito ou avaria, entregues em suas embalagens originais, lacrados. 
A CONTRATANTE obriga-se a:  
a)	Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem executados e/ou fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;  
b)	Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o FORNECEDOR
c)	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR;  
d)	Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;  
e)	Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;  
f)	Efetuar pagamento ao FORNECEDOR, será realizado conforme a prestação do serviço/entrega em até 30 dias após sua realização com a nota fiscal devidamente atestada e liquidada, pela Secretaria de Finanças do Município. 

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ARP
7.1. Deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
7.4. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
7.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal de contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
7.6. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
7.6.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º); 
7.6.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
7.6.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
7.6.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
7.6.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 
7.6.6. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
7.7. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
7.7.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 
7.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 
7.8.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
7.8.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
7.8.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
7.9. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 

8.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
Recebimento do Objeto
8.1.	Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 
8.2.	Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
8.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
8.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
•	Liquidação
8.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.10.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.11.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
8.12.	o prazo de validade;
8.13.	a data da emissão; 
8.14.	os dados do contrato e do órgão contratante; 
8.15.	o período respectivo de execução do Registro de Preço; 
8.16.	o valor a pagar; e 
8.17.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.18.	 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
8.19.	 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
8.20.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
8.21.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.22.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
8.23.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
8.24.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
•	Prazo de pagamento
8.25.	O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.26.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.
•	Forma de pagamento
8.27.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.28.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.29.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.30.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.31.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
•	
9.	OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE
9.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.2.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.3.	Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
9.4.	Aplicar à Contratada/Detentora da Ata as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o caso;
9.5.	Fornecer à Contratada/Detentora da Ata todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;
9.6.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
9.7.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021;
9.8.	Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada/Detentora da Ata, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
9.9.	Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Apiacás/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado
9.10.	Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Detentora da Ata/Contratada recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
9.11.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos;
9.12.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada/Detentora da Ata com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada/Detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.13.	Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.14.	A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.15.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
9.16.	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.
10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
10.2.	Atender as requisições do CONTRATANTE, executando o objeto na forma estipulada neste Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, principalmente quanto ao prazo de entrega;
10.3.	Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
10.4.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n. ° 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.5.	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.6.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
10.7.	Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
10.8.	Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
10.9.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.10.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.11.	Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.12.	Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referência.
10.13.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
10.14.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.15.	Apresentar a Contratante, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
10.16.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.17.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. ° 14.133, de 2021);
10.18.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.19.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021.
10.20.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.21.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
10.22.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.23.	Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.24.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10.25.	Observar, na emissão das notas fiscais para pagamento, o disposto pela Lei Complementar Municipal n° 046, de 28 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, as regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa n° RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, bem como Decreto Municipal n° 6.221 de 24 de janeiro de 2023, sob pena de não aceitação por parte do Contratante.
•	Requisitos Técnicos e de Qualidade (caso houver).
10.26.	Os produtos deverão ser entregues de forma integra, com as embalagens intactas e com prazo de validade hábil para o uso caso houver, caso não estiver o fornecedor deverá responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto conforme o código do consumidor ou fabricante e realizar sua substituição.
10.27.	Garantia de que os produtos foram armazenados corretamente e estão em perfeito estado de conservação até a entrega final.
10.28.	Fornecer informações claras e precisas sobre os produtos, incluindo composição, modo de uso, precauções e data de validade, caso houver.
10.29.	Os produtos deverão ser entregues devidamente identificados e acompanhados das informações necessárias ao seu uso, incluindo manuais, certificados de garantia, advertências e demais informações exigidas pela legislação aplicável.
10.30.	Disponibilizar suporte para esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas relacionados aos produtos fornecidos.
10.31.	Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas;
10.32.	Observar, na entrega do Item, as Leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública, e as melhores normas técnicas específicas de produção e comercialização;
10.33.	As despesas com transporte, fretes, bem como, qualquer outra relacionada à entrega do produto, é de total responsabilidade da proponente.
10.34.	Todos os itens deverão estar em perfeitas condições de uso, sem qualquer defeito. 

11.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
11.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM com modo de disputa ABERTO.
11.2.	DA HABILITAÇÃO
O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, quais sejam:
11.3.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
b)	Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
c)	No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d)	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e)	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 
g)	Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF).
11.4.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal;
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011;
11.5.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.5.1.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
11.5.2.	Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
11.5.3.	BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
11.5.4.	A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
11.5.5.	Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. 
11.6.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.1.	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.2.	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
11.6.3.	Não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.6.4.	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.5.	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
11.6.6.	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
11.6.7.	O Pregoeiro poderá efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, em observância à Instrução Normativa da RFB nº. 1470, de 30/05/2014, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação, bem como realizar diligências para sanar quaisquer dúvidas.
11.7.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA  
11.7.1.	Quando for o caso a pregoeira poderá estar solicitando a empresa vencedora a Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
•	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
•	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
11.7.2.	DECLARAÇÕES
a)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III do edital);
b)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA (ANEXO IV do edital);

11.7.2 DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
SENDO NECESSÁRIO A PREGOEIRA PODERÁ ESTAR SOLICITANDO CATÁLOGO/FOLDER DOS PRODUTOS DESTA LICITAÇÃO. Havendo a necessidade de envio de documentos complementares ou certificações, necessários para a demonstração da especificação técnica de algum item, a empresa participante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração. Quando for o caso, deverá ser apresentado certificações específicas que atestem a qualidade e a conformidade com normas técnicas (como ISO, INMETRO, etc.).

12.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 4.316.335,47 (quatro milhões e trezentos e dezesseis mil e trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

13.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
13.2.	A contratação será atendida pelas seguintes dotações:

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - ADMINSTRACAO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.022 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
59 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500- MATERIAL DE CONSUMO

03.  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - ADMINSTRACAO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
1.034 - AQUISIÇÃO DE VEICULO E MATERIAL PERMANENTE
50 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
001 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
2.014 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
131 - 3.3.90.30.00.00.00.00 -1.500 - MATERIAL DE CONSUMO

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
001 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
2.014 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
140 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
001 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
1.011 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
112 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
2.042 – MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR 
527 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
530 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.030 – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
563 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
563 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.661 - MATERIAL DE CONSUMO
565 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
565 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.661 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.025 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS 
546 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
546 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.660 - MATERIAL DE CONSUMO
546 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.661 - MATERIAL DE CONSUMO
550 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
550 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.660 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
550 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.661 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.026 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL MEDIA COMPL. - CREAS 
556 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
556 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.660 - MATERIAL DE CONSUMO
556 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.661 - MATERIAL DE CONSUMO
560 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
560 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.660 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
560 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.661 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
2.102 – GESTÃO CADASTRO ÚNICO E BOLSA 
572 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
572 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.660 - MATERIAL DE CONSUMO
576 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
576 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.660 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 - FMS - GESTAO DO SUS
2.063 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
327 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO

06      SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 - FMS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.072 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
424 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
14.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços/fornecimentos essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
14.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
14.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
14.5.	O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

15.	FISCAL DA ATA DE REGISTRO 
Servidora: Marinalva Viana Da Silva

16.	DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
16.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás- MT, 09 de setembro de 2026.

_______________________________________________
Marinalva Viana Da Silva
Responsável pela Fiscalização do contrato

__________________________________________			                     __________________________________________
         Karyne Scorsatto Hory 				                            Josiane Gonçalves Ferreira 
Secretária Municipal de Assistência Social			           Secretária Municipal de Saúde

_______________________________________		                               _______________________________________
               Fábio Germano					   José Roberto Pereira da Silva
Secretário Municipal de Administração		                     Secretária Municipal de Educação
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
Apresentamos nossa proposta para o objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº 0___/2026 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
NOME DA EMPRESA:				
CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
REPRESENTANTE e CARGO:
CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: 
ENDEREÇO e TELEFONE:			
AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA

PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Ítem | quantidade | Marca/Modelo | Valor Un | Valor Total
Ítem 1 | | | R$ | R$
CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
LOCAL, VALIDADE E PRAZO DE ENTREGA
Conforme Termo de Referência
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

_______________________________________________, _______ de ___________________ de 2026. 
Local e Data

_______________________________________
Assinatura do Responsável Legal da empresa
Carimbo do CNPJ da empresa

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Ao Pregoeiro e Equipe de Apoio
Prefeitura municipal de Apiacás-MT

Pelo presente instrumento, a empresa ______________________, CNPJ nº. _________________, com sede na _____________________________, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA que:

1 - A empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público, em qualquer de suas esferas;

2 - Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3 - Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da constituição;

4 - Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da constituição federal;

5 – Está dispensado ou cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei e em outras normas específicas.

6 - Que não tem em seu quadro societário e funcional, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive de membros de Comissões ou servidores do Município de Apiacás-MT

_______________________________________________, _______ de ___________________ de 2026.
Local e Data

_______________________________________
Assinatura do Responsável Legal da empresa
Carimbo do CNPJ da empresa

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA

[Nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº. [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº. [xxxx], inscrita no CPF sob o nº. [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei e para todos os fins, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas pela referida legislação por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.

Local e data

_____________________________________
Nome:

ANEXO V – 
MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____ / 2026

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS /MT E A EMPRESA: .........
O PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL ADVÉM DE PROCESSO DE COMPRA Nº ../.. NA  MODALIDADEDE PREGÃO ELETRÔNICO Nº ...../

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.XXX.XXXX-44, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE",e a empresa .......................... doravante designado “CONTRATADO”, neste ato representada por (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº ___ e em observância às disposições da Lei nº14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº ____ mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
1.1. O presente Contrato Administrativo tem como objeto a ________________________________, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
1.2. O objeto deste contrato, deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos se aprovados pela secretaria responsável e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos.
	CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 
2.2. Os produtos  fornecidos serão os seguintes:
Item | Material | Descrição do item/serviço | Un.Med. | Qtde | Vlr. Unit. | Vlr. Total
2.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
2.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação; 
2.3.2. O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes; 
2.3.3. A Proposta do Contratado; e
2.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
	CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 
3.1.  O valor total da contratação é de R$ ___________ (__________) 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 
	CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega conforme aquisição, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
4.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar o fornecimento do material do contrato; 
4.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal;
4.4. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que a contratada faça constar, para fins de pagamento, as informações relativas ao nome e número de banco, da agência e de sua conta corrente. 
4.5. Em hipótese alguma haverá pagamento sem que ocorra a efetiva entrega do objeto contratado, podendo ocorrer, contudo, o pagamento correspondente à parte de objeto que, mediante autorização da Administração, for recebido parcialmente. Tais pagamento deve ser efetivamente de conhecimento do fiscal de contratos da Secretaria Municipal. 
4.6. Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IPCA havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.
4.7. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
4.8 O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
CLÁUSULA QUINTA- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
5.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 
5.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
 5.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
5.3.1. o prazo de validade; 
5.3.2. a data da emissão; 
5.3.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 
5.3.4. o período respectivo de execução do contrato; 
5.3.5. o valor a pagar; e 
5.3.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
 5.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
5.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para: 
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
5.7. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 
5.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
5.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
5.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
5.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
5.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 
6.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. 
6.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 
CLÁUSULA SETIMA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 
7.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO 
8.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII) 
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - ADMINSTRACAO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.022 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
59 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500- MATERIAL DE CONSUMO

03.  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - ADMINSTRACAO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
1.034 - AQUISIÇÃO DE VEICULO E MATERIAL PERMANENTE
50 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
001 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
2.014 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
131 - 3.3.90.30.00.00.00.00 -1.500 - MATERIAL DE CONSUMO

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
001 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
2.014 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
140 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
001 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
1.011 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
112 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
2.042 – MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR 
527 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
530 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.030 – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
563 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
563 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.661 - MATERIAL DE CONSUMO
565 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
565 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.661 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.025 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS 
546 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
546 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.660 - MATERIAL DE CONSUMO
546 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.661 - MATERIAL DE CONSUMO
550 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
550 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.660 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
550 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.661 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.026 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL MEDIA COMPL. - CREAS 
556 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
556 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.660 - MATERIAL DE CONSUMO
556 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.661 - MATERIAL DE CONSUMO
560 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
560 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.660 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
560 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.661 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
2.102 – GESTÃO CADASTRO ÚNICO E BOLSA 
572 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
572 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.660 - MATERIAL DE CONSUMO
576 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
576 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.660 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 - FMS - GESTAO DO SUS
2.063 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
327 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO

06      SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 - FMS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.072 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
424 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV) 
10.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato; 
10.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido com as especificações informadas, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 
10.3. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;
10.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 
10.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 
10.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 
10.7. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
10.8. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
10.9. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
10.10. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 
10.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 
10.12. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
10.13. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá até o prazo de acordo com art. 123 parágrafo único para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
10.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
10.15 Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
10.16 Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
10.17. Não haverá sob-hipótese alguma, pagamento antecipado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 
11.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: manter representante responsável pelo acompanhamento das solicitações da Administração para representá-lo na execução do contrato. 
11.1.1 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
11.1.2 Os produtos deverão ser entregues nas secretarias solicitantes, na sede do Município de Apiacás sem qualquer tipo de ônus para a mesma.
11.1.3 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
11.1.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
11.2. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade. 
11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 
11.4. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
11.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 
11.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.8. Quando não for possível a verificação da regularidade, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
11.8.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
11.8.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
11.8.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
11.8.4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
11.8.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
11.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
11.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 
11.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
11.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
11.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 
11.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 
11.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
11.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
11.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116)
11.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 
11.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
11.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 
11.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
11.23 Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
11.24 A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite, ser resultantes de acordo entre as partes;
11.24.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente no Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 
12.1. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
Nota Explicativa: Conforme PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, é possível também a exigência de declaração, firmada por representante da empresa, de que seus empregados estão capacitados e/ou firmaram termo de responsabilidade de cumprimento da LGPD. Ademais, em situações específicas, é possível exigir tal providência de cada empregado. Incumbe ao Contratante avaliar a necessidade de medida dessa natureza. 
13.7. O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 
13.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
13.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
13.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; 
14.1.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
14.1.3. Der causa à inexecução total do contrato; 
14.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
14.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
14.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
14.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
14.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
14.1.9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
14.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
14.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação; 
14.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
14.1.13. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei); Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos subitens 14.1.8, 14.1.9, 14.1.10, 14.1.11 e 14.1.12 do subitem acima deste Contrato, bem como nos subitens 14.1.2, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6. e 14.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei) Multa: 
14.2. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
14.3. Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
14.4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. 14.133, de 2021. 
14.5. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º) 
14.6. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
14.7. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 
14.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º)
14.9. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
14.10. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.11. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º): 
14.11.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
14.11.2. As peculiaridades do caso concreto; 
14.11.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
14.11.4. Os danos que dela provierem para o contratante; 
14.11.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
14.12. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 
14.13. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160) 
14.14. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 
14.15. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 
15.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
15.2. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 
15.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 
15.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Nota Explicativa: A sistemática acima decorre do que dispõe o art. 106, III e §1º da Lei nº 14.133/21. Para a sua compreensão, vale trazer um exemplo: Um contrato firmado em 20 de maio de 2022 fará aniversário no dia 20 de maio dos anos subsequentes. Supondo-se que se chegue à conclusão pela descontinuidade do contrato, seja por razões orçamentárias, seja por ausência de vantagem na permanência, há três possibilidades: 1) Se a comunicação à empresa da rescisão ocorrer até 20 de março (dois meses antes da data de aniversário), a extinção poderá ocorrer na data de aniversário, ou seja, 20 de maio. 2) Se ela se der entre 20 de março e 20 de maio (menos de dois meses), fica garantida a vigência contratual por mais dois meses (portanto, por exemplo, se a notificação for em 20 de abril, a extinção seria em 20 de junho). 3) Por fim, uma comunicação de extinção havida após a data de aniversário só teria efeito no aniversário subsequente. 
15.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
15.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
15.7. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
15.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.10. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
15.11. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
15.12. Indenizações e multas
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– ORIGEM
16.1. O presente instrumento contratual advém de PROCESSO DE COMPRA Nº 0___/2026 na modalidade de Pregão Eletrônico Nº 0____/2026, cujas regras e condições também estão insertas no edital e processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133 de 2021, e suas alterações posteriores. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – EXECUÇÃO DO CONTRATO NOS CASOS OMISSOS 
17.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 
18.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
18.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
18.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO REAJUSTE DE PREÇO
19.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.
19.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº.  10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
19.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes. 
19.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorrido após a apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – PUBLICAÇÃO 
20.1. Incumbirá à contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO DOMICÍLIO E FORO 
21.1. As partes elegem como domicílio legal o foro da Comarca de Apiacás/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
 21.2. E por estarem devidamente acordadas, declaram as partes contratantes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste Instrumento Contratual.

Apiacás - MT, ____ de ________ de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL

NOME DA EMPRESA 
CONTRATADA
Testemunhas 
1. ______________________					2. __________________________________

ANEXO VI
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Por este instrumento público, de um lado a O MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.321.850/0001-54, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 1.059 – Bairro Bom Jesus – CEP: 78.595-003 - Apiacás - Mato Grosso – Brasil - Fone: (66)3593.1344, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Julio Cesar dos Santos- Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.XXX.XXX-44, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-003, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, e de outro lado a empresa _____________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ___________________________________________, com CNPJ sob nº __________________________, representada por _________________________________, inscrito no CPF sob o n° ________________________ e portador do RG n° _______________________________, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 , Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e as exigências estabelecidas no edital e anexos e em face do resultado obtido no PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº ____/2026, resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando futuro fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
A presente Ata tem por objeto o ________________________________, conforme relação de itens constantes no Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº ___/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.1.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Item | Especificação | Marca/Modelo | Unidade | Quant | Valor unit | Valor total
						
2.	CLÁUSULA SEGUNDA – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
2.1. O órgão gerenciador da presente Ata de Registro de Preços é a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
2.2. As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão formalizadas mediante emissão de nota de empenho, autorização de fornecimento ou outro instrumento hábil, nos termos da legislação vigente.
2.3. A detentora da Ata de Registro de Preços fica obrigada a atender às solicitações efetuadas durante sua vigência, desde que a solicitação e a respectiva emissão da nota de empenho ocorram dentro do prazo de validade da Ata.
2.4. As aquisições do objeto registrado serão realizadas conforme necessidade da Administração, mediante solicitação da unidade requisitante e prévia emissão da correspondente nota de empenho.
2.5. A fornecedora deverá acusar o recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente, contendo identificação do recebedor, data e horário do recebimento.
2.6. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e fiscalização, os prazos, as condições de entrega, recebimento, execução e demais disposições relativas ao objeto observarão o estabelecido no Termo de Referência, parte integrante desta Ata de Registro de Preços.
2.7. Os quantitativos registrados poderão ser remanejados pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes da Ata de Registro de Preços, observados os limites e condições previstos na legislação vigente.
2.8. O remanejamento de quantitativos dependerá de prévia autorização do órgão gerenciador, com anuência do órgão participante que sofrer a redução dos quantitativos inicialmente previstos.
2.9. O órgão gerenciador que também possuir estimativa de consumo será considerado participante para fins de remanejamento dos quantitativos registrados.
2.10. Na hipótese de aquisição centralizada, quando não houver definição prévia dos quantitativos individualizados dos órgãos participantes, a distribuição das quantidades para execução descentralizada ocorrerá mediante remanejamento promovido pelo órgão gerenciador.

3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1.	O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, salvo, justificadamente, nos casos previstos no art.124, da lei nº14.133/21.

5.	CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
5.1.	O prestador terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
A.	Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços (Analisado caso através de Processo Administrativo Especial);
B.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº14.133/21.
C.	Caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados e comprovados os fatos;
D.	Por razões de interesse público.

6.	CLÁUSULA SEXTA – DA ATA COM OS PRESTADORES
6.1.	O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
6.2.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, será pelo período de 01(um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (Art. 84, Lei 14.133/2021).
6.3.	Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ARP ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração da Ata nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor condição.
6.4.	Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 6.1 do Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
6.5.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas no edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.

7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO
7.1.	Durante a vigência desta ata, os preços serão fixos e irreajustáveis, assegurado o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, nos casos e condições previstos no respectivo edital.

8.	CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
8.1.	A detentora da ata deverá seguir as normas descritas no Edital e Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.
8.2.	Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da Nota de Empenho ou Ordem de Compra.

9.	CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1.	O recebimento dos objetos assim como sua fiscalização deverão seguir o exigido no Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.

10.	CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
10.1.	O pagamento dar-se-á nos moldes descritos no Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.

11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSO 
11.1.	As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - ADMINSTRACAO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.022 - MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
59 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500- MATERIAL DE CONSUMO

03.  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - ADMINSTRACAO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
1.034 - AQUISIÇÃO DE VEICULO E MATERIAL PERMANENTE
50 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
001 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
2.014 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
131 - 3.3.90.30.00.00.00.00 -1.500 - MATERIAL DE CONSUMO

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
001 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
2.014 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
140 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
001 - ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
1.011 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
112 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
2.042 – MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR 
527 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
530 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.030 – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
563 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
563 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.661 - MATERIAL DE CONSUMO
565 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
565 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.661 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.025 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS 
546 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
546 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.660 - MATERIAL DE CONSUMO
546 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.661 - MATERIAL DE CONSUMO
550 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
550 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.660 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
550 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.661 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.026 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL MEDIA COMPL. - CREAS 
556 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
556 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.660 - MATERIAL DE CONSUMO
556 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.661 - MATERIAL DE CONSUMO
560 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
560 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.660 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
560 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.661 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
2.102 – GESTÃO CADASTRO ÚNICO E BOLSA 
572 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO
572 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.660 - MATERIAL DE CONSUMO
576 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
576 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1.660 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001 - FMS - GESTAO DO SUS
2.063 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
327 - 3.3.90.30.00.00.00.00 – 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO

06      SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
003 - FMS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.072 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
424 - 4.4.90.52.00.00.00.00 – 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
A.	dar causa à inexecução parcial;
B.	dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
C.	dar causa à inexecução total;
D.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
E.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
F.	não celebrar a ata de registo/contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
G.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
H.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução da ata de registo/contrato;
I.	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da ata de registo/contrato;
J.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
K.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
L.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no edital as seguintes sanções:
A.	advertência;
B.	multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;
C.	impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
D.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.3.	As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 11.2. da presente Ata poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
12.4.	A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral da ata de registo/contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 11.2 da presente Ata.
12.5.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.6.	A aplicação das sanções previstas no item 11.2. desta Ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
12.7.	Na aplicação da sanção prevista no item 11.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.8.	 Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 11.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.9.	Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
12.10.	Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
12.11.	A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
12.12.	É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
A.	reparação integral do dano causado à Administração Pública;
B.	pagamento da multa;
C.	transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
D.	cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
E.	análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
12.13.	A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 11.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1.	Integram este documento, independentemente de transcrição, o edital Pregão Eletrônico ______/2026, Termo de Referência e a proposta da empresa.
13.2.	Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás-MT para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e da Ata dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Apiacás-MT, __ de ________ de 2026

         ____________________________                      	________________________________
          Julio Cesar dos Santos			xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal                                                   Fornecedor