Title: Termo de Referência 3/2025
Author: Silvia Pieirina Rozza Krizanowski

UASG 530023

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Termo de Referência 3/2025

Informações Básicas

Número do artefato

UASG	Editado por	Atualizado em

_3/2025	530023-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CLEITON MARCELINO PEREIRA

04/12/2025 15:11 (v
0.26)

Status
ASSINADO

Outras informações

Categoria	Número da Contratação	Processo Administrativo
II - compra, inclusive por encomenda/Bens permanentes	59000.007460/2025-78

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Aquisição de bens no âmbito do Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial – Programa INOVA, nos termos do Anexo VI deste Termo de Referência, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.	O objeto deste procedimento licitatório é a escolha das propostas mais vantajosas com vistas à aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas, equipamentos e veículos destinados ao apoio às ações de desenvolvimento regional e territorial em atendimento às necessidades dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
1.3.	A contratação será realizada por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme previsto no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 73, de 5 de agosto de 2022, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelas demais condições e especificações constantes neste Termo de Referência.
1.4.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.5.	O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.6.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura, na forma do artigo 84 da Lei n° 14.133, de 2021
1.7.	O contrato terá vigência de 12 meses contados da data da sua assinatura, prorrogável por mais 12 meses, conforme art. 106 e 107 da lei 14.133, de 2021.
1.8.	O contrato oferece mais detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópicos específicos do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, de 2025, conforme detalhamento a seguir:

I)	ID PCA no PNCP: 03353358000196-0-000001/2025;

II)	Data de publicação no PNCP: 15/05/2025;

III)	Id do item no PCA: 117 a 120

IV)	Classe/Grupo: 3805 - equipamentos para movimentação e escavação de terra; 2420 - tratores sobre rodas; 3720 - equipamento de colheita; 2320 - veículos sobre rodas.
V)	Identificador da Futura Contratação: 530001-110/2025.

2.3.	A presente contratação justifica-se pela necessidade de modernização da infraestrutura produtiva regional, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico sustentável, a geração de emprego e renda e a redução das desigualdades socioeconômicas em territórios com altos índices de vulnerabilidade. Tal iniciativa está em conformidade com os objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e com as diretrizes do Plano de Ordenamento Territorial, que orientam a implementação de ações estruturantes voltadas à dinamização econômica e à coesão territorial.
2.4.	A contratação ora proposta visa, portanto, viabilizar a aquisição de bens adaptáveis às realidades locais, contribuindo para o fortalecimento da base produtiva regional e para a promoção de um desenvolvimento territorial mais equilibrado e inclusivo.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição da solução como um todo se encontra pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar nº 04/2025, anexo deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1.	Os itens enquadrados no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021 e normas supervenientes;
4.1.2.	O Limite máximo de emissão de poluentes para veículos automotores nacionais e importados com a respectiva providência:
4.1.2.1.	O licitante deverá apresentar a Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor ("LCVM") emitida pelo Ibama que evidencie ao atendimento as fases exigidas do PROCONVE com os documentos de habilitação.

4.1.2.2.	Nos casos em que o item ofertado for legalmente dispensado da emissão de LCVM, a apresentação do referido documento não será exigida.
4.1.3.	Os bens ofertados deverão, sempre que aplicável à sua natureza, priorizar em sua composição em seus componentes o uso de materiais atóxicos e que permitam a reciclagem. Fica dispensada a exigência de que o chassi e a estrutura principal de máquinas e veículos sejam constituídos de material reciclado, por incompatibilidade técnica com a finalidade do objeto;
4.1.4.	Que sejam adotados critérios de sustentabilidade reconhecidos por certificações do INMETRO ou equivalentes, demonstrando menor impacto ambiental em comparação a produtos similares;
4.1.5.	Que os bens, preferencialmente, sejam entregues em embalagens sustentáveis e adequadas ao transporte, sempre que pertinente;
4.1.6.	No que tange a veículos automotores, deverão ser respeitadas as seguintes diretrizes:

4.1.6.1.	Somente será admitida a oferta de veículos que utilizem combustíveis renováveis (etanol, biodiesel, gás natural veicular, eletricidade, entre outros), inclusive com tecnologia “flex”, conforme previsão da Lei nº 9.660, de 1998;
4.1.6.2.	Os veículos ofertados deverão respeitar os limites máximos de emissão sonora, conforme a respectiva regulamentação nacional;
4.1.6.3.	Apenas serão admitidos veículos que atendam aos padrões de ruído estabelecidos nas Resoluções CONAMA nº 1
/1993, 8/1993, 17/1995, 272/2000 e 242/1998, ou em normas supervenientes que venham a complementá-las;

4.1.6.4.	É vedada a aquisição de máquinas, equipamentos, veículos ou produtos que contenham substâncias listadas nos Anexos A e B do Protocolo de Montreal – SDO (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio), como: CFCs 11 a 13, 111 a 115, 211 a 217; Halons 1211, 1301 e 2402; CTC (tetracloreto de carbono) e tricloroetano;
4.1.7.	Em cumprimento ao Decreto nº 2.783/1998 e à Resolução CONAMA nº 267/2000, também é proibida a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos com gases que afetem a camada de ozônio, mesmo que em concentrações residuais ou em sistemas não hermeticamente selados; e
4.1.8.	O licitante vencedor, como condição para a execução contratual, deverá apresentar certificação emitida por instituição pública oficial ou por entidade credenciada, ou ainda outro meio idôneo de comprovação que ateste o atendimento às exigências de sustentabilidade ambiental descritas nos subitens anteriores.
4.1.8. O ente recebedor deverá providenciar, no ato da entrega da máquina, a conferência qualitativa do bem, verificando sua conformidade com as especificações técnicas constantes deste Termo de Referência e da respectiva nota fiscal. O recebimento formal do bem deverá ocorrer somente após a confirmação de que se encontra em perfeitas condições de funcionamento.
Da exigência de declaração de cumprimento dos requisitos e diretrizes de fabrico e instalação de implemento

4.2.	Quando houver encarroçamento e/ou outra modificação/implementação, a licitante declarará na proposta que os requisitos/diretrizes de fabrico e instalação fixados pela fabricante do veículo foram observados e atendidos de forma plena e que se responsabilizará, administrativa, penal e civilmente, por todo e qualquer risco e prejuízo a terceiros e/ou aos veículos fornecidos e/ou à garantia de fábrica do veículo decorrentes de falhas relacionadas à qualidade dos referidos fabrico e/ou instalação, conforme modelo de proposta – Anexo IV deste TR.
Indicação de marcas ou modelos

4.3.	Não se aplica.

Da vedação de contratação de marca ou produto

4.4.	Não se aplica.

Da exigência de amostra

4.5.	Não se aplica.

Da exigência de carta de solidariedade

4.6.	Não se aplica.

Subcontratação

4.7.	Não será admitida a subcontratação do objeto principal, qual seja, o fornecimento do bem. Será permitida, contudo, a subcontratação de atividades-meio ou acessórias, como o serviço de transporte e descarga dos equipamentos, desde que previamente autorizadas pelo fiscal do contrato e que não exima a CONTRATADA de sua responsabilidade integral pela perfeita execução do objeto.
Garantia da contratação

4.8.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte:

4.9.	Não se aplica.

Margem de Preferência:

4.10.	Não se aplica.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Local de entrega

5.1.	O local de entrega será obrigatoriamente situado dentro dos limites das 27 Unidades da Federação, exclusivamente na capital, abrangendo todo o território nacional, conforme divisão regionalizada no quadro abaixo:

Nº | Descrição do Item | Região | Und. | Quant.
1 | Retroescavadeira 80 cv | Norte | Und | 53
2 | Retroescavadeira 80 cv | Nordeste | Und | 53
3 | Retroescavadeira 80 cv | Centro-Oeste | Und | 33
4 | Retroescavadeira 80 cv | Sudeste | Und | 30
5 | Retroescavadeira 80 cv | Sul | Und | 31
6 | Pá-carregadeira 100 cv | Norte | Und | 53
7 | Pá-carregadeira 100 cv | Nordeste | Und | 53
8 | Pá-carregadeira 100 cv | Centro-Oeste | Und | 33
9 | Pá-carregadeira 100 cv | Sudeste | Und | 30
10 | Pá-carregadeira 100 cv | Sul | Und | 31
11 | Motoniveladora 125 cv | Norte | Und | 53
12 | Motoniveladora 125 cv | Nordeste | Und | 53
13 | Motoniveladora 125 cv | Centro-Oeste | Und | 33
14 | Motoniveladora 125 cv | Sudeste | Und | 30
15 | Motoniveladora 125 cv | Sul | Und | 31

16 | Rolo Compactador Liso Vibratório 100 cv com Kit Corrugado | Norte | Und | 53
17 | Rolo Compactador Liso Vibratório 100 cv com Kit Corrugado | Nordeste | Und | 53
18 | Rolo Compactador Liso Vibratório 100 cv com Kit Corrugado | Centro-Oeste | Und | 33
19 | Rolo Compactador Liso Vibratório 100 cv com Kit Corrugado | Sudeste | Und | 30
20 | Rolo Compactador Liso Vibratório 100 cv com Kit Corrugado | Sul | Und | 31
21 | Escavadeira Hidráulica 90 cv | Norte | Und | 53
22 | Escavadeira Hidráulica 90 cv | Nordeste | Und | 53
23 | Escavadeira Hidráulica 90 cv | Centro-Oeste | Und | 33
24 | Escavadeira Hidráulica 90 cv | Sudeste | Und | 30
25 | Escavadeira Hidráulica 90 cv | Sul | Und | 31
26 | Minicarregadeira 58 cv | Norte | Und | 53
27 | Minicarregadeira 58 cv | Nordeste | Und | 53
28 | Minicarregadeira 58 cv | Centro-Oeste | Und | 33
29 | Minicarregadeira 58 cv | Sudeste | Und | 30
30 | Minicarregadeira 58 cv | Sul | Und | 31
31 | Trator Agrícola Cabinado 110 cv | Norte | Und | 132
32 | Trator Agrícola Cabinado 110 cv | Nordeste | Und | 132
33 | Trator Agrícola Cabinado 110 cv | Centro-Oeste | Und | 83
34 | Trator Agrícola Cabinado 110 cv | Sudeste | Und | 75
35 | Trator Agrícola Cabinado 110 cv | Sul | Und | 78
36 | Trator Agrícola Cabinado 75 cv | Norte | Und | 132
37 | Trator Agrícola Cabinado 75 cv | Nordeste | Und | 132
38 | Trator Agrícola Cabinado 75 cv | Centro-Oeste | Und | 83
39 | Trator Agrícola Cabinado 75 cv | Sudeste | Und | 75
40 | Trator Agrícola Cabinado 75 cv | Sul | Und | 78

41

Microtrator Agrícola 14 cv com
Enxada Rotativa e Carretinha

Norte

Und

264

42

Microtrator Agrícola 14 cv
com Enxada Rotativa e Carretinha

Nordeste

Und

264

43

Microtrator Agrícola 14 cv com
Enxada Rotativa e Carretinha

Centro-Oeste

Und

166

44

Microtrator Agrícola 14 cv com
Enxada Rotativa e Carretinha

Sudeste

Und

149

45

Microtrator Agrícola 14 cv com
Enxada Rotativa e Carretinha

Sul

Und

157

46

Microtrator (Motocultivador) Agrícola 7 cv com
Enxada Rotativa

Norte

Und

264

47

Microtrator (Motocultivador) Agrícola 7 cv com
Enxada Rotativa

Nordeste

Und

264

48

Microtrator (Motocultivador) Agrícola 7 cv com
Enxada Rotativa

Centro-Oeste

Und

166

49

Microtrator (Motocultivador) Agrícola 7 cv com
Enxada Rotativa

Sudeste

Und

149

50

Microtrator (Motocultivador) Agrícola 7 cv com
Enxada Rotativa

Sul

Und

157

51 | Carreta Agrícola Basculante 4 t | Norte | Und | 132
52 | Carreta Agrícola Basculante 4 t | Nordeste | Und | 132
53 | Carreta Agrícola Basculante 4 t | Centro-Oeste | Und | 83
54 | Carreta Agrícola Basculante 4 t | Sudeste | Und | 75
55 | Carreta Agrícola Basculante 4 t | Sul | Und | 78
56 | Roçadeira Agrícola Hidráulica 1,5 m | Norte | Und | 132
57 | Roçadeira Agrícola Hidráulica 1,5 m | Nordeste | Und | 132
58 | Roçadeira Agrícola Hidráulica 1,5 m | Centro-Oeste | Und | 83

59 | Roçadeira Agrícola Hidráulica 1,5 m | Sudeste | Und | 75
60 | Roçadeira Agrícola Hidráulica 1,5 m | Sul | Und | 78
61 | Plantadeira e Adubadeira de Grãos 4 Linhas | Norte | Und | 132
62 | Plantadeira e Adubadeira de Grãos 4 Linhas | Nordeste | Und | 132
63 | Plantadeira e Adubadeira de Grãos 4 Linhas | Centro-Oeste | Und | 83
64 | Plantadeira e Adubadeira de Grãos 4 Linhas | Sudeste | Und | 75
65 | Plantadeira e Adubadeira de Grãos 4 Linhas | Sul | Und | 78
66 | Grade Aradora 14x26" | Norte | Und | 132
67 | Grade Aradora 14x26" | Nordeste | Und | 132
68 | Grade Aradora 14x26" | Centro-Oeste | Und | 83
69 | Grade Aradora 14x26" | Sudeste | Und | 75
70 | Grade Aradora 14x26" | Sul | Und | 78
71 | Grade Niveladora 28x20" | Norte | Und | 132
72 | Grade Niveladora 28x20" | Nordeste | Und | 132
73 | Grade Niveladora 28x20" | Centro-Oeste | Und | 83
74 | Grade Niveladora 28x20" | Sudeste | Und | 75
75 | Grade Niveladora 28x20" | Sul | Und | 78
76 | Motocicleta 150 cc | Norte | Und | 264
77 | Motocicleta 150 cc | Nordeste | Und | 264
78 | Motocicleta 150 cc | Centro-Oeste | Und | 166
79 | Motocicleta 150 cc | Sudeste | Und | 149
80 | Motocicleta 150 cc | Sul | Und | 157
81 | Triciclo de Carga 149 cc | Norte | Und | 792
82 | Triciclo de Carga 149 cc | Nordeste | Und | 792
83 | Triciclo de Carga 149 cc | Centro-Oeste | Und | 497
84 | Triciclo de Carga 149 cc | Sudeste | Und | 448
85 | Triciclo de Carga 149 cc | Sul | Und | 471
86 | Quadriciclo 300 cc adaptado com Caçamba Basculante | Norte | Und | 792
87 | Quadriciclo 300 cc adaptado com Caçamba Basculante | Nordeste | Und | 792
88 | Quadriciclo 300 cc adaptado com Caçamba Basculante | Centro-Oeste | Und | 497
89 | Quadriciclo 300 cc adaptado com Caçamba Basculante | Sudeste | Und | 448
90 | Quadriciclo 300 cc adaptado com Caçamba Basculante | Sul | Und | 471
91 | Veículo Administrativo Sedã 75 cv | Norte | Und | 65
92 | Veículo Administrativo Sedã 75 cv | Nordeste | Und | 65
93 | Veículo Administrativo Sedã 75 cv | Centro-Oeste | Und | 41
94 | Veículo Administrativo Sedã 75 cv | Sudeste | Und | 36
95 | Veículo Administrativo Sedã 75 cv | Sul | Und | 38
96 | Picape Cabine Dupla 4x4 Diesel 160 cv | Norte | Und | 79
97 | Picape Cabine Dupla 4x4 Diesel 160 cv | Nordeste | Und | 79
98 | Picape Cabine Dupla 4x4 Diesel 160 cv | Centro-Oeste | Und | 50
99 | Picape Cabine Dupla 4x4 Diesel 160 cv | Sudeste | Und | 45
100 | Picape Cabine Dupla 4x4 Diesel 160 cv | Sul | Und | 47
101 | Van Teto Alto 15+1 Passageiros 130 cv | Norte | Und | 65
102 | Van Teto Alto 15+1 Passageiros 130 cv | Nordeste | Und | 65
103 | Van Teto Alto 15+1 Passageiros 130 cv | Centro-Oeste | Und | 41
104 | Van Teto Alto 15+1 Passageiros 130 cv | Sudeste | Und | 36
105 | Van Teto Alto 15+1 Passageiros 130 cv | Sul | Und | 38
106 | Caminhão Pipa 6.000 Litros 4x2 175 cv | Norte | Und | 65
107 | Caminhão Pipa 6.000 Litros 4x2 175 cv | Nordeste | Und | 65

108 | Caminhão Pipa 6.000 Litros 4x2 175 cv | Centro-Oeste | Und | 41
109 | Caminhão Pipa 6.000 Litros 4x2 175 cv | Sudeste | Und | 36
110 | Caminhão Pipa 6.000 Litros 4x2 175 cv | Sul | Und | 38
111 | Caminhão Pipa 12.000 Litros 6x2 200 cv | Norte | Und | 65
112 | Caminhão Pipa 12.000 Litros 6x2 200 cv | Nordeste | Und | 65
113 | Caminhão Pipa 12.000 Litros 6x2 200 cv | Centro-Oeste | Und | 41
114 | Caminhão Pipa 12.000 Litros 6x2 200 cv | Sudeste | Und | 36
115 | Caminhão Pipa 12.000 Litros 6x2 200 cv | Sul | Und | 38
116 | Caminhão Basculante 6 m3 4x2 185 cv | Norte | Und | 65
117 | Caminhão Basculante 6 m3 4x2 185 cv | Nordeste | Und | 65
118 | Caminhão Basculante 6 m3 4x2 185 cv | Centro-Oeste | Und | 41
119 | Caminhão Basculante 6 m3 4x2 185 cv | Sudeste | Und | 36
120 | Caminhão Basculante 6 m3 4x2 185 cv | Sul | Und | 38
121 | Caminhão Basculante 12 m3 6x4 270 cv | Norte | Und | 65
122 | Caminhão Basculante 12 m3 6x4 270 cv | Nordeste | Und | 65
123 | Caminhão Basculante 12 m3 6x4 270 cv | Centro-Oeste | Und | 41
124 | Caminhão Basculante 12 m3 6x4 270 cv | Sudeste | Und | 36
125 | Caminhão Basculante 12 m3 6x4 270 cv | Sul | Und | 38
126 | Caminhão Carga Seca 7 m 4x2 185 cv | Norte | Und | 65
127 | Caminhão Carga Seca 7 m 4x2 185 cv | Nordeste | Und | 65
128 | Caminhão Carga Seca 7 m 4x2 185 cv | Centro-Oeste | Und | 41
129 | Caminhão Carga Seca 7 m 4x2 185 cv | Sudeste | Und | 36
130 | Caminhão Carga Seca 7 m 4x2 185 cv | Sul | Und | 38
131 | Ônibus Executivo 40 Lugares 4x2 210 cv | Norte | Und | 65
132 | Ônibus Executivo 40 Lugares 4x2 210 cv | Nordeste | Und | 65
133 | Ônibus Executivo 40 Lugares 4x2 210 cv | Centro-Oeste | Und | 41
134 | Ônibus Executivo 40 Lugares 4x2 210 cv | Sudeste | Und | 36
135 | Ônibus Executivo 40 Lugares 4x2 210 cv | Sul | Und | 38
136 | Fábrica De Gelo em Escama 600 kg/dia | Norte | Und | 264
137 | Fábrica De Gelo em Escama 600 kg/dia | Nordeste | Und | 264
138 | Fábrica De Gelo em Escama 600 kg/dia | Centro-Oeste | Und | 166
139 | Fábrica De Gelo em Escama 600 kg/dia | Sudeste | Und | 149
140 | Fábrica De Gelo em Escama 600 kg/dia | Sul | Und | 157
141 | Usina De Asfalto Movél 120 t/h | Norte | Und | 26
142 | Usina De Asfalto Movél 120 t/h | Nordeste | Und | 26
143 | Usina De Asfalto Movél 120 t/h | Centro-Oeste | Und | 17
144 | Usina De Asfalto Movél 120 t/h | Sudeste | Und | 15
145 | Usina De Asfalto Movél 120 t/h | Sul | Und | 16
146 | Trator de Esteiras Cabinado 100 cv | Norte | Und | 53
147 | Trator de Esteiras Cabinado 100 cv | Nordeste | Und | 53
148 | Trator de Esteiras Cabinado 100 cv | Centro-Oeste | Und | 33
149 | Trator de Esteiras Cabinado 100 cv | Sudeste | Und | 30
150 | Trator de Esteiras Cabinado 100 cv | Sul | Und | 31

Condições de Entrega

5.2.	O prazo de entrega dos bens é de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados da emissão de cada Ordem de Fornecimento, conforme a necessidade da Administração, devendo a entrega ser realizada no endereço disponibilizado na respectiva Ordem.

5.3.	O prazo acima pode ser prorrogado, por até 30 (trinta) dias corridos, sob solicitação formal do fornecedor, no prazo de 75 (setenta cinco) dias corridos da Emissão da Ordem de Fornecimento.
5.4.	Os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, em local a ser designado pelo ente beneficiário, mediante termo circunstanciado assinado pelo fiscal responsável, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações.
5.5.	O ato de entrega do(s) equipamento(s) compreende a realização de procedimentos de entrega técnica para uma comissão de 3 (três) servidores, designados pela Contratante, e deverá ser conduzida por técnico da Contratada, devidamente qualificado para transmitir informações técnicas qualificadas sobre o funcionamento, operação e conservação do equipamento.
5.6.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 14 dias úteis, contados da data do recebimento provisório, após a verificação da qualidade, do funcionamento e da conformidade do bem com as especificações técnicas, mediante termo detalhado e assinado pelo fiscal.
5.7.	O transporte, carga e descarga dos bens serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora e devem ocorrer em padrões de qualidade que assegurem a integridade e qualidade dos bens. Todas as partes sujeitas a vibrações ou pancadas durante o transporte deverão ser travadas, ou suportadas de forma a evitar danos aos objetos transportados.
5.8.	Todo carregamento deverá ser acompanhado dos respectivos romaneios completos, manuais, em língua portuguesa, e notas fiscais. Deverão ser fornecidos para cada equipamento manuais de operação dos equipamentos completos com todos os detalhes de funcionamento, ações de manutenções e peças de reposição de forma à perfeita operacionalização.
5.9.	Os bens ofertados deverão ser originais de fábrica, não se admitindo, em hipótese alguma, produtos recondicionados, remanufaturados ou reciclados, sob pena de afastamento do certame e/ou de não recebimento quando de sua entrega.
5.10.	O ano de fabricação dos bens ofertados devem ser o da emissão da Ordem de Fornecimento ou da abertura das propostas.
5.11.	As máquinas, equipamentos e veículos, objeto dessa licitação, deverão ser entregues com a logomarca do MIDR pintada/adesivada em local visível, com dimensão proporcional às dimensões do bem identificado, de forma a garantir a visualização rápida e clara dos termos da impressão, conforme modelo especificado no Anexo IV do Termo de Referência.
5.12.	Os referidos bens objeto dessa licitação deverão ter 0 (zero) hora trabalhada e 0 (zero) quilômetro rodado, com as seguintes exceções:
5.12.1.	Será admitida, a título de tolerância para testes de fábrica, deslocamentos em pátio e procedimentos de embarque
/desembarque, uma marcação máxima de 5 (cinco) horas de uso no horímetro para máquinas e implementos, ou 100 (cem) quilômetros no hodômetro para veículos, devendo qualquer medição superior a estes limites ser justificada pelo fornecedor e aceita pelo fiscal do contrato.
5.12.2.	Para os veículos de transporte de pessoal e/ou de carga, será admitida a rodagem do veículo novo, unicamente no trajeto a partir do pátio da fabricante ou da revendedora no sentido ao endereço da empresa responsável pela instalação de implemento, se houver, e ao endereço de entrega, observado o limite máximo 6 (seis) mil quilômetros de deslocamento, sendo vedados desvios de rota não justificados.
5.13.	As máquinas, equipamentos e veículos objeto dessa licitação que necessitam de rodas e pneus para o seu pleno funcionamento/deslocamento, deverão ser compostos por estes.
5.14.	O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
5.15.	Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao previsto no item anterior, caberá ao fornecedor complementar o período restante, de forma a assegurar o atendimento ao prazo mínimo exigido.

5.16.	O Contratado deverá garantir, no mínimo, uma assistência técnica autorizada localizada em qualquer um dos estados que compõem a região para a qual o item for adjudicado, assegurando a realização de manutenção preventiva e corretiva durante todo o período de garantia.
5.17.	A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
5.18.	A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.
5.19.	Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
5.20.	As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.
5.21.	Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.
5.22.	O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.
5.23.	Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.
5.24.	Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
5.25.	O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

5.26.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	O contrato deverá ser executado de forma rigorosa por ambas as partes, em conformidade com as cláusulas pactuadas e com os dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo cada parte responsável pelas consequências advindas da inexecução total ou parcial de suas obrigações.
6.2.	Na ocorrência de impedimentos, determinações de paralisação ou suspensão da execução contratual, o cronograma de execução será automaticamente ajustado, com a prorrogação dos prazos pelo período correspondente, devendo tais ocorrências ser registradas mediante apostilamento.

6.3.	Toda comunicação entre a Administração e a contratada deverá ser formalizada por escrito, especialmente nos casos em que a forma escrita for legalmente exigida, admitindo-se, para fins de celeridade, o uso de correio eletrônico ou sistema oficial de comunicações.
6.4.	A Administração ou órgão poderão, sempre que necessário, convocar representante da contratada para adoção de providências urgentes ou imediatas relacionadas à execução contratual.
6.5.	Após a formalização do contrato, o órgão poderá convocar a contratada para reunião inicial, com o objetivo de apresentar o plano de fiscalização, contendo orientações sobre as obrigações contratuais, os procedimentos de acompanhamento e controle, as estratégias de execução do objeto, o plano de execução da contratada, se aplicável, os critérios de medição dos resultados e as penalidades previstas em caso de descumprimento.
Fiscalização

6.6.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
Fiscalização Técnica

6.7.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
6.8.	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.9.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.10.	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.12.	O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
Fiscalização Administrativa

6.13.	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.14.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
6.15.	Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas:

6.15.1.	Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;
6.15.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos;
6.15.3.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
6.15.4.	A fiscalização dos recebimentos será feita diretamente pela MIDR, através de servidor formalmente designado, a quem compete verificar se o fornecedor está executando os objetos do Termo de Referência em conformidade com as condições estabelecidas;
6.15.5.	Fica assegurado ao MIDR e aos seus técnicos o direito de acompanhar e fiscalizar os fornecimentos executados pela licitante, com livre acesso aos locais, para a obtenção de quaisquer esclarecimentos julgados necessários;
6.15.6.	A fiscalização terá poderes para agir e decidir perante o fornecedor, inclusive rejeitando produtos que estiverem em desacordo com o especificado, com as Normas Técnicas da ABNT e com a melhor técnica consagrada pelo uso, obrigando-se desde já o fornecedor a assegurar e a facilitar o acesso da fiscalização aos serviços e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão;
6.15.7.	A fiscalização terá plenos poderes para sustar qualquer fornecimento que não esteja sendo executado dentro do Termo de Referência, dando conhecimento do fato à autoridade competente;
6.15.8.	Cabe à fiscalização verificar a ocorrência de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer penalidade. A fiscalização informará ao setor competente quanto ao fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários, e em caso de multa, a indicação do seu valor;
6.15.9.	Das decisões da fiscalização, poderá o fornecedor recorrer à autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da respectiva comunicação; e
6.15.10.	A ação e/ou omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pela execução do objeto do Termo de Referência.
6.16.	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.
Gestor do Contrato

6.17.	Cabe ao gestor do contrato:

6.17.1.	coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

6.17.2.	acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.17.3.	acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.17.4.	emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.17.5.	tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente, ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.17.6.	elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.17.7.	enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a.	der causa à inexecução parcial do contrato;
b.	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos, ou ao interesse coletivo;
c.	der causa à inexecução total do contrato;
d.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

7.2.	Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

7.2.1.	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
7.2.2.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
7.2.3.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
7.2.4.	Multa:

7.2.4.1.	Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (dez) dias.

7.2.4.2.	Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento).
7.2.4.2.1.	O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento, ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
7.2.4.3.	Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.
7.2.4.4.	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.
7.2.4.5.	Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.
7.2.4.6.	Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.
7.2.4.7.	Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação.
7.3.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
7.4.	Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

7.5.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.
7.7.	A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7.8.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.8.1.	Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.
7.8.2.	Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.
7.9.	Na aplicação das sanções serão considerados:

7.9.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;

7.9.2.	as peculiaridades do caso concreto;

7.9.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

7.9.4.	os danos que dela provierem para o Contratante; e

7.9.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.10.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
7.11.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
7.12.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
7.12.1.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

7.13.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.14.	Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento

8.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 14 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 7 dias úteis.
8.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

8.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.7.	O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal, ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
8.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
8.9.	As atividades de montagem, instalação e quaisquer outras necessárias para o funcionamento ou uso do bem correrão por conta do Contratado e são condição para o recebimento do objeto.
Liquidação

8.10.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES
/ME nº 77/2022.

8.11.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.12.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
8.12.1.	o prazo de validade;

8.12.2.	a data da emissão;

8.12.3.	os dados do contrato e do órgão contratante;

8.12.4.	o período respectivo de execução do contrato;

8.12.5.	o valor a pagar; e

8.12.6.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.13.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;
8.14.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.15.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:

8.15.1.	verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;

8.15.2.	identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

8.16.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
8.17.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.18.	Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.
8.19.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento

8.20.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.21.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) de correção monetária.
Forma de pagamento

8.22.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.
8.23.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.24.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.25.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.26.	O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.27.	Para fins de faturamento, as Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR (CNPJ nº 03.353.358/0001-96), devendo o ente beneficiário constar exclusivamente no campo "Local de Entrega".
8.28.	A Nota Fiscal de faturamento emitida contra o MIDR poderá ser apresentada sem destaque de ICMS, desde que a respectiva tributação incidente seja destacada na Nota Fiscal de transporte ou entrega destinada ao Estado, ou Município beneficiário, em estrita observância à legislação tributária aplicável.

Antecipação de pagamento

8.29.	Não se aplica.

Cessão de Crédito

8.30.	As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante.

8.30.1.	A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
8.30.2.	Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
8.30.3.	O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
8.30.4.	A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado.
8.31.	O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ficam por esta regidas.
Reajuste

8.32.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data do orçamento estimado, em 04/12/2025.
8.33.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
8.34.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8.35.	No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o
(s) índice(s) definitivo(s).
8.36.	Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

8.37.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
8.38.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.39.	O reajuste será realizado por apostilamento.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

9.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO, sob o Sistema de Registro de Preço – SRP.
Forma de fornecimento

9.2.	O fornecimento do objeto será integral.

Critérios de aceitabilidade de preços

9.3.	Em se tratando de contratação para registro de preços, caso adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto por grupo de itens, o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos será:
9.3.1.	Valores unitários: conforme planilha de composição de preços anexa ao edital, assim como, na tabela constante no Anexo VI deste Termo de Referência.
Exigências de habilitação

9.4.	Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

9.5.	Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
9.6.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.7.	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br
/empreendedor;

9.8.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
9.10.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

9.12.	Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
9.13.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

9.14.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.15.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.16.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.17.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.18.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.19.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio, ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.20.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.21.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira

9.22.	certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;
9.23.	certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

9.24.	balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo PrazoPassivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG=Ativo TotalPassivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC=Ativo CirculantePassivo Circulante

9.25.	Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 5% do valor total estimado da contratação.
9.25.1.	No caso dos itens 1 a 30 e 146 a 150, será solicitado patrimônio líquido mínimo de 10%.

9.26.	Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação;
9.27.	Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;
9.28.	Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
9.29.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
9.30.	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
Qualificação Técnica

9.31.	O fornecedor deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação técnica:

9.31.1.	Atestado (s) em nome do fornecedor, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, descrevendo os fornecimentos /serviços de forma a permitir a comprovação da experiência do licitante na execução de serviços
/fornecimentos similares ao objeto da licitação na quantidade mínima de 30% (trinta por cento) do total do quantitativo referente ao item de equipamento em que o fornecedor se sagrou campeão.
9.31.2.	Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados.

9.31.3.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

9.31.4.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9.31.5.	O fornecedor deverá apresentar catálogos, desenhos e dados, ou descrição detalhada, sobre forma de literatura, demonstrando as principais características construtivas e operacionais dos equipamentos objeto desta licitação, e compreenderá no mínimo o seguinte:

9.31.5.1.	Uma descrição detalhada das principais características técnicas e do desempenho dos bens, inclusive lista básica dos componentes com os respectivos fabricantes;

9.31.5.2.	No caso da apresentação de catálogos de toda a linha de produtos do licitante, deve ser indicado claramente, quais os bens que constituem o objeto da proposta.

9.31.6.	Preferencialmente, deverá ser apresentada declaração emitida pelo fabricante atestando o suporte técnico, o fornecimento de peças genuínas e a existência de rede de assistência técnica autorizada com capacidade de atendimento na região correspondente ao item, sem qualquer ônus adicional para o MIDR, de forma que assegure a execução do contrato.

9.31.6.1.	Alternativamente, será aceita declaração emitida pelo próprio licitante, comprometendo-se a assegurar a garantia do bem e o atendimento por meio de concessionárias autorizadas da marca ofertada, nos termos das condições estabelecidas pelo fabricante.

Disposições gerais sobre habilitação

9.32.	Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.33.	Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9.34.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.35.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.36.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1.	O  custo  estimado  total  da  contratação,  que  corresponde  ao  valor  máximo  aceitável,  é de R$ 3.357.445.370,76 (três bilhões trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos), conforme custos unitários apostos na tabela do Anexo VI deste Termo de Referência.
10.2.	Em caso de Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
10.2.1.	em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou em decorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
10.2.2.	em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
10.2.3.	serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

10.2. poderão ser repactuados, a pedido do interessado

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	indicação da dotação orçamentária fica postergada para o momento da assinatura do contrato ou instrumento equivalente.

12.	DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.	As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas, conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527 de 2011, declara-se que o conteúdo deste Termo de Referência é de natureza pública

13.	ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato
13.1.	Não se aplica.

14.	ANEXO II TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

ANEXO II
TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Por meio deste instrumento,	(identificar o Contratado) declara que está ciente e concorda com as disposições
e obrigações previstas no Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos a que se refere o Pregão Eletrônico nº.........../20	, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e
documentos apresentados durante o processo de contratação.

Local-UF, ........ de ................... de 20.... .

(Nome e Cargo do Representante Legal)

15.	Responsáveis
Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

CLEITON MARCELINO PEREIRA

Equipe de Planejamneto
 Assinou eletronicamente em 04/12/2025 às 14:45:02.

RENATA SILVA DE OLIVEIRA
Equipe de Planejamento
 Assinou eletronicamente em 04/12/2025 às 14:58:47.

ZAIRA PIRES FERREIRA
Equipe de Planejamento
 Assinou eletronicamente em 04/12/2025 às 15:11:23.

CRISTINE BEATRIZ NEIS
Equipe de Planejamento
 Assinou eletronicamente em 04/12/2025 às 14:57:34.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação
Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

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