Title: Comunicação Interna
Author: PREFEITURA
Last saved by: Ana Paula Ribeiro de Souza
Company: LICITAÇÃO IDENTIFICAÇÃO

PMAPC/LICITAÇÃO
Fls:_______________
Rúbrica:___________

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Av. Brasil N° 1059- Bairro Bom Jesus - Apiacás-MT
CNPJ- 01.321.850/0001-54

EDITAL CONCORRENCIA PUBLICA ELETRÔNICA Nº. 009/2026
PROCESSO Nº 071/2026
LEI Nº. 14.133/2021

Órgão Gerenciador:
Prefeitura Municipal de Apiacás - MT

CNPJ:
01.321.850/0001-54

Modalidade:
Concorrência

Forma:
Eletrônica

Modo de Disputa:
ABERTO

Critério de Julgamento:
Empreitada por valor Global

Data da Sessão:
05/11/2026

Horário:
09:00 (horário de Brasília)

Plataforma:
LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL  www.bll.org.br

Exige Amostra?
Não

Participação:
Ampla

Reserva de Cota 
ME/EPP?
Não

Decreto Federal     
nº 7.174/2010
Não

Registro de Preços?
Não

Vistoria?
Opcional

Amostra?
Não

Instrumento Contratual?
Sim

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA COM ÁREA CONSTRUIDA DE 471,75 M², DESTINADO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE CONVÊNIO Nº 2263-2026, SINFRA-PRO-2025/21409, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICÍPAL DE APIACÁS-MT E SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA

Valor Estimado: R$ 1.442.152,90 (um milhão quatrocentos e quarenta e dois mil e cento e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
Convênio Nº 2263-2026– SINFRA-PRO-2025/21409 - celebrado entre o Município de Apiacás-MT e a Secretaria de Estado de infraestrutura e logística – SINFRA

Agente de Contratação:
Ana Paula Ribeiro De Souza Rodrigues

Ato de Designação:
0231/2025– Decreto Municipal

Lei de Regência:
Lei Federal nº 14.133, de 2021

Lei Complementar:
     Lei Complementar Federal nº 123 de 2006

O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço http://www.apiacas.mt.gov.br   e no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL  www.bll.org.br , a  partir da data de sua publicação;
Informações adicionais podem ser obtidas junto ao departamento de Licitação, Fone: (66) 66-3593-2227 E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br.

1.	DO PREÂMBULO
1.1.	O Município de Apiacas - MT,  torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação em epígrafe sob o regime de Execução Indireta por “Empreitada Global”, do tipo “Menor Preço”, Processo Licitatório 071/2026, Concorrencia pública 009/2026, será conduzido pela Agente de contratação: Sr.ª Ana Paula Ribeiro de Souza Rodrigues, e equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:  Maiara Moretti Capistrano Da Cunha, Karina Bacarin Pinto, Nilson Correa de Almeida, designadas pelo Decreto nº 0231/2025, de 31 de julho de 2025, anexada aos autos do procedimento e regido pela Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 0270/2023, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital. 
1.2.  O Edital e os demais documentos complementares poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, através do endereço eletrônico e no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL  www.bll.org.br,  http://www.apiacas.mt.gov.br, ou solicitado através do e-mail licitacao@apiacas.mt.gov.br, e também poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Apiacás, sito à Av. Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT., em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação. 
1.3. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL  www.bll.org.br  e no site da Prefeitura Municipal de Apiacás http://www.apiacas.mt.gov.br. 
1.4. A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse as publicações e sites informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.

1.5. DO OBJETO
1.5.1. Constitui objeto da presente licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA COM ÁREA CONSTRUIDA DE 471,75 M², DESTINADO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE CONVÊNIO Nº 2263-2026, SINFRA-PRO-2025/21409, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICÍPAL DE APIACÁS-MT E SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, conforme memorial descritivo, cronograma físico financeiro, projeto básico e demais documentos que compõem o ANEXO I do edital, em atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, deste Município de Apiacás-MT.
1.5.2.	O objeto desta licitação deverá ser de qualidade, obedecendo integralmente ao projeto, detalhes, especificações, planilha orçamentária e memorial descritivo, partes integrantes do presente Edital.

2.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1.	Poderão participar desta Concorrência empresas isoladas ou em consócio interessadas que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos e cuja atividade empresarial abranja o objeto desta Licitação, desde que previamente credenciada no sistema eletrônico (www.bll.org.br).
2.2.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.4.	 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.5.	Para fins de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, assim definidas no Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, as licitantes apresentarão Certidão Simplificada da Junta Comercial, dentro de seu prazo de validade.
2.6.	 Não poderão disputar esta licitação: 
2.6.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 
2.6.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 
2.6.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
2.6.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
 2.6.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
2.6.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
2.6.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 
2.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante;
2.6.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.7. O impedimento de que trata o item 
2.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 
2.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.8. A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.	 DA IMPUGNAÇÃO
 3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 
3.1.1 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 
3.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio de correspondência eletrônica, no endereço do site www.bll.org.br; 
3.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 
3.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
3.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

4.	DO CREDENCIAMENTO 
4.1. As empresas licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da Sessão Pública via internet; 
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.bll.org.br; 
4.3. A participação da licitante na concorrência eletrônica se dará exclusivamente através do Sistema BLL, o qual deverá manifestar em campo próprio da Plataforma Eletrônica, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 
4.4. O cadastramento do licitante junto a Plataforma de Concorrência Eletrônica implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes
4.5. As microempresas (ME) ou as empresas de pequeno porte (EPP) no momento de seu cadastro deverão manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014; 
4.5.1. A ausência de declaração da licitante em referência à Lei Complementar nº. 123/2006, caso se enquadre, implicará o impedimento da licitante em beneficiar-se da norma. 
4.5.2. A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo. 
4.6. A declaração falsa dos requisitos de credenciamento sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais do certame. 
4.7. É de exclusiva responsabilidade do licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo a Bolsa de Licitações do Brasil – BLL e à Prefeitura Municipal de Apiacás a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiro

5.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA       
5.1.	As despesas decorrentes da execução da obra a que se refere o presente Edital correrão por conta de recursos provenientes do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Apiacás, que será consignado no Orçamento Programa vigente da seguinte dotação orçamentária:

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.165 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
869 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1.665.0000000.000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. O licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 
6.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 
6.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 
6.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.3.3. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
6.3.4 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.3.5 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
 6.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.5.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
6.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
6.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 
6.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
6.10. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 
6.11. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
6.12. Fica vedado ao licitante qualquer tipo de identificação, no sistema eletrônico, quanto ao registro de sua proposta de preços (planilha ou outros anexos), sob pena de desclassificação da empresa no certame.

 7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 
7.1. O licitante deverá inserir o valor de sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos respectivos; 
7.2. No valor proposto estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 
7.3. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
7.4. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 
7.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
7.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.6.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação
7.6.2. Valor total proposto para a execução dos serviços expresso na unidade monetária “Real” (R$) e com a fração relativa aos centavos grafada com apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
7.7. A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá apresentar, durante a fase de habilitação, por meio da plataforma eletrônica a proposta de preços, sob pena de inabilitação, acompanhada da Planilha Orçamentária, Composições Próprias, Memórias de Cálculo, Cronograma Físico-Financeiro, BDI e Encargos Sociais, nos valores correspondentes ao lance ofertado, onde o percentual de desconto deverá refletir em igualdade sobre cada item e sub-item da planilha. 

7.7. GARANTIA DA PROPOSTA
7.7.1. A garantia de proposta será de 1% (art. 58, § 1º da Lei nº 14.133/2021) do valor estimado para a contratação:
7.7.1.1 A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá apresentar, durante a fase de habilitação, por meio da plataforma eletrônica, comprovação da prestação da garantia da proposta prevista no art. 58 da Lei nº 14.133/2021. A garantia deverá ter sido regularmente emitida e estar vigente antes da data e horário fixados para a abertura da sessão pública, constituindo requisito de admissibilidade e pré-classificação da proposta.
7.7.1.2. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 
7.7.1.3. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação
7.7.1.4. A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 desta Lei.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 
8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 
8.2. A comunicação entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
 8.3. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 
8.4. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem decrescente de valores.
 8.5. No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
8.6. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 
8.7. Serão desclassificadas as propostas que identifiquem o licitante
 8.8. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
9.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
9.2. O lance deverá ser ofertado pelo valor total da obra. 
9.3. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
9.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
9.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.6. Não haverá intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances.
9.7. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 
9.8. Será adotado para o envio de lances na concorrência eletrônica o modo de disputa “aberto”, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 
9.8.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
 9.8.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 
9.8.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 
9.9. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial consultando seu CNPJ. 
9.10. Uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará de forma automática as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006. 
9.11. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada
9.12. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 2 (dois) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 
9.13. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 
9.14. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
9.15 Nos casos de contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor estimado seja superior ao limite máximo de receita bruta permitido para enquadramento como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), não se aplica a margem de preferência prevista nos itens anteriores, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso II da lei 14.133/2021.
9.16. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n° 14.133,2021, nesta ordem:
a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
 b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei de Licitações;
 c) Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; 
d) Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

10. DA NEGOCIAÇÃO 
10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 
10.1.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 
10.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 
10.1.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 10.1.4. A empresa vencedora, deverá enviar a sua proposta de preços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada dos documentos complementares, que compõe o preço final ofertado, o percentual de desconto deverá ser distribudo em igualdade para cada item e sub-item que compoem as planilhas. 
 10.1.4.1 A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá apresentar, durante a fase de habilitação, por meio da plataforma eletrônica a proposta de preços, sob pena de inabilitação, acompanhada da Planilha Orçamentária, Composições Próprias, Memórias de Cálculo, Cronograma Físico-Financeiro, BDI e Encargos Sociais, nos valores correspondentes ao lance ofertado, onde o percentual de desconto deverá refletir em igualdade sobre cada item e sub-item da planilha. 
10.1.5. É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 
10.2. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

11. DA FASE DE JULGAMENTO 
11.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame definidas neste Edital e seus anexos.
 11.2. Será desclassificada a proposta da empresa licitante que possua sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis) ; 
e b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep) .
 11.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
 11.2.2. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 
11.2.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 
11.2.4. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 
11.2.5. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 
11.3. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação/Comissão verificará se faz jus ao benefício.
 11.4. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 11.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: 
11.5.1. Contiver vícios insanáveis; 
11.5.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico/Termo de Referência;
 11.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 
11.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
11.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 
11.6 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 
11.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Comissão, que comprove: 
11.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 
11.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta
11.6.2   A proposta manifestadamente inexequível será desclassificada.  de acordo com a Lei 14.133/2021, Art. 59, § 4º.
11.6.2.1   Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com A Lei14.133/2021, Art. 59, § 5.
11.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; podendo ser enviada para o e-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br (apenas para sanar algun eventual erro existente na planilha já apresentada e não para acostar parte da planilha que não tenha sido já apresentada).
11.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
11.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 
11.9 Encerrada a fase de julgamento das propostas, o agente de contratação solicitará o envio de documentos de habilitação, somente do licitante vencedor, exclusivamente via sistema, no prazo de até 02 (duas) horas e avaliará a necessidade de suspender a sessão para análise da documentação de habilitação. 

12. DA FASE DE HABILITAÇÃO 
12.1. Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos previstos no Projeto Básico/Termo de Referência e os documentos relacionados nos subitens abaixo, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. 
12.1.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. 
12.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, exclusivamente por meio de funcionalidade presente no sistema. 
12.3. Declaração de habilitação, declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, 
12.4. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, sob pena de inabilitação nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de inabilitação. 
12.5. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
 12.5.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 
12.6. A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 
12.7. A verificação a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
12.7.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Projeto Básico/Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 
12.8. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 
12.8.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 
12.8.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 
12.9. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes para fins de habilitação e classificação. 
12.10. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 
12.11. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 
12.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 

13. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 
13.1. A habilitação fiscal, social e trabalhista será aferida mediante a verificação dos seguintes requisitos: 
a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
d) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
e) Regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 

14. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
14.1 Cópia da cédula de identidade RG e CPF dos sócios ou CNH digital: 
14.2 Cópia do Certificado da Condição de MEI ou Registro comercial (requerimento de empresário) no caso de empresa individual (arquivo digital);
14.3 Ato constitutivo em vigor (contrato social), devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; (arquivo digital). 
14.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
14.5 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 
14.6 caso seja empresa em consórcio será exigido o compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
a)	Designação do consórcio e sua composição;
b)	Finalidade do consórcio;
c)	Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência contratual;
d)	Endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados;
e)	Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações específicas, inclusive a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado em relação ao objeto licitado;
f)	Previsão de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fiscais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contratação;
g)	Indicação da empresa responsável pelo consórcio e seu respectivo representante legal, que terá poderes para receber citação o, interpor e desistir de recursos, firmar o contrato e praticar todos os demais atos necessários à participação na licitação e execução do objeto contratado;
h)	Compromisso subscrito pelas consorciadas de que o consórcio não terá a sua composição modificada sem a prévia e expressa anuência da Prefeitura de Apiacás até o cumprimento do objeto da contratação, mediante a emissão do termo de recebimento definitivo, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c” deste item.
14.6.1 É vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente, nos termos do artigo 15, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;
14.6.2 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos de seu compromisso de constituição.
14.6.3 Cada consorciado, individualmente, deverá atender as exigências relativas à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista previstas neste Edital.

15. QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA 
15.1. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, na qualidade de Réu.
15.1.1.  Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
15.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; 
15.2.1. todos os tipos de pessoas jurídicas que desejarem participar desta licitação deverão cumprir com a exigência acima, independente da dispensa legal de registro do Balanço Patrimonial junto ao fisco. 
15.2.2. As empresas criadas no exercício financeiro deverão atender a todas as exigênciasda habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; 
15.2.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 
15.2.4. Caso o fornecedor seja cooperativo, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 
15.2.5. Comprovação da boa situação financeira por uma das seguintes formas: 
15.2.6. . Obtenção de índices de Liquidez Geral 
(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou superiores a 1,0 (um), a partir da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço patrimonial apresentado na forma do item anterior;
 LG =                       Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo 
                                  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 
                                                Ativo Total
 SG =                    Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

 LC =                                 Ativo Circulante 
                                         Passivo Circulante

15.2.7. Comprovação que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme o art. 69, § 4º da Lei nº 14.133/2021. 
15.2.8. O atendimento dos índices econômicos no subitem 15.2.6 deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 

16. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
16.1 Capacidade Técnica Profissional
a)	Apresentar Certidão de Registro e Quitação pessoa física do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/CAU, ou outro competente, da região da sua sede.
c)	Apresentação de atestado fornecido, por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, em nome do responsável técnico, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de Obra/serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superior ao objeto da licitação.
d)	Atestado de Capacidade Técnica acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico com registro de atestado) REGISTRADO no respectivo conselho de classe (CREA/CAU). 
e)	Os atestados de capacidade técnica e as respectivas CATs apresentados em nome do responsável técnico não precisam, necessariamente, comprovar vínculo como integrante do quadro permanente da licitante à época da execução dos serviços, sendo suficiente que demonstrem a aptidão técnica do profissional indicado.
f)	Apresentar somente certidão e/ou atestado necessário e suficiente para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências. 
f.1) A certidão e/ou atestado apresentado deverá conter as seguintes informações básicas:
f.1.1) Nome do contratado e do contratante; 
f.1.2) Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço); 
f.1.3) Localização do serviço; Serviços executados (discriminação).
f.2) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pela Comissão de Licitação.
g)	A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a Licitante poderá ser efetuada por meio de Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho, ou de Contrato de Trabalho, ou de Contrato Civil de Prestação de Serviço.
16.2 Qualificação Técnico – Operacional
a)	Apresentar Certidão de Registro e Quitação pessoa Jurídica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/CAU, ou outro competente, da região da sua sede.
b)	Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
c)	A empresa deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, acompanhado(s) da respectiva CAT – Certidão de Acervo Técnico com registro de atestado, devidamente registrada(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), que comprove(m) a capacidade operacional da empresa na execução de serviços similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação.
d)	Para fins de comprovação de similaridade, serão considerados compatíveis os atestados que comprovem a execução de obra de edificação civil, com área construída mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) da área total do objeto, equivalente a 235,87 m², contendo, isolada ou conjuntamente, serviços de características semelhantes às parcelas de maior relevância técnica da presente contratação, especialmente:
•	Execução de alvenaria de vedação com blocos cerâmicos;
•	Execução de cobertura em estrutura metálica;
•	Execução de telhamento com telha metálica termoacústica.
e)	Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
f)	Não serão aceitos atestados e respectivas CATs com quantidade inferior à estipulada, no entanto será admitido o somatório de atestados ou CATs de menor porte para o atingimento da quantidade mínima exigida.
g)	Os quantitativos mínimos foram definidos em observância ao art. 67 da Lei nº 14.133/2021, limitando-se a aproximadamente 50% dos serviços considerados tecnicamente mais relevantes e de maior complexidade da contratação, conforme consta no projeto objeto desta contratação..
h)	Os atestados de capacidade técnica e as respectivas CATs apresentados pela empresa não precisam, obrigatoriamente, estar vinculados ao profissional indicado para a execução dos serviços, sendo suficientes para comprovar a experiência técnica da licitante. 
i)	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 
j)	Declaração de que o representante legal e/ou engenheiro responsável técnico da empresa visitou o local da obra (Anexo VI), com antecedência de até 03 (três) dias uteis da data de abertura, podendo solicitar a PREFEITURA MUNICIPAL através do Departamento de Engenharia, o agendamento da visita por meio dos telefones (66) 3539-6044, de 2ª a 6ª feira no horário de expediente das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min. Ou Declaração de não realização de visita técnica Anexo VIII.
13.5.2.11.	A COMPROVAÇÃO de que a licitante possui, em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, PROFISSIONAL de nível superior em engenharia civil, reconhecido pelos órgãos de fiscalização Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; 
k)	A prova da licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante a Certidão de Registro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, e o contrato de prestação de serviços; 
16.3	É vedada a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará todas as envolvidas; Os profissionais indicados como responsáveis técnicos na fase de habilitação deverão, obrigatoriamente, atuar como responsáveis técnicos pela execução da obra, sendo vedada a sua substituição sem prévia e expressa autorização da Administração, nos termos do contrato e da legislação vigente. 
16.4	Só Será admitida a substituição dos profissionais apresentados por meio dos documentos na fase de habilitação por outros com experiência equivalente ou superior. A proposta de substituição de profissional deverá ser feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá a indicação do novo profissional com o respectivo acervo técnico, e acompanhada da baixa da ART/RRT do profissional que está sendo substituído; para a sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada e aprovada pelo Fiscal do Contrato.
16.5 Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: 16.5.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
16.5.2 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 
16.5.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
16.5.4 O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; 
16.5.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; 
16.5.6 Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação; 
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; 
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; 
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; 
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; 
16.5.7 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

17 DOS RECURSOS 
17.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 17.2 O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 
17.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 
17.3.1 a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 
17.3.2 o prazo para a manifestação da intenção de recorrer será 1 (uma) hora. 
17.3.3 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
 17.3.4 na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 
17.4 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. www.bll.org.br, em horário comercial das 07hs às 11hs e das 13hs às 17hs. 
17.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
17.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
17.7 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 
17.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
17.9 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
 17.10 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://bll.org.br 
17.11 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. Devendo ser enviado para licitacao@apiacas.mt.gov.br ou da plataforma www.bll.org.br, em horário comercial das 07hs às 11hs e das 13hs às 17hs.
17.12 Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos ou, uma vez decididos os recursos interpostos, a Agente de Contratação encaminhará o procedimento licitatório à autoridade competente para Adjudicação e homologação do resultado do certame, publicando-se os atos no Diário Oficial do Estado.

18 CONTRATAÇÃO 
18.1.	Após a homologação, a adjudicatária será convocada para assinar o termo de contrato, cuja minuta constitui o ANEXO XI deste Edital.
18.1.1.	O prazo para a assinatura do termo de contrato será de 05 (cinco) dias, fixados pela Prefeitura de Apiacás no ato de convocação e poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada pela adjudicatária e aceita pela Contratante.
18.1.2.	Alternativamente, a critério da Prefeitura de Apiacás o termo de contrato poderá ser encaminhado para assinatura da adjudicatária mediante correspondência, com aviso de recebimento, ou meio eletrônico, com confirmação de leitura. O termo de contrato deverá ser assinado e devolvido no prazo fixado pela Contratante, a contar da data de seu recebimento.
18.2.	Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista na etapa de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Prefeitura de Apiacás, através da Agente de Contratação verificará a situação por meio eletrônico e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. Se não for possível a atualização por meio eletrônico, a adjudicatária será notificada para comprovar a sua regularidade fiscal e trabalhista no prazo de dois dias úteis, sob pena de a contratação não se realizar.
18.3.	Constituem, igualmente, condições para a celebração do contrato:
18.3.1.	A apresentação do documento de que trata o item 16, deste Edital com o visto do CREA ou do CAU, conforme o caso, quando a sede da adjudicatária estiver situada em região não compreendida na área de jurisdição da referida entidade;
18.3.2.	A apresentação do(s) documento(s) que a adjudicatária, à época do certame licitatório, houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração do contrato por meio de declaração específica, caso exigida no neste Edital;
18.4.	A ausência de assinatura do contrato dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura de Apiacás, bem como o descumprimento das condições de celebração previstas nos itens 18.1 e 18.2, caracterizam o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária às sanções previstas neste Edital e demais normas pertinentes. Neste caso, a Prefeitura de Apiacás poderá convocar outro licitante para celebrar o contrato, desde que respeitada a ordem de classificação e mantidas as mesmas condições da proposta vencedora.
18.5.	O prazo máximo previsto para execução dos serviços, será de acordo com o cronograma de execução de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do início das obras de acordo com a Ordem de Serviço.
18.6.	O prazo para início das obras será de 05 (cinco) dias, contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Apiacás. 
18.7.	O prazo previsto no cronograma de execução, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pelo CONTRATADO, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE. 
18.8.	O CONTRATADO deverá apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica dos serviços objeto deste contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da assinatura do contrato. 
18.9.	O prazo de vigência da contratação será até dia 07 de julho de 2027, contados da publicação do extrato do contrato, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 
18.10.	A critério do CONTRATANTE e com a anuência do CONTRATADO, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, ou até o término da obra 
18.11.	O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

19. GARANTIA
19.1.	O adjudicatário, no prazo de 30 (trinta) dias uteis, após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, desde que cumpridas às obrigações contratuais.
19.1.1.	 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). 
19.1.2.	 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas conforme dispõem os incisos I do art. 137 da Lei n°. 14.133, de 2021.
19.1.3.	 Caso o valor global da proposta da Adjudicatária seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do menor valor a que se referem ao parágrafo § 5º do artigo 59 da Lei n° 14.133, de 2021, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o menor valor calculado com base no citado dispositivo legal e o valor da correspondente proposta.
16.1.	A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de 03 (três) meses após o término da vigência contratual.
19.2.	A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
19.2.1.	Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 
19.2.2.	Prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 
19.2.3.	As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada;
19.2.4.	Obrigações fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
19.3.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior.
19.4.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, mediante depósito em qualquer agência do Banco do Brasil, na conta corrente própria (conta garantia), de deposito em caução.
19.5.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
19.6.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
19.7.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
19.8.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada.
19.9.	A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: 
19.9.1.	Caso fortuito ou força maior; 
19.9.2.	Alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais; 
19.9.3.	Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos praticados pela CONTRATANTE; 
19.9.4.	Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
19.10.	Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.
19.10.1.	Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.

20. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
20.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 
20.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão durante o certame; 
20.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
20.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
20.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
20.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 
20.1.2.4. apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital; 
20.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
20.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 
20.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 
20.1.5. fraudar a licitação 
20.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
20.1.6.1. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
20.1.6.2 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
20.1.7. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 20.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
20.2.1. advertência; 
20.2.2. multa; 
20.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 
20.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
20.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 
20.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 
20.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 20.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
20.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
20.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 
20.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 
20.4.1. Para as infrações previstas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.3, a multa será de 0,5% a 15%do valor do contrato licitado. 
20.4.2. Para as infrações previstas nos itens 20.1.4, 20.1.5, 20.1.6, 0 a multa será de 15% a 30%do valor do contrato licitado. 
20.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
20.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
20.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 20.1.4, 20.1.5, 20.1.6, 0 bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
20.8. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 20.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação. 
20.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
20.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
20.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
20.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
20.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 

21.	SUBCONTRATAÇÃO
21.1.	 A critério exclusivo da Prefeitura Municipal de Apiacás e mediante prévia e expressa autorização, o contratado poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar para as atividades que não constituem o escopo principal do objeto e os itens exigidos para comprovação técnica operacional ou profissional até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas.
21.2.	Entende-se como escopo principal do objeto o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida a apresentação de atestados que comprovassem execução de serviço com características semelhantes.
21.3.	A subcontratação não exclui a responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.
21.4.	A subcontratação depende de autorização prévia por parte da CONTRATANTE, com parecer técnico da fiscalização, ao qual cabe avaliar se a Subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução dos serviços.
21.5.	A CONTRATADA originária deve submeter à apreciação do CONTRATANTE o pedido de prévia anuência para subcontratação, com apresentação do(s) pretendente(s) subcontratado(s) e da respectiva documentação, que deve corresponder à exigida para habilitação nesta licitação.
21.6.	Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da Subcontratada, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
21.7.	As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante a Prefeitura Municipal de Apiacás que estão em situação regular, fiscal e previdenciária e que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no Município de Apiacás.
21.8.	A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre o Município de Apiacás e a contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre o Município e a subcontratada, inclusive no que seja pertinente ao pagamento direto a subcontratada.
21.9.	A assinatura do contrato caberá somente à empresa vencedora, por ser a única responsável perante o Município de Apiacás, mesmo que tenha havido apresentação de empresa a ser subcontratada para a execução de determinados serviços integrantes desta licitação.

22.	DA MEDIÇÃO, PAGAMENTO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
22.1. A medição dos serviços contratados será efetuada mensalmente e entregue à Secretaria Demandante, juntamente com os documentos necessários, nas seguintes condições:
22.1.1. Para efeitos de medição serão considerados os serviços efetivamente executados e atestados pela fiscalização, em conformidade com o Cronograma Físico estabelecido pelo Contratante, sendo para tanto consideradas a qualidade dos materiais e a mão de obra utilizada de forma a atender as especificações técnicas do Memorial Descritivo.
22.1.2. As medições deverão ser executadas mensalmente, devendo a CONTRATADA apresentar as propostas de medição à FISCALIZAÇÃO no último dia útil do mês, para aferição, com a entrega da nota fiscal respectiva até o quinto dia útil do mês subsequente. 
22.1.3 A medição não aprovada será devolvida à Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 22.1.2 desta cláusula, a partir da data de sua reapresentação.
22.1.4 A evolução da medição não aprovada, em hipótese alguma servirá de pretexto para que a Contratada suspenda a execução dos serviços.
22.1.5 Na hipótese de não pronunciamento da Secretaria Demandante, quanto à medição, no prazo definido anteriormente, considerar-se-á aprovada a medição, sem prejuízo da avaliação e recebimento final do objeto, nos termos da cláusula décima quinta.
22.1.6 Aprovada a medição, a Contratada deverá emitir nota fiscal/fatura referente aos serviços medidos.
22.2.	A efetuação da Medição Final, somente se dará após o termino total da obra e serviço, inclusive limpeza geral, bem como reparos, caso a fiscalização julgar necessários. Executado o contrato o seu objeto será recebido:
a)	Provisoriamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Provisório, assinado pelas partes, que será procedido da elaboração da Medição Final onde a Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, podendo ser acompanhada por profissionais da Contratada responsáveis pela obra, buscando aferir a adequação dos serviços com os parâmetros contratados, e, se for o caso, relacionar os arremates, retoques, e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no Termo de Recebimento Provisório;
a.1) 	O recebimento provisório ficará condicionado à entrega dos projetos de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”, ou seja, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído (as built), dimensionando, especificando e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas.
b)	Definitivamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisório.
b.1) 	O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor, podendo ocorrer requerimentos para a execução de eventuais correções de defeitos, independentemente da vigência do Contrato, de acordo com os Termos contratuais.
b.2) 	A lavratura do termo de recebimento definitivo está condicionada à apresentação do Comprovante de Inscrição da Obra no CNO enquadrada, quanto à situação cadastral, como encerrada pela CONTRATADA.

23.	FRAUDE E CORRUPÇÃO
23.1 Os licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do objeto, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentações apresentadas no processo, estando sujeitos às sanções previstas na Lei Federal 14.133/2021.

24.	DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
24.1.	Conforme o Art. 137 da Lei Federa 14.133/2021, constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I-	não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II-	desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III-	alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV-	decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V-	caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI-	atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII-	atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII-	razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX-	não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
24.2.	O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125
da Lei 14.133/2021;
II	- suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III	- repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV	- atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V	- não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
24.3.	As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do item 24.2. Observarão as seguintes disposições:
I	- não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
II	- assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei 14.133/2021.
24.4.	Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei 14.133/2021 deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
24.5.	A extinção do contrato poderá ser:
I	- determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II	- consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III	- determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
24.6.	A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
24.7.	Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I	- devolução da garantia;
II	- pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III - pagamento do custo da desmobilização.
24.8.	A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133,2021, as seguintes consequências:
I	- assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II	- ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
III	- execução da garantia contratual para:
a)	ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
b)	pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
c)	pagamento das multas devidas à Administração Pública;
d)	exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
IV	- retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
24.9.	A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do item 24.6. ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
24.9.1.	Na hipótese do inciso II do caput do item 24.3, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do secretário(a) municipal competente.

25.	DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
25.1.	Os contratos regidos conforme o art. 124, da Lei Federal 14.133/2021, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I	unilateralmente pela Administração:
a)	quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b)	quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por Lei;
II	por acordo entre as partes:
a)	quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b)	quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c)	quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d)	para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
25.2.	Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
25.3.	Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do item 25.1 às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
25.4.	Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal 14.133, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
25.5.	As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal 14.133/2021 não poderão transfigurar o objeto da contratação.
25.6.	Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei 14.133/2021.
25.7.	Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária. 
25.8.	Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
25.9.	Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
25.10.	A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
25.11.	O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.
25.12.	A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
25.13.	Fica vedada a celebração de termos aditivos ao contrato, exceto se verificada uma das hipóteses previstas no artigo 124 da Lei Federal 14.133/2021, em especial:
25.14.	Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devido a caso fortuito ou força maior.

26.  DO LIVRE ACESSO 
26.1 Em atendimento a portaria interministerial 424/2016, “CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS Art. 43: “Os contratos celebrados à conta dos recursos dos instrumentos deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo”.
26.2.	O contratado concede livre acesso aos servidores da TCE do TCU e da PMAPC (controle externo e interno), a documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado.

27	DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
27.2 Os casos omissos serão solucionados pela Agente de Contratação com auxílio do setor Jurídico.
27.3 Será competente o foro da Comarca do Município de Apiacás para dirimir as questões decorrentes desta licitação não resolvidas na esfera administrativa.
27.4 Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia não útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente.
27.5 A Prefeitura Municipal de Apiacás se reserva o direito de, antes da assinatura do contrato, por despacho motivado, adiar, revogar ou mesmo anular a presente LICITAÇÃO, sem que isso represente motivo para que as empresas pleiteiem qualquer tipo de indenização
27.6  Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 
27.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação/ Comissão. 
27.8. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 
27.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 
27.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
27.14. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos
PROJETO BÁSICO - Documentos técnicos, Memoriais, Planilhas, Orçamentos, Mapas, Cronogramas e demais documentos informativos – estão disponíveis no site da prefeitura ou poderão ser solicitados via e-mail.
Anexo I – Termo de Referência; 
Anexo II – Modelo de Declaração para ME e EPP; 
Anexo III – Modelo da Declaração Carta De Credenciamento; 
Anexo IV – Modelo da Declaração de Requisitos de Habilitação; 
Anexo V – Modelo de Declarações Diversas; 
Anexo VI – Modelo da Declaração de Vistoria; 
Anexo VII – Modelo Declaração de que Conhece o Local da Obra; 
Anexo VIII – Minuta de Contrato; 
Anexo IX – Modelo Declaração de Divulgação de Dados; 
Anexo X – Declaração independente de proposta e atuação conforme ao marco legal anticorrupção;
Anexo XI- Modelo Declaração De Ausência De Vínculo;
Anexo XII - Modelo De Declaração De Abstenção De Visita Técnica;
Anexo XIII- Matriz de risco.

Apiacás-MT,  28 de setembro de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretária: Karyne Scorsatto Hory
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br		Telefone: (66) 3593-2227

1.	OBJETO
1.1.	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA COM ÁREA CONSTRUIDA DE 471,75 M², DESTINADO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE CONVÊNIO Nº 2263-2026, SINFRA-PRO-2025/21409, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICÍPAL DE APIACÁS-MT E SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, conforme projeto, planilhas, memorial descritivo, e demais documentos que compõem este processo, em atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, deste Município de Apiacás-MT.
1.2.	O valor total conforme planilhas (tabela Sinapi), é de R$ 1.442.152,90 (um milhão quatrocentos e quarenta e dois mil e cento e cinquenta e dois reais e noventa centavos), que serão pagos conforme medição e obedecendo o cronograma, após a execução dos serviços.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por objeto a execução da obra de construção do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no Município de Apiacás/MT, destinada à ampliação e qualificação da infraestrutura necessária à oferta dos serviços socioassistenciais no âmbito da Política Nacional de Assistência Social.
A contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar espaço próprio, adequado, seguro, acessível e estruturado para o desenvolvimento de atividades voltadas ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária, à inclusão social, à autonomia e à cidadania de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
Atualmente, o Município atende 68 crianças, adolescentes e jovens por meio de atividades educativas, culturais, esportivas, recreativas e oficinas, incluindo Jiu-Jitsu, bem como 73 idosos, com oficinas de artesanato, culinária e cidadania. No âmbito do PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, são atendidas coletivamente 35 famílias, com atividades de geração de renda, artesanato, culinária e cidadania.
A construção do Centro permitirá ampliar e qualificar a capacidade de atendimento, proporcionando melhores condições de trabalho aos profissionais e, principalmente, assegurando aos usuários ambiente adequado, acolhedor e acessível para a realização das atividades socioassistenciais.
A obra também contribuirá para o fortalecimento da rede de proteção social do Município, favorecendo a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a promoção da autonomia e da participação social dos usuários.
A execução deverá observar integralmente os projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes do processo, bem como as normas técnicas aplicáveis, especialmente quanto à qualidade, segurança, acessibilidade e funcionalidade da edificação pública.
Diante disso, evidencia-se o interesse público e a necessidade da contratação de empresa especializada para execução da obra, considerando que a implantação do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos proporcionará infraestrutura adequada à continuidade e ampliação dos serviços socioassistenciais, beneficiando diretamente a população atendida pelo Município de Apiacás/MT.

3.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
3.1.	A contratação pretendida encontra fundamentação na necessidade de atendimento às demandas permanentes da Administração Pública Municipal relacionadas à infraestrutura, manutenção e apoio operacional, essenciais à execução eficiente dos serviços públicos. Nos termos do art. 5 da Lei nº 14.133/2021, a atuação administrativa deve observar os princípios do planejamento, eficiência, economicidade, interesse público e segurança jurídica, sendo dever da Administração promover contratações que assegurem a adequada prestação dos serviços sob sua responsabilidade. 
3.2.	A contratação também se fundamenta no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que exige o planejamento prévio da contratação, demonstrando a necessidade, os resultados pretendidos e a viabilidade da solução adotada. A construção do Centro de Convivência com área construída de 471,75 m², destinado ao atendimento da população do município de Apiacás/MT, no âmbito da política nacional de assistência social se apresenta como a solução mais adequada e eficiente, considerando a melhoria da infraestrutura pública do município.
3.3.	Ademais, a execução do objeto por empresa especializada é indispensável para garantir o cumprimento das normas técnicas de engenharia, de segurança do trabalho, de acessibilidade e da legislação urbanística e ambiental vigente, conforme previsto no art. 6º, inciso XXVI, e no art. 115 da Lei nº 14.133/2021, assegurando a qualidade, durabilidade e segurança.
3.4.	Dessa forma, a contratação proposta está devidamente fundamentada nos aspectos técnicos, legais e administrativos, atendendo ao interesse público, promovendo a melhoria da infraestrutura municipal e assegurando condições adequadas para a execução dos serviços públicos no município de Apiacás/MT.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
4.1.1.	A subcontratação fica limitada a 30% (trinta por cento).
4.1.2.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação, caso admitida.
4.2.	Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.
4.2.1.	Independente da modalidade de garantia escolhida, a parte adjudicatária terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da assinatura do contrato, para sua apresentação.
4.2.2.	A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 07:00 as 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.  
4.2.3.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. 
4.2.4.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 
4.2.5.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
4.3.	Além disso a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
1)	Requisitos Técnicos e Profissionais
•	A empresa contratada deverá possuir capacidade técnica comprovada para execução de obras de engenharia de porte e complexidade compatíveis, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, registrados no conselho profissional competente (CREA ou CAU), conforme o caso.
•	Deverá indicar responsável técnico legalmente habilitado, com registro ativo no CREA/CAU, responsável pela execução, acompanhamento e responsabilidade técnica da obra.
2)	Requisitos do Objeto
A execução da obra deverá observar integralmente:
•	o memorial descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro;
•	as normas técnicas da ABNT aplicáveis;
•	as normas de segurança do trabalho (NRs do MTE), em especial a NR-06, NR-18 e NR-35;
•	as normas de acessibilidade previstas na ABNT NBR 9050.
3)	Requisitos de Qualidade e Desempenho
•	A obra deverá ser executada com materiais de primeira linha e em conformidade com as especificações técnicas, garantindo durabilidade, segurança.
•	Os serviços deverão atender aos padrões mínimos de qualidade, desempenho e eficiência, assegurando condições adequadas para o uso pretendido.
4)	Requisitos de Segurança, Saúde e Meio Ambiente
A contratada deverá:
•	cumprir integralmente a legislação ambiental, trabalhista e previdenciária vigente;
•	adotar medidas de prevenção de acidentes, fornecendo EPIs e treinamentos necessários;
•	promover a gestão adequada dos resíduos da construção civil, conforme a Resolução CONAMA nº 307/2002;
•	manter o canteiro de obras organizado e em condições seguras.
5)	Requisitos Administrativos e Legais
A empresa deverá manter, durante toda a execução contratual:
•	A regularidade dos documentos exigidos na habilitação;
•	apresentação periódica de GFIP, GPS, FGTS e demais documentos exigidos para liberação das medições;
•	cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, no edital e no contrato.
6)	Requisitos de Prazo e Execução
•	A execução da obra deverá respeitar os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro, sendo vedada a paralisação injustificada dos serviços.
•	A contratada deverá permitir o acompanhamento e fiscalização da obra pela Administração, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados.

5.	EXECUÇÃO CONTRATUAL E PRAZOS DE VIGENCIA E DE EXCECUÇÃO
5.1.	O PRAZO DE EXECUÇÃO dos serviços será de 180 (Cento e oitenta) dias, conforme previsto no cronograma, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço. 
5.1.1.	A execução dos serviços será acompanhada in loco pelo fiscal de obras da Unidade responsável, não podendo a manutenção ser realizada sem a sua supervisão.
5.2.	Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 dias a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
5.3.	O prazo previsto no cronograma de execução, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pelo CONTRATADO, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE. 
5.4.	O CONTRATADO deverá apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica dos serviços objeto deste contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da assinatura do contrato. 
5.5.	O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO será até 07 de julho de 2027, contados da publicação do extrato do contrato, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 
5.6.	A critério do CONTRATANTE e com a anuência do CONTRATADO, este contrato pode ser prorrogado conforme legislação vigente. 
5.7.	O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

6.	MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
6.1.	Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades conforme estabelecidas na Planilha Orçamentaria, Memorial Descritivo, promovendo sua substituição quando necessário. 

7.	INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
7.1.	EXECUÇÃO DE UMA OBRA DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA COM ÁREA CONSTRUIDA DE 471,75 M², DESTINADO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
7.2.	A demanda do órgão tem como base as seguintes características: Execução da obra, conforme termo de referência, projeto executivo e seus anexos, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Apiacás/MT.

8.	GESTÃO DO CONTRATO
7.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
7.3.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
7.4.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
7.5.	A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante o período de execução do contrato.
7.6.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
7.7.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.8.	O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.9.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7.10.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
7.11.	A fiscalização técnica do contrato deve avaliar constantemente a qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos.
7.12.	Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
7.13.	O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
7.14.	O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.
7.15.	A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
7.16.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
7.17.	É vedada a atribuição à contratada da avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços por ela realizada.
7.18.	O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
7.19.	A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei n. 14.133/2021.
7.20.	A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. 
7.21.	A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 
7.22.	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º).
7.23.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 
7.24.	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
7.25.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
7.26.	O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
7.27.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.28.	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
7.29.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
7.30.	A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
7.31.	entregar junto ao pedido de medição e nota fiscal da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos.
8.33.1.	Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
8.33.2.	certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
8.33.3.	Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e
8.33.4.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.32.	Cadastrar a obra e entregar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) 
7.33.	A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
7.34.	A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1.	A medição dos serviços contratados será efetuada mensalmente e entregue à Secretaria Demandante, juntamente com os documentos necessários, nas seguintes condições:
8.1.1.	Para efeitos de medição serão considerados os serviços efetivamente executados e atestados pela fiscalização, em conformidade com o Cronograma Físico estabelecido pelo Contratante, sendo para tanto consideradas a qualidade dos materiais e a mão de obra utilizada de forma a atender as especificações técnicas do Memorial Descritivo.
8.1.2.	As medições deverão ser executadas mensalmente, devendo a CONTRATADA apresentar as propostas de medição à FISCALIZAÇÃO no último dia útil do mês, para aferição, com a entrega da nota fiscal respectiva até o quinto dia útil do mês subsequente. 
8.1.3.	A medição não aprovada será devolvida à Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 22.1.2 desta cláusula, a partir da data de sua reapresentação.
8.1.4.	A evolução da medição não aprovada, em hipótese alguma servirá de pretexto para que a Contratada suspenda a execução dos serviços.
8.1.5.	Na hipótese de não pronunciamento da Secretaria Demandante, quanto à medição, no prazo definido anteriormente, considerar-se-á aprovada a medição, sem prejuízo da avaliação e recebimento final do objeto, nos termos da cláusula décima quinta.
8.1.6.	Aprovada a medição, a Contratada deverá emitir nota fiscal/fatura referente aos serviços medidos.
8.2.	A efetuação da Medição Final, somente se dará após o termino total da obra e serviço, inclusive limpeza geral, bem como reparos, caso a fiscalização julgar necessários. Executado o contrato o seu objeto será recebido:
a)	Provisoriamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Provisório, assinado pelas partes, que será procedido da elaboração da Medição Final onde a Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, podendo ser acompanhada por profissionais da Contratada responsáveis pela obra, buscando aferir a adequação dos serviços com os parâmetros contratados, e, se for o caso, relacionar os arremates, retoques, e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no Termo de Recebimento Provisório;
a.1) 	O recebimento provisório ficará condicionado à entrega dos projetos de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”, ou seja, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído (as built), dimensionando, especificando e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas.
b)	Definitivamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisório.
b.1) 	O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor, podendo ocorrer requerimentos para a execução de eventuais correções de defeitos, independentemente da vigência do Contrato, de acordo com os Termos contratuais.
b.2) 	A lavratura do termo de recebimento definitivo está condicionada à apresentação do Comprovante de Inscrição da Obra no CNO enquadrada, quanto à situação cadastral, como encerrada pela CONTRATADA.

9.	CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
9.1.	Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.
10.1.1	O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais [elaboradas com base no SINAPI (SICRO).
9.2.	Após o interregno de um ano, e desde que haja pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
9.3.	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
9.4.	A solicitação a que se refere o item anterior passará por análise contábil de servidores designados pelo Município de Apiacás-MT, e deverá ser solicitada em um prazo de até 2 meses após a ocorrência da anualidade sobre pena de decair o direito de reajuste; 
9.5.	Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação; 
9.6.	Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o CONTRATANTE solicitará ao Contratado redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado; 
9.7.	Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
9.8.	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
9.9.	O reajuste será realizado por apostilamento.

10.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
10.1.	Modalidade e Forma de Licitação: O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONCORRENCIA, com fundamento na hipótese do art. 28, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 na forma Eletrônica com modo de disputa ABERTO.
10.2.	Regime de Execução e Critério de Julgamento: Opta-se pelo regime de execução indireta, na forma de empreitada por preço global, uma vez que o objeto encontra-se devidamente definido em projetos. O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço por valor global de acordo com o art. 6, inciso XXXVIII, alínea a), por se tratar de obras e serviços de engenharia, com solução técnica padronizada, previamente definida pela Administração
10.3.	Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c)	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
10.4.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.6.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.7.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
10.8.	Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada, nos documentos por ele abrangidos.
10.9.	É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação, quando solicitado pela Administração.
10.10.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.11.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.12.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

11.	DA HABILITAÇÃO
11.1.	O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise, quais sejam:
11.2.	REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: A habilitação fiscal, social e trabalhista será aferida mediante a verificação dos seguintes requisitos: 
a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
d) Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
e) Regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 
11.3.	HABILITAÇÃO JURÍDICA 
11.3.1.	Cópia da cédula de identidade RG e CPF dos sócios ou CNH digital: 
11.3.2.	Cópia do Certificado da Condição de MEI ou Registro comercial (requerimento de empresário) no caso de empresa individual (arquivo digital);
11.3.3.	Ato constitutivo em vigor (contrato social), devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; (arquivo digital). 
11.3.4.	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
11.3.5.	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 
11.3.6.	caso seja empresa em consórcio será exigido o compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados e incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
a)	Designação do consórcio e sua composição;
b)	Finalidade do consórcio;
c)	Prazo de duração do consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo de vigência contratual;
d)	Endereço do consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre os consorciados;
e)	Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciado e das prestações específicas, inclusive a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado em relação ao objeto licitado;
f)	Previsão de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, abrangendo também os encargos fiscais, trabalhistas e administrativos referentes ao objeto da contratação;
g)	Indicação da empresa responsável pelo consórcio e seu respectivo representante legal, que terá poderes para receber citação o, interpor e desistir de recursos, firmar o contrato e praticar todos os demais atos necessários à participação na licitação e execução do objeto contratado;
h)	Compromisso subscrito pelas consorciadas de que o consórcio não terá a sua composição modificada sem a prévia e expressa anuência da Prefeitura de Apiacás até o cumprimento do objeto da contratação, mediante a emissão do termo de recebimento definitivo, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c” deste item.
11.3.7.	É vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente, nos termos do artigo 15, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;
11.3.8.	O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos de seu compromisso de constituição.
11.3.9.	Cada consorciado, individualmente, deverá atender as exigências relativas à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista previstas neste Edital.
11.4.	QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA 
11.4.1.	Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, na qualidade de Réu.
11.4.1.1.	Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
11.4.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; 
11.4.2.1.	todos os tipos de pessoas jurídicas que desejarem participar desta licitação deverão cumprir com a exigência acima, independente da dispensa legal de registro do Balanço Patrimonial junto ao fisco. 
11.4.2.2.	As empresas criadas no exercício financeiro deverão atender a todas as exigênciasda habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; 
11.4.2.3.	Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 
11.4.2.4.	Caso o fornecedor seja cooperativo, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 
11.4.2.5.	Comprovação da boa situação financeira por uma das seguintes formas: 
11.4.2.6.	Obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou superiores a 1,0 (um), a partir da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço patrimonial apresentado na forma do item anterior;
 LG =                       Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo 
                                  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 
                                                Ativo Total
 SG =                    Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

 LC =                                 Ativo Circulante 
                                         Passivo Circulante

11.4.2.7.	Comprovação que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme o art. 69, § 4º da Lei nº 14.133/2021. 
11.4.2.8.	O atendimento dos índices econômicos no subitem 15.2.6 deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. 
11.5.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
11.5.1.	Capacidade Técnica Profissional
a)	Apresentar Certidão de Registro e Quitação pessoa física do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/CAU, ou outro competente, da região da sua sede.
b)	Apresentação de atestado fornecido, por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, em nome do responsável técnico, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de Obra/serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superior ao objeto da licitação.
d)	Atestado de Capacidade Técnica acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico com registro de atestado) REGISTRADO no respectivo conselho de classe (CREA/CAU). 
e)	Os atestados de capacidade técnica e as respectivas CATs apresentados em nome do responsável técnico não precisam, necessariamente, comprovar vínculo como integrante do quadro permanente da licitante à época da execução dos serviços, sendo suficiente que demonstrem a aptidão técnica do profissional indicado.
f)	Apresentar somente certidão e/ou atestado necessário e suficiente para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências. 
f.1) A certidão e/ou atestado apresentado deverá conter as seguintes informações básicas:
f.1.1) Nome do contratado e do contratante; 
f.1.2) Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço); 
f.1.3) Localização do serviço; Serviços executados (discriminação).
f.2) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pela Comissão de Licitação.
g)	A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a Licitante poderá ser efetuada por meio de Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho, ou de Contrato de Trabalho, ou de Contrato Civil de Prestação de Serviço.
11.5.2.	Qualificação Técnico – Operacional
l)	Apresentar Certidão de Registro e Quitação pessoa Jurídica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/CAU, ou outro competente, da região da sua sede.
m)	Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 
n)	A empresa deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, acompanhado(s) da respectiva CAT – Certidão de Acervo Técnico com registro de atestado, devidamente registrada(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ou outro competente, que comprove(m) a capacidade operacional da empresa na execução de serviços similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação.
o)	Para fins de comprovação de similaridade, serão considerados compatíveis os atestados que comprovem a execução de obra de edificação civil, com área construída mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) da área total do objeto, equivalente a 235,87 m², contendo, isolada ou conjuntamente, serviços de características semelhantes às parcelas de maior relevância técnica da presente contratação, especialmente:
•	Execução de alvenaria de vedação com blocos cerâmicos;
•	Execução de cobertura em estrutura metálica;
•	Execução de telhamento com telha metálica termoacústica.
p)	Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
q)	Não serão aceitos atestados e respectivas CATs com quantidade inferior à estipulada, no entanto será admitido o somatório de atestados ou CATs de menor porte para o atingimento da quantidade mínima exigida.
r)	Os quantitativos mínimos foram definidos em observância ao art. 67 da Lei nº 14.133/2021, limitando-se a aproximadamente 50% dos serviços considerados tecnicamente mais relevantes e de maior complexidade da contratação, conforme consta no projeto objeto desta contratação.
s)	Os atestados de capacidade técnica e as respectivas CATs apresentados pela empresa não precisam, obrigatoriamente, estar vinculados ao profissional indicado para a execução dos serviços, sendo suficientes para comprovar a experiência técnica da licitante. 
t)	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 
u)	Declaração de que o representante legal e/ou engenheiro responsável técnico da empresa visitou o local da obra (Anexo VI), com antecedência de até 03 (três) dias uteis da data de abertura, podendo solicitar a PREFEITURA MUNICIPAL através do Departamento de Engenharia, o agendamento da visita por meio dos telefones (66) 3539-6044, de 2ª a 6ª feira no horário de expediente das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min. Ou Declaração de não realização de visita técnica Anexo VIII.
v)	A prova da licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante a Certidão de Registro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, e o contrato de prestação de serviços; 
11.5.3.	É vedada a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará todas as envolvidas; Os profissionais indicados como responsáveis técnicos na fase de habilitação deverão, obrigatoriamente, atuar como responsáveis técnicos pela execução da obra, sendo vedada a sua substituição sem prévia e expressa autorização da Administração, nos termos do contrato e da legislação vigente. 
11.5.4.	Só Será admitida a substituição dos profissionais apresentados por meio dos documentos na fase de habilitação por outros com experiência equivalente ou superior. A proposta de substituição de profissional deverá ser feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá a indicação do novo profissional com o respectivo acervo técnico, e acompanhada da baixa da ART/RRT do profissional que está sendo substituído; para a sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada e aprovada pelo Fiscal do Contrato.
11.5.4.1.	Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: 
11.5.4.2.	A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
11.5.4.3.	A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados; 
11.5.4.4.	A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
11.5.4.5.	O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; 
11.5.4.6.	A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; 
11.5.4.7.	Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação; 
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; 
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; 
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; 
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; 
11.5.4.8.	A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 
11.5.4.9.	Demais exigências estarão previstas no edital do processo.

12.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 1.442.152,90 (um milhão quatrocentos e e quarenta e dois mil e cento e cinquenta e dois reais e noventa centavos), conforme custos unitários apostos na planilha orçamentaria em anexo no processo.

13.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT.
13.1.1.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.165 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
869 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1.665.0000000.000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

14.	GARANTIA DE EXECUÇÃO
14.1.	A contratação conta com garantia de execução, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato. 
14.2.	No caso de garantia na modalidade seguro-garantia, conterá cláusula de retomada, conforme art. 102 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato. 
14.2.1.	Em caso de inadimplemento pelo Contratado, a seguradora deverá assumir a execução e concluir o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 102).
14.2.2.	Em caso de inadimplemento pelo Contratado, a seguradora deverá assumir a execução e concluir o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 102).
14.2.3.	A seguradora figura como interveniente anuente do presente contrato, e nesta qualidade também deverá figurar dos termos aditivos que vierem a ser firmados, e poderá:
a)	Ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal.
b)	Acompanhar a execução do contrato principal.
c)	Ter acesso a auditoria técnica e contábil.
d)	Requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento.
14.2.4.	A emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.
14.2.5.	A seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
14.2.6.	Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:
a)	Caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.
b)	Caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
14.3.	Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por 30 (trinta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
14.4.	A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
14.5.	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 14.6 deste contrato.
14.6.	Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
14.7.	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
14.8.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
14.8.1.	Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 
14.8.2.	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e  
14.8.3.	Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
14.9.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 14.7, observada a legislação que rege a matéria. 
14.10.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
14.11.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
14.12.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
14.13.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 
14.14.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada.
14.15.	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
14.15.1.	O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14.15.2.	Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
14.16.	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 
14.17.	O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 
14.18.	O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato.
14.19.	Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
14.20.	A garantia de execução é independente de eventual garantia prevista especificamente no Termo de Referência.

15.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1.	Cumprir integralmente todas as obrigações constantes do contrato, do edital, do Termo de Referência e de seus anexos, assumindo, com exclusividade, os riscos e as despesas decorrentes da execução do objeto, observadas as normas técnicas, legais e regulamentares aplicáveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
15.2.	Executar a obra em conformidade com o projeto aprovado, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, normas da ABNT, legislações federal, estadual e municipal vigentes, bem como as determinações dos órgãos de fiscalização e do Contratante.
15.3.	Manter, durante toda a execução contratual, preposto formalmente designado, aceito pela Administração, no local da obra, com poderes para representá-la, podendo sua indicação ser recusada mediante justificativa, hipótese em que deverá ser indicado substituto imediato.
15.4.	Alocar mão de obra qualificada e em quantidade suficiente, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas, EPI’s e EPC’s necessários à perfeita execução da obra, observando padrões de qualidade, segurança e desempenho exigidos.
15.5.	Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários, securitários e demais obrigações legais decorrentes da execução do contrato, não se transferindo à Administração qualquer responsabilidade por sua inadimplência.
15.6.	Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comunicando imediatamente qualquer fato que possa comprometer sua manutenção.
15.7.	Atender prontamente às determinações da fiscalização do contrato e da autoridade superior, nos termos do art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021.
15.8.	Comunicar formalmente ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal, acidente, risco à segurança, interrupção ou fato superveniente que possa comprometer a execução da obra ou o cumprimento dos prazos.
15.9.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no prazo fixado pela fiscalização, os serviços executados em desacordo com o contrato, bem como aqueles que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, respondendo ainda pelo prazo legal de garantia da obra, contado do recebimento definitivo.
15.10.	Arcar com os ônus decorrentes de eventual erro no dimensionamento dos quantitativos ou custos da proposta, inclusive quanto a custos variáveis previsíveis, nos termos do art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.
15.11.	Guardar, proteger e manter sob sua responsabilidade materiais, equipamentos, ferramentas e instalações provisórias, respondendo por perdas, danos ou extravios.
15.12.	Manter o canteiro de obras organizado, limpo e em condições adequadas de segurança, higiene e disciplina, não permitindo situações que coloquem em risco trabalhadores, usuários, terceiros ou bens públicos.
15.13.	Cumprir rigorosamente as normas de segurança, medicina e higiene do trabalho, especialmente as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, fornecendo gratuitamente os EPI’s adequados e exigindo seu uso correto.
15.14.	Não empregar trabalho de menores em desacordo com a legislação vigente, observando o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
15.15.	Obter, às suas expensas, todas as licenças, autorizações, alvarás e documentos exigidos pelos órgãos competentes para a execução da obra, inclusive ambientais, quando aplicáveis.
15.16.	Elaborar e manter atualizado o Diário de Obras, devidamente preenchido pelo responsável técnico, contendo registros diários da execução, condições climáticas, mão de obra, equipamentos, serviços executados e ocorrências relevantes.
15.17.	Manter a obra sob supervisão permanente de engenheiro legalmente habilitado, com ART devidamente registrada no CREA competente, apresentando as respectivas comprovações antes do início dos serviços.
15.18.	Não promover alterações nos métodos executivos, materiais ou soluções construtivas sem prévia e expressa autorização da fiscalização e do setor técnico do Contratante.
15.19.	Cumprir rigorosamente o cronograma físico-financeiro aprovado, sujeitando-se às penalidades previstas em caso de atraso injustificado.
15.20.	Permitir e facilitar o acesso da fiscalização, auditores, gestores e demais agentes públicos autorizados ao local da obra e aos documentos relativos à execução contratual.
15.21.	Paralisar imediatamente qualquer serviço que, por determinação da Administração, esteja em desacordo com o contrato, com a boa técnica ou que represente risco à segurança de pessoas ou bens.
15.22.	Responder por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão na execução da obra, não sendo afastada ou reduzida essa responsabilidade pela fiscalização do contrato.
15.23.	Cumprir as exigências ambientais, adotando medidas de controle, mitigação e destinação adequada de resíduos da construção civil, nos termos da legislação ambiental aplicável.
15.24.	Manter sigilo sobre informações técnicas, administrativas ou estratégicas obtidas em razão da execução do contrato.
15.25.	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
15.26.	Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
15.26.1.	Retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na fonte, nos casos de substituição tributária. 
15.27.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
15.28.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
15.29.	Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual, após a assinatura do contrato, o Contratado deverá participar de reunião inicial, devidamente registrada em Ata, para dar início à execução do serviço, com o esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos responsáveis pela elaboração do termo de referência, o gestor do contrato, o fiscal técnico do contrato, o fiscal administrativo do contrato, se houver, os técnicos da área requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços contratados.
15.30.	Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;
15.31.	Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado.
15.32.	Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
15.33.	Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão na empresa para a execução do serviço.
15.34.	Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
15.35.	Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito nas especificações do objeto.
15.36.	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
15.37.	Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
15.38.	Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
15.38.1.	Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao Contratante requerer que ela seja executada às custas da contratada, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos à Contratada.
15.38.2.	Na hipótese de não ser devido qualquer pagamento à Contratada, o valor da obrigação constituirá uma dívida vencida e o valor dado em garantia poderá ser retido pelo Contratante.
15.39.	Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.
15.40.	Apresentar os seguintes comprovantes, cujas eventuais taxas deverão ser pagas por ela, após a assinatura do presente Contrato:
a)  Carta de indicação do engenheiro responsável técnico pela obra, acompanhada da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Admitir-se-á a substituição do responsável técnico, durante a execução contratual, por outro de experiência equivalente ou superior, mediante prévia aprovação do Departamento de Engenharia.
b)  Averbação de seu registro no CREA-MT, na hipótese de o engenheiro ser de outra região, de acordo com a Lei  n.º 5.194/66.
c)  Prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente ao registro do Contrato no CREA-MT, conforme determina a Resolução do CONFEA nº 425/98.
15.41.	Responder pelo pagamento dos salários devidos aos empregados e encargos trabalhistas, bem como pelos registros, seguros contra riscos de acidentes de trabalho e outras obrigações inerentes à execução dos serviços ora contratados.
15.42.	Arcar com todos os tributos incidentes sobre este Contrato, bem como sobre a sua atividade de construtora, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos determinados por lei.
15.43.	Executar os trabalhos de forma a não prejudicar o trânsito local, e de acordo com as especificações técnicas anexas ao edital, especificações municipais, boas normas de higiene, segurança e normas da ABNT.
15.44.	Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho e sua regulamentação devendo fornecer aos seus empregados, quando necessário, os EPI’s básicos de segurança. A não observância deste item implicará na imposição da penalidade prevista na legislação vigente.
15.45.	Executar os serviços de acordo com as normas técnicas da ABNT, cadernos de encargos da SINAPI, SUDECAP, SETOP E DER com fornecimento de material, EPI's, equipamentos e mão de obra em conformidade com as obrigações dispostas no contrato e memorial descritivo de execução.
15.46.	Confeccionar, instalar e preservar, as suas expensas, desde o início dos serviços, placa de identificação.
15.47.	Apresentar à Secretaria Demandante, mensalmente, junto com a medição, cópia do comprovante de pagamento da Guia da Previdência Social (GPS), da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Relação de Trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, devendo tudo ser juntado no Processo administrativo epigrafado.
15.48.	Cumprir todas as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança, medicina e higiene do trabalho e, em especial, as NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS, NR-6 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NR-12 –MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
15.49.	Manter, durante toda a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção desta contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado, mantendo assim, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
15.50.	Entregar, ao final da obra, o manual da edificação, incluindo “as built”, memoriais técnicos, especificações de materiais e demais documentos necessários à adequada operação, manutenção e conservação.
15.51.	Cumprir integralmente todas as demais obrigações previstas no edital, no contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021.

16.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
16.1.	São obrigações do Contratante:
16.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
16.3.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
16.4.	Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
16.5.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
16.6.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
16.7.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e no Termo de Referência;
16.8.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Contrato; 
16.9.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
16.9.1.	 A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir sobre eventual pedido motivado de prorrogação e reajuste contratual. 
16.9.2.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo de 30 (trinta) dias.
16.9.3.	Os pedidos de restabelecimento de equilíbrio econômico financeiro não autorizam qualquer paralisação ou prorrogação do ajuste.
16.10.	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
16.11.	Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
16.12.	Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
16.13.	Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
16.14.	Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
a)	"as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
b)	CNO da obra.
16.15.	Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
16.16.	Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
16.17.	Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
16.18.	Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
16.19.	Fornecer à Contratada a “Ordem de Início dos Serviços” que será expedida pela Secretaria Municipal de Finanças (Departamento de Contratos).
16.20.	Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços.
16.21.	Tomar ciência e vistar todas as anotações lançadas no Diário de Obra elaborado pela Contratada, tomando todas as providências decorrentes.
16.22.	Aprovar por etapas os serviços executados pela Contratada.
16.23.	Aprovar previamente a escolha de materiais a serem aplicados na obra, conforme a classificação de qualidade estabelecidas nas especificações dos projetos.
16.24.	A CONTRATANTE fornecerá os projetos executivos com todos os elementos técnicos necessários para a execução da obra. 
16.25.	Facilitará por todos os meios o exercício das funções da contratada, fornecendo informações técnicas bem como esclarecimento por parte da equipe de engenharia, observações que se fizerem necessário. 
16.26.	Fiscalizará o andamento da construção da obra através dos profissionais da equipe de engenharia, que iram promover o apontamento de quaisquer problemas ou irregularidades encontradas e atestar as medições dos serviços executados.
16.27.	O município de Apiacás – MT, através da Secretaria Demandante, reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com o previsto no edital e seus anexos, podendo aplicar o disposto neste instrumento e no art. 156, da Lei nº 14.133/21.

17.	DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
17.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás– MT, 16 de setembro de 2026.

_______________________________________
Secretária Municipal de Ass. Social
Karyne Scorsatto Hory

______________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Observação: PROJETOS 

•	Memoriais Descritivos;
•	Resumos Orçamentários
•	Planilhas Orçamentária;
•	Cronogramas Físico-Financeiro;
•	Composição de Custos;
•	Planilha Composição do BDI
•	Projetos.
Devido ao Grande Volume dos Projetos Executivos de Engenharia, os mesmos poderão ser adquiridos no site: http://www.apiacas.mt.gov.br, ou deverão ser solicitados ao Setor de Licitações e Compras através do endereço eletrônico licitacao@apiacas.mt.gov.br, e/ou maiores informações pelo telefone (066) 3593-2227.

ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CONCORRÊNCIA N º	/ 	
PROCESSO N º	/ 	

A      Empresa      ..............................,      inscrita      no      CNPJ      sob      o      nº..................................................., com sede na ....................................................., por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) ............................, portador(a) do Documento      de      Identidade      nº      .............................,      órgão      emissor ..................................... e do CPF nº	, DECLARA para fins de participação no Concorrência Pública Nº ___/_____, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

........................................, ... de ............... de ........
(Local)(Data)

...........................................................................
Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal

ANEXO III
MODELO DE CREDENCIAMENTO
À
Prefeitura Municipal de Apiacás
Referência: Concorrência Pública n.º ___/2026.

A empresa_______________, inscrita no CNPJ sob nº _______________, sediada na _______________, neste ato representada pelo (a) Sr(a) ________________ portador da cédula de identidade RG nº _______________, residente e domiciliado na _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________, CREDENCIA o(a) Sr.(a) _______, _____________ (cargo), portador(a) da Carteira de Identidade RG nº___________ e do CPF n º _______________, para representá-la perante a Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, na Licitação realizada sob a modalidade de Concorrência Pública _____/2026,  podendo para tanto assinar documentos, apresentar e desistir de recursos e impugnações, manifestar-se verbalmente ou por escrito, solicitar esclarecimentos, enfim, praticar todos os atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.

 Por ser verdade, firmo o presente credenciamento.

_________________- MT., __ de ______________de 2026. 
Informação Importante:
CNPJ n°:
Inscrição Estadual n°: 
Razão Social: 
Nome de Fantasia:
Local e Data 
Assinatura do Representante Legal
CPF
Carimbo de CNPJ da Empresa
OBS: Em caso de representação por meio de procuração particular, a mesma deverá ter firma reconhecida em cartório.

ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE PLENO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Nome	completo:	,RG nº:	CPF nº:  	DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante		(nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº	/	, Processo n° 	/	, cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no instrumento convocatório.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO V
 MODELO DE DECLARAÇÕES DIVERSAS 

Em cumprimento as determinações da Lei, DECLARAMOS, para fins de participação na Concorrência Pública n° ___/2026 que: 
1. Até a presente data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar eventuais ocorrências posteriores; 
2. Recebemos os documentos e tomamos conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 
3. Concordamos e sujeitamo-nos com as condições e teor estabelecidos no Edital; 
4. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
5. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 
6. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Por ser a expressão da verdade, representante legal desta empresa, firmo a presente. 

Local e Data 

Assinatura do Representante Legal
CPF
Carimbo de CNPJ da Empresa

ANEXO VI
MODELO DA DECLARAÇÃO DE VISTORIA

 (EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA) (Papel Timbrado da Empresa) A Prefeitura Municipal de Apiacás,  Ref. Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública n° ____/2026 Declaramos para fins de participação na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA COM ÁREA CONSTRUIDA DE 471,75 M², DESTINADO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE CONVÊNIO Nº 2263-2026, SINFRA-PRO-2025/21409, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICÍPAL DE APIACÁS-MT E SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, conforme memorial descritivo, cronograma físico financeiro, projeto básico e demais documentos que compõem o ANEXO I do edital, em atendimento da Secretaria Municipal de Infra estrutura, deste Município de Apiacás-MT, que o Srº (a) *************************, registrado no CREA sob o n.º ****************, representando a empresa ****************************, vistoriou o local no qual deverá ser efetuado a obra objeto deste procedimento de contratação, conforme determinação da referida CONCORRÊNCIA PÚBLICA e após exame e estudo de toda a documentação constante do edital, conheceu o terreno, as características geoclimáticas regionais, a infraestrutura rodoviária e urbana (água, luz, esgoto, acessos) as facilidades e os recursos existentes, especialmente quanto ao fornecimento de materiais e mão de obra, e obtivemos sob nossa responsabilidade e risco, todas as informações julgadas necessárias, com o objetivo de preparar a proposta para a execução da obra.

LOCAL E DATA

Assinatura do Representante Legal
CPF
Carimbo de CNPJ da Empresa

ANEXO VII 

MODELO DECLARAÇÃO DE QUE CONHECE O LOCAL DA OBRA 
(EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA) 

A Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.,  Ref. Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública n° ___/2026. A empresa ...........................CNPJ sob o nº..................com sede à......................................através do seu engenheiro técnico Sr(a) ...................CREA nº.............. conforme determinação da referida CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA COM ÁREA CONSTRUIDA DE 471,75 M², DESTINADO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE CONVÊNIO Nº 2263-2026, SINFRA-PRO-2025/21409, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICÍPAL DE APIACÁS-MT E SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, conforme memorial descritivo, cronograma físico financeiro, projeto básico e demais documentos que compõem o ANEXO I do edital, em atendimento da Secretaria Municipal de Infra estrutura, deste Município de Apiacás-MT. DECLARA que após exame e estudo de toda a documentação constante do edital e para fins de participação na CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2026, conhece o local da obra não existindo nada de dúvidas para a elaboração da proposta de preços para a execução dos serviços, conheceu o terreno, as características geoclimáticas regionais, a infraestrutura rodoviária e urbana. 
LOCAL E DATA
Assinatura do Representante Legal
CPF
Carimbo de CNPJ da Empresa

ANEXO VIII
MINUTA DE CONTRATO N.º ___/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. ___/2026
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º ___/2026.
DATA: __/__/2026.
Prazo de vigência: _________
Prazo de Execução: __________
Valor: R$__________________

Pelo presente instrumento, O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Júlio César dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, doravante denominada “CONTRATANTE”, e a empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número __________________________________, com sede na _____________________________________________, na cidade de _____________________, Estado _____________________________, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), _________________________________________, brasileiro(a), solteiro, empresário, residente e domiciliado(a) na _______________________________________, na cidade de _______________, Estado __________________, portador da C.I. RG. nº ______________________ e CPF/MF n.º ________________________, doravante denominada “CONTRATADA”, firmam o presente contrato administrativo, decorrente da Concorrência Eletrônica n° _____/2026, Processo Licitatório n° _______/2026, regendo-se o presente instrumento pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, mediante as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇOES
1.1.   Constitui o objeto do presente termo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA COM ÁREA CONSTRUIDA DE 471,75 M², DESTINADO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE CONVÊNIO Nº 2263-2026, SINFRA-PRO-2025/21409, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICÍPAL DE APIACÁS-MT E SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, conforme as especificações contidas nos projetos e demais documentos que integram o Edital de Licitação.
1.2.  Este contrato será regido pelo Edital de Concorrência Eletrônica n° ___/2026 e seus anexos, pela Lei Federal 14.133/21 e pelas cláusulas e condições nele lançadas.
1.3.  As especificações das obras de engenharia objeto deste contrato constam do ANEXO I, que faz parte integrante do edital.
1.1.2. A descrição detalhada do objeto encontra-se no Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência, bem como no projeto anexo ao Edital.
1.1.3. Fica estabelecido que os projetos, especificações e toda a documentação relativa à obra/serviço são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe mencionado em um documento e omitido em outro será considerado especificado e válido.
1.1.4. A execução do objeto deve ser realizada conforme as instruções e especificações contidas no edital e anexos, observando o disposto nas Normas Técnicas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, nas normas e disposições dos Conselhos de Classe, bem como nas legislações, regulamentações e instruções vigentes que se apliquem aos itens que compõem o objeto da contratação.
1.1.5. Os documentos técnicos completos encontram-se disponibilizados e anexos ao Edital para consulta dos interessados, não podendo a contratada alegar, posteriormente, desconhecimento do mesmo, ou falha que impossibilite a execução contratual.
1.1.6. A execução do serviço não gerará vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Condições de execução:
a) A CONTRATADA deverá definir um responsável da equipe técnica para o serviço como coordenador, tendo a responsabilidade e a autoridade para cumprir e fazer cumprir as ações definidas como premissas pelo CONTRATANTE. Este deverá ser o consultor;
b) A CONTRATADA deverá analisar os documentos referentes ao objeto licitado, identificando as principais funções envolvidas na gestão de projetos e suas relações de autoridade (matriz de responsabilidades);
c) A CONTRATADA deverá definir as competências necessárias para manter a gestão e a boa execução dos serviços contratados considerando cada função atribuída ao profissional habilitado.
d) A CONTRATADA deverá ser conhecedora das normas da ABNT e das legislações pertinentes para execução de todos os serviços. Portanto, não será aceita nenhuma alegação por parte da CONTRATADA que esta ou aquela norma/legislação não está contemplada neste termo de referência.
e) A CONTRATADA deverá ter domínio sobre os serviços que serão executados por ela.
f) A CONTRATADA deverá declarar ciência prévia e inequívoca das características locais, especialmente quanto às condições climáticas, topográficas e geológicas, não sendo admitida qualquer alegação de atraso na execução da obra em razão dessas condições.
g) A CONTRATADA deverá manter os locais, onde forem realizados os serviços, sinalizados e isolados do público por placas, faixas, fitas, tapume, telas, etc., com o fim de evitar riscos de acidentes aos usuários locais e ao pessoal da empresa;
Da mão de obra a ser empregada:
a) A CONTRATADA deverá manter funcionários em quantidade suficiente para cada tarefa/atividade da obra, empregando sempre mão de obra qualificada para cada atividade. Para isso, a CONTRATANTE poderá a qualquer tempo, solicitar documento comprobatório de que o funcionário está habilitado e capacitado para manusear ou operar os equipamentos e/ou maquinários, bem como familiarizado com a execução da tarefa em questão.
b) Os funcionários deverão ser registrados pela CONTRATADA com assinatura da CTPS, com exceção daqueles oriundos de empresas terceirizadas. Porém, a CONTRATADA somente poderá subcontratar serviços para empresa cujos funcionários que prestarão o serviço estejam devidamente registrados nas respectivas.
c) Não será permitida, em hipótese alguma, a utilização de mão de obra sem que o funcionário esteja devidamente registrado na empresa ou com contrato de prestação de serviços.
d) Todos os funcionários deverão estar devidamente uniformizados, identificados e utilizando equipamentos de segurança;
e) A CONTRATADA deverá ser conhecedora e observar rigorosamente as orientações das Normas Regulamentadoras – NR’s do Ministério do Trabalho, relativas à segurança e medicina do trabalho, em especial a NR 18 e NR 5.
f) A CONTRATADA deverá fornecer aos seus funcionários todos os EPI’s e promover a substituição destes sempre que necessário, conforme a periodicidade estipulada em NR ou quando o EPI não oferecer mais segurança ao funcionário, o que ocorrer primeiro.
g) Em caso do descumprimento das normas de segurança do trabalho, a FISCALIZAÇÃO poderá notificar a CONTRATADA e, em caso de reincidências, aplicar as sanções previstas no edital.
h) O canteiro de obras deverá ser devidamente preparado de acordo com as recomendações da NR18 levando-se em consideração o número máximo de funcionários por turno, de forma a garantir aos funcionários da CONTRATADA saúde, segurança e conforto.
Dos equipamentos e materiais a serem empregados
a) A CONTRATADA deverá fornecer máquinas, equipamentos e ferramentas em quantidades suficientes a execução de cada tarefa/atividade da obra, conforme cada fase do cronograma.
b) Os equipamentos sempre deverão apresentar boa qualidade, revisados e com manutenções preventivas em dia, de forma a zelar pela integridade dos mesmos e garantir a segurança dos operadores e funcionários que estejam trabalhando no local de utilização.
c) A CONTRATADA deverá sinalizar adequadamente, bem como promover o controle de acesso aos locais de manuseio e operação de equipamentos que possam causar acidentes.
d) Caminhões e demais equipamentos que se locomovem no canteiro deverão ser dotados de aviso sonoro quando da operação em marcha ré, ou em qualquer tipo de movimento como plataformas elevatórias.
e) Todo e qualquer tipo de equipamento/máquina somente poderá ser manuseado/operado por profissional devidamente habilitado e capacitado para tal. Para isso, a FISCALIZAÇÃO poderá solicitar, a qualquer tempo, da CONTRATADA certificados que atestem a capacidade do operador para o equipamento em questão.
f) Em caso da não observância pela revisão e manutenção dos equipamentos e maquinários, inclusive em caso de operação destes por funcionário não habilitado e capacitado, a FISCALIZAÇÃO poderá notificar a CONTRATADA e, em caso de reincidências, aplicar as sanções previstas no contrato.
g) Todos os materiais a serem empregados na obra deverão ser novos, comprovadamente de primeira qualidade e, estarem de acordo com as especificações, devendo ser submetidos à aprovação da FISCALIZAÇÃO, com exceção de eventuais serviços de remanejamento onde estiver explícito o reaproveitamento.
h) Se necessário, a CONTRATADA deverá submeter à FISCALIZAÇÃO, amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes de executá-los. Se julgar necessário, a FISCALIZAÇÃO poderá solicitar à CONTRATADA a apresentação de informação por escrito dos locais de origem dos materiais ou de certificados de ensaios relativos aos mesmos.
Dos materiais empregados na construção
a) Todo e qualquer material a ser empregado deverá ser comprovadamente de boa procedência de fabricante e de mercado. Os materiais deverão estar de acordo com as recomendações das normas da ABNT e/ou acreditado pelo INMETRO, quando for o caso, ou outro órgão certificador de qualidade.
b) A CONTRATADA deverá ter procedimento de aferição quanto ao atendimento de conformidade dos materiais, de forma a rejeitar os materiais e equipamentos que forem fornecidos fora da especificação técnica.
Do diário de obras:
a) Caberá à CONTRATADA o fornecimento e manutenção de "Diário de Obras", devidamente numerado e rubricado pela FISCALIZAÇÃO e pela CONTRATADA diariamente, que permanecerá disponível para escrituração no local da obra e terá as seguintes características:
I. Será único, com páginas numeradas tipograficamente, em 02 vias, sendo a primeira da CONTRATANTE e a segunda da CONTRATADA;
II. Todas as folhas do Diário de Obras deverão ser assinadas por um representante da FISCALIZAÇÃO e do RESPONSÁVEL TÉCNICO da CONTRATADA, no máximo, um dia após a referida data de entrada de dados.
III. Deverá, a qualquer tempo, permitir a reconstituição dos fatos relevantes ocorridos na obra e que tenham influenciado de alguma forma seu andamento ou execução, contendo, no mínimo, os seguintes campos: nome da contratada, nome do contratante, data, prazo contratual, prazo decorrido, prazo restante, condições do tempo, máquinas e equipamentos, número e categoria de empregados, campo de ocorrências, campo para assinaturas do CONTRATADO e do CONTRATANTE.
IV. A empresa Executora também deverá, de forma sistemática, elaborar o Diário de Obras, com registro das informações, incluindo o registro fotográfico diário dos serviços.
b) Serão obrigatoriamente registrados no "Diário de Obras", pela CONTRATADA:
I. Falhas nos serviços de terceiros não sujeitos à sua ingerência;
II. Consultas à FISCALIZAÇÃO;
III. Datas de conclusão de etapas caracterizadas, de acordo com o cronograma aprovado;
IV. Acidentes ocorridos no decurso dos trabalhos;
V. Respostas às interpelações da FISCALIZAÇÃO;
VI. Eventual escassez de material que resulte em dificuldade para a obra ou serviço;
VII. Outros fatos que, a juízo da CONTRATADA, devem ser objeto de registro.
c) Será objeto de registro no "Diário de Obras" pela FISCALIZAÇÃO:
I. Observações cabíveis a propósito dos lançamentos da CONTRATADA no "Diário de Obras";
II. Observações sobre o andamento da obra ou serviço, tendo em vista as especificações, prazos e cronogramas;
III. Soluções às consultas, lançadas ou formuladas pela CONTRATADA, com correspondência simultânea para autoridade superior, quando for o caso;
IV. Restrições que lhe pareçam cabíveis a respeito do andamento dos trabalhos ou do desempenho da CONTRATADA, seus prepostos e sua equipe;
V. Determinação de providências para o cumprimento do objeto e especificações;
VI. Outros fatos que, a juízo da FISCALIZAÇÃO, devem ser objeto de registro.
1. 2. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL A SEREM ADOTADOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1.2.1. A CONTRATADA deverá observar e atender os planos, programas e as condicionantes impostas no Licenciamento Ambiental, sendo responsável por qualquer omissão do não atendimento quanto as questões ambientais.
1.2.2. A CONTRATADA deverá utilizar na execução da obra as boas práticas de sustentabilidade ambiental, respeitando-se os critérios de sustentabilidade ambiental indicados abaixo:
a)	Adoção e promoção de medidas de proteção para a redução ou neutralização dos riscos ocupacionais aos seus empregados, além de fornecimento de equipamentos de proteção individuais – EPI’s necessários, tais como óculos, luvas, aventais, máscaras, calçados apropriados, protetores auriculares, etc., fiscalizando e zelando para que os mesmos cumpram as normas e procedimentos destinados à preservação de suas integridades físicas.
b)	Consideração nas pesquisas de preços para aquisições e serviços contemplados no escopo da contratação empresas que tenham certificação ambiental.
c)	Os serviços prestados pela empresa contratada deverão fundamentar-se no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e material consumidos, bem como a geração de resíduos, além do desperdício de água e consumo excessivo de energia. Sempre que possível fazer uso de energia renovável.
d)	A contratada deverá ter pleno conhecimento e se responsabilizar pelo trabalho seguro das pessoas envolvidas no manuseio de ferramentas, equipamentos e produtos inflamáveis, conforme legislação em vigor do Ministério do Trabalho. Esta também se responsabilizará por ações e/ou omissões sobre os resíduos e rejeitos sólidos, líquidos e derivados, nos locais da obra, removendo e promovendo a devida destinação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 O regime de execução será por EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1.  Este contrato, para efeitos de direito, tem o preço global de R$ ______________ (____).
3.2.  Os preços unitários constam da Planilha Orçamentária integrante da Proposta da Contratada, documentos que compõem os autos do Processo Licitatório ___/2026, Concorrência n° ___/2026.
3.3.  O valor definido nesta cláusula inclui todos os custos operacionais da atividade, os tributos eventualmente devidos e benefícios decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinárias, trabalhos noturnos, dominicais e em feriados, inclusive o custo dos vigias noturnos, bem como as demais despesas diretas e indiretas, de modo a constituir a única contraprestação pela execução dos serviços, objeto deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E DO REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
4.1.  Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da planilha referencial elaborada com base no SINAP do mês ___/20__.
4.2.  Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando situação econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da Contratada e a retribuição do Contratante para a justa remuneração dos serviços, poderá ser revista, com a alteração do preço contratual para mais ou para menos, conforme o caso – através de termo aditivo –  para que se mantenha o equilíbrio econômico -  financeiro inicial do contrato, nas situações previstas na Lei Federal nº 14.133/21.
4.3.  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
4.4.  Acaso venha excepcionalmente a solicitar a revisão de preços, a Contratada deverá demonstrar efetivamente a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha(s) detalhada(s) de custos e documentação idônea correlata (lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos e/ou matérias-primas, etc.), que comprovem efetivamente a afetação da equação financeira inicial.
4.5.  O pedido deverá ser protocolado diretamente junto a Secretaria.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1.  A dotação orçamentária destinada ao pagamento do objeto licitado está prevista e indicada no processo pela área competente do Município de Apiacás, conforme dotação abaixo:

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
002 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.165 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
869 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
1.665.0000000.000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.2.	A execução do objeto licitado será através de recursos DE CONVENIO ESTADUAL. 

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
6.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato.
6.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia.
6.1.2. A inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação, alteração ou reposição da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,5% (cinco décimos por cento), do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).
6.2. Caberá à CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
6.2.1. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, sendo estes emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus credores econômicos, definido pelo Ministério da Economia.
6.2.2. Seguro-garantia, modalidade “Seguro-garantia do Prestador de Serviço”, representado por apólice de seguro emitida especialmente para esse fim, devendo ter como importância segurada o valor nominal da garantia exigida e como beneficiário o contratante.
6.2.3. Fiança bancária, emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
6.3. A garantia, quando em dinheiro, deverá ser efetuada com o recolhimento de DAM (Documento de Arrecadação Municipal). Para a emissão do referido documento, deve-se entrar em contato com o Departamento de Tributos da municipalidade, através do contato (66)3593-2204. 
6.3.1. Após a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), efetuar o pagamento em qualquer agência do Banco do Brasil e, em seguida, encaminhar ao contratante, ambos documentos: as cópias do DAM e do comprovante de pagamento;
6.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, permanecendo em vigor mesmo que a CONTRATADA não pague o prêmio nas datas convencionadas.
6.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
6.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o período no qual o contrato seja suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração.
6.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
6.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Secretaria Demandante, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
6.9. No seguro-garantia é vedada a inclusão de cláusula prevendo a obrigação de comunicar a mera expectativa de sinistro por parte da Contratante, bem como cláusula que permita a execução do objeto do contrato por meio de terceiros;
6.10. A inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia acarretará a aplicação de multa conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato.
6.10.1. Caso o atraso seja superior a 25 (vinte e cinco) dias corridos na prestação da garantia contratual nas modalidades caução ou fiança bancária, a Secretaria demandante poderá promover a retenção dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite do percentual estabelecido a título de garantia.
6.10.2. A retenção efetuada com base nesta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
6.11. A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir a retenção efetuada em razão da falta de apresentação da garantia desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
6.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
6.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
6.14. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
6.15. A SINFRA executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
6.16. O emitente da garantia ofertada pela CONTRATADA deverá ser notificado pela SINFRA quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021).
6.17. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicáveis ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
6.18. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;
6.19. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado. 
6.20. A CONTRATADA autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.
6.21. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
6.21.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
6.21.2. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e
6.21.3. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.
6.22. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados na subcláusula anterior, observada a legislação que rege a matéria.
6.23. No caso de alteração do valor do contrato ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS
7.1. A Prefeitura convocará formalmente a vencedora desta Concorrência para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua efetiva intimação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21. 
7.1.1.  O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela interessada durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração municipal.
7.1.2.  É facultado à administração, quando a empresa convocada não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas para a primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou então revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 90 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21. 
7.1.3.  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.2.  A contratada deverá dar início à execução da obra no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da Ordem de Início dos Serviços, expedida pela Secretaria Demandante.
7.3.  O Contrato terá sua vigência _________________, a contar da data de sua assinatura, com a possibilidade da sua prorrogação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, visando conter prazo para procedimentos de entrega e eventuais correções a serem executadas pela empresa após emissão de Termo Provisório de Entrega.
7.4.  O prazo total de execução da obra será de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Cronograma Físico Financeiro, a contar da data do recebimento da “Ordem de Início do Serviço” expedida pelo Departamento de Contrato, podendo tal prazo ser prorrogado desde que observadas as hipóteses legais previstas na Lei 14.133/21, até que seja concluída a obra, em caso de atraso devidamente justificado, sem que caiba pagamento adicional à Contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DE PRAZOS
8.1.  Os prazos de início e término dos serviços poderão ser prorrogados, por aditivo contratual, se comprovadamente ocorrerem as circunstâncias a seguir descritas:
a)  Alteração de projeto ou de especificações, pelo Contratante;
b)  Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do Contrato;
c)  Interrupção da execução do Contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse do Contratante;
d)  Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos no art. 125, Lei Federal 14.133/21 e suas alterações;
e)  Impedimento de execução do Contrato por fato ou ato de terceiro, reconhecido pelo Contratante em documento contemporâneo à sua ocorrência;
f)  Omissão ou atraso de providências a cargo do Contratante, inclusive quanto aos pagamentos previstos, de que resulte diretamente impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicadas aos responsáveis.

CLÁUSULA NONA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
9.1. Os serviços contratados serão executados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob o regime de empreitada por preço global, as medições deverão ser executadas mensalmente, devendo a CONTRATADA apresentar as planilhas de medição à fiscalização até o dia 10 de cada mês, para aferição. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após o ateste de cada medição, de acordo com os preços unitários ganhadores do certame.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada obriga-se a: 
10.1.1. Apresentar os seguintes comprovantes, cujas eventuais taxas deverão ser pagas por ela, após a assinatura do presente Contrato:
a)  Carta de indicação do engenheiro responsável técnico pela obra, acompanhada da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Admitir-se-á a substituição do responsável técnico, durante a execução contratual, por outro de experiência equivalente ou superior, mediante prévia aprovação do Departamento de Engenharia.
b)  Averbação de seu registro no CREA-MT, na hipótese de o engenheiro ser de outra região, de acordo com a Lei n.º 5.194/66.
c)  Prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente ao registro do Contrato no CREA-MT, conforme determina a Resolução do CONFEA nº 425/98.
10.2. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, objeto do Contrato, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Contrato, no prazo determinado.
10.3.  Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo o local dos serviços sempre limpo e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.4.  Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Memorial Descritivo.
10.5 Manter no local dos serviços o Livro de Ocorrências para uso exclusivo do Contratante, bem como um jogo completo de todos os documentos técnicos.
10.6 Cumprir todas as solicitações e exigências feitas pelo Contratante no Livro de Ocorrências.
10.7   Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento da obra, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação da obra em relação ao cronograma previsto.
10.8 Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido neste instrumento e os que apresentarem defeitos de material ou vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pela fiscalização da Secretaria Demandante.
10.8.1 Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao Contratante requerer que ela seja executada às custas da contratada, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos à Contratada.
10.8.2.  Na hipótese de não ser devido qualquer pagamento à Contratada, o valor da obrigação constituirá uma dívida vencida e o valor dado em garantia poderá ser retido pelo Contratante.
10.9 Adequar-se a todas as exigências ambientais impostas pelos órgãos governamentais responsáveis pelo controle do meio ambiente.
10.10 Assumir inteira responsabilidade, civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados pela Contratada, seus empregados ou prepostos ao Contratante ou ainda a terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra.
10.11 Comunicar, através de correio eletrônico, à Secretaria Demandante, no prazo de 01 (um) dia, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 
10.12 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante, ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos serviços, bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução.
10.13 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer trabalho que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.14 Responsabilizar-se pelos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
10.15 Responder pelo pagamento dos salários devidos aos empregados e encargos trabalhistas, bem como pelos registros, seguros contra riscos de acidentes de trabalho e outras obrigações inerentes à execução dos serviços ora contratados.
10.16 Arcar com todos os tributos incidentes sobre este Contrato, bem como sobre a sua atividade de construtora, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos determinados por lei.
10.17 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência da obra.
10.18 Arcar com os custos de combustível e manutenção dos veículos e equipamentos que porventura necessite utilizar.
10.19 Executar os trabalhos de forma a não prejudicar o trânsito local, e de acordo com as especificações técnicas anexas ao edital, especificações municipais, boas normas de higiene, segurança e normas da ABNT.
10.20 Não empregar mão-de-obra não qualificada para complementar as equipes de trabalho, bem como adotar métodos executivos que indiquem a utilização dessa mão-de-obra.
10.21 Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho e sua regulamentação devendo fornecer aos seus empregados, quando necessário, os EPI’s básicos de segurança. A não observância deste item implicará na imposição da penalidade prevista neste contrato, no subitem 18.2.
10.22 Arcar com os custos de alojamento e alimentação de seus funcionários.
10.23 Promover, às suas expensas, o transporte de seus funcionários em veículos apropriados.
10.24 Executar os serviços de acordo com as normas técnicas da ABNT, cadernos de encargos da SINAPI, SUDECAP, SETOP E DER com fornecimento de material, EPI's, equipamentos e mão de obra em conformidade com as obrigações dispostas no contrato e memorial descritivo de execução.
10.25 Manter o local dos serviços sempre em ordem e segurança, inclusive no tocante a operários bem como a pessoas autorizadas para sua fiscalização.
10.26 Confeccionar, instalar e preservar, as suas expensas, desde o início dos serviços, placa de identificação.
10.27 Cumprir rigorosamente o cronograma físico da obra, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na cláusula 18ª deste instrumento contratual.
10.28 Tomar as providências relativas à execução da obra nas concessionárias de energia elétrica, água e saneamento para ligações provisórias e definitivas. 
10.29 Apresentar à Secretaria Demandante, mensalmente, junto com a medição, cópia do comprovante de pagamento da Guia da Previdência Social (GPS), da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Relação de Trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, devendo tudo ser juntado no Processo administrativo epigrafado.
10.30 Cumprir todas as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança, medicina e higiene do trabalho e, em especial, as NR-1 – DISPOSIÇÕES GERAIS, NR-6 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NR-12 –MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
10.31 Destinar o entulho da construção para o local que for determinado pela Secretaria Demandante.
10.32 Deverá ser entregue ao final da obra “as built” de todas as instalações executadas. 
10.33 Os equipamentos a serem utilizados deverão ser de propriedade e/ou de responsabilidade da CONTRATADA. 
10.34 Os serviços deverão ser supervisionados por engenheiro habilitado.
10.35 Qualquer alteração ou melhoria para a boa execução deverá ser apresentada ao Setor de Engenharia para a devida aprovação e anuência.
10.36 Atender e cumprir todas as demais obrigações e deveres estabelecidos no edital que originou este contrato e na Lei Federal nº 14.133/21, que rege esta contratação.
10.37 Cumprir o descrito nos artigos do Código Tributário Municipal, sobre o ISSQN.
10.38 Executar os serviços de acordo com as Normas Técnicas de Execução, com fornecimento de material e de mão de obra em conformidade com as obrigações dispostas no contrato e memorial descritivo de execução. 
10.39 A empresa contratada deverá entregar à Secretaria Demandante, ou a quem está delegar, após a conclusão das obras, o manual da mesma, constando todas as informações referentes a especificações de produtos e matérias, memorial técnico de execução. 
10.40 Manter, durante toda a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção desta contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado, mantendo assim, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O Contratante obriga-se a:
11.1 Fornecer à Contratada a “Ordem de Início dos Serviços” que será expedida pela Secretaria Municipal de Finanças (Departamento de Contratos).
11.2 Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários à execução dos serviços.
11.3 Tomar ciência e vistar todas as anotações lançadas no Diário de Obra elaborado pela Contratada, tomando todas as providências decorrentes.
11.4 Aprovar por etapas os serviços executados pela Contratada.
11.5 Aprovar previamente a escolha de materiais a serem aplicados na obra, conforme a classificação de qualidade estabelecidas nas especificações dos projetos.
11.6 Promover o apontamento e atestar as medições dos serviços executados, nos termos da Cláusula Décima Segunda do presente instrumento. 
11.7 Efetuar os pagamentos devidos, nos termos da Cláusula Décima Terceira do presente instrumento.
11.8 A CONTRATANTE fornecerá os projetos executivos com todos os elementos técnicos necessários para a execução da obra. 
11.9 Facilitará por todos os meios o exercício das funções da contratada, fornecendo informações técnicas bem como esclarecimento por parte da equipe de engenharia, observações que se fizerem necessário. 
11.10 Fiscalizará o andamento da construção da obra através dos profissionais da equipe de engenharia, avaliando quaisquer problemas ou irregularidades encontradas. 
11.11 O município de Apiacás – MT, através da Secretaria Demandante, reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com o previsto no edital e seus anexos, podendo aplicar o disposto neste instrumento e no art. 156, da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUBCONTRATAÇÃO
12.1. Será admitida a subcontratação de 30% do objeto contratual.
12.2. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PARTES INTEGRANTES
13.1 Integram o presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos:  
Projeto Básico, contendo o Memorial Descritivo da Obra, a Planilha Orçamentária, Cronograma Financeiro e o Cronograma Físico, o Instrumento convocatório da licitação com todos os seus anexos e a proposta do licitante vencedor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS
14.1 A medição dos serviços contratados será efetuada mensalmente e entregue à Secretaria Demandante, juntamente com os documentos necessários, nas seguintes condições:
14.1.1 Para efeitos de medição serão considerados os serviços efetivamente executados e atestados pela fiscalização, em conformidade com o Cronograma Físico estabelecido pelo Contratante, sendo para tanto consideradas a qualidade dos materiais e a mão de obra utilizada de forma a atender as especificações técnicas do Memorial Descritivo.
14.1.2 As medições deverão ser executadas mensalmente, devendo a CONTRATADA apresentar as propostas de medição à FISCALIZAÇÃO no último dia útil do mês, para aferição, com a entrega da nota fiscal respectiva até o quinto dia útil do mês subsequente. 
14.1.3 A medição não aprovada será devolvida à Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 14.1.2 desta cláusula, a partir da data de sua reapresentação.
14.1.4 A evolução da medição não aprovada, em hipótese alguma servirá de pretexto para que a Contratada suspenda a execução dos serviços.
14.1.5 Na hipótese de não pronunciamento da Secretaria Demandante, quanto à medição, no prazo definido anteriormente, considerar-se-á aprovada a medição, sem prejuízo da avaliação e recebimento final do objeto, nos termos da cláusula décima quinta.
14.1.6 Aprovada a medição, a Contratada deverá emitir nota fiscal/fatura referente aos serviços medidos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
15.1 Após a aprovação da medição, a Contratada apresentará à Secretaria Demandante a nota fiscal/fatura correspondente com os valores mensais devidos, a qual terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para aprová-la ou rejeitá-la. 
15.2 A nota fiscal/fatura não aprovada pela Secretaria Demandante será devolvida à Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 15.5 desta cláusula, a partir da data de sua reapresentação.
15.3 Os pagamentos conforme previstos em Lei para o período compreendido dentro do exercício de 2026 (180 dias).
15.4 A devolução da nota fiscal/fatura não aprovada em hipótese alguma servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda a execução dos serviços.
15.5 O CONTRATANTE efetuará o pagamento das notas fiscais/faturas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo órgão requisitante, que será acompanhada de relatório de recebimento emitido pelos responsáveis da área em que serão utilizados.
15.6 O Contratante somente efetuará o pagamento dos valores devidos, após comprovação, pela Contratada, do recolhimento do FGTS, e após a juntada da cópia dos documentos mencionados no subitem 9.37. O recolhimento do INSS será efetuado nos termos do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.212, de 24.07.1991 (alterado pela Instrução Normativa nº 971/2009) e do ISSQN, referente ao objeto da contratação.
15.7 O pagamento da primeira parcela ficará condicionado à apresentação dos seguintes comprovantes:
a)  Registro da Obra no CREA;
b)  Registro da Obra no INSS;
c)  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico e averbação de seu registro no CREA;
d) Cadastro Nacional de Obras (CNO).
15.8 O pagamento da última parcela ficará condicionado à emissão do Termo de Recebimento Provisório da Obra.
15.9 A nota fiscal deverá conter o número da ordem de compra e número do contrato a que se referem e também os dados bancários para depósito do pagamento desta, acompanhada da cópia da respectiva ordem de serviço.
15.20. Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IPCA havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.
15.21. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
16.1 O Contratante, por meio da Secretaria Demandante, efetuará a fiscalização da obra a qualquer instante, solicitando à Contratada, sempre que julgar conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados e comunicar ao Contratante quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos serviços.
16.2 No desempenho de suas atividades, é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar e exigir a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.
16.3 As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução da obra serão registradas pelo órgão fiscalizador, no Livro de Ocorrências.
16.4 A ação ou omissão, total ou parcial, do órgão fiscalizador não eximirá a Contratada da total responsabilidade de executar a obra, com toda cautela e boa técnica. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
17.1 No recebimento e aceitação do objeto deste Contrato será observado, no que couber, as disposições contidas nos artigos de 140 e seguintes da Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações.
17.2 Para emissão do Recebimento Provisório deverá ser feita vistoria na qual deverá estar presente a equipe de fiscalização/engenheiro da Secretaria Demandante. O Termo de Recebimento Provisório será lavrado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da apresentação do “as built” da obra, acompanhado da comunicação escrita da Contratada para a Secretaria Demandante.
17.3 Na hipótese da não-aceitação dos serviços o Contratante registrará o fato no Livro de Ocorrências, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, indicando as razões da não-aceitação. 
17.4. Atendidas todas as exigências registradas no Livro de Ocorrências, a Contratada deverá solicitar novamente o recebimento da obra, e, estando conforme, a Secretaria Demandante emitirá o Termo de Recebimento Provisório.
17.5. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
17.6. O termo de recebimento definitivo será lavrado e assinado pela Secretaria Demandante em conjunto com o Engenheiro da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de emissão do termo de recebimento provisório, desde que corrigidos eventuais defeitos surgidos neste período.
17.7. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
17.6. A empresa contratada deverá entregar à Secretaria Demandante, ou a quem está delegar, após a conclusão das obras, o manual da mesma, constando todas as informações referentes às especificações de produtos e matérias, memorial técnico de execução. 
17.7. A presença da Fiscalização durante a execução dos serviços e obras, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, inclusive pelos serviços executados por suas subcontratadas, na forma da legislação em vigor. 
17.8. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 
17.9. O prazo para a solução, pela CONTRATADA, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Secretaria demandante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 
17.10. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 
17.11. O recebimento definitivo pela Administração não eximirá a CONTRATADA, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da reforma e ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, a CONTRATADA ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessária. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
18.1. A CONTRATADA deverá dar garantia contratual dos serviços pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo da obra, obrigando-se desta forma a prestar a garantia quinquenal, nos termos do disposto no artigo 618 do Código Civil. 
18.2. A garantia será prestada com vistas a manter os serviços e equipamentos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo operacional para a CONTRATANTE. 
18.3. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos serviços pela própria CONTRATADA. 
18.4. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos serviços prestados, compreendendo a realização de ajustes, reparos e correções necessárias. 
18.5. Uma vez notificada, a CONTRATADA realizará a reparação ou substituição dos serviços que apresentarem vício ou defeito, devendo iniciar a reparação ou substituição em até 05(cinco) dias, contados a partir do recebimento da notificação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO PESSOAL
19.1 O pessoal que a Contratada empregar para a execução dos serviços ora avençados não terá relação de emprego com o Contratante e deste não poderá demandar quaisquer pagamentos. 
19.2 Na hipótese de o Contratante ser acionado judicialmente em razão do descumprimento da legislação trabalhista ou de natureza civil, com o julgamento de procedência da ação, o valor da condenação será deduzido na medição subsequente à data da condenação, ficando depositado em conta separada, até a solução final do litígio.
19.3 A Contratada ressarcirá o Contratante de toda e qualquer despesa que, em decorrência de ações judiciais venha a desembolsar.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS PENALIDADES
20.1 Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de  modo  inidôneo  ou  cometer  fraude  fiscal,  ficará  impedida  de  licitar  e  contratar  com  a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao  Ministério  Público  para  a  aplicação  das  sanções  criminais  previstas  no  Código  Penal,  salvo  superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.
20.2 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Apiacás - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art.  90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
I -   Advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II -   Multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
a)    0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;
b)   10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;
c)   20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
III -   suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Apiacás – MT.
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Apiacás pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.
V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
20.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
20.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.
20.4 - O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 20.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.
20.5 - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.
20.6 - As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 20.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
21.1 A Contratada deverá manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação necessárias e exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
22.1 - O contrato celebrado poderá ser rescindido a qualquer momento, nos termos dos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/21 e suas sucessivas alterações posteriores, sem direito a qualquer indenização.
22.2 - Formalizada a rescisão, que vigorará a partir da data de sua comunicação à contratada, esta entregará a documentação correspondente aos serviços executados que, se aceitos pela Fiscalização, serão pagos pelo CONTRATANTE, deduzidos os débitos existentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA LICITAÇÃO
23.1 Para a execução dos serviços, objeto deste Contrato, realizou-se licitação na modalidade de Concorrência n° ____/2026, em nome do Município de Apiacás - MT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO
24.1 O presente Contrato vincula-se ao instrumento convocatório da licitação Concorrência Pública n° ____/2026, e à proposta da contratada, que integra este contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
25.1 Aplica-se a este Contrato e nos casos omissos, o disposto na Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 0270/2023.
25.2 O extrato do presente Contrato será publicado no Quadro de Avisos (Diário Oficial do Município), nos termos do parágrafo único, do art. 54 e 176 da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA MATRIZ DE RISCO
26.1 - Na hipótese de ocorrência de um dos eventos listados no Anexo XIII - Matriz de Riscos deste Contrato, a CONTRATADA deverá, no prazo de 01 (um) dia útil, informar a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT sobre o ocorrido, contendo as seguintes informações mínimas:
a) Detalhamento do evento ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua duração estimada;
b) As medidas que estavam em vigor para mitigar o risco de materialização do evento, quando houver;
c) As medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo estimado para que esses efeitos cessem;
d) As obrigações contratuais que não foram cumpridas ou que não irão ser cumpridas em razão do evento; e,
e) Outras informações relevantes.
26.1.1 - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, decidirá quanto ao ocorrido ou poderá solicitar esclarecimentos adicionais a CONTRATADA. Em sua decisão a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, poderá isentar temporariamente a CONTRATADA do cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo Evento.
26.1.2 - A concessão de qualquer isenção não exclui a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Cláusula contratual respectiva.
26.1.3 - O reconhecimento pela Prefeitura Municipal de Apiacás/MT dos eventos descritos no Anexo XII deste Contrato que afetem o cumprimento das obrigações contratuais, com responsabilidade indicada exclusivamente a CONTRATADA, não dará ensejo a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do Contrato, devendo o risco ser suportado exclusivamente pela CONTRATADA.
26.2 - As obrigações contratuais afetadas por caso fortuito, fato do príncipe ou força maior deverão ser comunicadas pelas partes em até 01 (um) dia útil, contados da data da ocorrência do evento.
26.2.1 - As partes deverão acordar a forma e o prazo para resolução do ocorrido.
26.2.2 - As partes não serão consideradas inadimplentes em razão do descumprimento contratual decorrente de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior.
26.2.3 - Avaliada a gravidade do evento, as partes, mediante acordo, decidirão quanto a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do Contrato, salvo se as consequências do evento sejam cobertas por Seguro, se houver.
26.2.3.1 - O Contrato poderá ser rescindido, quando demonstrado que todas as medidas para sanar os efeitos foram tomadas e mesmo assim a manutenção do contrato se tornar impossível ou inviável nas condições existentes ou é excessivamente onerosa.
26.2.4 - As partes se comprometem a empregar todas as medidas e ações necessárias a fim de minimizar os efeitos advindos dos eventos de caso fortuito, fato do príncipe ou força maior.
26.3 - Os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do contrato, não previstos no Anexo XII – Matriz de Riscos, serão decididos mediante acordo entre as partes, no que diz respeito à recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO LIVRE ACESSO
27.1- Em atendimento a portaria interministerial 424/2016, “CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS Art. 43. 
“Os contratos celebrados à conta dos recursos dos instrumentos deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo”.
27.1.1 O contratado concede livre acesso aos servidores da TCE do TCU e da PMAPC (controle externo e interno), documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
28.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
28.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
28.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 
28.4. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
28.5. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
28.6. O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 
28.7. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
28.8. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
28.9. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 
28.10. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 
28.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 
28.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
29.1 Não será permitido o início das obras sem que a CONTRATANTE emita, previamente, a respectiva Ordem de Serviço.
29.2 A CONTRATADA obriga-se a execução integral do objeto deste contrato, pelo preço e nas condições oferecidas, não lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta, quer seja por erro ou omissão, independentemente do motivo que originou o erro ou a omissão.
29.3 Os profissionais indicados pela CONTRATADA deverão participar da execução do objeto contratado, admitindo-se a substituição por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE;
29.4 Correrão por conta da CONTRATADA quaisquer tributos, taxas ou preços públicos porventura devidos, em decorrência da execução do contrato.
29.5 A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
29.6 A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, seja por atos seus, de seus empregados ou prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE.
29.7 Toda e qualquer etapa que tenha que ser refeita pela CONTRATADA, por ERRO ou INCOMPETÊNCIA, não acarretará ônus financeiro para a CONTRATANTE e nem aditamento de prazo.
29.8 Para os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na execução do contrato, prevalecerão as condições e exigências do Edital, que fica fazendo parte integrante deste instrumento.
29.9 Para todas as questões suscitadas na execução do contrato, não resolvidas administrativamente, o foro será o da Comarca de Apiacás/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Lido e achado conforme, assinam este instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, as partes e testemunhas. 

Apiacás, ___ de _________ de 2026.

________________________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
CONTRATANTE

________________________________________
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

____________________________                                                                   _______________________________
CPF:	                                                                                                  CPF: 

ANEXO IX 
DIVULGAÇÃO DE DADOS

A empresa _______________________, inscrita no CNPJ sob o nº._________, sediada no endereço______________, n° ______, ____, telefone/e-mail._______, por intermédio do seu Sócio Proprietário Sr(a).________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº. _________- ___/____ e do CPF nº. __________, AFIRMA, em relação ao art. 7º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 ( ) AUTORIZO
 ( ) NÃO AUTORIZO 

O Município de Apiacás - MT a divulgar os dados apresentados digitalmente no Site da Prefeitura e/ou Portal de Transparência. 

Município/ Estado, Dia /Mês/Ano 

A Assinatura do Representante Legal
CPF
Carimbo de CNPJ da Empresa
 (papel timbrado da empresa)

ANEXO X
DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO

Eu,		, portador do RG nº  	 e     do     CPF     nº	, representante legal do licitante
 	 (nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº / , Processo n°   /   , DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a)	a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;
b)	a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;
c)	o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;
d)	o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;
e)	o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e
f)	o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013, tais como:
I	– prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II	– comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;
III	– comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV	– no tocante a licitações e contratos:
a)	frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b)	impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c)	afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d)	fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e)	criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f)	obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos Respectivos instrumentos contratuais; ou
g)	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
V	– dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

(Local e data).
(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO XI
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONCORRÊNCIA ___/2026

A empresa		, inscrita no CNPJ (M.F.) sob   o   nº	,   sediada   à   Rua/Avenida		nº__, Setor/Bairro	, na cidade de  	 Estado de	, neste ato representado pelo seu sócio/procurador o Senhor 	, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na	, portador da Carteira de Identidade n°	e CPF n°                   , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Concorrência nº      /2026, a inexistência no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro da Prefeitura Municipal de Apiacás, nos cargos de direção, chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

 	,	/	/ 2026.
Local e Data

Nome, RG do Representante Legal e Assinatura

ANEXO XII 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE VISITA TÉCNICA

À
Prefeitura Municipal de Apiacás
Referência: Concorrência Pública n.º ___/2026.

A empresa ______________________, Inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) __________, portador(a) da Carteira de Identidade n° _____________ e do CPF n° _______, DECLARA, para efeitos legais, que tem conhecimento de todas as condições e peculiaridades inerentes a natureza dos trabalhos, objeto desta Concorrência Pública nº ____/2026, realizado pela Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, que assume total responsabilidade por esse fato e, faz a opção de se abster da vistoria, não cabendo posteriormente nenhum questionamento futuro que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Contratante em razão disto, nem tão pouco eximir-se de qualquer obrigação assumida ou revisão dos termos do contrato que vier a firmar. 

_________________, ____ de ___________ de 2026. 

_______________________________________ 
Assinatura do representante legal sob carimbo 
RG: 
CPF/MF: 
CREA/CAU nº

ANEXO XIII
MATRIZ DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
Nº | Risco Identificado | Impacto Potencial | Responsável | Medidas Mitigadoras
1 | Falhas, omissões ou inconsistências no Projeto Básico | Retrabalho, atrasos e aumento de custos | Administração | Revisão técnica prévia; compatibilização dos projetos; esclarecimentos tempestivos; ajustes por termo aditivo quando cabíveis
2 | Interpretação incorreta dos projetos, memoriais ou especificações técnicas | Execução inadequada, glosas e retrabalho | Contratada | Análise técnica detalhada; diligências e pedidos formais de esclarecimento antes da execução; compatibilização entre disciplinas
3 | Atraso na liberação da ordem de serviço ou na disponibilização do local da obra | Retardamento do início da execução | Administração | Planejamento prévio; liberação formal do local em condições adequadas antes da mobilização
4 | Atraso nos pagamentos de medições | Impacto no fluxo de caixa e possível paralisação | Administração | Cumprimento rigoroso dos prazos contratuais; acompanhamento pela fiscalização
5 | Falhas de execução ou vícios construtivos | Comprometimento da qualidade, durabilidade e desempenho da obra | Contratada | Controle tecnológico; fiscalização contínua; uso de mão de obra qualificada; atendimento às normas técnicas e ao projeto
6 | Obsolescência tecnológica, deficiência técnica ou inadequação de equipamentos e métodos construtivos | Aumento de prazo e de custos; não atendimento aos requisitos de qualidade | Contratada | Planejamento executivo adequado; utilização de equipamentos compatíveis; contratação de Seguro Risco de Engenharia e, quando aplicável, Seguro de Performance
7 | Variação ou aumento dos preços de materiais, insumos e mão de obra | Desequilíbrio econômico-financeiro | Contratada | Planejamento de compras; contratos com fornecedores; aplicação de reajuste somente nos termos legais e contratuais
8 | Condições climáticas previsíveis da região | Atrasos pontuais no cronograma | Contratada | Planejamento do cronograma considerando o regime climático local; adoção de métodos construtivos adequados; Seguro Risco de Engenharia
9 | Eventos climáticos extraordinários (chuvas intensas atípicas, enchentes, alagamentos) | Paralisação temporária da obra e impactos financeiros | Compartilhado | Registro formal do evento; reprogramação do cronograma; análise para eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
10 | Acidentes de trabalho | Interrupções, sanções administrativas e responsabilidades civis | Contratada | Cumprimento das normas de SST; fornecimento de EPIs; treinamentos periódicos; fiscalização interna
11 | Danos ao patrimônio público ou a terceiros | Responsabilização civil e custos adicionais | Contratada | Isolamento e sinalização da área; controle de acessos; Seguro de Responsabilidade Civil
12 | Riscos geotécnicos (acréscimo de volumes de escavação, necessidade de tratamento especial do solo, maior consumo de aço ou concreto) | Atrasos e aumento de custos | Contratada | Comunicação imediata à fiscalização; avaliação técnica; ajustes contratuais quando cabíveis; Seguro Risco de Engenharia
13 | Alterações unilaterais do escopo pela Administração | Impacto em custos e prazos | Administração | Formalização por termo aditivo; recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
14 | Descumprimento de prazos contratuais por falha de planejamento ou gestão | Multas, sanções e rescisão contratual | Contratada | Planejamento executivo detalhado; acompanhamento físico-financeiro; gestão ativa do cronograma
15 | Alterações legais ou normativas supervenientes | Adequações técnicas, operacionais e financeiras | Compartilhado | Monitoramento normativo; ajustes contratuais conforme legislação vigente
16 | Caso fortuito ou força maior (enxurradas, escorregamentos, desabamentos, incêndios naturais, perdas de cimbramentos) | Atrasos significativos e aumento de custos | Compartilhado | Registro e comprovação do evento; Seguro Risco de Engenharia; análise para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro

Apiacás-MT, ___ de _____ 2026.

_______________________________________
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

________________________________________
CONTRATADA