Title: Comunicação Interna
Author: PREFEITURA
Last saved by: Maiara Moretti Capistrano da Cunha
Company: LICITAÇÃO IDENTIFICAÇÃO

PMAPC/LICITAÇÃO
Fls:_______________
Rúbrica:___________

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Av. Brasil N° 1059 - Bairro Bom Jesus – Apiacás - MT
CNPJ - 01.321.850/0001-54
_______________________________________________________________

TERMO DE REFERÊNCIA
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS.
Setor requisitante: Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Secretaria Municipal de Agricultura
Responsável pela demanda: Genivaldo Pereira de Oliveira e Patricia Alexandra Sian 
E-mail: licitacao@apiacas.mt.gov.br  		Telefone: (66) 35932227

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS
1.1 Fiscal do Contrato/ata de registro: Alexandre da Silva.
1.2 Prazo de Vigência da Ata: O prazo de vigência deste registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. Podendo ser prorrogada, no interesse da Administração, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84, da Lei n° 14.133/2021.
1.3 Prazo de Entrega e Execução: Os Caminhões deverão ser entregues em até 90 (noventa) dias, após o recebimento da ordem de fornecimento.
1.4 Forma de Entrega: Os Caminhões deverão ser entregues na sede do município, na Prefeitura Municipal de Apiacás, situada na Avenida Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT,  ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, os veículos deverão ser entregues com os documentos já em nome do Município de Apiacás, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os caminhões devem estar acompanhados das notas fiscais, documentos e as respectivas Ordens de Fornecimento.

1.	OBJETO
1.1.	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEICULOS NOVO, CAMINHÕES BASCULANTES. CONFORME CONVENIO TRANSFEREGOV N° 998091/2026 DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A EMENDA PARLAMENTA PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-017579.  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.2.	O objeto compreende a aquisição dos itens com entrega parcelada para atender a necessidade da secretaria municipal de Apiacás – MT. 
1.3.	Descrição dos itens e valor médio:
Nº | Quantidade | Unid. | Código | Especificação | Preço Unitário | Preço Total

1

1,000

UN

724022592

AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE 6X4 - CAÇAMBA 16M³, VEÍCULO TIPO CAMINHÃO, ZERO QUILÔMETRO, ANO E MODELO DE FABRICAÇÃO VIGENTES, EQUIPADO COM MOTOR MOVIDO A ÓLEO DIESEL, ELETRÔNICO, DE 6 (SEIS) CILINDROS, ATENDENDO AOS LIMITES DE EMISSÕES DO PROCONVE P-8 (EURO 6), COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 315 CV E TORQUE MÍNIMO DE 1.200 NM, VISANDO GARANTIR DESEMPENHO ADEQUADO PARA OPERAÇÕES DE INFRAESTRUTURA E OBRAS MUNICIPAIS. CAIXA DE MUDANÇAS DE NO MÍNIMO 12 (DOZE) MARCHAS À FRENTE E 2 (DUAS) À RÉ, E SISTEMA DE TRAÇÃO 6X4 (TRAÇADO) COM BLOQUEIO DE DIFERENCIAL PARA OPERAÇÕES EM TERRENOS DE BAIXA ADERÊNCIA. 
O CONJUNTO DEVE APRESENTAR PESO BRUTO TOTAL (PBT) TÉCNICO MÍNIMO DE 26.500 KG E CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO (CMT) COMPATÍVEL COM A APLICAÇÃO BASCULANTE SEVERA. O SISTEMA DE FREIOS DEVE SER TOTALMENTE PNEUMÁTICO, EQUIPADO COM ABS (SISTEMA ANTIBLOQUEIO) E EBD (DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE FRENAGEM), ALÉM DE FREIO MOTOR AUXILIAR DE ALTA EFICIÊNCIA. A CABINE DEVE SER DO TIPO FRONTAL, BASCULANTE, COM AR-CONDICIONADO ORIGINAL DE FÁBRICA, DIREÇÃO HIDRÁULICA, VIDROS ELÉTRICOS, BANCO DO MOTORISTA COM SUSPENSÃO PNEUMÁTICA, COMPUTADOR DE BORDO, RADIO, ALTO FALANTES, PELÍCULAS, E SINALIZAÇÃO SONORA DE MARCHA À RÉ. O VEÍCULO DEVE SER FORNECIDO COM TODOS OS ITENS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN/DENATRAN. IMPLEMENTO DO TIPO CAÇAMBA BASCULANTE MEIA CANA, SOBRE CHASSI, CONSTRUÍDA EM AÇO ESTRUTURAL DE ALTA RESISTÊNCIA, COM CAPACIDADE VOLUMÉTRICA MÍNIMA DE 16 M³ (DEZESSEIS METROS CÚBICOS) NA CAIXA DE CARGA, ACIONAMENTO POR SISTEMA HIDRÁULICO ATRAVÉS DE TOMADA DE FORÇA ACOPLADA AO CAMINHÃO, INCLUINDO TAMPA TRASEIRA COM TRAVAMENTO AUTOMÁTICO, PROTETOR DE CABINE, SUPORTE DE ESTEPE, PARA-LAMAS, FAIXAS REFLETIVAS E DEMAIS ACESSÓRIOS NORMATIVOS, DEVIDAMENTE INSTALADA E HOMOLOGADA. 
GARANTIA: GARANTIA TOTAL DE FÁBRICA DE, NO MÍNIMO, 12 MESES PARA O CAMINHÃO E PARA O IMPLEMENTO BASCULANTE. 
EQUIPADO COM PROTETOR LATERAL PARA CICLISTA, CONFORME NORMAS DO INMETRO E DEMAIS ITENS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELO CONTRAN. COM REVENDA E ASSISTÊNCIA AUTORIZADA DISPONIVEIS NO ESTADO DE MATO GROSSOO VEÍCULO DEVERÁ SER ENTREGUE DOCUMENTADO, EMPLACADO, VEICULO NOVO, ZERO QUILÔMETRO E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.

R$ 817.875,00

R$ 817.875,00

2

1,000

UN

724022591

AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE 6X4 - CAÇAMBA 12M³, VEÍCULO TIPO CAMINHÃO, ZERO QUILÔMETRO, ANO E MODELO DE FABRICAÇÃO VIGENTES, EQUIPADO COM MOTOR MOVIDO A ÓLEO DIESEL, ELETRÔNICO, DE 6 (SEIS) CILINDROS, ATENDENDO AOS LIMITES DE EMISSÕES DO PROCONVE P-8 (EURO 6), COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 315 CV E TORQUE MÍNIMO DE 1.200 NM, VISANDO GARANTIR DESEMPENHO ADEQUADO PARA OPERAÇÕES DE INFRAESTRUTURA E OBRAS MUNICIPAIS. CAIXA DE MUDANÇAS DE NO MÍNIMO 12 (DOZE) MARCHAS À FRENTE E 2 (DUAS) À RÉ, E SISTEMA DE TRAÇÃO 6X4 (TRAÇADO) COM BLOQUEIO DE DIFERENCIAL PARA OPERAÇÕES EM TERRENOS DE BAIXA ADERÊNCIA. 
O CONJUNTO DEVE APRESENTAR PESO BRUTO TOTAL (PBT) TÉCNICO MÍNIMO DE 26.500 KG E CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO (CMT) COMPATÍVEL COM A APLICAÇÃO BASCULANTE SEVERA. O SISTEMA DE FREIOS DEVE SER TOTALMENTE PNEUMÁTICO, EQUIPADO COM ABS (SISTEMA ANTIBLOQUEIO) E EBD (DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE FRENAGEM), ALÉM DE FREIO MOTOR AUXILIAR DE ALTA EFICIÊNCIA. A CABINE DEVE SER DO TIPO FRONTAL, BASCULANTE, COM AR-CONDICIONADO ORIGINAL DE FÁBRICA, DIREÇÃO HIDRÁULICA, VIDROS ELÉTRICOS, BANCO DO MOTORISTA COM SUSPENSÃO PNEUMÁTICA, COMPUTADOR DE BORDO, RADIO, ALTO FALANTES, PELÍCULAS, E SINALIZAÇÃO SONORA DE MARCHA À RÉ. O VEÍCULO DEVE SER FORNECIDO COM TODOS OS ITENS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN/DENATRAN. IMPLEMENTO DO TIPO CAÇAMBA BASCULANTE MEIA CANA, SOBRE CHASSI, CONSTRUÍDA EM AÇO ESTRUTURAL DE ALTA RESISTÊNCIA, COM CAPACIDADE VOLUMÉTRICA MÍNIMA DE 12  M³ (DEZESSEIS METROS CÚBICOS) NA CAIXA DE CARGA, ACIONAMENTO POR SISTEMA HIDRÁULICO ATRAVÉS DE TOMADA DE FORÇA ACOPLADA AO CAMINHÃO, INCLUINDO TAMPA TRASEIRA COM TRAVAMENTO AUTOMÁTICO, PROTETOR DE CABINE, SUPORTE DE ESTEPE, PARA-LAMAS, FAIXAS REFLETIVAS E DEMAIS ACESSÓRIOS NORMATIVOS, DEVIDAMENTE INSTALADA E HOMOLOGADA. 
GARANTIA: GARANTIA TOTAL DE FÁBRICA DE, NO MÍNIMO, 12 MESES PARA O CAMINHÃO E PARA O IMPLEMENTO BASCULANTE. 
EQUIPADO COM PROTETOR LATERAL PARA CICLISTA, CONFORME NORMAS DO INMETRO E DEMAIS ITENS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELO CONTRAN. COM REVENDA E ASSISTÊNCIA AUTORIZADA DISPONIVEIS NO ESTADO DE MATO GROSSO VEÍCULO DEVERÁ SER ENTREGUE DOCUMENTADO, EMPLACADO, VEICULO  NOVO, ZERO QUILÔMETRO E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.

R$ 707.000,00

R$ 707.000,00

| | | | | Total Geral: | R$ 1.524.875,00
1.4.	OBSERVAÇÃO: SENDO NECESSÁRIO A PREGOEIRA PODERÁ ESTAR SOLICITANDO CATÁLOGO/FOLDER DOS caminhões. 
Havendo a necessidade de envio de documentos complementares ou certificações, necessários para a demonstração da especificação técnica de algum item, a empresa participante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração. Quando for o caso, deverá ser apresentado certificações específicas que atestem a qualidade e a conformidade com normas técnicas (como ISO, INMETRO, Código de Trânsito Brasileiro, CONTRAN etc.).
1.5.	Disposições Gerais: O caminhão deverá
• Atender integralmente às normas do Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN; 
• Estar homologado conforme o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE P-8 ou norma superveniente; 
• Ser compatível com o uso de biocombustíveis conforme regulamentação vigente. 
1.6.	Garantia: garantia total de fábrica de, no mínimo, 12 meses para o caminhão e para o implemento basculante. 
1.7.	Equipado com protetor lateral para ciclista, conforme normas do INMETRO e demais itens de segurança exigidos pelo CONTRAN. Com revenda e assistência autorizada disponíveis no estado de mato grosso.
1.8.	Os caminhões deverão ser entregues documentado, emplacado, veículo novo, zero quilômetro e de fabricação nacional.
1.9.	Os Caminhões deverão ser entregues na sede do município, na Prefeitura Municipal de Apiacás, situada na Avenida Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os caminhões devem ser entregues já documentados e emplacados em nome do Município de Apiacás.
1.10.	Estimativa do valor total da contratação: R$ 1.524.875,00 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais).
1.11.	Os Preços foram balizados com base em Preços retirados de empresas do ramo, atas de registro de preço e Sistema Radar TCE.
1.12.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA - SL N° 4.1-2022.  
1.13.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

2.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Referida contratação visa atendimento ao CONVENIO TRANSFEREGOV N° 998091/2026 DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A EMENDA PARLAMENTA PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-017579.
Além disso, referida aquisição se justifica pela necessidade de aumentar a eficiência e agilidade na manutenção de estradas vicinais, além de favorecer diretamente o escoamento da produção e transporte da produção pecuária e a trafegabilidade dos munícipes. Reforçar a frota municipal, reduz custos operacionais, melhora a infraestrutura local e garante maior capacidade de carga. 
Assim, referida contratação visa suprir as necessidades operacionais e administrativas do Município de Apiacás, para desenvolvimento dos serviços públicos com mais segurança e eficiência. 
Atualmente, há uma carência de veículos para atendimento as respectivas demandas. Além disso, há também a necessidade de renovação da frota, pois os veículos mais antigos encontram-se em defasagem, pelo uso contínuo e pelo tempo, demandando constantes manutenções onerosas e nem sempre eficazes. Assim, considerando o princípio da razoabilidade, da economicidade, eficiência e probidade administrativa, necessário se faz a presente aquisição. 
Portanto, a aquisição de referido equipamento para compor a frota municipal torna-se não apenas justificável, mas também uma necessidade para garantir a eficiência e a continuidade das operações e dos serviços públicos
                 
3.	FUNDAMENTAÇÃO
Para a contratação em tela foram analisados processos similares feitos por outros órgãos e entidades, por meio de pesquisa no âmbito de contratações públicas através do sistema radar e entre outros oficiais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, conforme estudo técnico preliminar. Diante disso, a presente contratação se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
3.1.	Modalidade Pregão Eletrônico
Nos termos do art. 6, inciso XLI e art. 28, inciso I da Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerado “comum” aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
3.2.	Sistema de Registro de Preços (SRP)
De acordo com o art. 82 da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços é aplicável quando se tratar de contratação frequente ou parcelada, quando não for possível definir previamente a quantidade exata a ser demandada ou quando a aquisição se destinar a mais de um órgão ou entidade.
3.3.	Princípios da Administração Pública
A escolha da modalidade e do SRP está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência, isonomia e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37 da Constituição Federal.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
4.1. A aquisição dos caminhões é de vital importância, os mesmos serão utilizados prioritariamente para manutenção das vias urbanas e estradas vicinais, as estradas vicinais do município são todas sem pavimentação e necessitam de permanente manutenção, com o aumento da frota com veículos mais novos e modernos, garantimos a execução organizada e segura das atividades. A disponibilidade de veículos adequados permitirá otimizar o tempo de deslocamento, o carregamento e descarregamento de materiais, aumentando a produtividade das equipes de campo. A aquisição dos caminhões garantirá maior agilidade no deslocamento, organização no transporte de insumos e segurança operacional, otimizando os recursos logísticos e aumentando a produtividade da equipe; O veículo contribuirá para: Redução do tempo de execução das obras; Aumento da produtividade e eficiência da equipe de infraestrutura; Redução nos custos de manutenção da frota atual em até 12 meses; Melhoria direta nas condições de tráfego urbano e rural, beneficiando a população. 

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
5.1.	Além dos requisitos da contratação contidos no Estudo Técnico Preliminar, para participar da licitação o proponente deverá apresentar proposta formal que atenda as condições exigidas no texto editalício, especialmente apresentando os documentos constantes dos arts. 62 a 70 da Lei no. 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório.
5.2.	A contratação decorrente deste Termo de Referência será realizada por instrumento adequado, cuja minuta será anexada ao Edital norteador do certame, conciliando-se o texto contratual com as condições figurantes da proposta vencedora da licitação, quando esta última houver.
5.3.	A licitante vencedora da licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração.
5.4.	O veículo deverá atender integralmente às especificações técnicas descritas neste Termo de Referência, garantindo qualidade e durabilidade, devendo ser prestado suporte técnico em caso de necessidade;
5.5.	Ambos os caminhões deverão ser 0km, ano/modelo 2026/2026, sem qualquer dano estrutural ou mecânico, os mesmos deverão estar documentados em nome do município de Apiacás, sem maiores ônus para o mesmo.
5.6.	A entrega técnica deverá ser realizada na sede do município, na Prefeitura Municipal de Apiacás, situada na Avenida Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os materiais devem estar acompanhados das notas fiscais e as respectivas Ordens de Fornecimento.
5.7.	O fornecedor deverá apresentar a ficha técnica oficial do veículo ofertado para comprovar o atendimento de todas as exigências.

6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1.	Prazo de entrega: O prazo de fornecimento de até 90 dias uteis após a solicitação.
6.2.	Forma de Entrega: Os Caminhões deverão ser entregues na sede do município, na Prefeitura Municipal de Apiacás, situada na Avenida Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT, ou, local indicado pela Administração, após o recebimento da Ordem de Fornecimento, com frete e descarga por conta da empresa vencedora do certame, de segunda a sexta-feira, respeitando o calendário de feriados e pontos facultativos do Município e horários estipulados: segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 10:30 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas. Os caminhões devem ser entregues já documentados e emplacados em nome do Município de Apiacás.
6.3.	O recebimento provisório terá um prazo de 10 (dez) dias, pelo(a) responsável de acompanhamento e fiscalização. O recebimento definitivo terá um prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após verificação da qualidade dos veículos.
A CONTRATADA obriga-se a:  
a)	Entregar os veículos que devem atender as normas exigidas conforme especificações dos itens contidas no TR.
b)	Executar fielmente o contrato, de acordo com as Cláusulas avançadas; prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;  
c)	A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.   
d)	A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.  
e)	A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.   
f)	A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
g)	A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.
h)	Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;
i)	A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.  
j)	Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6o, inciso XIII, da Lei Federal no 14.133/2021.
k)	Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei No 8.078/1990.
l)	Os caminhões devem estar em perfeitas condições de uso, sem qualquer defeito ou avaria.
A CONTRATANTE obriga-se a:  
a)	Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem executados e/ou fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;  
b)	Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o FORNECEDOR
c)	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR;  
d)	Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;  
e)	Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;  
f)	Efetuar pagamento ao FORNECEDOR, será realizado conforme a entrega em até 30 dias após sua realização com a nota fiscal devidamente atestada e liquidada, pela Secretaria de Finanças do Município. 

7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ARP
7.1.	Deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 
7.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
7.4.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
7.5.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal de contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
7.6.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
7.7.	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º); 
7.8.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
7.9.	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
7.10.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
7.11.	O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 
7.12.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
7.13.	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
7.14.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 
7.15.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 
7.16.	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
7.17.	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
7.18.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
7.19.	O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 

8.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
Recebimento do Objeto
8.1.	Os Caminhões serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 
8.2.	Os Caminhões poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.
8.5.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
8.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
8.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.10.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.11.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
8.12.	o prazo de validade;
8.13.	a data da emissão; 
8.14.	os dados do contrato e do órgão contratante; 
8.15.	o período respectivo de execução do Registro de Preço; 
8.16.	o valor a pagar; e 
8.17.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.18.	 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
8.19.	 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
8.20.	A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
8.21.	Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.22.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
8.23.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
8.24.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
Prazo de pagamento
8.25.	O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.26.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de correção monetária.
Forma de pagamento
8.27.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.28.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.29.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.30.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.31.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.	OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE
9.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.2.	Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.3.	Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
9.4.	Aplicar à Contratada/Detentora da Ata as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o caso;
9.5.	Fornecer à Contratada/Detentora da Ata todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;
9.6.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
9.7.	Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021;
9.8.	Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada/Detentora da Ata, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
9.9.	Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Apiacás/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado
9.10.	Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Detentora da Ata/Contratada recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
9.11.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos;
9.12.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada/Detentora da Ata com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada/Detentora da Ata, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.13.	Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.14.	A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.15.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
9.16.	Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.
10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações deste Termo de Referência, edital e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
10.2.	Atender as requisições do CONTRATANTE, executando o objeto na forma estipulada neste Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, principalmente quanto ao prazo de entrega;
10.3.	Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
10.4.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n. ° 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.5.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
10.6.	Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
10.7.	Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
10.8.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.9.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.10.	Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.11.	Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referência.
10.12.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
10.13.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.14.	Apresentar a Contratante, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato;
10.15.	Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.16.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. ° 14.133, de 2021);
10.17.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.18.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021.
10.19.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.20.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
10.21.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.22.	Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.23.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10.24.	Observar, na emissão das notas fiscais para pagamento, o disposto pela Lei Complementar Municipal n° 046, de 28 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, as regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa n° RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, bem como Decreto Municipal n° 6.221 de 24 de janeiro de 2023, sob pena de não aceitação por parte do Contratante.
REQUISITOS TÉCNICOS E DE QUALIDADE (CASO HOUVER).
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
a.	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
b.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
c.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
d.	A CONTRATADA obriga-se a cumprir durante o período de garantia do produto, conforme proposta apresentada, obedecendo ainda o estabelecido no termo de garantia e assistência técnica conforme especificações do fabricante, cuja assistência técnica deverá utilizar peças e componentes originais homologados pelo fabricante do equipamento.
DA GARANTIA
O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo:
 a) Para o Veículo: 12 (doze) meses ou 100.000km, o que vier a ocorrer primeiro, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto; 
b) Para os demais equipamentos (caçamba): 12 (doze) meses ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 
Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante. 
A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante. 
A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas. 
O fabricante/importador da marca, por meio de suas concessionárias e/ou representantes, legalmente estabelecidos ou instituídos, deverá possuir capacidade de prestar o serviço de assistência técnica (dentro do período de garantia ou não) para execução de manutenção, preventiva ou corretiva, previstos no manual de manutenção, num raio máximo de 500 (quinhentos) quilômetros da cidade de Apiacás-MT. Essa condição se justifica devido à necessidade de conduzir os veículos para a realização de serviços cobertos pela garantia, revisões e/ou eventuais reparos e manutenções posteriores. É dispendioso para o Município que a assistência seja realizada em cidades muito distantes em função dos gastos com deslocamento e do tempo demandado. Admite-se, alternativamente, atendimento por unidade móvel do fabricante ou oficina autorizada, desde que assegurados os prazos de atendimento previstos no Termo de Referência. 
Ressalta-se que o referido parâmetro foi definido de forma razoável e proporcional, considerando a realidade regional e a ampla presença, no mercado nacional, de fabricantes que dispõem de rede de concessionárias autorizadas dentro desse raio, não implicando restrição indevida à competitividade do certame. 
Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias. 
As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. 
Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada. 
O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante. 
Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos. 
O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.
A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. 
As propostas deverão ser avaliadas com base nos critérios de atendimento integral às especificações técnicas, preço compatível com os valores de mercado, e evidências de práticas sustentáveis no processo produtivo e na cadeia de fornecimento.
O veículo deve estar em conformidade com o PROCONVE – Programa de Controle de Poluição de Ar por Veículos Automotores e atender aos preceitos regulamentares dos órgãos oficiais nacionais de trânsito, nos aspectos relacionados à iluminação, sinalização e segurança (Código Brasileiro de Trânsito, seu Regulamento e Resoluções).

11.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
11.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM com modo de disputa ABERTO.
11.2.	DA HABILITAÇÃO
O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar após a sua classificação, os documentos de habilitação para análise da pregoeira, quais sejam:
11.3.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
b)	Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
c)	No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d)	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e)	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 
g)	Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF).
11.4.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)	Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d)	Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal;
e)	Certidões de regularidade com Fazenda Estadual, do domicilio da empresa participante.
f)	Certidões de regularidade com Fazenda Municipal, do domicilio da empresa participante.
g)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011;
11.5.	DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.5.1.	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica -  Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
11.5.2.	Caso a Certidão negativa de falência e concordata não traga em seu corpo prazo de validade, deverá ter sido expedida no máximo há 60 (sessenta) dias da data do certame.
11.5.3.	BALANÇO PATRIMONIAL – Justificativa para a não apresentação do Balanço patrimonial neste edital: A exigência do balanço patrimonial nas licitações públicas tem como principal objetivo verificar a saúde financeira da empresa, garantindo que ela possua capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato. No entanto, há situações em que a exigência do balanço patrimonial pode ser desnecessária ou até mesmo inviável, especialmente em contratações que envolvem fornecimento de bens e serviços comuns, de baixo valor ou de execução rápida.
Neste contexto, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, que prima pelos princípios da eficiência, economicidade e competitividade, justifica-se a não obrigatoriedade de exigir balanço patrimonial na seguinte situação: Natureza Comum e Simplicidade do Objeto. Para licitações de bens e serviços comuns, cujo fornecimento ou execução não envolva complexidade técnica ou riscos financeiros elevados, a exigência do balanço patrimonial pode se mostrar excessiva. Nesses casos, a exigência pode reduzir a competitividade, uma vez que empresas de pequeno porte e microempresas muitas vezes não possuem estrutura contábil robusta para fornecer esse documento.
Considerando que o objeto do presente edital é considerado bem e serviços comuns que não exigem grande complexidade e técnica. As empresas participantes deste certame ficam dispensadas de apresentar o Balanço patrimonial.
11.5.4.	A validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei.
11.5.5.	Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. 
11.6.	COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.1.	De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.2.	A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.
11.6.3.	Não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.6.4.	As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.5.	Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.
11.6.6.	Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.
11.6.7.	O Pregoeiro poderá efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da Empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, em observância à Instrução Normativa da RFB nº. 1470, de 30/05/2014, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores para fins de habilitação, bem como realizar diligências para sanar quaisquer dúvidas.
11.7.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA  
Apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a entrega do objeto similar/compatíveis ao especificado neste edital e seus anexos. Na descrição deverão conter informações que permitam o entendimento dos trabalhos realizados, bem como aferir a semelhança ou afinidade com o objeto contratado.
Os atestados devem conter:
a) CNPJ da licitante e endereço atualizado da empresa;
b) Relatório dos bens (serviços) fornecidos;
c) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão.
A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre os materiais podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços.
Em hipótese alguma será aceito pela Administração atestado/declaração emitido pela própria licitante, sob pena de infringência ao princípio da moralidade, pois a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacitação técnica.
No caso de atestados emitidos em favor de consórcio do qual o contratado tenha feito parte, serão observadas as condições estabelecidas pelo §§ 10 e 11 do art. 67 da Lei n° 14.133/2021;
OBSERVAÇÃO: SENDO NECESSÁRIO A PREGOEIRA PODERÁ ESTAR SOLICITANDO CATÁLOGO DOS CAMINHÕES DESTA LICITAÇÃO. 

11.7.1.	DECLARAÇÕES
a)	MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA (ANEXO III do edital);
b)	MODELO DE DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA (ANEXO IV do edital);

11.7.2.	DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES;
Havendo a necessidade de envio de documentos complementares ou certificações, necessários para a demonstração da especificação técnica de algum item, a empresa participante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração. Quando for o caso, deverá ser apresentado certificações específicas que atestem a qualidade e a conformidade com normas técnicas (como ISO, INMETRO, Código de Trânsito Brasileiro, CONTRAN etc.).

12.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 1.524.875,00 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

13.	DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
13.2.	A contratação será atendida pelas seguintes dotações:

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE DESENV. ECO 773.754,76
001 - ADMINISTRACAO GERAL SEC DE AGRICULTURA
1.020 - AQUISIÇÃO VEÍCULOS MAQUINAS, EQUIP. DIVERSOS AGRÍCOLAS
715 - 4.4.90.52.00.00.00.00 1.700- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

11.000 - SECRETARIA MUNIICPAL INFRA ESTRUTURA 12.789.239,00
11. - ADMINISTRACAO GERAL SECETARIA DE INFRA ESTRUTURA
1.063 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
805 - 4.4.90.52.00.00.00.00 .1500- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
805 - 4.4.90.52.00.00.00.00 .2.706- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

13.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
14.1.	O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
14.2.	O instrumento contratual poderá ser prorrogado desde que seja enquadrado em serviços essenciais de caráter continuado conforme disposto do art. 107 da no. Lei no. 14.133/21
14.3.	Acréscimos e supressões poderão ser feitos apenas em contrato administrativo e conforme o disposto nos arts. 124 e 125 da Lei nt 14.133/21.
14.4.	Os reequilíbrios econômicos financeiros poderão ser efetuados em conformidade com o art. 124 e seguintes da Lei no. 14.133/21.
14.5.	O contrato conforme minuta anexa apenas será celebrado caso haja alguma necessidade especifica, as aquisições serão efetuadas em conformidade com a ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

15.	FISCAL DA ATA DE REGISTRO 
Servidora: Alexandre da Silva.

16.	DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1.	O presente termo de referência, se trata de requisito legal, a fim de contemplar exigência nos processos de aquisições públicas, através da devida modalidade e exceções licitatórias previstas, podendo se habilitar ao certame, as empresas interessadas, desde que atendam às exigências do instrumento convocatório a ser publicado, em especial aos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/21.
16.2.	Por fim, ficam as licitantes sujeitas as sanções estabelecidas na Lei no. 14.133/21 e demais vigentes, bem como as dispostas no edital a ser publicado e instrumento contratual a ser firmado.

Apiacás- MT, 27 de agosto de 2026.

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Genivaldo P. de Oliveira		Patricia Alexandra Sian
Sec. Mun. de Infra Estrutura		Sec. Mun. De Agricultura

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Alexandre da Silva
Fiscal de contrato