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LEI FEDERAL Nº 14.129/2021

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Nº: 150
Data: 28/05/2026
Categoria: 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 0150/2026. SÚMULA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA E
Descrição: Sem Informação
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Nº: 150
Data: 28/05/2026
Categoria: 2026
Subcategoria: Geral
Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 0150/2026. SÚMULA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA E
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