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Leis municipais

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Nº: Sem Informação Data: 08/03/2004 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0385/04 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA LOTE LP-3 COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTE PÚBLICO EDIFICÁVEL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 08/03/2004 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0384/04 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 08/03/2004 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0383/04 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 02/02/2004 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0382/04 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR O DÉBITO COM A REDE CEMAT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 02/12/2003 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0381/03 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 02/12/2003 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0380/03 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRROS DO SETOR VELHO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 02/12/2003 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0379/03 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DOS BAIRROS PRIMAVERA E SETOR NOVO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 27/11/2003 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0378/03 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 14/10/2003 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0377/03 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 14/10/2003 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0376/03 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMAS NO PPA 2002/2005 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Nº: Sem Informação

Data: 08/03/2004

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0385/04 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA LOTE LP-3 COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTE PÚBLICO EDIFICÁVEL

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Nº: Sem Informação

Data: 08/03/2004

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0384/04 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL

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Nº: Sem Informação

Data: 08/03/2004

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0383/04 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL

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Nº: Sem Informação

Data: 02/02/2004

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0382/04 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR O DÉBITO COM A REDE CEMAT

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Nº: Sem Informação

Data: 02/12/2003

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0381/03 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2004

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Nº: Sem Informação

Data: 02/12/2003

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0380/03 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRROS DO SETOR VELHO

Baixado: Nenhuma vez

Nº: Sem Informação

Data: 02/12/2003

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0379/03 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DOS BAIRROS PRIMAVERA E SETOR NOVO

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Nº: Sem Informação

Data: 27/11/2003

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0378/03 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Baixado: Nenhuma vez

Nº: Sem Informação

Data: 14/10/2003

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0377/03 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Baixado: Nenhuma vez

Nº: Sem Informação

Data: 14/10/2003

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0376/03 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMAS NO PPA 2002/2005

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