Leis municipais

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Nº: Sem Informação Data: 21/03/2012 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0749/12 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE LEITO DE RETAGUARDA HOSPITALAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 29/02/2012 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0748/12 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 29/02/2012 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0747/12 INSTITUI O PROGRAMA PINTANDO O SETE NA ESCOLA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 28/02/2012 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0746/12 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0457/07 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 28/02/2012 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0745/12 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 03/02/2012 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0744/12 ALTERA O ARTIGO 30 INCISO III DA LEI 721/11 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 03/02/2012 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0743/12 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIO MANTIDOS PELO PREVIAP Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 03/02/2012 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0742/12 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MINIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DE APIACÁS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 17/01/2012 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0741/12 ALTER O ARTIGO 30, INCISO III DA LEI 721/11 LDO DE 2012 E ARTIGO 5 DA LEI 738/11 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2011 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0740/11 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTES Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Nº: Sem Informação

Data: 21/03/2012

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0749/12 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E UNIDADE DE LEITO DE RETAGUARDA HOSPITALAR

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Nº: Sem Informação

Data: 29/02/2012

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0748/12 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

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Nº: Sem Informação

Data: 29/02/2012