Leis municipais

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Nº: 1013 Data: 30/06/2017 Categoria: Geral Subcategoria: JUNHO	Titulo: Lei Municipal nº 1013/2017 - AUT. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PRIMEIRA INFANCIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 1012 Data: 30/06/2017 Categoria: Geral Subcategoria: JUNHO	Titulo: Lei Municipal nº 1012/2017 - AUT. PODER EXECUTIVO M. FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM ASSOCIAÇÕES E OU COOPERATIVAS DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 1011 Data: 30/06/2017 Categoria: Geral Subcategoria: JUNHO	Titulo: Lei Municipal nº 1011/2017 - AUT. PODER EXECUTIVO M. CELEBRAR CONVENIO COM CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E ULRH VALDECIR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1010 Data: 30/06/2017 Categoria: Geral Subcategoria: JUNHO	Titulo: Lei Municipal nº 1010/2017 - AUT. PODER EXECUTIVO M. CEDER EM COMODATO MAQUINÁRIOS E EMPLEMENTOS AGRICOLAS TRATOR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 1009 Data: 30/06/2017 Categoria: Geral Subcategoria: JUNHO	Titulo: Lei Municipal nº 1009/2017 - AUT. PODER EXECUTIVO M. CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAL SECADOR CASTANHA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1008 Data: 19/06/2017 Categoria: Geral Subcategoria: JUNHO	Titulo: Lei Municipal nº 1008/2017 - AUT. PARCELAMENTO SALDO DEVEDOR - LOTEAMENTO POPULAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 1007 Data: 12/06/2017 Categoria: Geral Subcategoria: JUNHO	Titulo: Lei Municipal nº 1007/2017 - PARCELAMENTO IPTU 2017 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1006 Data: 24/05/2017 Categoria: Geral Subcategoria: MAIO	Titulo: Lei Municipal nº 1006/2017 - DISPÕE SOBRE REAVALIAÇÃO ATUARIAL PREVIAP 2017 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 1005 Data: 24/05/2017 Categoria: Geral Subcategoria: MAIO	Titulo: Lei Municipal nº 1005/2017 - ALTERA INCISO III DO ART. 45 E 115 DA LEI 909/2015 - PREVIAP Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 1004 Data: 24/05/2017 Categoria: Geral Subcategoria: MAIO	Titulo: Lei Municipal 1004/2017 - AUT. SUPLEMENTAÇÃO ORÇ. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

Nº: 1013

Data: 30/06/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: JUNHO

Titulo: Lei Municipal nº 1013/2017 - AUT. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PRIMEIRA INFANCIA

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Nº: 1012

Data: 30/06/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: JUNHO

Titulo: Lei Municipal nº 1012/2017 - AUT. PODER EXECUTIVO M. FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM ASSOCIAÇÕES E OU COOPERATIVAS DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

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Nº: 1011

Data: 30/06/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: JUNHO

Titulo: Lei Municipal nº 1011/2017 - AUT. PODER EXECUTIVO M. CELEBRAR CONVENIO COM CASA DE APOIO AO AGRICULTOR E ULRH VALDECIR

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Nº: 1010