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Leis municipais

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Nº: Sem Informação Data: 02/03/2016 Categoria: 2016 Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0943 2016 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO C ARAPAMA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 02/03/2016 Categoria: 2016 Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0942 2016 AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO P PARTICIPANTES PROJETO MAIS MÉDICOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 02/03/2016 Categoria: 2016 Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0941 2016 AUTORIZA DESCONTO IPTU 2016 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 02/03/2016 Categoria: 2016 Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0940 2016 ALTERA LDO 2015 P 2016 E CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DIVIDA ATIVA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2015 Categoria: 2015 Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N 0939 2015 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADD ESPECIAL P ATENDER SEC EDUCAÇÃO FUNDEB 40% Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 15/12/2015 Categoria: 2015 Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL N 0938 2015 DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O LOTEAMENTO RESIDENCIAL SUELI PASTORELLO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 08/12/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0937 2015 DISPÕE SOBRE AUT P ABERTURA DE CREDITO ADD SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/11/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0936 2015 ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 45 E 115 DA LEI N 909 2015 PREVIAP Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 20/11/2015 Categoria: Geral	Titulo: REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2015 APIACÁS - MT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 20/11/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL N 0935 2015 REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2015 PREVIAP Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Nº: Sem Informação

Data: 02/03/2016

Categoria: 2016

Subcategoria: Nenhum

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0943 2016 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO C ARAPAMA

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Data: 02/03/2016

Categoria: 2016

Subcategoria: Nenhum

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0942 2016 AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO P PARTICIPANTES PROJETO MAIS MÉDICOS

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Nº: Sem Informação

Data: 02/03/2016

Categoria: 2016

Subcategoria: Nenhum

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0941 2016 AUTORIZA DESCONTO IPTU 2016

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Nº: Sem Informação

Data: 02/03/2016

Categoria: 2016

Subcategoria: Nenhum

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0940 2016 ALTERA LDO 2015 P 2016 E CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DIVIDA ATIVA

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Nº: Sem Informação

Data: 21/12/2015

Categoria: 2015

Subcategoria: Nenhum

Titulo: LEI MUNICIPAL N 0939 2015 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADD ESPECIAL P ATENDER SEC EDUCAÇÃO FUNDEB 40%

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Nº: Sem Informação

Data: 15/12/2015

Categoria: 2015

Subcategoria: Nenhum

Titulo: LEI MUNICIPAL N 0938 2015 DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O LOTEAMENTO RESIDENCIAL SUELI PASTORELLO

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Nº: Sem Informação

Data: 08/12/2015

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0937 2015 DISPÕE SOBRE AUT P ABERTURA DE CREDITO ADD SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Nº: Sem Informação

Data: 23/11/2015

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0936 2015 ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 45 E 115 DA LEI N 909 2015 PREVIAP

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Nº: Sem Informação

Data: 20/11/2015

Categoria: Geral

Titulo: REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2015 APIACÁS - MT

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Nº: Sem Informação

Data: 20/11/2015

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL N 0935 2015 REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2015 PREVIAP

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