Leis municipais

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Nº: Sem Informação Data: 26/11/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0607/09 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE URBANO PARA APAE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 26/11/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0606/09 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTES DA COLONIZADORA INDECO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 26/11/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0605/09 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 519/08 E 556/09 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 13/11/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0604/09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELADAMENTE DEBITO JUDICIAL COM A EMPRESA CLAUDECI DOS SANTOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 19/10/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0602/09 AUTORIZA O MUNICIPIO DE APIACAS A CELEBRAR O TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE A SECRETARIA DE EDICAÇAO ESTADUAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 30/09/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0601/09 DIOSPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS , HOTEIS, CASAS NOTURNAS, SEMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISIVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E A Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 30/09/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0600/09 INSTITUI O DIA MUNICIPAL CONTRA A HOMOFOBIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 30/09/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0599/09 DISPÕE SOBRE O APOIO A INICIATIVAS DE COMERCIALIZAÇÃO DIRETA ENTRE AGRICULTORES Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 30/09/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0598/09 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O SINDICATO RURAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 30/09/2009 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0597/09 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICPAIS DEEDEUCAÇÃ O DO ESTADO MT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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Data: 26/11/2009

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0607/09 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE URBANO PARA APAE

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Data: 26/11/2009

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0606/09 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTES DA COLONIZADORA INDECO

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Data: 26/11/2009

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0605/09 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 519/08 E 556/09

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Data: 13/11/2009

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0604/09 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELADAMENTE DEBITO JUDICIAL COM A EMPRESA CLAUDECI DOS SANTOS

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Nº: Sem Informação

Data: 19/10/2009

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0602/09 AUTORIZA O MUNICIPIO DE APIACAS A CELEBRAR O TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE A SECRETARIA DE EDICAÇAO ESTADUAL

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Nº: Sem Informação

Data: 30/09/2009

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0601/09 DIOSPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS , HOTEIS, CASAS NOTURNAS, SEMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISIVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E A

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Data: 30/09/2009

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0600/09 INSTITUI O DIA MUNICIPAL CONTRA A HOMOFOBIA

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Data: 30/09/2009

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0599/09 DISPÕE SOBRE O APOIO A INICIATIVAS DE COMERCIALIZAÇÃO DIRETA ENTRE AGRICULTORES

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Data: 30/09/2009

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0598/09 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O SINDICATO RURAL

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Data: 30/09/2009

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0597/09 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICPAIS DEEDEUCAÇÃ O DO ESTADO MT

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