Leis municipais

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Nº: Sem Informação Data: 10/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0842/13 INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICIPIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 10/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0841/13 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE FMDMA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 10/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0840/13 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE APIACÁS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0839/13 PRORROGA OS DESCONTOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL 831/2013 ATÉ O DIA 30/12/2013 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0838/13 DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0837/13 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO MAOS AMIGAS DE APIACAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 26/11/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0836/13 PROIBE A VENDA DE GULOSEIMAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE APIACAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 18/11/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0835/13 DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO LOTEAMENTO POPULAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 18/11/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0834/13 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 2012 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 24/10/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0833/13 DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Nº: Sem Informação

Data: 10/12/2013

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0842/13 INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICIPIO

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Nº: Sem Informação

Data: 10/12/2013

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0841/13 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE FMDMA

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Nº: Sem Informação

Data: 10/12/2013