Leis municipais

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Nº: Sem Informação Data: 16/04/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0462/07 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 16/04/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0461/07 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 26/03/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0460/07 IMPLANTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 12/03/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0459/07 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR E TORNAR EDIFICÁVEL UM LOTE URBANO COM 600,00M² SETOR 06, PARA CONSTRUÇÃO DO PREVIAP QUE SERÁ DESMEMBRADO DE UMA ÁREA MAIOR DO LOTE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 12/03/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0458/07 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 02/03/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0457/07 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 26/02/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0456/07 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR E TORNAR EDIFICÁVEL UM LOTE URBANO COM 2.400,00M2 PARA A CONSTRUÇÃO DA PROMOTORIA QUE SERÁ DESMEMBRADO DE UMA ÁREA MAIOR DO LOTE LP Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 26/02/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0455/07 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TORNAR EDIFICÁVEL UM LOTE URBANO COM 900,00M2 SETOR 06, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL, QUE SERÁ DESMEMBRADO DE UMA ÁREA MAIOR DO L Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 26/01/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0454/07 INSTITUI O REGIME DE SOBRAVISO NOS SERVIÇOS DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DEFINE OS DEVERES, AS ORBIGAÇÕES E OS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES NESSA CONDIÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 26/01/2007 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0453/07 INSTITUIA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICOS, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, BIOQUIMICO, ODONTÓLOGO E PSICÓLOGO DO MUNICÍPIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Nº: Sem Informação

Data: 16/04/2007

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0462/07 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Nº: Sem Informação

Data: 16/04/2007

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0461/07 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Nº: Sem Informação

Data: 26/03/2007

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0460/07 IMPLANTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA

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Nº: Sem Informação

Data: 12/03/2007

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0459/07 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR E TORNAR EDIFICÁVEL UM LOTE URBANO COM 600,00M² SETOR 06, PARA CONSTRUÇÃO DO PREVIAP QUE SERÁ DESMEMBRADO DE UMA ÁREA MAIOR DO LOTE

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Nº: Sem Informação

Data: 12/03/2007

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0458/07 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Nº: Sem Informação

Data: 02/03/2007

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0457/07 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB

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Nº: Sem Informação

Data: 26/02/2007

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0456/07 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR E TORNAR EDIFICÁVEL UM LOTE URBANO COM 2.400,00M2 PARA A CONSTRUÇÃO DA PROMOTORIA QUE SERÁ DESMEMBRADO DE UMA ÁREA MAIOR DO LOTE LP

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Nº: Sem Informação

Data: 26/02/2007

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0455/07 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TORNAR EDIFICÁVEL UM LOTE URBANO COM 900,00M2 SETOR 06, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL, QUE SERÁ DESMEMBRADO DE UMA ÁREA MAIOR DO L

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Nº: Sem Informação

Data: 26/01/2007

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0454/07 INSTITUI O REGIME DE SOBRAVISO NOS SERVIÇOS DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DEFINE OS DEVERES, AS ORBIGAÇÕES E OS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES NESSA CONDIÇÃO

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Nº: Sem Informação

Data: 26/01/2007

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0453/07 INSTITUIA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICOS, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, BIOQUIMICO, ODONTÓLOGO E PSICÓLOGO DO MUNICÍPIO

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