Leis municipais

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Nº: Sem Informação Data: 10/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0846/13 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (COMMEA) Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 10/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0845/13 ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE APIACÁS PARA CALCULO DE IPTU ITBI E TAXA DE LIXO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Sem Informação Data: 10/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0844/13 ALTER O ART 5 DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 25 DE MARÇO 2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FHIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 10/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 0843/13 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 10/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0842/13 INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICIPIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 10/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0841/13 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE FMDMA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Sem Informação Data: 10/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0840/13 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE APIACÁS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0839/13 PRORROGA OS DESCONTOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL 831/2013 ATÉ O DIA 30/12/2013 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0838/13 DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2013 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0837/13 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO MAOS AMIGAS DE APIACAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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Data: 10/12/2013

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0846/13 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (COMMEA)

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Data: 10/12/2013

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0845/13 ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE APIACÁS PARA CALCULO DE IPTU ITBI E TAXA DE LIXO

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Nº: Sem Informação

Data: 10/12/2013

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0844/13 ALTER O ART 5 DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 25 DE MARÇO 2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FHIS

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Data: 10/12/2013

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Titulo: LEI MUNICIPAL 0843/13 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

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Data: 10/12/2013

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0842/13 INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICIPIO

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Data: 10/12/2013

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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0841/13 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE FMDMA

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Data: 10/12/2013