Leis municipais

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Nº: Sem Informação Data: 29/04/2006 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0430/06 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALA PERMUTAR OS LOTES PÚBLICOS 15,16,17,18 E 19 DA QUADRA A-5, SETOR SW1-A COM A COLONIZADORA INDECO LTDA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 29/04/2006 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0429/06 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR JUNTAMENTE COM O INTERMAT, UMA ÁREA DE TERRAS COM 128,11 HA. PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "NOSSA TERRA NOSSA GENTE" Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 29/04/2006 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0428/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR OS LOTES PUBLICOS 10 E 11 DA QUADRA A-4 SETOR SW1-A Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 29/04/2006 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPALNº 0427/06 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O LOTE PÚBLICO LP/12 DA QUADRA A-4, SETOR SW1-A, COM A COLONIZADORA INDECO LTDA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 12/04/2006 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0432/06 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 29/03/2006 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0426/06 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL TORNAR EDIFICAVEL O LOTE LP7/A, SETOR 06, COM ÁREA DE 500,70 M2, DEMEMBRADO DE UMA ÁREA MAIOR DE 10.189,87 M2 SITUADO NA AV. BRASIL CONFO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0425/05 DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 373/2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0424/05 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0423/05 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 21/12/2005 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0422/05 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI Nº 353/2002 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Nº: Sem Informação

Data: 29/04/2006

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0430/06 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALA PERMUTAR OS LOTES PÚBLICOS 15,16,17,18 E 19 DA QUADRA A-5, SETOR SW1-A COM A COLONIZADORA INDECO LTDA

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Nº: Sem Informação

Data: 29/04/2006

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0429/06 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR JUNTAMENTE COM O INTERMAT, UMA ÁREA DE TERRAS COM 128,11 HA. PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "NOSSA TERRA NOSSA GENTE"

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Nº: Sem Informação

Data: 29/04/2006

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0428/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR OS LOTES PUBLICOS 10 E 11 DA QUADRA A-4 SETOR SW1-A

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Nº: Sem Informação

Data: 29/04/2006

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPALNº 0427/06 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O LOTE PÚBLICO LP/12 DA QUADRA A-4, SETOR SW1-A, COM A COLONIZADORA INDECO LTDA

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Data: 12/04/2006

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0432/06 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL

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Nº: Sem Informação

Data: 29/03/2006

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0426/06 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL TORNAR EDIFICAVEL O LOTE LP7/A, SETOR 06, COM ÁREA DE 500,70 M2, DEMEMBRADO DE UMA ÁREA MAIOR DE 10.189,87 M2 SITUADO NA AV. BRASIL CONFO

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Data: 21/12/2005

Categoria: Geral

Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 0425/05 DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 373/2003

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Nº: Sem Informação

Data: 21/12/2005