CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO E A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO(S) HABITACIONAL(IS) EM ÁREA(S) PÚBLICA(S) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INCIDENTE NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, OU OUTRO QUE O VENHA A SUBSTITUIR, EXECUTADOS DENTRO DO  PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.587/2021 E REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 371/2023 E PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE

Chamamento público para fins de credenciamento e contratação de instituições financeiras para prestação de serviços bancários através de Convênio de Arrecadação/Recolhimento de Tributos, impostos, taxas e demais receitas públicas de competência da PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.